OS DIREITOS DA EMPREGA DOMÉSTICA

 

INTRODUÇÃO

Os empregados domésticos foram reconhecidos como classe trabalhadora somente no ano de 2015, com a promulgação da Lei Complementar 150. Até então, dizia-se que o empregado doméstico era um “membro da família”, que recebia dinheiro para fazer as tarefas que ninguém mais queria. Ou seja, era trabalho informal.

A partir de 2015 o cenário mudou. As empregadas domésticas passaram a ter os mesmos direitos que os demais trabalhadores registrados com carteira assinada, em regime CLT. Naquele momento, o número de empregados domésticos no Brasil era de 6,2 milhões.

Se por um lado os direitos das domésticas foram merecidamente reconhecidos, por outro desagradou em muito os seus empregadores. Não são poucos os relatos onde o “chefe” da família fala para a empregada que o registro na carteira de trabalho é dispensável e que não há razões para isso. O objetivo por trás desta forma de convencimento é manter a doméstica “invisível”, diminuindo seus benefícios conferidos pela lei e mantendo o padrão financeiro daquela família.

Hoje em dia, o número de empregados domésticos reduziu 6,7% em comparação com os números de 2015. Isto se deve ao aumento do custo originado da promulgação da PEC das domésticas. Entretanto, mesmo que tenha havido considerável redução, o número de empregadas que permanecem trabalhando sem carteira assinada ainda é alarmante.

 

 

OS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

As domésticas passaram a ter os mesmos direitos conferidos pela CLT, tais como salário mínimo, jornada de trabalho, pagamento por hora extra trabalhada, banco de horas, intervalo para refeição e descanso, repouso semanal remunerado, folga em feriados civis e religiosos, férias, 13º salário, licença-maternidade, estabilidade em razão da gravidez, vale transporte, fundo de garantia, seguro desemprego, salário família e aviso prévio.

Muitas empregadas domésticas estão à disposição dos seus patrões 24 horas por dia, já que residem no local de trabalho. Seus empregadores não respeitam a carga horária de trabalho e por conta do fácil acesso – já que a funcionária está logo ali ao lado – acabam por trabalhar muito mais do que o previsto em lei.

Outro problema muito comum é a falta de assinatura em carteira de trabalho. Desta forma, além de ter a necessidade de comprovar o abuso dos seus direitos trabalhistas, é preciso comprovar a existência de um vínculo empregatício. Assim, o primeiro passo para assegurar os seus direitos, é pedir para que o patrão faça as anotações no documento profissional.

 

 

COMO RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Diante do alto número de trabalho informal, ou melhor, aquele que não está registrado em carteira de trabalho, é preciso tomar certos cuidados para resguardar os seus direitos. Por mais que não seja indispensável, o trabalho de um advogado é altamente recomendável.

Os patrões – como são geralmente chamados os empregadores- costumam tratar os seus empregados domésticos com certo ar de superioridade. Esta característica está enraizada, pois, historicamente a profissão de doméstica é exercida por quem tem baixo grau de escolaridade. O ponto positivo é que com o maior acesso à internet, maior acesso às informações. Então, quando é de interesse, qualquer pessoa está apta a se informar sobre o que é necessário.

Por este motivo, o primeiro passo, que é o pedido de registro em carteira de trabalho, pode ser dado por advogado contratado que saberá lidar com a arrogância dos empregadores do seu cliente. Além do advogado expor em defesa do seu cliente, argumentando os pontos positivos de se anotar o trabalho em carteira, inclusive para o próprio empregador, o respeito dele para com seu empregado será maior.

Como não são poucos os casos em que o empregador se recusa a fazer este procedimento, caberá a um advogado defender os direitos que lhe foram negados. Aliás, cabe pontuar que um advogado será capaz de obrigar o empregador a realizar as anotações sem que o empregado seja demitido. Caso seja, outras responsabilidades atingirão o empregador, motivo pelo qual um bom advogado nunca é luxo.

Caso não seja possível realizar o reconhecimento do vínculo de emprego de forma particular, entre empregado e empregador – ou advogado e empregador – o caminho judicial é inevitável. Com a reforma trabalhista, o reclamante (o trabalhador que aciona a justiça) passou a ter algumas responsabilidades sobre o que alega e pede. Não há, de forma objetiva, prejuízo no acesso à justiça mas apenas uma necessidade de se pedir somente o que é de direito.

Como a condução do processo judicial é, em geral, feita por advogados, a verdadeira consequência da responsabilidade dita anteriormente está na contratação de profissional capaz e de confiança. O advogado saberá identificar quais direitos foram negados e como prova-los.

Nós do escritório Duarte Moral Advogados, no ramo desde 1980, com experiência na área trabalhista, desenvolvemos um trabalho completo para socorrer as empregadas domésticas, assegurando a aplicação da lei que estendeu as garantias da CLT à elas, atuando de forma responsável nos processos judiciais para que seus clientes tenham o máximo retorno possível.

 

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