Direito Público Licitações
A área de Registros Públicos é a ramificação do direito derivada da LRP ou Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) que regulamenta, em conjunto com outras leis, o conjunto de documentos que dependem de um formalismo público (registro público) para receber eficácia plena e oponibilidade perante terceiros.
Alguns exemplos de registros públicos são:
- Matrícula de Imóvel
- Certidão de Nascimento
- Transcrições
- Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel
- Certidão de Casamento
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