0

Direito de Imagem

O direito de imagem: o que é e como funciona? Conheça seus direitos

 

O direito de imagem é caracterizado por um o direito assegurado pela Constituição Federal Brasileira onde toda pessoa possa ter sua imagem resguardada e preservada, de forma que seja respeitada sua reputação social e não se perca padrões de personalidade diretamente atreladas à sua honra.

 

Desta forma, o direito de imagem faz parte da gama dos direitos da personalidade que todos gozam de forma integral e possuem garantia de acordo com a lei. No Brasil existem dispositivos legais que asseguram este direito e também punem aqueles que lhe transpassa.

 

Em especial, com o uso avançado de tecnologias e redes sociais, cada vez mais vemos vulnerável o direito de imagem e, portanto, comentaremos quais as imposições legais e como buscar o Poder Judiciário em caso de situações que afetem esse direito pessoal. Por isso fique atento. Neste artigo vamos explicar sobre:

  • O que é direito de imagem
  • O direito de imagem e a lei
  • Jurisprudências sobre direito de imagem e preservação da personalidade
  • Direito de imagem e internet
  • Como ingressar com uma ação sobre a quebra do seu direito

O que é direito de imagem

 

Esse é um dos direitos da personalidade entre os quais todos os seres humanos gozam e podem usufruir através do controle do uso de sua imagem. Esse controle pode ser feito através da representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos, pinturas, gravuras), bem como a representação de sua aparência individual. Assim, o direito de imagem é assegurado a toda pessoa de ter sua imagem resguardada, inclusive em questões relacionadas à sua honra.

 

Os direitos da personalidade são definidos como irrenunciáveis e intransmissíveis , cabendo ao dono o controle de uso de seu nome, corpo, aparência ou quaisquer outros aspectos que façam parte da construção de sua identidade. Além da imagem podemos incluir outras formas de representação como molde, os gestos e a voz, que são também maneiras de identificar o indivíduo singularmente.

 

Vale dizer que o uso da imagem de uma pessoas pode ser autorizada e, em hipótese nenhuma sem autorização. O uso consentido se dará em três modalidades sendo ele mediante pagamento e com consentimento tácito; através de pagamento e com consentimento expresso, sendo permitido a gratuidade; paga mediante consentimento condicionado à gratificação financeira. Ou seja, por ser um direito pessoal, o indivíduo poderá ceder ou vender o uso de sua imagem.

 

Por outro lado, existem exceções ao uso do direito de imagem, sendo estas as divulgações necessárias à administração da justiça ou manutenção da ordem pública.

 

O direito de imagem e a lei

 

A lei protege o direito de imagem. No Brasil ele é protegido especialmente pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002, sendo denominado como um direito de personalidade autônomo, onde se trata como a projeção da personalidade física de uma pessoa e inclui os traços físicos, o corpo, gestos, sorrisos, voz, etc.

 

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito à imagem recebe o status de direito autônomo, deixando clara sua importância e a necessidade de proteção legal. Com essa consideração também se estabelece a possibilidade de indenização por danos morais e materiais sempre que o mesmo for infringido.

 

Também o Código Civil disciplina, em seu artigo 20, a proteção específica do direito de imagem, deixando explicito que a utilização da imagem de uma pessoa somente poderá ser feita com o consentimento de seu titular, prevendo em caso ofensa ao dispositivo a possibilidade uma composição do dano moral com o dano material.

 

De acordo com o Código Civil Brasileiro a violação do direito de imagem é descrita como:

“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

Igualmente no caso de menores de idade existe uma proteção de sua imagem, ainda mais reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n. 8.069/90, que assegura a proteção da imagem da criança e do adolescente, em seu artigo 17, onde diz que

o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

Todos os dispositivos citados são utilizados para enfatizar a necessidade da proteção do direito de personalidade do indivíduo. Os casos de violação das regras legais devem ser convertidos em processos com pedidos de indenização. Muitos já são as demandas nesse sentidos e os tribunais entendem que a imagem deve sempre ser reconhecida.

 

Jurisprudências sobre direito de imagem e preservação da personalidade

 

Antes de mostrarmos alguns exemplos de julgados sobre o direito de imagem, devemos lembrar que, para existir a indenização, será sempre avaliado se o uso indevido da imagem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do individuo, bem como sua finalidade de exploração.

 

Em casos de finalidades comerciais, por exemplo, existe diretamente o dever de indenizar. A súmula 403 do STJ versa que “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” Nesses casos, não serão necessárias provas de prejuízo ou dos danos sofridos decorrentes do uso não autorizado.

Também é levado em consideração alguns outros direitos constitucionais, como o amplo acesso à informação e a liberdade de imprensa, em casos de exploração não comercial. Nestes casos, existem outras decisões do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, em casos de utilização de imagens em biografias.

Porém, para os caos abusivos o STF é quase que unânime em decisões que obrigam a reparação do uso indevido de imagem, apoiados na Constituição Federal e nas leis brasileiras. Isso ocorre com fotos e imagens em casos que violem à privacidade, como no julgado abaixo.

CONSTITUCIONAL. DANO MORAL: FOTOGRAFIA: PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA: INDENIZAÇÃO: CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL: POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, X. I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X. II. – R.E. conhecido e provido(RE 215.984/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.6.2002).

Em outro caso, de maio de 2018 , a Quarta Turma do STJ definiu sobre a violação no exterior ao direito de imagem, feita pela internet, que envolvia uma cidadã que vive no Brasil mas teve sua imagem usada ilegalmente na Espanha. Da mesma forma, em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ condenou a Editora Abril a pagar uma indenização por danos morais uma dentista que teve imagens vinculadas em matéria da revista Playboy. E a internet é, atualmente, a seara com mais ilegalidades cometidas neste sentido.

 

Direito de imagem e internet

 

Podemos chamar de crime virtual todas as atividades criminosas realizadas por meio de computadores ou da internet. Entre os crimes está o uso indevido da imagem que fere ao princípio constitucional e pode acarretar muitos danos à vítima.

 

A Lei 12.737/2012 ficou famosa por surgir através do caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve seus dados e fotos acessados por crackers. Os mesmos invadiram o computador da atriz e divulgaram fotos íntimas suas e de seus familiares. Desde então muitas outras denúncias aconteceram e os casos não param de crescer.

 

No entanto devemos ressaltar que esse não é um mal que atinge somente pessoas famosas e públicas. Qualquer pessoa está sujeita ao uso indevido de sua imagem e de sua família, sendo que isto poderá acarretar danos imensuráveis. Tudo aquilo que traz vergonha ou expõe o outro indevidamente deve ser responsabilizado.

 

Como ingressar com uma ação sobre a quebra do direito de imagem

 

Como foi dito qualquer pessoa, famosa ou não, pode exigir judicialmente a proteção do seu direito de imagem protegido por lei e sedimentado pelos Tribunais Brasileiros. Essa violação ocorre sempre com o uso não involuntário ou para motivos torpes, sendo passíveis de sanção prevista em lei. O direito à imagem também se estende ao conjugue e filhos de pessoa falecida.

 

Tal prática ilícita deve ser denunciada e punida de forma severa, especialmente para desencorajar a impunidade e a agressão aos direitos da personalidade. Quando uma pessoa se sente invadida neste sentido ou é responsável por menor que teve sua imagem exposta de forma involuntária, deve procurar um advogado especialista para requerer os seus direito na justiça brasileira.

0

Time Sharing – Contrato – Cancelamento Wyndham (e outras)

A primeira pergunta que vem à cabeça do consumidor é se existe a possibilidade de cancelar um contrato de timesharing com a Wyndham, de empreendimentos em Orlando, mesmo firmando o contrato internacionalmente. E a resposta é sim.

 

Muitos escolhem a cidade como destino de viagem de férias com a família, além de ser um belo lugar, há inúmeros empreendimentos imobiliários que visam o público consumidor brasileiro e, com esse mercado em alta, é fácil receber por ali este tipo de abordagem, onde se oferecem cotas em condomínios de férias dos sonhos.

 

Mas, o que ao princípio parece mesmo um sonho, para muitos torna-se um verdadeiro problema. Isso em razão das altas taxas a serem pagas, e também a impossibilidade de rescisão e arrependimento por cláusulas abusivas, levam a maioria dos clientes a procura uma forma de rescindir o contrato, mesmo que firmado em território internacional.

O que é um contrato time-sharing

O contrato de time-sharing tem como escopo o pagamento de quotas para uso de imóveis de férias, onde você adquire uma cota que lhe dá o direito real de ocupar tal imóvel de temporada em determinada época do ano, com durações de dias, semanas ou, em alguns casos, meses. É importante salientar que esta duração de estadia é sempre curta e com limitações de datas e períodos de ocupação.

 

Este tipo de contrato pode ter também outros nomes como contrato turístico, contrato de adesão ao clube, programa de férias, entre outros. Mas sua finalidade é sempre a mesma, vender a aquisição de um título de afiliado em que o consumidor paga antecipadamente pelas férias.

 

No primeiro momento, esta modalidade contratual parece muito vantajosa, porém em muitos casos, acaba virando um problema para o consumidor e ocasionando várias demandas judicias, especialmente por suas cláusulas abusivas, principalmente em cidades com grande fluxo turístico no Brasil e também no exterior, onde começaram este tipo de contratação sazonal.

 

Como se sabe, a cidade de Orlando, nos Estados Unidos, é muito visitada por brasileiros, sendo ali a sede de empreendimentos em que os viajantes do Brasil compraram cotas e posteriormente se arrependeram. O mais conhecido contrato é feito através da empresa Wyndham. Geralmente, as cotas correspondem a apartamentos de dois dormitórios localizados em Condomínios Resorts ou hotéis tradicionais. Os resorts são afiliados a operador mundial que administra as propriedades, que podem estar em várias partes do mundo, entre elas Orlando.

Conheça mais sobre a Wyndham, da cidade de Orlando e quais produtos são oferecidos

A empresa Wyndham é um grupo especializado em Hotéis e Resorts pelo mundo. Além de hospedagens comuns em seus hotéis, ela também oferece um tipo de contratação time-sharing, em que o cliente pode adquirir por meio de pagamentos adiantados, cotas para usufruir de determinado período de férias em alguns de seus estabelecimentos e também programas de suas operações de viagens.

 

Dentro dos serviços da Wyndham, é possível adquirir uma fração de um apartamento, que será compartilhado com outros compradores, cerca de 52 ao todo além de eventuais viajantes de temporada (consumidores), cada um em um período do ano, mediante disponibilidade.

Cláusulas abusivas e rescisão do contrato de time-sharing com a Wyndham

Para quem se pergunta se o time-share é um bom investimento a resposta é quase unânime: não. Existem dentro do processo de aquisição práticas abusivas e muitas vezes ilícitas, que através de métodos agressivos de marketing, levam o consumidor, na maioria das vezes, a ser induzido por meias verdades, assumindo, condições que são extremamente onerosas e se mostram futuramente, frustrantes ao consumidor que em grande parte das situações termina pagando o equivalente a muito mais que usou ou gasta expressivos valores sem nem ao menos ter qualquer tipo de contraprestação.

 

Vale dizer que o contrato time-sharing não é ilegal e possui amparo da lei. No entanto, por tratar-se de um contrato de adesão na maioria das vezes, o mesmo sempre deve estar pautado na boa-fé, com informações claras cobre as condições de uso e dever do adquirente.

 

Tal modalidade contratual, mesmo sendo legal, causa controvérsias no Brasil sobre sua efetividade, especialmente pelos abusos, referentes à dificuldade de interpretação das cláusulas, principalmente quando firmados no exterior, pois diversas condições aplicáveis no direito estrangeiro não são aplicáveis no Brasil, como por exemplo o do Club Wyndham ou da Mélia, pois a legislação extraterritorial não assegura os direitos do consumidor, protegido pela legislação Brasileira.

 

A avaliação posterior do contrato de time-sharing, quando se retorna ao Brasil, faz com que muitos consumidores pleiteiem por sua rescisão e, após receberem as negativas das empresas em cancelar o contrato (alegando que é impossível cancelar o vínculo), terminem buscando para tanto o Poder Judiciário, através de advogado constituído. No entanto, a principal dúvida dos consumidores é saber se este processo poderá ser realizado no território nacional. E a resposta é sim, pois é o direito proveniente da Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor.

É possível cancelar e receber um estorno do que foi pago?

Sim, como todo contrato, o time-sharing com a Wyndham em Orlando pode ser cancelado. Além do cancelamento, o consumidor ainda terá o direito de receber um estorno em relação o que foi pago.

Qual a lei se aplica nestes casos?

Outra pergunta frequente é: Mas é possível cancelar e receber um estorno do que foi pago? Além do cancelamento, o consumidor por muitas vezes também tem o direito de receber um estorno em relação ao que foi pago, quer seja parcialmente ou totalmente. Portanto, as regras aplicadas aos contratos de time-sharing são as do Código de Defesa do Consumidor, conjuntamente com as do Código Civil Brasileiro, Código de Processo Civil e Constituição Federal, além de Regras de direito imobiliário, legislações que possuem como princípio proteger as partes de abusividades, preservando-se sempre a boa-fé e opondo-se a quaisquer práticas ou cláusulas excessivamente onerosas.

 

O direito à informação, por exemplo, é uma das bases do Código do Consumidor, bem como a boa-fé, a transparência e o dever da clara prestação informativa do fornecedor para o consumidor, também guardados pela Constituição Federal.

 

Nesta mesma esteira, o Código de Defesa proíbe quaisquer tipos de práticas abusivas em face do consumidor, bem como propagandas enganosas por parte do fornecedor.

Casos de processos no Brasil

Uma das reclamações mais comuns dos consumidores brasileiros que fecharam contratos de “clube de férias’ diz respeito a informações incorretas por parte da empresa, no momento da contratação.

 

É muito comum ler relatos que, no momento da contratação, os consumidores questionam os vendedores sobre eventual possibilidade de rescisão unilateral do contrato e é comum ler relatos de que os representantes dos fornecedores de contratos de timesharing tem o costume de mentir e informar que o cancelamento pode ser feito a qualquer momento. No entanto, logo na primeira tentativa de cancelamento, é possível contatar que essa não é bem a verdade da situação.

 

Outro relato comum é que: Ao tentar usar a hospedagem de seu contrato, terminam descobrindo que estão sujeitos a diversas condições e regras, além de uma escassa disponibilidade de vagas, tudo no intuito de dificultar seu uso e deixar a hospedagem livre para eventuais viajantes que queiram agendar um quarto com a empresa.

 

Os casos de processos no Brasil aumentaram muito nos últimos anos. E é importante destacar que o Escritório Duarte Moral Advogados possuí atualmente 5 causas ativas sobre o tema, enquanto no Estado de São Paulo são 11 causas encontradas contra a empresa WYNDHAM CLUB BRASIL, portanto o escritório possuí quase que 50% (cinquenta por cento) das causas em atividade.

Vejamos abaixo um caso julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (hotelaria) – Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores – Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional/hotelaria em sistema de tempo compartilhado – (time sharing), com prazo determinado de 15 anos – Relação de consumo caracterizada – Impossibilidade de reservas, sempre recusadas – Exigência de prazo excessivo de antecedência – Consumidores que, a despeito do adimplemento de mais de 16 parcelas, nunca conseguiram usufruir dos serviços – Abuso configurado – Resolução do contrato – Responsabilidade pelo vício do serviço – Art. 20, II, CDC – Restituição do preço pago – Ação julgada procedente – Sentença correta. – Recurso desprovido”.(Apelação 0059668-73.2012.8.26.0100 , Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25ª Câmara de Direito Privado – Relator(a): Edgard Rosa – Julgado em 23/07/2015).

Como proceder se eu quiser rescindir meu contrato com a Wyndham?

Em primeiro lugar consulte um advogado especialista para que seu caso possa ser analisado de forma clara e precisa. Caso seja constata a irregularidade, você poderá ingressar com a ação, cancelar seu contrato de time-sharing com a Wyndham e receber o dinheiro investido.

0

O Que é Pirataria e Pirataria Digital

Pirataria é o ato de reproduzir, distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, obra que não possui direitos de autoria ou cessão de autoria com o intuíto de lucrar com alguns desses atos, Pirataria é crime e suas penas estão previstas no art. 184 do Código Penal:

art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

O artigo transcrito acima, diz que aquele que pirateia determinado produto com o intuíto de lucro direto ou indireto poderá ser preso pelo prazo de 2 a 4 anos, além da aplicação de multa.

Portanto, não caia na ladainha de muita gente que diz que pirataria não é crime, pirataria é crime e hoje em dia, nessa era de cursos digitais, conteúdo exclusivo, close friends e afins, a pirataria digital tornou-se um cancêr para a internet que diante às atrasadas leis Brasileiras, não consegue combater esse mal.

 

Da Responsabilidade de sites como o “MercadoLivre” sobre a venda de produtos piratas.

 

o-que-e-pirataria

 

O Mercado Livre, Google, Facebook, segundo a lei 12.965/2014 são denominados “provedores de aplicação”, enquanto, nessa mesma lei, empresas como: Vivo, Net, Claro, são denominadas “provedores de conexão”, pois as primeiras tem um aplicativo para oferecer enquanto as segundas oferecem a conexão de internet.

 

Quanto a responsabilidade civil de provedores de aplicação e provedores de conexão, os artigos 18 e 19 da lei 12.965/2014 dizem que os provedores não possuem responsabilidade sobre conteúdo de terceiros disponibilizados na internet, vejamos a lei:

 

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

 

Simplificando o que diz a lei, empresas como Mercado Livre, Google, Facebook, não possuem responsabilidade sobre as piratarias digitais que ocorrem em suas plataformas, passando a ter responsabilidade apenas se, após uma decisão judicial que determine a remoção do conteúdo, não a cumpram, passando APENAS assim a ter responsabilidade.

 

Certo, mas eu, Info-produtor, como faço para retirar um produto Pirata da Internet.

 

Sinceramente, com uma brevê expressão de opinião daquele que escreve o presente artigo, Pedro Henrique Moral, o Marco Civil da Internet, mesmo sendo uma lei relativamente recente – Promulgada em 2014 – é uma lei extremamente atrasada e protecionista, que protege às grandes empresas da internet e não lhes impõe dever algum sobre as ilegalidades acometidas em suas plataformas.

 

Quando pensamos em Google ou Facebook até da pra entender a ausência de dever de controle prévio, pois há uma imensidão de informação e o controle prévio poderia gerar censura, no entanto, plataformas como Mercado Livre, explorador de atividade comercial de intermediação de negócios é completamente diferente das outras, devendo assim ser tratada de forma diferente.

pirataria-digital-duartemoral

 

No entanto, não foi assim que a lei o fez, tratou todos de forma igual e a única forma eficaz de retirar determinado conteúdo do ar é através de decisão judicial, nos moldes do art. 19 da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

 

Então, em resumo, a única forma de obrigar uma plataforma de retirar determinado tipo de produto/conteúdo da internet é através de decisão judicial devidamente fundamentada, através de advogado constituído, independentemente se exista ou não, crime.

 

Conclusão

 

Nós, do escritório DuarteMoral Advogados, somos especialistas em direito civil, direitos autorais e direitos da internet e esperamos que você, através do presente artigo consiga ter entendido que os provedores de aplicação e conexão não possuem responsabilidade sobre conteúdo de usuários postado em sua plataforma.

 

E caso você deseje a remoção de algum conteúdo ilegal, deverá faze-lo através de ação judicial própria, pois os provedores de aplicação só possuem dever de retirada de determinado conteúdo, através de decisão judicial.

 

 

0

Como Interditar Uma Pessoa

Algumas pessoas optam pela interdição judicial de entes queridos, em casos onde a capacidade civil encontra-se comprometida e é necessária uma intervenção judicial. Para que isso seja possível, é preciso avaliar se a pessoa que será interditada realmente encontra-se em estado de incapacidade civil e agir conforme a lei brasileira.

Você sabe como é possível interditar uma pessoa e qual o processo para este tipo de ato jurídico, muitas vezes necessário? Este artigo vai explicar um pouco mais sobre o tema e tirar todas as suas dúvidas.

Aqui falaremos sobre:

  • O que é interdição judicial?
  • Capacidade Civil – o que diz a lei brasileira
  • As doenças passíveis de interdição
  • Quem pode entrar com este tipo de processo?
  • Legislação e processo para interditar uma pessoa incapacitada
  • Conclusão

O que é interdição judicial?

 

Para compreender o assunto devemos deixar bem claro o que é a interdição judicial e como ela funciona dentro da lei. Quando uma pessoa encontra-se em situação onde sua capacidade para os atos comuns da vida civil estão prejudicados, como por exemplo cuidar de seu patrimônio e até da própria saúde, um adulto responsável poderá solicitar um remédio jurídico que solucione este problema.

 

A interdição judicial, desta forma, considera alguém incapaz de agir de maneira autônoma e, transfere os bens e os poderes para o cuidado deles para uma terceira pessoa. Assim, a pessoa interditada e seu patrimônio passa a ficar sob o cuidado de outro, que seja considerado responsável para tanto.

 

Desta forma, com a interdição o terceiro, autorizado via judicial, passa a cuidar e administrar toda a vida financeira e pessoal da pessoa interditada.

 

No entanto, o remedio jurídico da interdição e suas consequências após o processo, somente podem acontecer quando fica provada a incapacidade civil da pessoa que será interditada e para isso, é necessário observar o que diz a lei brasileira.

 

Capacidade civil – o que diz a lei brasileira

 

De acordo com a lei brasileira todas as pessoas possuem a capacidade de direito, mas nem todas são ou estão capazes de exercer os atos da vida civil. Assim, os que forem considerados absolutamente incapazes terão sua representação absoluta através de um curador.

Segundo o Código Civil Brasileiro, são considerado incapazes os:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.

A doutrina brasileira, ou seja, os estudiosos de direito também possuem uma versão sobre a capacidade civil e de como ela deve ser observada. Entende-se que a capacidade traduz um poder de autodeterminação e discernimento, reunindo capacidades físicas e psíquicas de compreender as consequências de seus atos[1].

Entendemos assim que, aqueles que não estão em condições psíquicas ou físicas para exercer os seus direitos, devem contar com um terceiro para fazê-los. As pessoas que não puderem exprimir sua vontade por alguma causa transitória ou permanente, os ébrios habituais e aqueles que são viciados em tóxicos poderão ser interditados. A lei também fala sobre os pródigos, ou seja, quem esbanja seu patrimônio e arrisca perdê-lo por motivos fúteis.

Algumas doenças também podem deixar pessoas incapacitadas e levá-las à interdição judicial. Vejamos mais abaixo quais são.

 

As doenças passíveis de interdição

 

Como dissemos o vício em bebidas e drogas podem fazer com que uma pessoa seja interditada. Outras doenças também surtem o mesmo efeito. São elas:

  • Doenças mentais graves, como por exemplo a esquizofrenia;
  • Transtornos depressivos recorrentes;
  • Doença de Alzheimer;

  • de demência;
  • Doenças que levem à perda da capacidade de discernimento, como Oligofrenia (Retardo Mental), Psicose Maníaco-depressiva, Neuroses (Obsessiva Compulsiva e Histérica), Psicopatias, Comportamentos Compulsivos (Jogos e Compras), pessoas em coma ou estado vegetativo, Paralisia Cerebral, AVC (Acidente Vascular Cerebral), entre outros.

Vale dizer que cada caso será analisado pelo juiz do processo, que deve ser feito em uma Vara de Família. O juiz deverá solicitar exames que comprovem tal condição.

 

Quem pode entrar com este tipo de processo?

 

Se alguma das situações acima for constatada será possível interditar uma pessoa. A lei cita quem poderá entrar com este tipo de pedido judicial.

 

O Código Civil estabelece que somente os pais ou tutores, o cônjuge ou, na falta destes, um parente do doente poderão solicitar a interdição. Em alguns casos este pedido poderá ser feito pelo Ministério Público, mas somente quando se tratar de doente mental grave cujos parentes e responsáveis forem incapazes ou não tenham entrado com este tipo de processo.

 

O cônjuge ou companheiro da pessoa interditada, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato será considerado de direito como o curador. Mas, na falta destes o curador pode ser pai ou a mãe. E, por último, o descendente (filho ou neto) que estiver mais preparado e mais próximo do interditado. Caso não existam estas possibilidades, caberá ao juiz escolher um curado responsável.

O curador tem muitas responsabilidades e deverá representar e defender os direitos e interesses do interditado, administrando seus bens, assinando documentos em seu nome, realizando movimentações financeiras, entre outras ações.

Versa a lei:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

 

Legislação e processo para interditar uma pessoa

 

A Lei Brasileira, em seu Código de Processo Civil, versa sobre o processo de interdição. Vamos acompanhar:

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (…)

Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (…)

Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

  • 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (…)

Para entrar com o pedido de interdição é necessário comprovar a incapacidade civil do interditado, através de um processo com o auxílio de um advogado especializado. O interessado deve apresentar laudos médicos, documentos e outros documentos que comprovem que a pessoa não possui capacidade para realizar atos da vida civil.

Após a propositura da ação, o juiz solicitará uma perícia médica para comprovar a veracidade dos fatos. Vale dizer que a pessoa interditada poderá contestar a ação e se defender através de um advogado. A interdição poderá ser revogada se as causas acabarem, ou seja, se a pessoa interditada curar-se da doença ou os motivos cessarem.

 

Conclusão

 

Solicitar a interdição de uma pessoa pode ser uma decisão difícil de ser tomada, mas muitas vezes é a única forma de protegê-la de si mesma e de agentes de má-fé. A lei brasileira deixa claro que o curador, àquele que cuida da pessoa interditada, deve fazer o possível para manter uma situação confortável e segura para quem está nesta situação de vulnerabilidade.

O Poder Judiciário costuma tratar estes casos com muito cuidado e respeito pelo interesse dos envolvidos, tendo sempre o Ministério Público como fiscal das regularidades do processo.

Aconselhamos que, sempre que exista uma possível situação de interdição judicial, seja consultado um advogado responsável e com experiência, para que todas as suas dúvidas possam ser sanadas e você tenha segurança no processo. Se necessário, fale com nossa equipe e marque sua consulta.

 

 

[1]FIGUEIREDO, Luciano e Roberto. Direito Civil, Parte Geral. 6ª ed. Salvador Bahia: JusPodvim, 2016. 603 p.

0

Uso Indevido de Imagem – Direitos do Ofendido

No mundo atual, onde a exposição é constante, sobretudo em razão da internet e das redes sociais, é importante ficar atento aos casos de uso indevido de imagem. Se o simples ato de divulgar-se na rede mundial de computares não autoriza a utilização irrestrita daquilo que foi postado, muito menos quando a imagem é publicizada sem que seu dono sequer tome conhecimento.

 

Como se verá a adiante, a imagem é um atributo que compõe a personalidade do ser humano, de modo que possui valor inestimável para o ordenamento jurídico brasileiro. Para entender o assunto a fundo, portanto, é necessário compreender, primeiramente, o que se considera direito de imagem, o que configura seu uso indevido e, ao final, saber como coibir e reparar os danos decorrentes.

 

Ao contrário do que a maioria das pessoas tende a achar, a imagem não é apenas aquilo que vemos ao nos posicionarmos na frente do espelho. Esta é o que a doutrina[1] convencionou chamar de “imagem-retrato”. Existe, ainda, a denominada “imagem-atributo”, que é, em linhas gerais, a forma pela qual o indivíduo é visto ou reconhecido pela sociedade, ou seja, a exteriorização de sua personalidade.

 

Para tornar clara essa distinção, usemos um exemplo hipotético envolvendo o apresentador Sílvio Santos. A reprodução de simples fotografias de sua face diz respeito à sua imagem-retrato. Por outro lado, a divulgação de notícia falsa que afirma que o empresário emprega mão de obra escrava em sua emissora de televisão atinge a sua imagem-atributo, uma vez que o prejuízo concentra-se no conceito que o sujeito goza perante a coletividade.

 

A imagem desfruta de tamanha relevância no ordenamento jurídico do Brasil que a sua proteção possui status de direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal. Senão, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[…]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

  1. a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

[…]

Simplificando o texto da Carta Magna, os juristas[2] resumem a disciplina constitucional da imagem acima transcrita a três pontos:

  1. A imagem é inviolável, de maneira que a sua violação enseja a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes;
  2. Além da indenização pelo dano à imagem, o prejudicado também dispõe do direito de resposta proporcional ao agravo;
  3. A reprodução da imagem também é protegida, de modo que a sua reiteração indiscriminada não é admitida.

O direito à imagem também é enquadrado na categoria de direitos de personalidade, segundo indica o próprio Código Civil, ao tratá-lo no capítulo II do título I, e a doutrina especializada[3].

O Diploma Civilista confere as seguintes características aos direitos de personalidade:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Ao comentar o artigo, autores civilistas[4] explicam que os direitos de personalidade são, dentre outras características:

  1. Indisponíveis, pois são intransmissíveis, irrenunciáveis e insuscetíveis de limitação voluntária[5]. Em outras palavras, o titular do direito não pode abrir mão do direito, ou seja, “abandoná-lo”, nem pode cedê-lo gratuita ou onerosamente a outra pessoa, pelo menos não de maneira permanente ou geral[6];
  2. Extrapatrimoniais, ou seja, não dispõem de conteúdo patrimonial objetivamente aferível;
  3. Absolutos, isto é, oponíveis a todos (erga omnes), visto que à sociedade é imposto o dever de respeitá-los;
  4. Imprescritíveis, no sentido de que não existe um prazo para que sejam exercidos;
  5. Vitalícios, uma vez que, desde o nascimento até a morte[7], o sujeito pode usufruí-los;
  6. Impenhoráveis, ou seja, não podem ser alvos de constrição patrimonial, mesmo porque, como já dito, não possuem conteúdo econômico passível de precificação.

Nesse ponto, é importante destacar que tal espécie de direitos não é patrimônio exclusivo das pessoas físicas. As pessoas jurídicas também gozam da proteção dos direitos de personalidade, naquilo que couber, de acordo com o art. 52 do Código Civil, de modo que a sua violação pode ensejar, inclusive, danos morais[8].

Até agora, já sabemos que imagem, para o Direito, não é meramente aquilo que o que espelho reflete, bem como compreendemos que se trata de um direito de relevância jurídica ímpar, uma vez que se enquadra tanto como um direito fundamental como um direito de personalidade. Mas como perceber que a nossa imagem está sendo utilizada indevidamente?

O que caracteriza o uso indevido de imagem?

Na busca por identificar o que define utilização imprópria de imagem, o Código Civil nos traz valorosas pistas:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Pela leitura do dispositivo acima reproduzido, não é difícil compreender que a lei civil tem por indevido o uso de imagem que:

  1. Fere a honra, boa fama ou a respeitabilidade da pessoa; ou
  2. Destina-se a fins comerciais.

Exemplificando a segunda circunstância, temos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL NO USO DE SUA IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano. Impossível a fixação do valor do dano diretamente por esta Corte, à vista da ausência, na petição inicial e na contrariedade, nem, ainda, na sentença e no Acórdão, de valor ou critério precisos, de modo que inviável o uso da faculdade do art. 257 do RISTJ, remetendo-se, pois, a fixação do valor à liquidação por arbitramento. Recurso Especial provido.

(STJ – REsp 1219197/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011)

Embora o art. 20, aparentemente, estabeleça que há apenas duas hipóteses em que a utilização da imagem é inadequada, a doutrina[9] ressalta que a Justiça não pode virar as costas para as situações em que o indivíduo simplesmente não deseja que haja a veiculação de sua imagem, ainda que sem objetivos comerciais ou sem prejuízos à sua honra, boa fama e respeitabilidade.

Aliás, os tribunais, por meio de sua jurisprudência, dão sinais de que o entendimento predominante é de que, realmente, é prescindível o caráter comercial (STJ, REsp nº 299.832/RJ) ou o ataque honra, boa fama ou a respeitabilidade do sujeito (Informativo nº 454 do STJ) para que reste configurado o uso indevido de imagem, sendo suficiente a sua não autorização.

Ainda, segundo alertam renomados juristas[10], a mera captação da imagem contra a vontade do indivíduo já poderia caracterizar um ato ilícito, indenizável, portanto.

Por outro lado, a eventual inadequação do uso da imagem cai por terra em duas situações:

  1. Quando a própria pessoa autoriza;
  2. Quando é necessário à administração ou à manutenção da ordem pública.

Um claro exemplo da segunda hipótese é aquele em que um indivíduo condenado criminalmente, mas foragido, tem sua imagem veiculada em vários meios de comunicação com o intuito de que seja localizado o seu paradeiro.

Ademais, as cortes brasileiras, ao interpretar a regra em análise, extraem outras circunstâncias, não expressamente prevista em lei, em que não há falar em inadequação do uso de imagem, ainda que sem autorização do indivíduo. São situações geralmente em que o direito de personalidade deve ser confrontado com a liberdade de imprensa e a de expressão. Senão, vejamos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À IMAGEM. DIVULGAÇÃO, EM JORNAL, DE FOTOGRAFIA DE PESSOA SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/STJ. DIVULGAÇÃO QUE NÃO TEVE FINALIDADE ECONÔMICA OU COMERCIAL, MAS INFORMATIVA. AUTOR FOTOGRAFADO EM PARQUE PÚBLICO EM MEIO A MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. 1. A divulgação de fotografia em periódico, tanto em sua versão física como digital, para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. 2. Não viola o direito de imagem a veiculação de fotografia de pessoa participando de manifestação pública, inclusive empunhando cartazes, em local público, sendo dispensável a prévia autorização do fotografado, sob pena de inviabilizar o exercício da liberdade de imprensa. 3. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 20 do Código Civil. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(STJ – REsp 1449082/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)

Pela análise do julgado do STJ, percebemos que a liberdade de imprensa se sobrepôs ao fato de que não houve autorização para divulgação da imagem. Contudo, o afastamento da eventual ilicitude só foi possível em decorrência das seguintes circunstâncias:

  1. Finalidade meramente informativa da divulgação, e não comercial ou econômica;
  2. Imagem capturada durante manifestação pública, em local público.

Nesse ponto, é fundamental mencionar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815, mais como conhecida como ADI das biografias não autorizadas. Nesse importante julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é dispensável a autorização da pessoa biografada para a elaboração obras biográficas literárias ou audiovisuais, uma vez que, do contrário, estaria admitindo-se a possibilidade de censura prévia particular.

Mais uma vez, é possível notar uma tendência a privilegiar a liberdade de expressão, conjugada com o direito de informação, no qual se incluem a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, quando confrontada com a garantia de inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, observados sempre os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entretanto, é importante pontuar que a liberdade de expressão não pode ser usada como um permissivo para denigrir a imagem de qualquer pessoa. Em caso de efetiva violação, a própria Constituição, bem como o Código Civil, asseguram a reparação de danos e o direito de resposta.

Dessa maneira, o exposto nesse tópico já nos autoriza a afirmar o que configura ou não o uso indevido de imagem. Porém, isso não suficiente, tendo em vista que devemos saber como agir diante da concreta inobservância do mencionado direito de personalidade.

Como coibir o uso indevido de imagem e reparar os danos decorrentes?

 

O art. 20 do Código Civil, que foi acima transcrito, confere ao lesado o poder de exigir que o uso da imagem seja interrompido, bem como garante a reparação dos prejuízos materiais e/ou morais experimentados.

No tocante à utilização imprópria da imagem com finalidade comercial ou econômica, convém salientar duas peculiaridades. Primeiramente, nesse caso, o autor da demanda não precisa produzir prova do agravo moral sofrido, uma vez que este é presumido (in re ipsa), conforme dispõe entendimento sumulado do STJ:

Súmula 403Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Nesse contexto, basta que o demandante demonstre o uso indevido de usa imagem pelo réu para que tenha direito à reparação do prejuízo.

Em segundo lugar, o promovente, além da reparação dos prejuízos morais e/ou materiais, tem o direito de exigir, cumulativamente, a restituição do chamado “lucro da intervenção”, que é, simplesmente, o valor auferido pelo violador do direito mediante a exploração indevida da imagem de outrem.

Dessa forma, evita-se, inclusive, o enriquecimento sem causa do agente causador do dano. Nesse sentido, vale a pena a leitura do elucidativo julgado do Tribunal da Cidadania (STJ):

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINS COMERCIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. LUCRO DA INTERVENÇÃO. FORMA DE QUANTIFICAÇÃO. […] 2. Ação de indenização proposta por atriz em virtude do uso não autorizado de seu nome e da sua imagem em campanha publicitária. Pedido de reparação dos danos morais e patrimoniais, além da restituição de todos os benefícios econômicos que a ré obteve na venda de seus produtos. 3. Além do dever de reparação dos danos morais e materiais causados pela utilização não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, nos termos da Súmula nº 403/STJ, tem o titular do bem jurídico violado o direito de exigir do violador a restituição do lucro que este obteve às custas daquele. 4. De acordo com a maioria da doutrina, o dever de restituição do denominado lucro da intervenção encontra fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, atualmente positivado no art. 884 do Código Civil. 5. O dever de restituição daquilo que é auferido mediante indevida interferência nos direitos ou bens jurídicos de outra pessoa tem a função de preservar a livre disposição de direitos, nos quais estão inseridos os direitos da personalidade, e de inibir a prática de atos contrários ao ordenamento jurídico. 6. A subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa não impede que se promova a cumulação de ações, cada qual disciplinada por um instituto específico do Direito Civil, sendo perfeitamente plausível a formulação de pedido de reparação dos danos mediante a aplicação das regras próprias da responsabilidade civil, limitado ao efetivo prejuízo suportado pela vítima, cumulado com o pleito de restituição do indevidamente auferido, sem justa causa, às custas do demandante. 7. Para a configuração do enriquecimento sem causa por intervenção, não se faz imprescindível a existência de deslocamento patrimonial, com o empobrecimento do titular do direito violado, bastando a demonstração de que houve enriquecimento do interventor. […] 9. Recurso especial provido.

(REsp 1698701/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)

Assim, a medida que se mostra apropriada para fazer valer os direitos da vítima é o ajuizamento da competente ação de não fazer[11] cumulada com indenização de danos e, se cabível, restituição do lucro de intervenção.

Conclusão

Por todo o exposto, foi possível compreender que a imagem do indivíduo é um direito não apenas personalíssimo como também fundamental. Além disso, é composta pela imagem-retrato e pela imagem atributo, ambas igualmente tuteladas pelo Direito.

Embora o Código Civil tenha enumerado expressamente apenas duas situações consideradas uso indevido de imagem, a doutrina e a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ataque à honra, boa fama ou à respeitabilidade ou, ainda, os fins comerciais da utilização são prescindíveis diante da não autorização da vítima.

Ademais, é preciso estar atento às hipóteses que afastam a inadequação do uso de imagem: autorização do titular, necessidade da administração da justiça ou da manutenção da ordem pública. De igual sorte, há casos em que a liberdade de imprensa e de expressão, combinadas com o direito de informação, haverão de se sobrepor à falta de autorização do sujeito, sob pena de se estar admitindo censura ou inviabilizando a atividade jornalística.

Por fim, para garantir o direito daquele que teve sua imagem maculada, cabe o ajuizamento da ação de não fazer cumulada com indenização de danos morais e/ou materiais e restituição do lucro de intervenção, caso o uso indevido de imagem teve finalidade econômica ou comercial, hipótese na qual, também, há de se destacar não ser necessária a produção de prova dos danos morais experimentados.

[1] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017.

[2] TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.

[3] VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

[4] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, op. cit.

[5] Segundo o Enunciado nº 139 da III Jornada de Direito Civil, “os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes”.

[6] Enunciado nº 04 da I Jornada de Direito Civil.

[7] A bem da verdade, há certos direitos de personalidade que gozam de tutela jurídica mesmo após o falecimento de seu titular, conforme indica o parágrafo único do art. 20 do Código Civil, que será detalhado mais à frente.

[8] A súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a jurisprudência no sentido de que pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.

[9] DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso didático de direito civil. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

[10] VENOSA, Sílvio de Salvo, op. cit.

[11] A obrigação de não fazer consubstancia-se no ato de cessar a divulgação ou utilização da imagem da vítima.

0
o-que-sao-danos-morais

O Que São Danos Morais? O Que Significa Danos Morais

Você é uma pessoa leiga, que não tem nenhuma espécie de contato com o direito e não sabe definir o que significa o dano moral? Então você está no lugar certo, para poder compreender o nosso texto. Elaboramos um artigo que tem como principal objetivo mostrar para você o que significa o dano moral e qual seu impacto.

 

Não só na sociedade, mas, especificamente, dentro do universo jurídico, o dano moral, em alguns momentos, não foi muito respeitado. Na verdade, havia uma dificuldade muito grande nesse aspecto conceitual de dano moral. Esse conceituar também envolve qual o seu tipo de característica, especialmente vinculado a em quais situações práticas o dano moral existia. Sua subjetividade sempre foi muito grande.

 

No entanto, hoje em dia, como ressaltamos anteriormente, esse tipo de constatação já está definida com bastante precisão, tanto na jurisprudência como também na doutrina. É interessante levar em consideração algumas características que fazem com que o dano moral seja um dano cada vez mais em evidência.

Definição sobre o dano moral

 

O dano moral corresponde a uma perda sofrida por uma pessoa física ou jurídica, afetando a sua dignidade e a sua moral. A principal ofensa está relacionada a reputação daquela pessoa atingida. Vamos ver um exemplo da jurisprudência sobre o tema (erro médico gerando dano moral, mas sendo diminuído o seu valor em recurso):

STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1673051 SP 2016/0004865-6 (STJ)

Jurisprudência•Data de publicação: 08/06/2018:

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. ERRO MÉDICO. TOXOPLASMOSE EM GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME SOROLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. EXORBITÂNCIA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DA QUANTIA EM VALOR PROPORCIONAL. 1. Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC /73. 2. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por menor e por sua genitora, em face de médico obstetra e da operadora de plano de saúde, devido a negligência médica que deixou de solicitar exame de toxoplasmose capaz de evitar o nascimento da menor com grave comprometimento neurológico, mental e oftalmológico (microcefalia e cegueira), sequelas decorrentes da toxoplasmose congênita não identificada em tempo oportuno. 3. O propósito recursal consiste em verificar a ocorrência de erro médico, em razão de negligência, imprudência ou imperícia, passível de condenação em compensar danos morais e indenizar danos materiais. 4. A apreciação do erro de diagnóstico por parte do juiz deve ser cautelosa, com tônica especial quando os métodos científicos são discutíveis ou sujeitos a dúvidas, pois nesses casos o erro profissional não pode ser considerado imperícia, imprudência ou negligência. 5. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi incisivo ao registrar que houve inegável conduta negligente do médico-obstetra que realizou o pré-natal da gestante, que, mesmo diante da propensão desta em contrair toxoplasmose, não teve a vigilância necessária. 6. Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de compensação por danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta que apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado flagrante exagero ou irrisoriedade da quantia, o recurso especial seria a via adequada para nova fixação excepcional. Circunstâncias verificadas no particular. 9….

 

Diferenças entre dano moral e dano material

 

Muitas pessoas têm muita dificuldade em definir dano moral, pois esse tipo de dano é totalmente diferente do dano material. O dano moral é muito mais difícil de ser mensurado e até mesmo de ser caracterizado. Ao longo do texto, objetivamos caracterizar e definir o dano moral, bem como apresentar detalhes a respeito de seus elementos.

 

É importante levar em conta todas as condicionantes do dano moral.

 

O caráter do dano moral é muito mais subjetivo do que o dano material, que é puramente de perfil objetivo.

 

Conforme ressaltamos, é muito mais fácil de ser quantificado o dano material. O dano moral possui uma quantificação muito mais delicada e difícil, o que faz com que os operadores do direito cada vez estejam se adaptando a fatos novos concretos.

Conceitos doutrinários quanto à extensão do dano:

Vamos conferir o que o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves tem a nos dizer sobre dano moral, especialmente no tocante à extensão do dano:

Carlos Roberto Gonçalves afirma que

“Em geral mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso de dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor”. (Responsabilidade Civil, n.94, p.424)

O dano moral costuma afetar índole. Costuma afetar a pessoa de um estilo distinto do dano material, afetando a pessoa física e a jurídica. Claro que também pode haver por dano moral pessoa jurídica, em que pese essa seja uma situação relativamente nova dentro do universo jurídico.

Características iniciais (direitos da personalidade)

 

A pessoa humana, que tem o seu início da sua personalidade com o nascimento com vida, possui várias proteções. Uma delas corresponde a proteção ao nome e a todos os chamados direitos da personalidade. Por sua vez, a pessoa jurídica, que tem um início distinto do da pessoa física, também possui determinadas proteções.

 

Quando um direito da personalidade é ferido, afetando a índole, a moral e a boa fama de uma pessoa física ou jurídica, há incidência do dano moral. Tanto pessoa física como pessoa jurídica possuem direitos da personalidade.

 

A partir do que determina o Código Civil, o dano moral apresenta diversas variáveis. Estas variáveis devem ser analisadas adequadamente, sob pena de o dano moral se tornar cada vez mais vulgarizado dentro do nosso ordenamento jurídico.

Elementos que definem o dano moral

 

Para haver a incidência do chamado dano moral, se faz necessário observar uma série de elementos. Basicamente, conforme preceitua a doutrina, são 3 elementos básicos:

  • Ação considerada ilícita;
  • Dano a pessoa física ou jurídica;
  • Nexo de causalidade entre ação e dano;

O dano moral ocorre por conta de situações nas quais existe uma humilhação, uma agressão, efetivamente um dano. A agressão não é de ordem material, no caso, mas sim de ordem psíquica. É um tipo de agressão que causa um prejuízo para a pessoa, em um contexto social. Pode ser uma humilhação, por exemplo, que gera algum tipo de gravame em sua reputação ou até mesmo em seu íntimo.

 

Na realidade, o dano moral está relacionado a vários tipos de agressões a direitos da personalidade. O nome, por exemplo. O nome é um direito personalíssimo. Tanto o nome da pessoa física como o da pessoa jurídica, ambos estão inseridos dentre os direitos da personalidade. Não podem sofrer qualquer tipo de mácula, que possa interferir negativamente em seu prestígio, em sua honra ou imagem.

 

Essa característica do nome faz com que haja uma proteção, em função de sua importância. No caso de alguma operação de crédito, por exemplo. Quando estes nomes possuem algum tipo de óbice, no seu cadastro, eles se tornam impedidos de contrair qualquer tipo de obrigação. É a chamada negativação do nome. Caso esse nome seja negativado indevidamente, gera o chamado dano moral.

 

Por que existe o dano moral

 

Inclusive muitos leigos não conseguem entender a importância do dano moral para pessoa jurídica. Isso, na verdade, acaba acontecendo pelo fato de que muitas vezes aquela pessoa que não tem tanta familiaridade com o direito acha que o dano moral limita-se ao sentimento. Como uma pessoa jurídica poderia ter moral ou sentimento?

 

No entanto, na verdade, não estamos aqui falando sobre sentimentos de empresas. Estamos nos referindo a danos que podem ser relacionados a reputação e a imagem da empresa, aspectos que podem ser aferidos e quantificados. Determinadas situações podem danificar a imagem e o prestígio da empresa. Essas situações merecem ser tuteladas pelo universo jurídico.

 

Não seria justo que houvesse alguma difamação de uma empresa ou até mesmo de uma pessoa com relação a própria empresa ou de empresa sobre a outra, sem que houvesse por parte do ordenamento jurídico um tratamento adequado.

 

Esse tratamento adequado passou a ser por meio de uma indenização por dano moral. O dano moral, portanto, está ligado aspectos como imagem da própria empresa.

 

Você não gostaria, por exemplo, de ter a imagem de sua empresa vinculada a algo negativo, falso e que não merecesse qualquer tipo de crédito, não é mesmo? Você não gostaria que os seus esforços fossem absolutamente desprezados. O seu esforço em valorizar aquela empresa fosse absolutamente danificado, em função de uma má fé de outra pessoa.

 

É para isso que existe o dano moral, para respeitar a imagem que a sua empresa pode ter na sociedade. É para respeitar o próprio nome da sua empresa, com a reputação que ela pode ter na sociedade.

 

“Industrialização” do dano moral

 

Muitas vezes estão se utilizando do dano moral para fins absolutamente diversos daqueles fins que haviam sido pretendidos originalmente. Isso faz com que o dano moral se torne em alguns casos um pouco desvalorizado. No entanto, o dano moral merece sim o seu valor, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica.

 

A chamada industrialização do dano moral tem relação com a quantidade enorme de ações ingressas no Poder Judiciário, para conseguir algum tipo de indenização. Em algumas situações, ocorrem várias injustiças. Sendo assim, passou a haver a caracterização do chamado mero aborrecimento. Ou seja, uma situação que é desagradável, mas que, por si só, não gera o dano moral.

63

Como Acrescentar Sobrenome ao Nome

Os nomes são subdívididos em prenome, agnome e sobrenome sendo que os prenomes são os nomes do indivíduo e os sobrenomes são os nomes que identificam sua família perante a sociedade.

 

Pelos mais diversos motivos pessoas querem acrescentar um sobrenome ou modificar seu nome, nesse artigo trataremos sobre as possibilidades de acrescentar sobrenome.

Como é que funciona?

 

A Lei dos Registros Públicos é a lei que regulamenta os nomes e também rege todos os registros públicos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo essa uma vertente do Direito Civil.

 

É por intermédio dessa lei que torna-se possível uma interpretação jurídica que da margem para que pessoas interessadas em acrescentar sobrenome tenham essa possibilidade.

 

Logicamente, não podemos acrescentar sobrenome de qualquer pessoa ou trocar nossos sobrenomes a vontade, vez que temos de ser identificados socialmente.

 

Diretamente atrelado ao nosso nome, temos direitos de: crédito, débito, contratos e outras obrigações ou direitos inerentes a vida civil ou criminal e, em que pese a possibilidade de alteração de nome, temos de respeitar também a segurança jurídica dessas obrigações.

 

A lei tem como regra a inalterabilidade do nome, dificultando assim que o nome dos cidadãos brasileiros seja livremente alterado, no entanto há exceções e uma delas é a de acrescentar sobrenome.

 

O que a Lei Diz, Como Funciona para Acrescentar Sobrenome?

 

Para quem não sabe, nas sociedades, para que haja uma ordem social, é necessário a criação de leis e essas leis vão regulamentar diversos aspectos de nossas vidas.

 

Conforme explicamos acima, a lei que regulamenta as alterações de nome é: a Lei de Registros Públicos e, como toda lei, tem um número e ano, portanto estamos falando da lei 6.015 de 1973.

 

Toda lei é subdivida em artigos e cada artigo traz uma regulamentação sobre o tema da lei.

 

No Capítulo IV “Do Nascimento” da lei, em seu Artigo de nº 57 é onde há a regulamentação que possibilita o cidadão à acrescentar algum sobrenome ao nome, vejamos o que prevê seu texto:

 

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009)

 

Além desse artigo há também permissões existentes no artigo 56 da mesma lei e também no Código Civil, ambos com seu texto transcrito a seguir:

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1 o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

 

O entendimento atual dos juízes e de estudiosos do direito é que, desde que motivadamente e também demonstrado que não há prejuízos a terceiros, pode-se incluir sobrenomes, separamos um julgado para demonstrar o entendimento jurisprudencial (entendimento judicial de maioria – digamos assim):

 

  • APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PADRASTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 6.015/73. Comporta acolhimento o pedido da requerente, de inclusão do sobrenome de seu padrasto, na forma do art. 57, § 8º, da Lei nº 6.015/73. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057439770, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014)
  • (TJ-RS – AC: 70057439770 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 27/02/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2014

 

acrescentar-sobrenome-imagem-duartemoral

 

Como Faço Para Acrescentar um sobrenome?

 

Para acrescentar sobrenomes é necessário ingressar com uma ação judicial denominada ação de retificação de registro civil, só é possível ingressar com esse processo por intermédio de um advogado.

 

Em referido processo seu advogado elaborará o necessário e cuidará de levar sua situação ao conhecimento e julgamento de um juiz de direito, juiz que vai avaliar seu você tem ou não direito a acrescentar sobrenome.

 

Obviamente que se seu advogado entender sobre esse processo, cuidará de levar a juízes de direito apenas causas em que tem convicção que existe a possibilidade de vencer, portanto é extremamente importante contratar alguem que conhece do assunto.

 

 

Algumas das hipóteses em que é possível acrescentar sobrenome:

 

Separamos algumas hipóteses que é possui pleitear-se o acréscimo de sobrenome:

1 – Inclusão de sobrenome do marido ou mulher (após o casamento).

2 – acrescentar sobrenome de pai ou mãe após o nascimento do filho.

3 – Inclusão de sobrenome de avô ou avó (falecidos ou vivos).

4 – acrescentar sobrenome materno e inclusão de sobrenome paterno (ascendentes falecidos)

5 – inclusão de sobrenome em união estável (convivente)

6 – acrescentar sobrenome padrasto.

7 – acrescentar sobrenome madrasta.

Conclusão?

 

Para requerer a inclusão de sobrenomes é necessário que seja dada entrada em uma ação judicial, ações judiciais só podem ser feitas por intermédio advogados inscritos nos quadros da OAB.

A ação cabível é a de retificação de registro civil, requerendo-se a inclusão nos moldes pleiteados pelo cliente.

Os processos atualmente são 100% digitais, portanto você pode escolher profissionais localizados em qualquer local do país, pois independentemente da localização física de seu advogado é importante contratar um profissional que entenda do assunto.

Nosso escritório tem um corpo de advogados especializados neste tipo de ação, contrate um profissional especializado, caso queira aumentar suas chances de vitória em uma ação judicial.

0

Sustação de Protesto, como Funciona? Como Sustar Protesto?

Protesto é uma forma de protestar a inadimplência de um devedor, mas não é necessariamente só isso. Tem a função de tornar algo público. Destacando que alguma pessoa não está cumprindo com as obrigações devidamente.

A lei que rege o protesto é nº 9.492/1997.

Porém se você é um protestante e gostaria de sustá-lo, deve saber que nem todo protesto é legítimo.

Caso você receba em sua casa notificações dizendo que você deverá pagar uma quantia em dinheiro no cartório ou poderá pagar “sob pena”. Não necessariamente significa que isso ocorrerá ou que você seja de fato um devedor.

Essa ação ocorre porque o protesto é uma ação unilateral e justamente por isso pode ser questionado perante a um juiz para que você tenha a chance de se defender.

Quem determina a sustação de protesto no final das contas é o Juiz.

Meu protesto deve ser questionado?

Se você perceber que o valor protestado não corresponde com o valor que você realmente deveria pagar, sobretudo com juros exorbitantes, você pode recorrer para que seja corrigido ou sustado.

Porém é importante tomar certos cuidados, por exemplo, existem fraudes de protestos, em que você recebe uma notificação dizendo que deve depositar uma quantidade de dinheiro em uma conta bancária X, se isso ocorrer, saiba que você está sendo fraudado, sempre procure um cartório para se certificar que o documento saiu de lá ou não.

O indivíduo deve ficar sempre atento ao valor. Jamais tente resolver por fora, pois esse fator pode ser totalmente prejudicial.

E lembre-se, é uma maneira de expor suas ideias, seja pacífico e faça ser respeitado. Desta maneira, ninguém sairá prejudicado e as pessoas darão mais atenção à sua presença e aos seus comentários.

 

 

0
mudanca-nome-trans-advogado-sao-paulo

Mudança de Nome Trans – Nome Social

Nas ultimas duas décadas evidenciamos um aumento na quantidade de pessoas que passam a assumir publicamente um genero diferente ao de sua nascença.

Isto se dá, principalmente, em razão de uma possível evolução social em que a sociedade supostamente teria parado (ou diminuído) de se importar com gêneros, passando assim a se importar com pessoas.

Obviamente, as pessoas tem de ser livres para escolherem o genero que bem entendem, vez que cada um deve poder ser o que bem entender, certo?

Diante está liberdade de escolha, surgiu também uma incongruência entre nome de nascimento e identidade física da pessoa (um homem com nome de mulher ou vice versa).

Inclusive, em razão de tal dificuldade, muitos “trans” passaram a adotar pseudónimos, o famigerado: “nome social”.

Sabendo disto, nasceu a necessidade de atualizar a interpretação legal ao contexto social, devendo assim, o operador do direito, lutar pelos direitos daqueles que prejudicados.

 

O que a lei prevê sobre mudança de nome para pessoas “Trans”

 

Todos sabemos que o direito caminha a passos de tartarugas e desta vez não foi diferente, mesmo que em passos lentos, finalmente obteve-se justiça quanto à Mudança de Nome para Transgênero.

A lei que regulamenta os Regístros Públicos é a Lei nº 6051/1953.

Nesta lei, mais precisamente em seu artigo 57, permite-se a alteração de registro civil por intermédio de ação judicial, desde que a alteração seja feita de forma motivada (com motivo plausível).

A regra legal é pela imutabilidade e a exceção é a alteração do nome, ocorrendo exclusivamente para casos em que há previsão legal para mudança.

Em relação à transgêneros um dos primeiros precedentes apoiando a possibilidade de alteração de prenome surgiu em 2009.

 

Mudança-de-Nome-Trans

 

Voto da insigne Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 2007/0273360-5, vejamos trecho do voto:

“O Direito não pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, cuja realização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, bem como do prenome do operado, é tão importante quanto a adequação cirúrgica, porquanto é desta um desdobramento, uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar.”

integra do voto: clique aqui

A partir daí, passou a entender-se pela possibilidade de alteração do registro civil (nome) apenas para transgêneros que teriam se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação sexual.

De 2009 a 2017 viveu-se um limbo jurídico para os transgêneros que não haviam se submetido a cirurgia de redesignação sexual, no entanto em maio de 2017, um julgado sob relatoria do Min. Luiz Felipe Salomão (REsp 1626739) quebrou o paradigma existente, leia-se:

6. Nessa compreensão, o STJ, ao apreciar casos de transexuais submetidos a cirurgias de transgenitalização, já vinha permitindo a alteração do nome e do sexo⁄gênero no registro civil (REsp 1.008.398⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 18.11.2009; e REsp 737.993⁄MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10.11.2009, DJe 18.12.2009). 7. A citada jurisprudência deve evoluir para alcançar também os transexuais não operados, conferindo-se, assim, a máxima efetividade ao princípio constitucional da promoção da dignidade da pessoa humana, cláusula geral de tutela dos direitos existenciais inerentes à personalidade, a qual, hodiernamente, é concebida como valor fundamental do ordenamento jurídico, o que implica o dever inarredável de respeito às diferenças.

8. Tal valor (e princípio normativo) supremo envolve um complexo de direitos e deveres fundamentais de todas as dimensões que protegem o indivíduo de qualquer tratamento degradante ou desumano, garantindo-lhe condições existenciais mínimas para uma vida digna e preservando-lhe a individualidade e a autonomia contra qualquer tipo de interferência estatal ou de terceiros (eficácias vertical e horizontal dos direitos fundamentais).

Finalmente, em 2017, após aproximadamente 8 (oito) anos de luta para os transgeneros não operados, nasce entendimento que coloca acima da imutabilidade do registro público a dignidade da pessoa humana, protegendo agora também os “trans” que não se submeteram a cirurgia de redesignação sexual.

Conclusão

 

O presente artigo visa informar sobre a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que em 2009 entendia que era possível a retificação de regístro civil (alteração de nome) apenas para transgeneros que teriam se submetido à cirurgia de redesignação de sexo, alterando-se em 05/2017 abrangendo também aqueles que não se submeteram a procedimento cirúrgico.

Entre em Contato
Precisa de Ajuda?
Peça um orçamento em nosso Whatsapp