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Auxiliar de Limpeza tem Direito a Insalubridade?

Saiba nesse artigo se auxiliar de limpeza teria ou não direito ao adicional de insalubridade trabalhista.

Se você foi contratado (a) para exercer a função de auxiliar de limpeza e não vem discriminado em seu holerite o adicional de insalubridade, muita atenção!!

 

O que é adicional de Insalubridade?

 

O que a Constituição Federal fala sobre insalubridade: Em seu artigo 7º, XXIII, dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”

 

O que a CLT fala sobre a insalubridade: A Legislação trabalhista (CLT) é considerada protetiva e deve ser vista como uma lei que resguarda a saúde e a segurança do trabalhador.

 

Por este motivo, existe a previsão de adicionais que compensam uma situação desfavorável no exercício das funções, como é o caso do adicional de insalubridade aos auxiliares de limpeza.

 

Em seu artigo 192, dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”

 

Assim, o adicional de insalubridade é aquele benefício devido ao trabalhador que executa suas tarefas em condições insalubres, ou seja, condições que são acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo esse adicional ser de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo vigente.

 

São agentes químicos, físicos ou biológicos que prejudicam a saúde. Esses limites estão previstos na Norma Regulamentadora 15, do MTE, explicando que é essencial que os empregadores forneçam os EPI’s necessários para que os funcionários realizem suas funções.

 

Além da Constituição e CLT tratar sobre essa questão, temos a sumula 448, Inciso II que a higienização deinstalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade para auxiliar de limpeza em grau máximo (40%).

 

Em que segmento o adicional de insalubridade para auxiliar de limpeza se encaixa?

 

O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, explica sobre os agentes biológicos, indicando quais modalidades de trabalho se encaixam no grau médio (20%) ou no grau máximo (40%) de insalubridade.

 

Em uma de suas hipóteses, indica que o lixo urbano se encaixa como grau máximo (40%) de insalubridade, sendo que os auxiliares de limpeza, possuem como uma de suas funções, realizar a coleta de lixo e limpeza de lugares com bastante fluxo de pessoas, como é o caso de shoppings centers, hospitais, hotéis, restaurantes, o que caracteriza uma subespécie de lixo urbano.

 

Assim, a função auxiliar de limpeza se enquadra nos requisitos do anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15.

Basta eu ser registrado como auxiliar de limpeza e eu já tenho direito a adicional de insalubridade em grau máximo?

 

Importante esse questionamento, afinal, o registro em carteira é importante, porém não é essencial para que se comprove que o trabalhador que faz limpeza e coleta de lixo no seu ambiente de trabalho com bastante fluxo de pessoas, tenha direito a adicional de insalubridade.

 

Para que o auxiliar de limpeza tenha adicional de insalubridade em grau máximo precisa comprovar as atividades que realiza sem os EPI’s necessários e além disso precisa de uma perícia médica para que através de um laudo pericial, seja comprovado que aquele trabalhador realiza suas funções em ambiente insalubre (com agentes biológicos).

 

Sou registrado (a) na função de Auxiliar de Limpeza em local com grande fluxo de pessoas, não possuo todos os epi’s de proteção e não recebo adicional de insalubridade, o que fazer?

 

Bom, se você é um trabalhador ou trabalhadora que se encaixa nos requisitos acima, você tem direito a adicional de insalubridade, devendo para tanto, ingressar com uma reclamação trabalhista.

 

Com essa ação trabalhista, será discutido o seu direito a insalubridade em grau máximo (40%), sendo importante que seja comprovado a sua atividade como auxiliar de limpeza em local com agentes biológicos, tendo em vista ser essencial que o local de trabalho tenha grande fluxo de pessoas.

 

Além disso, será marcada uma perícia médica pelo juiz, em que um perito irá até o local em que você trabalha ou trabalhava, para que seja desenvolvido um laudo médico pericial, explicando ali se você tem ou não direito a insalubridade.

 

Se eu tiver direito e ganhar a ação, meu empregador precisa me pagar quanto?

 

Vai depender de quanto tempo você trabalhador ou trabalhadora possui na empresa, de todo modo, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é calculado sobre o salário mínimo.

 

Assim, tendo em vista que no ano de 2020 o salário mínimo é R$ 1.045,00, o trabalhador que tem direito a insalubridade em grau máximo, deve receber A MAIS em seu holerite, o valor de R$ 418,00.

 

Valor este que deve ser refletido em todas as verbas salariais (aviso prévio, FGTS, horas extras e etc..).

 

CONCLUSÃO

Caso você tenha todos os requisitos para receber adicional de insalubridade em grau máximo (40%), importante que você comprove que sua atividade é realizada em local com grande fluxo de pessoas e que as funções consistem em higienização e contato direto com os agentes biológicos, como por exemplo: Lixo.

 

Além disso, importante que sempre fale com uma testemunha, para que ao ingressar com uma ação trabalhista, você tenha mais elementos para provar seu direito.

 

Procure um advogado especializado o quanto antes, afinal, se você foi demitido do seu emprego, você tem até 2 anos para entrar com a reclamação trabalhista a contar da sua dispensa.

 

Portanto, se você não se encaixa nessa função e requisitos, mas conhece alguma pessoa que se encaixa, indique-a o procedimento narrado.

 

Caso não você não se encaixa nessa função e requisitos e não conhece ninguém que se encaixe, como forma de aviso, pode até compartilhar o presente conteúdo para que outras pessoas vejam, desde que resguardados os direitos autorais.

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Por que não temer a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017, vigente desde o dia 11 de novembro de 2017, desencadeou reações que beiraram o inconformismo por parte dos empregados que, em sua grande maioria, apenas reproduziram boatos maliciosamente construídos para gerar este resultado.

 

A classe sindical, com sua voz aguda e incisiva, gritou contra os termos da reforma e espalhou uma verdade falsa. As mudanças, sim e sem dúvida, foram benéficas aos empregadores. Isto não significa que neste “cabo-de-guerra” alguém tenha que ter perdido a batalha. As mudanças na lei serão benéficas também para o empregado.

 

A manifestação contrária tem um motivo esclarecedor: o fim da contribuição sindical obrigatória. Portanto, não é do interesse dos sindicatos aplaudir o que pode significar a sua extinção – ou a sua menor relevância. Assim, o eco fez reproduzir um entendimento geral de que os empregados foram prejudicados e que seus direitos – que já eram desrespeitados – passarão a ser desconsiderados.

 

Mas como se pode concluir, quando diante de um bom estudo, a modificação da legislação trabalhista não privará o trabalhador dos seus direitos. Apenas garantirá somente o que lhe é de direito.

 

Por Que não se assustar?

A voz comum de antigamente dizia: “Na justiça do trabalho, não tem como perder”. Pode não ter ouvido exatamente essa frase, mas sabe que essa definição sempre foi conhecida. Isto ocorria porque de fato os empregados são desrespeitados e suas condições de trabalho são manipuladas para o interesse exclusivo das empresas. E isto não irá mudar.

 

Muito importante gravar isto: as condições de trabalho não irão mudar. E os trabalhadores terão seus direitos resguardados pelo poder judiciário. A diferença, neste momento, é que aquele advogado que sempre se apresentou prometendo um prêmio como se fosse uma loteria, não poderá fazer mais isso sem qualquer responsabilidade.

 

O verdadeiro problema agora será encontrar advogados que sejam de confiança e entreguem bons resultados dentro do seu direito. Profissionais estudiosos e corretos serão cada vez mais necessários para garantir que seu cliente não seja punido por sua exclusiva ganância.

 

Com a reforma trabalhista, a parte reclamante passou a ter responsabilidade pelas suas alegações. Ou seja, o que antes eram pedidos genéricos, direitos inexistentes, colocados num grande sorteio em que, se a parte contrária não puder provar então perdeu, agora deverá ser meticulosamente estudado para não punir o reclamante – que em sua grande maioria não tem a mínima ideia do trabalho que está sendo feito pelo advogado.

 

Agora está prevista a condenação das partes em honorários de sucumbência e custas processuais. Mesmo que grande parte dos trabalhadores faça jus aos benefícios da justiça gratuita – não pagamento das custas judiciais, taxas, emolumentos – os créditos financeiros decorrentes de outras ações judiciais, ou na própria reclamação trabalhista, poderão ser bloqueados para o custeamento desta condenação.

 

Daí se explica o porque dos reclamantes não terem razão para se preocupar. O poder judiciário não passará a desrespeitar o Reclamante em si, apenas responsabilizará o seu representante – advogado- pelas inverdades que forem ditas no processo. Aquela outra voz oculta dominante que dizia “na justiça do trabalho é bom pedir 100 para que deem 20” não será mais ouvida.

 

AS MAIORES RESPONSABILIDADES DO RECLAMANTE (EMPREGADO)

 

Antes da Reforma Trabalhista o empregado não tinha grandes responsabilidades ou obrigações. O advogado trabalhava de forma genérica, ou seja, fazia todos os tipos de pedidos possíveis e ficava feliz com o que ganhava. Muitas vezes o Reclamante sequer comparecia na audiência, como se aquele compromisso não fosse tão importante.

 

Depois da Reforma, o cenário mudou. O Reclamante que não comparecer na audiência terá o seu processo extinto e será obrigado a arcar com as custas. Isto deve ser alertado pelo advogado. Ainda, os pedidos que não forem comprovados acarretarão ao Reclamante a responsabilidade de arcar com os honorários de advogado da parte contrária.

 

Assim, a responsabilidade principal do empregado agora é a de encontrar advogados que sejam corretos, estudiosos e especialistas. Caso contrário, haverá grande risco da parte sair no prejuízo, o que não é o seu objetivo.

 

Nosso corpo jurídico, com mais de 35 anos de experiência, é altamente capaz de corresponder às expectativas do cliente dentro das novas diretrizes do processo trabalhista, garantindo o máximo de retorno possível sem que haja prejuízo.

 

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Os Direitos da Empregada Doméstica

Após a aprovação da Lei Complementar nº 150 de 2015, conhecida como a PEC das Domésticas, foi estendido os direitos da empregada doméstica e dos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

 

As empregadas domésticas passaram a ter os mesmos direitos que os demais trabalhadores registrados com carteira assinada desde 2015, em regime CLT, naquele momento, o número de empregados domésticos no Brasil era de 6,2 milhões, já hoje em dia, esse número caiu bruscamente.

 

Então quer dizer que a empregada doméstica tem direito a todas as verbas que qualquer outro empregado com contrato normal de trabalho?

 

Exatamente isso, como por exemplo o adicional noturno, intervalos para refeição e descanso, FGTS, seguro-desemprego, salário família e etc.

 

Inclusive tem direito ao Registro retroativo caso você seja uma empregada ou empregado doméstico que está há anos trabalhando sem registro.

 

O registro retroativo oportuniza sua aposentadoria e demais direitos trabalhistas.

 

E os empregadores?

 

Um ponto de bastante importância é observar o outro lado da moeda, afinal se por um lado os direitos das domésticas foram merecidamente reconhecidos, por outro desagradou em muito os seus empregadores. Não são poucos os relatos onde o “chefe” (empregador doméstico) fala para a empregada que o registro na carteira de trabalho é dispensável e que não há razões para isso. O objetivo por trás desta forma de convencimento é manter a doméstica “invisível” ao Estado, diminuindo seus benefícios conferidos pela lei e mantendo o padrão financeiro daquela família estável, sem muitas alterações que não seja um salário.

 

Situação essa que acaba trazendo prejuízo não só a empregada doméstica, como também ao próprio empregador, que poderá sofrer sanções judiciais e administrativas,

 

Hoje em dia, o número de empregados domésticos reduziu 6,7% em comparação com os números de 2015. Isto se deve ao aumento do custo originado da promulgação da PEC das domésticas. Entretanto, mesmo que tenha havido considerável redução, o número de empregadas que permanecem trabalhando sem carteira assinada ainda é alarmante.

 

Por isso, foi criado recentemente a plataforma E-social, onde o empregador consegue ter um melhor controle sobre os seus funcionários, fazendo todos os recolhimentos e pagamentos de forma absolutamente coerente.

 

Assim, como veremos a seguir, todos os direitos inerentes aos empregados domésticos, devem ser cautelosamente ministrados pelos empregadores, para que não tenham problemas judiciais trabalhistas e até mesmo com o fisco.

 

Por isso, passemos a explicação importantíssima acerca dos direitos da empregada doméstica, evidenciando o quão importante é a presença de um advogado especialista, para orientar tanto a empregada doméstica que quer garantir seus direitos trabalhistas, como também ao empregador doméstico que precisa desse respaldo para registrar seus novos funcionários ou mesmo registrar retroativamente seus empregados domésticos.

 

OS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E CUIDADOS QUE O EMPREGADOR DOMÉSTICO DEVE TER.

 

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Como vimos, as domésticas passaram a ter os mesmos direitos conferidos pela CLT, tais como salário mínimo, jornada de trabalho, pagamento por hora extra trabalhada, banco de horas, intervalo para refeição e descanso, repouso semanal remunerado, folga em feriados civis e religiosos, férias, 13º salário, licença-maternidade, estabilidade em razão da gravidez, vale transporte, fundo de garantia, seguro desemprego, salário família e aviso prévio.

 

Muitas empregadas domésticas estão à disposição dos seus patrões 24 horas por dia, já que residem no local de trabalho. Seus empregadores não respeitam a carga horária de trabalho e por conta do fácil acesso – já que a funcionária está logo ali ao lado – acabam por trabalhar muito mais do que o previsto em lei. veja aqui – Como registrar empregada doméstica?

 

Outro problema muito comum é a falta de assinatura em carteira de trabalho e registro no sistema chamado e-social.

 

Certo, mas o que é o E-Social?

 

É um novo sistema de registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. De forma padronizada e simplificada, reduzindo custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

 

A implantação do eSocial viabiliza a garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizando e simplificando o cumprimento de obrigações, o que acaba por eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

 

Assim, através do E-Social, o empregado doméstico faz seu cadastro e o cadastro de sua empregada ou empregado doméstico, recolhendo todos os valores de direto do seu funcionário, ficando registrado em um sistema seguro, porém com bastante dificuldade em manuseá-lo para quem não tem a pratica.

 

Portanto, de suma importância o respaldo e assistência jurídica para manuseio do sistema.

 

Eu sou empregada (o) doméstico e não tenho registro, o que fazer?

 

Além de ter a necessidade de comprovar o abuso dos seus direitos trabalhistas, é preciso comprovar a existência de um vínculo empregatício. Assim, o primeiro passo para assegurar os seus direitos, é pedir para que o patrão faça as anotações no documento profissional e registro retroativo no E-Social, assinando um contrato de trabalho retroativo que garantirá segurança as duas partes envolvidas, ou seja, tanto ao empregado doméstico como ao empregador.

 

 

Eu sou Empregador Doméstico e quero registrar minha empregada doméstica, qual a orientação?

 

 

Já para o empregador doméstico que deseja contratar os serviços de doméstica, a orientação é que procure auxílio de um advogado especialista, para que promova o registro em carteira de trabalho da sua empregada tanto na CTPS como na plataforma digital do e-social, podendo inclusive fazê-lo de forma retroativa, visto que realizando esse procedimento, evita problemas na justiça do trabalho, o que naturalmente poderia ser muito mais prejudicial do que fazer aquilo que é de direito do (a) funcionário (a), ou seja, registrar a empregada que deseja contratar ou registrar retroativamente a empregada que já está há tempos sem registro.

 

Assim, em caso de registro retroativo, por óbvio o empregador terá que gastar valores que não foram gastos durante o tempo em que a sua funcionária esteve sem registro na CTPS, no entanto, acaba sendo um prejuízo bem menor do que uma eventual Reclamação Trabalhista que seu funcionário poderá ingressar.

 

Outra forma bastante interessante e dentro da lei de evitar problemas judiciais e com o Ministério do Trabalho e Emprego, é a possibilidade de uma rescisão de contrato de trabalho por mutuo acordo, modalidade esta que possibilita ambas as partes, seja a empregada, seja o empregador, cederem um pouco de cada lado, para que o contrato seja rescindido sem muito ônus e encargos.

 

COMO RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 

 

 

Diante do alto número de trabalho informal, ou melhor, aquele que não está registrado em carteira de trabalho, é preciso tomar certos cuidados para resguardar os seus direitos. Por mais que não seja indispensável, o trabalho de um advogado é altamente recomendável.

 

Os patrões – como são geralmente chamados os empregadores- costumam tratar os seus empregados domésticos com certo ar de superioridade. Esta característica está enraizada, pois, historicamente a profissão de doméstica é exercida por quem tem baixo grau de escolaridade. O ponto positivo é que com o maior acesso à internet, maior acesso às informações. Então, quando é de interesse, qualquer pessoa está apta a se informar sobre o que é necessário.

 

Por este motivo, o primeiro passo, que é o pedido de registro em carteira de trabalho, pode ser dado por advogado contratado que saberá lidar com a arrogância dos empregadores do seu cliente. Além do advogado expor em defesa do seu cliente, argumentando os pontos positivos de se anotar o trabalho em carteira, inclusive para o próprio empregador, o respeito dele para com seu empregado será maior.

 

Como não são poucos os casos em que o empregador se recusa a fazer este procedimento, caberá a um advogado defender os direitos que lhe foram negados. Aliás, cabe pontuar que um advogado será capaz de obrigar o empregador a realizar as anotações sem que o empregado seja demitido. Caso seja, outras responsabilidades atingirão o empregador, motivo pelo qual um bom advogado nunca é luxo.

 

Caso não seja possível realizar o reconhecimento do vínculo de emprego de forma particular, entre empregado e empregador – ou advogado e empregador – o caminho judicial é inevitável. Com a reforma trabalhista, o reclamante (o trabalhador que aciona a justiça) passou a ter algumas responsabilidades sobre o que alega e pede. Não há, de forma objetiva, prejuízo no acesso à justiça, mas apenas uma necessidade de se pedir somente o que é de direito.

 

Como a condução do processo judicial é, em geral, feita por advogados, a verdadeira consequência da responsabilidade dita anteriormente está na contratação de profissional capaz e de confiança. O advogado saberá identificar quais direitos foram negados e como prova-los.

 

Nós do escritório Duarte Moral Advogados, no ramo desde 1980, com experiência na área trabalhista, desenvolvemos um trabalho completo para socorrer as empregadas e empregadores domésticos, assegurando a aplicação da lei que estendeu as garantias da CLT a elas, atuando de forma responsável nos processos judiciais e administrativos, através do E-Social, para que seus clientes tenham o máximo retorno possível.

 

 

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