Entenda se é possível e o que é necessário para retificar, incluir ou mudar nome e sobrenome.

 

A Lei dos Registros Públicos tem como regra a inalterabilidade do nome, dificultando assim para que  o nome dos cidadãos brasileiros seja livremente alterado.

Caso queira consultar a lei na integra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

​No entanto, desde sua criação o entendimento que o nome é inalterável vem sendo relativizado, atualmente é possível alterar o registro civil do cidadão Brasileiro, desde que ele se enquadre em hipóteses com motivo justificável.

Para alterar,  retificar ou incluir um nome é necessário ingressar com ação judicial por intermédio de advogado habilitado.

​Nós separamos uma lista das hipóteses em que a pessoa tem direito a alterar seu nome/sobrenome, veja abaixo:

 

Quais são as hipóteses em que posso trocar/alterar algum de meus nome?

​(1) Nome ou Sobrenome Ridículo ou Constrangedor

​(2) Alteração de Sobrenome para fins de Cidadania estrangeira.

​(3) Alteração de ordem de Sobrenomes ou Prenomes

​(4) Alteração de nome quando comprovada a existência de homônimos ou nome seja comum.

​(5) Alteração de nome Ambíguo, Diminuitivo ou Infantil.

​(6) Alteração de Nome para Transgêneros – artigo próprio – clique aqui

 

Quais as hipóteses em que posso incluir/retirar algum de meus nome?

​(1) Inclusão ou Exclusão de Sobrenome de Cônjuge ou Ex-Cônjuge

(2) Alteração de Sobrenome para fins de Cidadania estrangeira.

​(3) Inclusão de Sobrenome de Convivente em União Estável

​(4) Inclusão de Sobrenomes  de Ascendentes (Avó, Bisavó) falecidos.

​(5) Inclusão de Sobrenome de Padrasto Madrasta e Enteado.

​(6) Nome ou Sobrenome Ridículo ou Constrangedor.

 

CASO QUEIRA ALTERAR SEU NOME, PREPARAMOS UM ARQUIVO COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE COM PREÇOS E PRAZOS.

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