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TUDO SOBRE PREGÃO ELETRÔNICO – LEI FEDERAL 10.024/2019

Breve introdução

A Lei Federal 10.024/2019, regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluído os de engenharia, bem como a dispensa eletrônica, tudo no âmbito da Administração pública federal.

O que são bens e serviços comuns no pregão eletrônico?

Conforme se observa, o pregão eletrônico serve para aquisição de bens e serviços comuns e não complexos. São bens e serviços comuns aqueles que não precisam de avaliação minuciosa, o que possibilita a escolha tão somente nos preços ofertados por serem comparáveis entre si.

Caso o objeto do certame extrapole tal previsão, demandando a aquisição de bens complexos, o pregão estará sujeito a nulidade por ato próprio da administração pública ou através do controle judicial, que é feito mediante a propositura de processos judiciais próprios por advogados especialistas em direito administrativo via de regra, entre outras pessoas competentes.

Obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico pela administração pública federal.

O pregão eletrônico é obrigatório para a administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais, exceto nos casos que a lei ou regulamentação específica dispor em sentido contrário.

Por se tratar de uma regra, caso a administração pública se utilize injustificadamente de outro formato de licitação para aquisição de bens ou serviços, estará sujeita à invalidação do certame.

Do uso excepcional do pregão presencial.

Apenas no caso de comprovação da inviabilidade técnica ou da comprovação de desvantagem para a administração na realização do pregão eletrônico (ou dispensa eletrônica) será aceita a realização em formato presencial.

Acreditamos, apesar de ainda haver desmandos, que o pregão eletrônico auxilia na lisura do processo administrativo, sobretudo por intermédio da necessária publicidade dos atos.

Princípios que norteiam o uso do pregão eletrônico.

Os princípios que norteiam o pregão eletrônico são de conhecimento geral na seara do Direito Administrativo, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento sustentável, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e correlatos.

Sistema para realização do pregão eletrônico.

O pregão eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.com.br, estando a administração pública responsável por todas as condições de segurança tecnológica da realização do certame.

Etapas do processo de pregão eletrônico.

Observar-se-ão as seguintes etapas na realização do pregão eletrônico: 1. Planejamento da contratação; 2. Publicação do aviso de edital; 3. Apresentação de propostas e de documentos de habilitação; 4. Abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva; 5. Julgamento; 6. Habilitação; 7. Recursal; 8. Adjudicação e; 9. Homologação.

Vale destacar que infelizmente muitas fraudes podem ocorrer desde a fase de planejamento da contratação, sendo alguns editais elaborados de forma a direcionar seu objeto para determinado licitante. Todavia essas eventualidades podem ser coibidas através de controle judicial, ainda com a devida responsabilização do servidor responsável. Tudo isso normalmente é possível de ser visualizado através de uma análise do estudo preliminar, quando existir, bem como do termo de referência, do edital, entre outros documentos.

Documentos que instruem o processo de pregão eletrônico.

São os seguintes, os documentos que instruem o processo de pregão eletrônico: I – estudo técnico preliminar, quando necessário; II – termo de referência; III – planilha estimativa de despesa; IV – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços; V – autorização de abertura da licitação; VI – designação do pregoeiro e da equipe de apoio; VII – edital e respectivos anexos; VIII – minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; IX – parecer jurídico; X – documentação exigida e apresentada para a habilitação; XI- proposta de preços do licitante; XII – ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: a) os licitantes participantes; b) as propostas apresentadas; c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; d) os lances ofertados, na ordem de classificação; e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

  1. f) a aceitabilidade da proposta de preço; g) a habilitação; h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e j) o resultado da licitação; XIII – comprovantes das publicações: a) do aviso do edital; b) do extrato do contrato; e c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e XIV – ato de homologação.

Deveres do Pregoeiro.

Cabe durante o pregão ao pregoeiro: 1. Examinar e decidir impugnações; 2. Examinar e decidir pedidos de esclarecimentos; 3. Bem como solicitar subsídios formais aos responsáveis pelos pedidos mencionados acima nos itens 1 e 4. cabe ainda ao pregoeiro julgar as condições de habilitação, receber e examinar recurso, encaminhando-os para autoridade competente no caso de indeferimento. Além de adjudicar o objetivo da licitação, quando não houver recurso, entre outros atos.

Deveres do licitante.

Já ao licitante, o mais importante é atentar-se à necessidade de inscrição prévia no SICAF ou, em situações excepcionais, no sistema eletrônico utilizado no pregão eletrônico. Além disso é preciso estar atendo a necessidade de ter todos os documentos organizados e digitalizados de forma legível, com o intuito que no momento correto sejam encaminhados ao pregoeiro.

O edital pode ser alterado?

Após publicado, o edital pode ser alterado sim, eventuais alterações no edital do pregão eletrônico podem ser feitas pela administração pública e demandam publicação, sendo o prazo inicialmente estabelecido reaberto para os licitantes, exceto se não afetar a formulação das propostas.

Como são realizados os pedidos de esclarecimentos?

Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão do pregão eletrônico, o interessado pode encaminhar ao pregoeiro pedidos de esclarecimentos, por meio eletrônico, na forma do edital. O pregoeiro então terá o prazo de dois dias úteis para responder.

Como são realizadas as impugnações aos termos do Edital?

Qualquer pessoa pode ainda, impugnar os termos do edital do pregão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão. Referida impugnação não possui efeito suspensivo, ou seja, não suspende os trâmites do certame até que seja decidida no prazo de dois dias úteis, contados da data do recebimento pelo pregoeiro.

Encaminhamento da proposta

Passadas as fases de esclarecimentos e impugnação do edital, deverá o licitante encaminhar a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, juntamente com os documentos necessário à habilitação em não menos que oito dias úteis a contar da publicação do edital.

Não é necessário apresentar os documentos que já constem no Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Oportunamente o licitante também irá declarar que os documentos e propostas apresentadas estão de acordo com o edital. Tudo isso afim de dificultar eventuais declarações posteriores de irregularidades.

Abertura da sessão pública e lances

Passamos então para a fase de abertura da sessão pública e apresentação de lances, sendo que o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. As que estão em conformidade poderão participar normalmente da oferta de lances.

O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Julgamento da proposta.

Encerrada a etapa de lances do pregão eletrônico, o pregoeiro apresentará ao licitante que tenha ofertado o melhor preço uma contraproposta, sendo a negociação realizada por meio do sistema e acompanhada pelos demais licitantes.

O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.

Quais são os documentos necessários para habilitação dos licitantes?

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I – à habilitação jurídica; II – à qualificação técnica; III – à qualificação econômico-financeira; IV – à regularidade fiscal e trabalhista; V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

Não são raras as vezes que alguns documentos não são aceitos pelo pregoeiro, com a consequente desclassificação do licitante. Nesses casos, providências judiciais costumam ser de bom grado para reverter a situação, a depender da documentação apresentada.

Eu posso recorrer da declaração de vitória de outro licitante?

Sim! Declarado o vencedor, qualquer participante poderá imediatamente apresentar sua intensão de recorrer. Ato contínuo, terá três dias para apresentar as razões do seu recurso, sendo os demais licitantes intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em três dias também.

Da adjudicação e da homologação do objeto

Decididos ou recurso, ou não tendo sido eles interpostos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade competente.

Erros ou falhas

Erros ou falhas poderão ser sanadas pelo pregoeiro, no julgamento da habilitação e da proposta, caso não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica. Poderá, neste sentido, a sessão ser suspensa e reiniciada mediante aviso prévio de no mínimo vinte e quatro horas.

Da contratação

Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido no edital, exigindo-se a comprovação das condições de habilitação estabelecidas, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do Contrato ou da Ata.

Na hipótese de o vencedor não comprovar as condições de habilitação ou recursar-se a assinar o Contrato ou a Ata, outro licitante poderá ser convocado, sem prejuízo da imposição de sanções ao licitante que descumpriu a assinatura ou não comprovou as condições de habilitação.

Sanções

Diretamente sobre as sanções, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II – não entregar a documentação exigida no edital; III – apresentar documentação falsa; IV – causar o atraso na execução do objeto; V – não mantiver a proposta; VI – falhar na execução do contrato; VII – fraudar a execução do contrato; VIII – comportar-se de modo inidôneo; IX – declarar informações falsas; e X – cometer fraude fiscal, será sancionado podendo: I – ser impedido de licitar e de contratar com a União, sendo descredenciado do Sicaf, pelo prazo de até cinco anos.

Tudo isso sem olvidar das multas previstas em edital e no contrato, bem como das demais cominações legais. Outrossim, antes da aplicação de qualquer sanção será sempre garantida a ampla defesa, oportunidade em que as penalidades poderão ser afastadas ou reduzidas.

Da possibilidade de anulação e revogação do certame

A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação.

O certame também deverá ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Todas essas decisões são passíveis de serem compulsadas ou revertidas por intermédio de um processo judicial, a depender do material probatório e do conhecimento jurídico do advogado responsável ou da autoridade competente.

Quando é o caso de dispensa do pregão eletrônico?

Por fim, sendo o caso, poderá ser realizada dispensa eletrônica do pregão nos casos de dispensa legal expostos no art. 24 da Lei 8.666/93, incisos I a III.

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Guarda compartilhada de um cachorro: como funciona?

Saiba que os Tribunais já reconhecem a guarda compartilhada de um cachorro como realidade nos processos de separação, facilitando a vida dos donos e deixando o vínculo amoroso do pet ainda mais protegido!

É fato que a maioria das pessoas já entendem seus animais de estimação como parte da própria família. A relação entre o pet e seus donos vai muito além de uma simples companhia, sendo que estes já integram a vida e o cotidiano dos lares brasileiros.

Mas, o que acontece com o animal de estimação quando os donos resolvem se separar? Essa dúvida pairou sobre os casais por muito tempo, virando inclusive motivos de desavença, prejudicando também os animais em disputa.

Agora, quem se separa, já pode optar pela guarda compartilhada de um cachorro, por exemplo, ou ainda, visitas semanais com horários definidos, assim como já acontecia com os filhos do casal. Veja sobre o que abordaremos neste artigo:

  • O que é guarda compartilhada
  • Porque o compartilhamento é importante
  • Guarda compartilhada de cachorro. Isso é possível?
  • Quem pode solicitar a guarda ou visitas programadas para um pet?
  • Julgados referentes aos pedidos de guarda de animais no Brasil

O que é guarda compartilhada

Para começar a abordar o tema e esclarecer as dúvidas existentes, vale deixar claro do que se trata o instituto da guarda compartilhada e suas aplicaçōes no Brasil.

Muito difundida no Direito de Família, em especial nos últimos anos, este tipo de tutela é a maneira mais simples e eficaz de fazer com que o tutelado compartilhe momentos de sua vida com os pais ou responsáveis legais.

Tal discernimento está previsto em Lei. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro em conjunto com a redação dada pela Lei nº 11.698/08 (Lei da Guarda Compartilhada), podemos entender que a guarda compartilhada é:

a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Desta maneira, direitos e deveres sobre os filhos ficam assegurados aos pais, que devem exercê-los de forma conjunta. Já, em relação aos animais de estimação, os tribunais têm entendido que os mesmos fazem parte da própria família e, portanto, deve ser considerada a guarda compartilhada nestes casos.

Porque o compartilhamento é importante

O compartilhamento das responsabilidades e direitos é muito importante dentro de um núcleo familiar. A convivência com ambos os pais, responsáveis legais ou donos, como no caso de cachorros por exemplo, faz com que a criança ou o animal tenha sua segurança e bem estar preservados, bem como mantenha seus vínculos afetivos.

Similarmente às crianças, os animais de estimação apegam-se aos donos por meio de uma convivência diária e vice-versa. Assim, quando ocorre a separação do casal, os mesmos tendem a sofrer grandes impactos em seu cotidiano que trazem mal estar e profunda tristeza.

Por isso, manter um compartilhamento de maneira sadia e constante vai além de uma obrigação, tornando-se uma necessidade para todos os envolvidos.

Guarda compartilhada de cachorro. Isso é possível?

Sim! A guarda compartilhada de cachorros é possível, como já comentamos neste artigo.

Apesar de não possuir uma lei específica sobre o tema, a Justiça Brasileira já assegurou em julgamentos do Supremo Tribunal de Justiça visitas ao animal de estimação após o fim de uma união estável e também julgou favorável algumas açōes de guarda compartilhada de cachorros.

Para tanto, foi usado como principal argumento o vínculo entre o animal e seu dono, levando-se em consideração a importância que existe dentro da relação do homem e seu animal de estimação, já que o mesmo não pode mais ser considerado um objeto, mas sim, parte da própria família.

Vale ressaltar que o conceito de família sempre foi essencial para a própria constituição do Direito Humano e, por isso, apresenta-se de forma mutável, adaptando-se aos tempos em que vivemos e também à nova realidade das pessoas.

Enquanto o direito antigo considerava a família o núcleo estabelecido pelo casamento e sua prole, hoje podemos estendê-la à todos que fazem parte de um contexto de laços afetivos, dentro do chamado ambiente familiar. E, assim, sabemos o quão importante é a presença de um animal de estimação para aqueles que o possuem.

Quem pode solicitar a guarda ou visitas programadas para um pet?

Da mesma maneira em que ocorre em relação aos filhos, a guarda compartilhada ou ainda, as visitas programadas ao pet podem ser solicitadas por uma das partes da relação familiar, que comprovadamente tenha convivido com o animal e possua laços afetivos com o mesmo.

Também vale lembrar que, no contexto da guarda compartilhada também estão presentes as obrigações de passeios, gastos com alimentação e veterinário, de maneira solidária entre as partes envolvidas.

Julgados referentes aos pedidos de guarda de animais no Brasil

Importante ressaltar que existe um projeto de Lei -PLS 542/2018- que tramita no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável de casais.

Contudo, ainda que não exista nenhuma lei específica em vigor para o tema da guarda de cachorros e outros animais de estimação, os Tribunais brasileiros já adotaram posicionamentos positivos em relação à este tipo de pedido.

Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça assegurou visitas a um animal de estimação, para garantir que ambos os donos pudessem ter convívio com o pet.

Sobre o tema e a falta de legislação o TJ/SP versou que o animal não pode ser visto como riqueza patrimonial e sim, possui a função de proporcionar afeto

(Recurso Especial 1.713.167).

Sabemos a importância que um animal de estimação tem para seu dono, que transpassa sua condição de bem, tornando-o parte da própria família. Por isso, ressaltamos que, poder compartilhar esta convivência, mesmo depois da separação do casal, é essencial para a qualidade de vida de todos.

Caso tenha dúvidas sobre a guarda compartilhada de cachorros ou outros pets entre em contato conosco e vamos ajudá-lo. Clique aqui!

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Como sustar um protesto indevido?

A ação para sustar um protesto é uma forma efetiva do cidadão ou de uma empresa garantir o seu direito e comprovar sua adimplência comercial. Saiba tudo sobre o tema de protesto de títulos!

Antes de tudo devemos dizer que muitas pessoas ficam em dúvida sobre como fazer para a sustação de um protesto e, ainda, desconhecem que uma execução indevida pode gerar danos morais e indenização pecuniária por parte do protestante.

Desse modo, vamos conhecer um pouco mais do tema, especialmente nos tópicos abordados abaixo:

  • O que é e como acontece o protesto de um título
  • Protesto devido e indevido
  • Como sustar um protesto indevido?
  • Indenização por danos morais: quando eu tenho direito?

Se você teve um título protestado indevidamente, fique atento! Seu caso pode ser revertido e você poderá ser indenizado por ter o nome inserido no rol dos maus pagadores. Acompanhe!

O que é e como acontece o protesto de um título

A definição de protesto está inserida na legislação brasileira. O art. 1º da Lei Federal n. 9.492/1997 dispõe que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Assim, podemos entender que o protesto é um ato destinado a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, que pode ser física ou jurídica, nos casos em que ela for devedora de um título de crédito.

Ao mesmo tempo, a dívida também pode estar relacionada a outro tipo de documentação, que possa ser passível de protesto, conforme estipulado pela lei.

Os títulos que podem ser protestados são os títulos de crédito (cheques, duplicatas, as letras de câmbio, as notas promissórias) e também documentos como contratos ou sentenças judiciais que representam uma dívida.

Para cumprir o seu objetivo, sendo ele a prova pública do não pagamento do devedor ao credor ou ainda, a proteção do direito de crédito, este título em atraso de pagamento pode ser protestado, conforme dita a legislação.

E como acontece tal mecanismo?

Para protestar um título é necessário que um Tabelião ou seus prepostos designados lavrem o protesto do mesmo. O Tabelião de Protesto é uma pessoa que possui poder para atividade notarial, de protesto e também a de registro.

Para que ocorra, portanto, um protesto será necessário que o credor apresente o título ao ao cartório de protestos de títulos do local do pagamento do mesmo, pelo credor, ou no caso de endosso mandato, pelo endossatário-mandatário.

Neste ínterim, ao receber o documento o Tabelião deve examinar os aspectos formais do título e a presença de todos os seus requisitos essenciais antes de prosseguir com o mecanismo.

Por fim, após verificação pelo tabelião da ausência de qualquer irregularidade, ocorrerá a intimação do devedor para pagamento do mesmo. Se isso não acontecer, o titulo será protestado e o nome do devedor negativado.

Protesto devido e indevido: como fica a sustação?

Existe uma diferença que pode influenciar diretamente no direito de sustar um protesto. Isso será determinado em casos onde ele é devido ou indevido. Vejamos!

O protesto devido ocorre quando todo o processo acontece dentro do previsto por lei e, o devedor não possui nenhum tipo de justificativa legal para evitar o mesmo. Ou seja, a dívida existe e não foi paga dentro do período.

Porém, no mesmo sentido, existem situações em que a execução do ato ocorre de forma indevida o que gera o direito de sustação do protesto e a retirada do nome do devedor da lista dos mau pagadores.

O que chamamos de protesto indevido ou abusivo acontece em circunstâncias onde uma dívida já quitada ou mesmo inexistente é cobrada.

A saber, isso pode ocorrer por má-fé do cobrador, mas estima-se que grande parte das vezes, a falta de atenção colabora com este tipo de atuação.

Desta forma, segundo dados dos cartórios de protestos, o protesto indevido sem má intenção do credor, pode acontecer quando existe a emissão de boleto em duplicidade, falta de baixa do boleto junto ao banco mesmo após pagamento do mesmo.

Ao passo que, um boleto feito por empresa inidônea gera claramente uma situação de má-fé explícita, onde podem ainda serem apresentadas notas fiscais chamadas “notas frias”, com intenção de lesar.

Seja qual for o caso, o protesto indevido poderá ser sustado e virar objeto de discussão através de uma ação judicial, que dependendo de cada caso, acarretará danos morais e pagamento de indenização.

Como sustar um protesto indevido?

Para solicitar a sustação de um protesto indevido, o interessado deve estar atento em qual condição encontra-se o título.

Isto porque, caso ainda não tenha sido lavrado o protesto, será possível procurar diretamente do credor e solicitar a retirada ou mesmo uma carta de anuência.

No entanto, quando o credor se recusa a fazê-lo, deverá o responsável pelo título ingressar, dentro dentro do prazo concedido para pagamento, com um requerimento judicial que vise impedir que o protesto seja efetivado.

Tal ação leva o nome de Ação de Sustação de Protesto.

Em caso de autorização judicial para sustar o protesto, será expedida uma ordem ao tabelionato que fará a devida averbação junto ao título até que ocorra a decisão final da lide judicial, que pode determinar a retirada do título ou o seu protesto – conforme as provas apresentadas perante o juízo e que demonstrem ou não a exigibilidade da dívida.

Desta forma, quando reconhecida a má-fé do credor será também possível solicitar em juízo uma indenização por danos morais por protesto indevido de título.

Indenização por danos morais: quando eu tenho direito?

Vale dizer que, os Tribunais de Justiça do Brasil têm entendido que o protesto indevido, aclarado pela inexigibilidade da dívida apontada, podem ensejar uma indenização por danos morais, já que o mesmo pode:

ocasionar, em maior ou menor grau, danos extrapatrimoniais ao indivíduo, através da violação da honra e imagem da vítima, além de acarretar restrições ao seu crédito, o que prescinde de provas.

Portanto, é claro o entendimento que este tipo de ação judicial pode ser utilizada sempre que uma pessoa física ou jurídica tenha seu nome protestado indevidamente e, após tentativas amigáveis junto ao suposto credor, não obtenha êxito em sua retirada.

Essa situação de protesto indevido pode gerar muitos tipos de constrangimentos e, até prejudicar seriamente a vida de uma pessoa, por isso, deve-se buscar a ajuda de um advogado que possa orientar e ingressar com a devida ação, sempre que necessária.

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Problemas com plano de saúde? Procure seu advogado!

Problemas com plano de saúde? Saiba como um advogado pode ser útil em relação aos principais problemas apresentados.

Ao contratar um plano de saúde o usuário espera que sua cobertura seja completa e que, a partir daquele momento, sua segurança e de sua família estejam garantidas. No entanto, o que deveria ser uma solução, pode virar um problema.

Muitos planos de saúde no Brasil apresentam restrições e cláusulas contratuais abusivas que não são explicadas ao consumidor na hora da contratação, causando uma verdadeira dor de cabeça quando o usuário precisa deste tipo de cobertura.

A boa notícia é que a maioria destes problemas pode ser solucionado através da ajuda de um advogado, que vai atuar em favor de seu cliente em ações judiciais que visam garantir que a cobertura seja integral e que os direitos do consumidor sejam assegurados.

Neste artigo vamos explicar um pouco mais sobre:

  • O que é um plano de saúde?
  • Como funciona o contrato de um plano de saúde privado
  • Principais problemas com planos de saúde no Brasil
  • Como um advogado pode assegurar o seu direito

O que é um plano de saúde?

Segundo a Lei nº. 9.656/98 plano de saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

Como funciona o contrato de um plano de saúde privado

Antes de falarmos sobre o funcionamento dos planos de saúde, é bom lembrar que este tipo de contrato entre operadora e consumidor pode acontecer de forma particular ou através de uma empresa, no que chamamos de plano empresarial.

Assim, os planos individuais são aqueles feitos através de um contrato entre a pessoa física e a operadora de saúde, onde ficam determinadas as regras existentes no tipo de contratação que pode ser exclusiva para si ou extensiva à família do contratante. Tais regras são mais rígidas e, assim como nos demais casos, controladas pela agência reguladora de saúde, a ANS.

Já no caso dos planos coletivos que podem ser empresarial, feito por empresas para seus funcionários ou de adesão, no caso de grupos de sindicatos ou associações, os contratos são estabelecidos direto com o órgão ou empresa responsável e, poderá ter o índice de reajuste dos valores impostos pela própria operadora contratada.

Principais problemas com planos de saúde no Brasil

Mesmo com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde e a legislação específica que trata dos termos, os operadores de planos particulares de saúde incorrem em irregularidades que podem ocasionar graves lesões ao direito dos usuários e consequências gravíssimas, já que se trata de um assunto relativo ao bem-estar e à vida.

Desta forma, separamos os principais problemas enfrentados com planos de saúde no Brasil. São eles:

  1. Recusa de cobertura de serviços e tratamentos. Esse é um dos maiores problemas encontrados por usuários e muito comum em cirurgias de reparação, bariátricas, implantes de próteses e órteses, quimioterapia, tratamento home care, entre outros. Também ocorre muitas vezes alguns tipos de recusa em internações e tratamentos de urgência dentro do período de carência do plano, levando o paciente ao risco de morte.

2. Reajustes abusivos. Outro transtorno na vida de usuários de planos de saúde e que podem ser resolvidos com a ajuda de um advogado, são os reajustes abusivos dos valores em relação à faixa etária do consumidor ou mesmo fora do que versa a lei que cuida dos direitos dos idosos no Brasil. Ainda, os idosos podem sofrer com a recusa direta de adesão aos planos, o que é totalmente ilegal.

3. Rescisão contratual. A rescisão contratual sem justa causa é totalmente ilegal e somente pode ocorrer em casos de fraude ou, ainda, não pagamento da mensalidade, por um período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, segundo consta na própria lei.

4. Cobertura diferenciada dentro dos planos coletivos. Tanto empregados ativos quanto aposentados possuem o mesmo direito, de acordo com o que versa a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 31 que assegura o direito de manutenção como beneficiário ao aposentado que contribuir para o plano de saúde, em razão de vínculo de emprego, pelo prazo mínimo de dez anos, nas mesmas condições de cobertura assistencial de quando vigorava o contrato de trabalho.

Portanto, qualquer resolução da operadora que fuja à esta regra, será considerada ilegal e deve ser combatida com uma ação judicial. Além das situações citadas, muitas outras podem ser consideradas irregulares e devem ser avaliadas por um especialista.

Como um advogado pode assegurar o seu direito

No caso de ter um direito lesado das formas acima citadas, ou ainda, com outros tipos de infração, um advogado poderá ser a ponte para restabelecer o bom uso do plano e garantir que tudo o que foi contratado seja de fato cumprido.

Apesar de deparar-se com muitos problemas em relação ao planos, os brasileiros ainda dependem do sistema particular de saúde para garantir uma maior proteção de sua família. Por isso, a lei brasileira protege o usuário com dispositivos que resguardam o seu direito como consumidor.

Vale lembrar que os contratos de plano de saúde, além de terem sua legislação regulamentar, também estão condicionado ao Código de Defesa do Consumidor, , baseado em sua hipossuficiente ante às operadoras.

Por isso, sempre que tiver um direito lesado, o contratante deverá efetuar denúncias diretas à ANS e buscar ajuda profissional!

Neste momento, com o auxílio de um advogado, o usuário do plano poderá ingressar com uma ação e, até receber uma indenização por danos morais, como já entendem os nossos Tribunais, que o fazem com o intuito de restabelecer o direito e indenizar por danos sofridos com o não cumprimento dos deveres das operadoras.

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Mudar, Alterar ou Incluir Nome ou Sobrenome

O artigo 57, da Lei n° 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) disciplina que a alterar o nome ou sobrenome, em regra, não é permitida, exceto nas hipóteses de constrangimento legal e apelido público e notório, sendo que a pretensão deve ser devidamente motivada.

Com o intuito de sanar todas as dúvidas a respeito das possibilidades de alterar ou incluir um nome ou sobrenome elaboramos o presente artigo.

 

Posso retificar, incluir ou modificar meu nome e/ou sobrenome?

Como dito anteriormente a Lei de Registro Públicos possui como regra a inalterabilidade do nome, restringindo que os cidadãos alterem seus nome livremente, a fim de evitar que terceiros não sejam prejudicados.

Aconselhamos fortemente a leitura da lei supramencionada na íntegra, posto que nela contém todas as informações sobre esse assunto, veja aqui.

Na hipótese do seu interesse ser de incluir um nome ou sobrenome, não deixem de conferir o nosso artigo que versa estritamente sobre esse assunto aqui.

Vale salientar que por serem anseios diferentes, consequentemente, a viabilidade é diversa e ainda detém motivação diferenciada, por isso é tão importante a existência de dois artigos diferentes para que não restem mais nenhuma dúvida a respeito.

No tocante a incluir ou modificar um nome ou sobrenome, a inalterabilidade é relativizada, desde que se enquadre nas hipóteses legais com motivo justificável.

A Lei dos Registros Públicos tem como regra a inalterabilidade do nome, dificultando assim para que o nome dos cidadãos brasileiros seja livremente alterado.

Caso queira consultar a lei na integra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

​No entanto, desde sua criação o entendimento que o nome é inalterável vem sendo relativizado, atualmente é possível alterar o registro civil do cidadão Brasileiro, desde que ele se enquadre nas hipóteses com motivo justificável.

​Ato contínuo para que seja possível a alteração pretendida faz-se necessário a propositura de uma ação judicial por meio de advogado devidamente inscrito na ordem dos advogados.

Ademais, para melhor ilustrar se a sua situação está dentro das hipóteses, separamos uma lista de quando a pessoa tem direito a alterar seu nome/sobrenome, veja abaixo:

 

Quais são as hipóteses em que posso trocar/alterar algum de meus nome?

​(1) Nome ou Sobrenome que causa Constrangimento, com cunho Vexatório.

​(2) Alteração de Sobrenome para fins de Cidadania estrangeira.

​(3) Alteração de ordem de Sobrenomes ou Prenomes

​(4) Alteração de nome quando comprovada a existência de homônimos ou nome completo comum.

​(5) Alteração de nome Ambíguo, Diminuitivo ou Infantil.

(6) Alteração de nome que represente gênero diferente com o que se identifica.

​(7) Alteração de nome para Transgêneros – confira artigo próprio aqui.

(8) Alteração de nome que tenha conotação sexual.

(9) Alteração de nome para Apelido Público e Notório.

(10) Alteração de nome para Nome Artistíco, devidamente comprovado.

(11) Alteração de nome com grafia equivocada.

 

Diferentemente das listadas acima, as hipóteses de inclusão/retirada de sobrenome ou nome são as seguintes:

 

Quais as hipóteses em que posso incluir/retirar algum de meus nome?

​(1) Inclusão ou Exclusão de Sobrenome de Cônjuge ou Ex-Cônjuge

(2) Alteração de Sobrenome para fins de Cidadania estrangeira.

​(3) Inclusão de Sobrenome de Convivente em União Estável

​(4) Inclusão de Sobrenomes de Ascendentes (Avó, Bisavó) falecidos.

​(5) Inclusão de Sobrenome de Padrasto Madrasta e Enteado.

​(6) Nome ou Sobrenome que causa Constrangimento, com cunho Vexatório.

(6) Retirada de nome que represente gênero diferente com o que se identifica.

(8) Retirada de Nome que tenha conotação sexual.

 

A importância do motivo e da fundamentação para obter a alteração/retirada de um nome ou sobrenome

A partir da leitura do exposto acima conclui-se que o mero desconforto, caso alguém não se simpatize com algum de seus nomes, não constituí motivo suficiente para ocasionar a retirada/alteração.

Desse modo, frisa-se novamente que para que seja atendido o anseio de alterar/retirar sobrenome ou nome é imprescindível que seja com base em motivo importante e não torpe.

Lembrando que independentemente do motivo pelo qual culminou o desejo de alterar/retirar um nome ou sobrenome, ele deve ser feito de forma fundamentada e, com respaldo legal e na jurisprudência.

 

Na prática

Com o objetivo de melhor ilustrar o posicionamento dos juízes diante desse tipo de situação entendemos importante destacar duas sentenças recentes do Fórum de São Paulo, uma em que o Autor logrou êxito no seu pedido e a outra não, vejamos abaixo (clique aqui para visualizar processo 01 na íntegra; clique aqui para visualizar o processo 02 na íntegra)

 

Processo 01 nº: 1016321-32.2019.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO 4ª Vara Cível Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, 2º andar, salas 202 e 204, Casa Verde – CEP 02546-000, Fone: (11)-3951-2525, São Paulo-SP – E-mail: santana4cv@tjsp.jus.br Autos nº 1016321-32.2019.8.26.0001 – p. / SENTENÇA Ação: 1016321-32.2019.8.26.0001 – Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária Requerente: Wellen Ferreira de Oliveira VISTOS. WELLEN FERREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de Retificação de Registro Civil, alegando em síntese que por ocasião de seu registro civil recebeu como prenome Wellen. Este vem trazendo graves constrangimentos ao autor, que se vê exposto ao ridículo já que o nome é de gênero feminino. Requereu a procedência do pedido para que seu nome seja retificado, passando a ser Wictor Hugo. A inicial veio instruída com documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retificações pretendidas merecem ser deferidas. A Lei 6.015/73 faculta a possibilidade de alteração do nome, por exceção e motivadamente, conforme preceitua no seu artigo 57. Assim, como não vai acarretar prejuízo a terceiros, ante as certidões trazidas, sendo presumido que lhe causa vergonha o prenome, tal como ventilado pelo i. Promotor de Justiça, não vejo óbice a impedir a alteração pretendida. Ora, o nome acompanha o cidadão em todos os atos da sua vida civil, não se mostrando coerente que o autor sofra com situações que considera constrangedoras e lhe causem vergonha. A propósito é a orientação jurisprudencial, conforme se verifica do seguinte julgado: “REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. Impositiva a alteração do nome quando este expõe seu portador a situação vexatória e sujeito ao escárnio social. O dogma constitucional de respeito à dignidade humana prevalece sobre o princípio da segurança das relações jurídicas que rege a imutabilidade dos Registros Públicos. Apelo provido por maioria, vencido o Relator. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012631537, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/11/2005)” Ressalto, também, que o autor não pleiteia grande modificação em seu nome, apenas a retirada de dois dos prenomes, que lhe causa desconforto, sendo que continuará a ser identificado pelos sobrenomes de família e o primeiro prenome. Ora, apesar da Lei resguardar a imutabilidade do nome, não há porque tanto rigorismo, afinal o direito deve procurar se amoldar à realidade e facilitar a vida das pessoas que o buscam. Assim, o corolário é o provimento da irresignação, com a procedência da ação. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Custa ao autor, observando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. São Paulo,26 de agosto de 2019. Juíza de Direito Dra. FERNANDA DE CARVALHO QUEIROZ Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita

Processo 02 nº: 1002132-28.2019.8.26.0008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Regional VIII – Tatuapé 4ª Vara Cível Rua Santa Maria nº 257, São Paulo – SP – cep 03085-000 1002132-28.2019.8.26.0008 – lauda SENTENÇA Processo nº: 1002132-28.2019.8.26.0008 – Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil Requerente: Alfredo Gerônimo Ramos de Oliveira Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mariana Dalla Bernardina Vistos. ALFREDO GERÔNIMO RAMOS DE OLIVEIRA ajuizou ação de retificação de registro civil, aduzindo, em síntese, que desde tenra idade o seu nome (Gerônimo) tem sido motivo de aborrecimento e constrangimentos frequentes. Afirma, ainda, que estudou apenas até a 8ª série e, contando com 23 anos de idade atualmente, resolveu que só retomaria os estudos após a retirada do nome constrangedor (“Gerônimo”) de seus documentos. Pede, assim, a retificação do seu assento de nascimento, passando o autor a se chamar ALFREDO RAMOS DE OLIVEIRA. A inicial, emendada às fls. 29, veio instruída com documentos (fls. 06/17 e fls. 30/33). Concedida ao autor a gratuidade da justiça (fls. 18). Diante da manifestação do Ministério Público (fls. 22), o autor foi instado a trazer aos autos as certidões postuladas pelo i. Promotor de Justiça. O autor cumpriu apenas parcialmente a determinação (fls. 30/33 e 36/37). O Ministério Público reiterou o pedido de juntada das certidões faltantes (fls. 40). Concedida nova oportunidade ao autor (fls. 41), que permaneceu inerte (fls. 44). Dada vista dos autos ao Ministério Público (fls. 47), que não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inaugural não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 57, “caput”, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 12.100 de 2009, que “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei”. Da análise do referido dispositivo, verifica-se que a pretensão de retirada do nome “Gerônimo” seria juridicamente possível, desde que motivadamente e resguardados os interesses de terceiros. Ocorre que o autor não demonstrou, minimamente, a alegação de que o prenome “Gerônimo” lhe submeteria a situação vexatória, mormente porque se trata de prenome comum, incapaz de, por si só, submeter qualquer pessoa ao ridículo. Isso não bastasse, incumbia ao requerente demonstrar que a alteração pretendida não prejudicaria terceiros, ônus do qual tampouco se desincumbiu, já que deixou de juntar as certidões cartorárias pleiteadas pelo i. Promotor de Justiça. Nesse sentido, confira-se entendimento do e. TJSP em caso análogo: “RETIFICAÇÃO DE ASSENTO – Prenome – Modificação de “Irene” para “Eduarda” ou, subsidiariamente, “Irene Vieira Soares”, para “Irene Eduarda Vieira Soares” – Impossibilidade – Ausência de quaisquer situações excepcionais previstas nos artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015/73, com a redação dada pela Lei 9.08/98, que autorizem a alteração do prenome da autora – Ausente qualquer prova demonstrativa de situação vexatória, ou constrangedora a justificar a retificação pretendida, bem como das certidões cartorárias para afastar hipótese de fraude, burla a lei ou prejuízo a terceiros – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1014725-71.2017.8.26.0554; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018). Em suma, não se verifica a ocorrência de motivo ponderável, ao menos neste momento, para que se proceda à pretendida alteração do prenome do autor. Em face de todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALFREDO GERÔNIMO RAMOS DE OLIVEIRA nesta ação de retificação de registro civil, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, observada a gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). P.I.C., dando-se ciência ao MP. São Paulo, 11 de setembro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Observa-se que no segundo caso o Autor também pretende a retirada de um nome que de certa forma lhe causa constrangimento, entretanto, como não foi devidamente comprovado o transtorno causado, o seu pedido foi negado.

Levando isso em consideração, é muito importante que caso pretenda alterar/retirar algum nome ou sobrenome que procure um advogado(a) que entenda da sua temática para lhe auxiliar e prestar o melhor serviço possível.

Portanto, mesmo diante das inúmeras exceções a regra do princípio da imutabilidade do nome, isto é, da forma como somos conhecidos em sociedade, é muito importante que seja analisa a viabilidade do pedido por um profissional conhecedor do assunto, pois, caso contrário, a probabilidade de frustração do seu anseio é grande.

 

CASO QUEIRA ALTERAR SEU NOME, PREPARAMOS UM ARQUIVO ESPECIAL PARA OS NOSSOS LEITORES E PARA QUEM NOS ACOMPANHA COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE COM PREÇOS E PRAZOS.

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Guarda de um cachorro: Como funciona?

O que fazer para conseguir a guarda de um cachorro?

Quem não gosta de bichinho de estimação, não é? Dificilmente as pessoas não ficam apegadas ao seu pet querido, portanto a guarda de um cachorro pode ficar em pauta quando um casal decide ter um animal durante o relacionamento e depois há a separação. O que fazer neste momento?

Este membro da família acaba sendo tema de discussão, quem ficará com a guarda do cachorro? Quais são os direitos do casal quando ambos querem ficar com o cachorro?

Primeiramente você deve saber que não existe uma lei prevista que garante com quem irá ficar o cachorro. Ou seja, quem ficará encarregado de tomar a decisão, caso você queira resolver judicialmente, será o Juiz.

Quais fatos são relevantes para que a guarda de um cachorro seja concedida?

Simplesmente não há meios de você querer ficar com a guarda de um cachorro se sua vida cotidiana é agitada, ou seja, passa pelo menos 12h fora de casa e não tem tempo para usar com a atenção que é necessária para dar ao cachorro.

O cachorro sempre prefere aqueles que são mais apegados a ele, que respeitam mais os seus desejos e lhe dão mais atenção.

O cão sempre respeita mais aquele que tem pulso firme, que passa mais tempo com ele, que precisamente é pai ou mãe.

Quem tem as melhores condições financeiras para tratar do cachorro é um ponto muito importante para ser considerado. Pois um pet precisa de visitas periódicas ao veterinário, vacinas, medicamentos e uma ração de qualidade exemplar.

Portanto, o juiz sempre irá pender para o lado que melhor irá atender as necessidades do cão. Se você tem tempo para passear, condições financeiras, tempo para estar com o pet, obviamente que a causa será sua.

Caso contrário, não fique chateado, podem-se negociar visitas periódicas para que a saudade seja sanada.

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Direitos do gamer

Jogar é um entretenimento delicioso, várias pessoas dispensam tempo, anos e muita dedicação em jogos virtuais.

 

Porém há casos que não é somente um jogo somente, mas uma profissão.

 

Atualmente há milhares de feiras que acontecem anualmente com a introdução e divulgação de jogos. Assim como campeonatos com prêmios muito interessantes que fazem com que milhares de pessoas se dediquem integralmente.

 

Jogar não é fácil, requer muita prática, atenção e habilidade. No mundo há milhares gamers que postam no Youtube técnicas de jogos para que outras pessoas aprendam com eles. Isso causa uma audiência que pode até bater os grandes entretenimentos da tv brasileira.

 

Contudo, há algumas situações em que o gamer deve prestar atenção quando adquiri uma conta em um jogo.

 

Primeiramente, sua senha é uma senha hackeável? Existem vários jogadores que não se esforçam para adquirir uma pontuação alta e assaltam contas que outros adversários que estão em nível avançado.

 

Além de assaltar a conta ele pode também tomar atitudes durante o jogo que irão fazer com o seu perfil seja banido do jogo.

 

Há direitos do gamer?

 

Sim, há direitos do gamer… Todo jogo tem regras de convivência, assim como em qualquer lugar, se você estiver quebrando estas regras você será banido devidamente.

 

Porém se a sua conta foi invadida e você não tem histórico de agir desta maneira, deverá entrar em contato com a empresa que fabrica o jogo ou até mesmo o SAC do jogo.

 

Eles podem verificar o acesso e até mesmo o local onde foi acessado. Esse é um dos principais direitos do Gamer.

 

Se for provado que você não acessou. Ou seja, não agiu de maneira inadequada poderá ter a sua conta validada novamente.

 

Contudo, se você não leu as regras e agiu de maneira inadequada, não conseguirá ter a conta novamente, somente abrindo outra e começando do zero.

 

Veja ainda os artigos: Quais os direitos do locador.

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Como cancelar hipoteca sobre seu imóvel?

Quitou o imóvel e não consegue baixar sua hipoteca?

Nós temos a Solução.

 

O que é Hipoteca?

A maneira mais fácil de explicar hipoteca é através de exemplos cotidianos em para melhor elucidar o instituto da hipoteca, vejamos o seguinte exemplo:

 

  • Ex.: Suponhamos que João pegue dinheiro emprestado com Oseas e compromete-se a pagar o débito em 15 dias.
  • Oseas para garantir que João pague no prazo, exige uma garantia e João deixa seu videogame em garantia e, caso não pague o débito, o videogame passara a ser de Oseas.

Ora, a hipoteca nada mais é que uma garantia, uma garantia real, situação em que, aquele que toma empréstimo, oferece seu imóvel para garantir o pagamento do dinheiro emprestado.

 

 

Previsões legais sobre o tema

 Para alegrar também os entusiastas de direito, trazemos algumas hipóteses legais que versam sobre.

 

Definição de Hipoteca nas palavras do professor Caio Mário da Silva PEREIRA:

 

  • “A hipoteca é conceituada como “direito real de garantia de natureza civil, incidente em coisa imóvel do devedor ou de terceiro, sem transmissão da posse ao credor”. Assim sendo, fica evidente seus caracteres mais importantes como sua natureza, os tipos de bens e a posse dos mesmos” (PEREIRA, 2.004, p. 368).

 

Além disto, vale transcrever alguns artigos que lecionam sobre o tema, isto sabendo que os artigos que lecionam sobre o tema no Código Civil são os artigos 1419 a 1430, vejamos o que prevê o 1419:

 

  • Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
  •  
  • O Art. 1473 demonstra qual o tipo de bem que pode sofrer hipoteca:
  • Art. 1.473. […]:
  • I – os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
  • II – o domínio direto; III – o domínio útil;
  • IV – as estradas de ferro; V – os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;
  • VI – os navios; VII – as aeronaves.
  • VIII – o direito de uso especial para fins de moradia;                         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
  • IX – o direito real de uso;

 

 

Comprei o imóvel diretamente da construtora, por que existe um gravame?

 A hipoteca, neste tipo de caso, surge, pois 90% (noventa por cento) das Construtoras do Brasil não possui capacidade financeira suficiente para custear a construção de um empreendimento.

 

Diante a essa insuficiência financeira, as empreendedoras são obrigadas a se vincular a agentes financeiros (Bancos), para que esses forneçam Recursos (dinheiro) para a edificação da construção e em troca a Empreendedora compromete-se a pagar o Banco conforme for vendendo as unidades imobiliárias (com juros).

 

Da mesma forma que Oseas, o Banco busca algo para garantir que a Empreendedora lhe pague quando começar a receber recursos provenientes das vendas, firmando assim uma garantia sobre o empreendimento (imóvel).

 

No entanto, muitas das construtoras não repassam as verbas oriundas das vendas dos imóveis às construtoras, razão pela qual a hipoteca permanece e terceiro de boa-fé (comprador) é prejudicado.

 

 

Meu imóvel está com gravado e quero baixar a hipoteca, como faço?

 Para dar baixa na hipoteca sem o consentimento do banco (agente financeiro), faz-se necessário procurar um advogado habilitado, com experiência na área.

 

Medidas tomadas judicialmente podem ser irreversíveis, razão pela qual é necessário buscar profissional com portfólio de casos de vitória em relação a este tema.

 

Nosso escritório já patrocinou mais de uma centena de causas de baixa de hipoteca e todas que já se encerram, obtivemos ganho de causa para o cliente.

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Cancelamento de Voo

Voo Cancelado?

Entenda seus direitos

Por que as Companhias Cancelam seus voos?

Quando programamos uma viagem, o mínimo que se espera é que as companhias aéreas cumpram o prometido, transportando-nos ao local desejado.

Porém, em que pese essa esperança, por muitas vezes as companhias optam pelo cancelam de passagens aéreas, frustrando a expectativa de nós, consumidores.

Os cancelamentos ocorrem, na maioria das vezes, em razão de voos vazios, trajetos em que a companhia vendeu poucas passagens e para não tomar “prejuízo” decide cancelar de ultima hora o percurso.

Cancelamentos também ocorrem, em alguns casos, por problemas na aeronave, problemas que são culpa das companhias, pois deveriam ter tomado as precauções necessárias anteriormente ao horário do embarque.

Ocorre que, em todas as hipóteses acima, o passageiro tem direito de ser indenizado, seja por danos materiais, quando sofre prejuízos contabilizáveis ou danos morais, quando sofre-se prejuízos extra-patrimoniais, de ordem emocional.

Quais o direito de quem teve seu voo cancelado?

Obviamente, quem tem o voo cancelado, também tem o direito de ser indenizado, vez que programa-se para viajar e a prestadora do serviço, falha na prestação de serviço, não atendendo o serviço contratado.

As principais leis que ensinam sobre o tema são: (1) Código Civil de 2002 (2) Código de Defesa do Consumidor.

O código Civil traz ensinamentos em seus artigos 734 até 742, devemos destacar o previsto nos artigos 737 e 741 do C.C., vejamos:

  • Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
  • Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

Com a leitura dos artigos acima, podemos verificar que os transportadores devem cumprir os horários e itinerários previstos, sob pena de indenizações (art 737).

E também, com base no art. 741, que em caso de qualquer tipo de interrupção o transportador é obrigado a concluir o transporte contratado, além de arcar com despesas de estada e alimentação do consumidor realocado.

Por fim e não menos importante, é necessário também vislumbramos o que prevê o art, 14 do Código de Defesa do Consumidor:

  • Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O art. 14 do CDC, leciona que independentemente de culpa, responderá a companhia pelo cancelamento da passagem aérea, devendo assim indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos.

Qual o entendimento dos juízes em relação à voos cancelados?

Atualmente, a grande maioria, quase unânime de passageiros que tiveram seus voos cancelados, recebem indenização, desde que ingressem com o pedido judicialmente (por intermédio de advogado habilitado).

O entendimento jurisprudencial (entendimento da maioria dos juízes) é que, quando há cancelamento de voo, o passageiro deve ser indenizado em danos morais e materiais.

Muitos juízes entendem que o dano moral, neste tipo de caso, é “in re ipsa” ou seja, independente de qualquer tipo de prova o passageiro deverá ser indenizado pelo cancelamento da passagem aérea.

Este entendimento é consagrado inclusive pelo STJ, através do Recurso Especial nº 299.532 de 2001.

Qual o valor da indenização?

Conforme narrado acima, ao falarmos de indenização, podemos falar em dois tipos: a indenização por danos morais e a indenização por danos materiais.

No que tange a indenização por danos materais, o valor a ser recebido é aquele que gasto por culpa do cancelamento de passagem aérea feito pela companhia, ou seja, usualmente indenizasse materialmente: estadias, alimentação, transportes.

Basicamente, são passiveis de indenização material os gastos que nasceram em decorrência do cancelamento e que foram feitos no ínterim da realocação.

Em relação aos danos morais, o valor a ser indenizado está diretamente atrelado a dor vivênciada pelo consumidor que foi vítima, podendo variar de R$ 3.000,00 (três mil reais) a até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por passageiro.

Como faço para ser indenizado?

O pedido de indenização tem de ser feito judicialmente, por intermédio de um advogado experiente e habilitado.

Procure bons profissionais para maximizar sua chance de êxito em processo judicial.

Nosso escritório presta este tipo de serviço e não cobramos nada do cliente, ficamos apenas com uma parte da indenização, o cliente não corre risco nenhum.

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Abandono afetivo. Quais os direitos do filho abandonado pelo pai?

 

O que o tutor da criança deve fazer para trazer os direitos do filho diante o abandono afetivo?

Muitas famílias passam por situações de separação nos dias atuais. Porém geralmente quem acaba ficando com a criança de fato é a mãe.

Em muitos casos no Brasil é relatado abandono afetivo por parte do pai, porém esta é uma situação irregular pela qual a mãe deve lutar pelos direitos do filho.

No Estatuto da Criança e do Adolescente impõe uma reparação de danos por parte de pai ou mãe que não prestar assistência afetiva para os seus filhos.

Há alguma lei que fale sobre o abandono afetivo?

O projeto de lei passou a ser abandono moral dos filhos como um ato ilícito civil e penal.

É previsto uma pena de detenção de seis meses para quem deixar sem justa causa de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos.

Este abandono pode prejudicar a criança ou o adolescente moralmente, psicologicamente e socialmente.

Segundo o artigo 227, da Constituição Federal de 1988:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A mãe deve procurar uma advogada especialista na área para que o pai seja acionado judicialmente para pagar a pensão que é obrigatória e um direito da criança.

Alguns casos na mídia chamam atenção! Há pais que foram obrigados a pagar 50 mil ou 200 mil reais como indenização, dependendo do caso.

Amar não é direito, cuidar é uma obrigação. Isso cabe a ambos os lados, tanto como o pai e a mãe.

Portanto, sempre procure um especialista para orientar e ajudar resolver a situação do abandono afetivo.

 

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