Acrescentar Sobrenome ao Nome.

 

Preste homenagem a aquele que você ama.

 

 

 

Como é que funciona?

 

A Lei dos Registros Públicos é a lei que regulamenta os nomes e também rege todos os regístros públicos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo essa uma vertente do Direito Civil.

 

É por intermédio dessa lei que torna-se possível uma interpretação jurídica que da margem para que pessoas interessadas em acrescentar sobrenome tenham essa possibilidade.

 

SE PREFERIR, VEJA A EXPLICAÇÃO EM VIDEO:

 

Logicamente, não podemos acrescentar sobrenome de qualquer pessoa ou trocar nossos sobrenomes a vontade, vez que temos de ser identificados socialmente.

 

Diretamente atrelado ao nosso nome, temos direitos de: crédito, débito, contratos e outras obrigações ou direitos inerentes a vida civil ou criminal e, em que pese a possibilidade de alteração de nome, temos de respeitar também a segurança jurídica dessas obrigações.

 

A lei tem como regra a inalterabilidade do nome, dificultando assim que o nome dos cidadãos brasileiros seja livremente alterado, no entanto há exceções e uma delas é a de acrescentar sobrenome.

 

O que a Lei Diz, Como Funciona para Acrescentar Sobrenome?

 

Para quem não sabe, nas sociedades, para que haja uma ordem social, é necessário a criação de leis e essas leis vão regulamentar diversos aspectos de nossas vidas.

 

Conforme explicamos acima, a lei que regulamenta as alterações de nome é: a Lei de Registros Públicos e, como toda lei, tem um número e ano, portanto estamos falando da lei 6.015 de 1973.

 

Toda lei é subdivida em artigos e cada artigo traz uma regulamentação sobre o tema da lei.

 

No Capítulo IV “Do Nascimento” da lei, em seu Artigo de nº 57 é onde há a regulamentação que possibilita o cidadão à acrescentar algum sobrenome ao nome, vejamos o que prevê seu texto:

  • Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

 

Doutrina e jurisprudência também já sedimentaram o entendimento que, desde que motivadamente e também demonstrado que não há prejuízos a terceiros, pode-se incluir sobrenomes, separamos um julgado para demonstrar o entendimento jurisprudencial (entendimento judicial de maioria – digamos assim):

 

  • APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PADRASTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 6.015/73. Comporta acolhimento o pedido da requerente, de inclusão do sobrenome de seu padrasto, na forma do art. 57, § 8º, da Lei nº 6.015/73. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057439770, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014)
  • (TJ-RS – AC: 70057439770 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 27/02/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2014

 

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Algumas das hipóteses em que é possível acrescentar sobrenome:

 

Separamos algumas hipóteses que é possui pleitear-se o acréscimo de sobrenome:

1 – Inclusão de sobrenome do marido ou mulher (proveniente de casamento).

2 – acrescentar sobrenome de pai ou mãe após o nascimento do filho.

3 – Inclusão de sobrenome de avô ou avó (falecidos ou vivos).

4 – acrescentar sobrenome materno e inclusão de sobrenome paterno (ascendentes falecidos)

5 – inclusão de sobrenome em união estável (convivente)

6 – acrescentar sobrenome padrasto.

7 – acrescentar sobrenome madrasta.

 

Como Faço para entrar com o pedido de inclusão de sobrenome ?

 

Para requerer a inclusão de sobrenomes é necessário que seja dada entrada em uma ação judicial, ações judiciais só podem ser feitas por intermédio advogados inscritos nos quadros da OAB.

A ação cabível é a de retificação de registro civil, requerendo-se a inclusão nos moldes pleiteados pelo cliente.

O processo será submetido a análise de um juiz de direito e, após o julgamento favorável da demanda, será possível proceder com a inclusão do sobrenome em todos os documentos públicos.

Nosso escritório tem um corpo de advogados especializados neste tipo de ação, contrate um profissional especializado, caso queira aumentar suas chances de vitória em uma ação judicial.

41 comentários em “Como Acrescentar Sobrenome ao Nome”

  1. Avatar

    Ola. Gostaria de saber se eh possivel acrescentar sobenome do avo paterno no meu nome. O detalhe eh que meu pai nao o possui em seu nome, constando apenas o sobrenome da minha avo e nao foi registrado. Porem tanto o meu avo quanto o meu pai sao falecidos. Se sim, como ficariam os meus filhos?

  2. Avatar

    Boa noite, tenho uma duvida, tenho 22 anos e quando eu fui registrado meus pais só colocaram o sobrenome do meu pai, eu consigo acrescentar o sobrenome da minha mãe agora?

    Att., Douglas Tani

    1. Avatar

      Douglas, bom dia!

      Agradecemos seu contato.

      É possível sim. Para acrescentar o sobrenome da sua mãe ao seu nome é necessária a entrada em um processo judicial, chamado: ação de Retificaçaode registro civil.

      Nosso escritório presta esse tipo de serviço, se quiser um orçamento favor enviar email para: contato@duartemoral.com – assunto: orçamento para acrescentar sobrenome materno.

      Muito obrigado

    2. Avatar
      Maria do Carmo Feitosa

      A ex do meu namorado ficou com o nome dele depois de divorciado quando eu casar com ele posso colocar o sobrenome dele se a ex dele ficou com o sobrenome dele

    3. Avatar

      Ola tudo bem?
      Meu nome só tem o sobrenome do meu pai. Gostaria de acrescentar o sobrenome da minha mãe. E tirar o sobrenome do meu pai. Sera que teria como? E onde que eu poderia ir para resolver? Aguardo uma resposta.
      Agradeço desde ja.

      Att
      Giovana Oliveira.

  3. Avatar

    Olá, boa tarde, gostaria de saber como eu poderia incluir o sobrenome da minha bisavó materna? Ele é de origem italiana, e nem minha mãe e avó carregou ele!
    Gostaria que o sobrenome não se perdesse!
    Obrigado.

  4. Avatar

    Olá, gostaria de adicionar ao meu nome o sobrenome do meu bisavô materno. Porém, com a grafia correta, visto que quando ele veio para o Brasil, abrasileirou-se a escrita. Seria isso possível? Tenho 26 anos.

      1. Avatar
        KARLA MATTHES DOS SANTOS

        Boa tarde. Me chamo Karla e tenho mais de 31 anos. Eu posso adicionar o sobrenome de solteira da minha avó? Ela é de ascendência alemã e quando casou, perdeu esse sobrenome e levou o do meu avô.

    1. Avatar

      Ola Henrique, boa tarde.

      O seu pai possui o sobrenome? Ou apenas seu avô?

      Se seu pai/mae nao o possuir, temos de acrescentar primeiro no nome de seu ascendente e em seguida ao seu.

      É possível requerer que o sobrenome seja acrescentado diretamente, mas não é garantido.

      Qualquer outra dúvida ou para um orçamento, estamos a disposição.

      Att

  5. Avatar
    Cleyton pinheiro dos santos

    Olá boa tarde gostaria de acrescentar sobrenome do meu avô já falecido mais meu pai já o possui a anos Mais quando nasci ele não teve como colocar , e também gostaria de acrescentar para poder estar indo morar no Japão junto a ele

    1. Avatar

      Ola, Cleyton, boa tarde.

      Obrigado pelo contato.

      Se o desejo é de acrescentar um sobrenome de seu pai, isso é plenamente possivel, situaçao que deve ser requerida medianta açãojudicial.

      Nós prestamos esse serviço,

      Se quiser um orçamento, favor enviar email para: contato@duartemoral.com
      Assunto: orçamento acrescentar sobrenome

  6. Avatar

    Olá. Gostaria de saber, se é possível incluir em meu nome, o sobrenome da minha avó por parte de pai, já falecida, e acrescentar mais um sobrenome do meu pai ao meu nome.

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    Julio Pereira Lopes da Silva

    Ola, boa noite. Consigo incluir sobrenome da minha bisavó paterna (ja falecida) ao meu sobrenome? Se sim, quais documentos devo apresentar e consigo fazer isso com um advogado online?

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    Boa noite, eu gostaria de me informar se é possível incluir o sobrenome da minha avó, mesmo meu pai não tendo, e se for possível o orçamento desse serviço, muito obrigado

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    Joyce Irene Avelino de Souza Avelino de Souza

    Boa tarde,e necessário autorização do pai biológico para acrescentar sobrenome de padastro em certidão de menor de idade?

    1. Avatar
      João Carlos Santos Silva

      Boa tarde!
      Gostaria de incluir um sobrenome (sobrenome artístico do meu pai, pelo qual toda a família é conhecida) e se possível, retirar o sobrenome materno.
      Como devo proceder? É possível?
      Obrigado!

  10. Avatar

    Ola!
    Gostaria de informações sobre valores para este serviço. Tenho interesse em acrescentar o nome de família da minha avó que não foi passado para meu pai.
    Obrigada

  11. Avatar

    Boa tarde!
    Li os comentários e gostaria de acrescentar o sobrenome de avó materna na certidão de nascimento de minha filha ( ela me cobra desde a infância).Poderiam, por favor me informar qual o valor dessa ação? Quais doctos necessários?

  12. Avatar

    Descobri um sobrenome na minha família que não foi passado para todos os filhos da minha tataravó e eu gostaria de retificar ele. Li algo sobre só poder retificar até o bisavó ou minha mãe fazer isso para eu conseguir, mas ela não quer. Existe outra maneira?

  13. Avatar
    Domingos da silva santos

    Olá gostaria de saber se posso colocar um sobrenome que não pertence nem a mim nem à mãe da nossa filha que tá chegando, meu sobrenome é Santos e da minha esposa é Guerra e queremos colocar o sobrenome Albuquerque Santos Guerra, o Albuquerque não é de nossas famílias , isto é possível?

    1. Avatar

      Ola, bom dia.

      Não, não é possível, isso apenas é possível se o “sobrenome” for colocado como prenone.

      Se o seu filho se chamar João, é possível deixar o nome João Albuquerque Santos Guerra, lembrando apenas que o Albuquerque é um nome e não um sobrenome de passo que não poderá ser herdado.

      Att.

  14. Avatar

    Olá, é possível eu acrescentar o sobrenome da minha avó materna, com a minha mãe não possuindo ele?
    Se sim queria de orçamento

  15. Avatar
    ane cassia brito almeida martins

    Prezados, boa noite, meu marido tem apenas o sobrenome do pai martins de faria e gostaria de acrescentar o sobrenome da mae, maximo, para portanto o nome ficar maximo martins de faria é possível…e ele realizando este acrescimo eu enquanto esposa posso tambem fazer o acrescimo? pode enviar orçamento…agradeço
    Ane

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