Quem sofre o abandono afetivo terá direito à indenização, seja em caráter de desamparo material ou moral. Com a jurisprudência brasileira caminhando para esse importante precedente, o Direito de Família ganha mais um aliado para que se faça cumprir a obrigação perante filhos negligenciados por seus pais.

O abandono afetivo vem sendo muito discutido pela sociedade nos últimos anos, sendo que o Direito de Família, como seu tutor dentro do ramo legal, passou a exigir cada vez mais a responsabilidade dos pais para com seus filhos. Já são muitos os julgamentos que aprovaram a indenização daqueles que sofrem o desamparo e cada vez mais pessoas buscam por seus direitos.

Para falar melhor sobre o tema devemos entender que a lei de forma alguma pode impor um valor pecuniário ao amor entre a família, mas que encontrou neste tipo de ação uma forma de diminuir casos de abandono e contribuir para uma relação mais sadia entre pais, mães e filhos.

Como este processo já uma realidade em nossos tribunais, devemos explicar melhor o tema para que o leitos entenda se possui ou não o direito e quais são as peculiaridades deste tipo de ação. Aqui vamos entender mais sobre:

• O que é abandono afetivo e quais as formas de abandono
• As responsabilidades dos pais com os filhos
• O que diz a lei brasileira sobre o abandono afetivo e indenização
• Julgamentos favoráveis à indenização em face do abandono afetivo
• Como ter seus diretos reconhecidos

O que é o abandono afetivo e quais as formas de abandono?

O termo abandono afetivo tem relação direta com o cuidado e o princípio da afetividade devida aos filhos, pelos pais. Tal expressão é adotada pelo Direito de Família com o objetivo de classificar o abandono daquele que possui a responsabilidade do cuidado para com um outro parente. Em especial aqui falaremos do abandono da parte de pais e mães para com seus filhos, mas vale lembrar que pode ser considerada também em relação aos filhos maiores para com os pais.

Assim, essa conduta omissiva ocorre quando não se cumpre a função de pai ou mãe, negligenciando cuidado e assistência, previamente impostos como obrigação pela lei brasileira. Desta forma seu descumprimento caracteriza uma ato ilícito, pelo qual pode ser requerido uma indenização de reparação civil por dano moral sofrido.

Ainda, o podemos dizer que o abandono afetivo é também a omissão de cuidado, do provimento de educação e assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem ao filho quando estão na infância e na adolescência. E isso pode ser considerado tanto no âmbito moral como material.

De acordo com a lei, o abandono material acontece quando um ou ambos os pais são omissos no provimento de subsistência ao menor de 18 anos sem justa causa. Já o abandono moral encontra-se principalmente arraigado nos princípios constitucionais da dignidade humana, da solidariedade, da paternidade responsável onde se busca assegurar uma qualidade de vida digna à crianças e adolescentes.

As responsabilidades dos pais com os filhos

A responsabilidade de cuidar dos filhos naturalmente é dos genitores, desde o seu nascimento até, no mínimo, sua maior idade. Os pais devem oferecer aos filhos mais do que dinheiro e condições materiais para manter-se alimentado. Também é necessário que se forneça elementos básicos que favoreçam seu equilíbrio mental, desenvolvimento psíquico e ajudem sua inserção na vida social.

A Constituição Federal Brasileira, no artigo 227, versa que um dos deveres da família é proteger a criança e o adolescente de toda a forma de negligência. E isso, significa cuidar, o que é totalmente desconsiderado em casos onde figura o abandono afetivo.

Desta forma, quando os pais deixam de exercer esse dever de cuidado passam a praticar o desamparo, que pode causar não só problemas de ordem material, mas também comprometer toda a parte psíquica do menor, levando inclusive à doenças sérias como a depressão.

Para coibir este tipo de atitute omissiva e, que deixa tantas cicatrizes na formação do caráter do menor, opera-se o instituto da responsabilização civil, que é capaz de gerar uma indenização por dano moral em face do abandono afetivo, especialmente como forma de sanar parte das frustrações decorrentes do descaso. Esse instituto já está sendo muito utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, com um número cada vez maior de processos neste sentido.

O que diz a lei brasileira sobre o abandono afetivo e indenização

A lei brasileira obriga e responsabiliza os pais em relação aos cuidados que devem ter com seus filhos. Quando se configura o abandono afetivo é evidente o descumprimento do princípio da solidariedade familiar, que está protegido dentro da Constituição Federal, caracterizando o dano moral e sendo passível de pedido de indenização.

Também, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 3º,assegura o o desenvolvimento equilibrado e saudável da criança e do adolescente, ressaltando que esse direito deve ser promovido através de uma convivência familiar diária que tem como base o afeto.

Podemos entender que o abandono afetivo constitui uma violação à dignidade da pessoa humana e afeta o desenvolvimento psicológico do menor, influenciando negativamente na formação de sua personalidade. Para os pais que descumprem a lei caberá a consequência da reparação através do dever de indenizar, sendo firme o entendimento dos Tribunais Brasileiros em acolher a possibilidade de indenização decorrente do referido abandono.

De acordo com o artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda neste sentido, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 700/2007 onde se cria uma mudança significativa no Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso a lei seja aprovada, obrigará a reparação de danos morais aos pais que deixarem de prestar assistência afetiva aos seus filhos, por meio da convivência ou visita periódica.

É válido lembrar que o dinheiro não substitui o afeto e, que a lei não pode obrigar ninguém a amar outra pessoa, nem mesmo seu filho. O que se pretende nestes casos é que através da reparação moral se possa de alguma forma contribuir para meios que diminuam o sentimento desamparo daqueles que foram abandonados.

Julgamentos favoráveis à indenização em face do abandono afetivo

O Superior Tribunal de Justiça – STJ já entende que a reparação financeira por abandono afetivo é possível, desde que demonstrado que a falta de afetividade por parte do responsável tenha prejudicado o desenvolvimento da criança ou lhe causou danos em relação à formação de sua personalidade. O STJ baseia-se principalmente na aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da proteção integral da criança e do adolescente.

No julgamento do Recurso Especial 1.159.242 SP, onde foi reconhecido o dever de indenizar pelo abandono afetivo, o STJ versa que:

“Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos.[…] Em suma, amar é faculdade, cuidar é dever. A comprovação que essa imposição legal foi descumprida implica, por certo, a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão, pois na hipótese o non facere que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa em vulneração da imposição legal.”

Assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigou um pai a pagar vultuosa indenização para a filha em decorrência do abandono. O ministro Barros Monteiro, manifestou-se da seguinte forma:

“O dano resta evidenciado com o sofrimento, com a dor, com o abalo psíquico sofrido pelo autor durante todo esse tempo. Considero, pois, ser devida a indenização por dano moral no caso, sem cogitar de, eventualmente, ajustar ou não o quantum devido, porque me parece que esse aspecto não é objeto do recurso (…) a indenização é devida além dessa outra sanção prevista não só no Estatuto da Criança e do Adolescente, como também no CC anterior e no atual.”

Esse também foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou um pai a a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal, onde alegava não conviver com o filho para não ter problemas com a família “oficial”.

Em outro caso, a 3ª Vara Cível de Brasília condenou o pai a pagar R$ 50 mil de indenização de danos morais pela falta do dever de cuidado que resultaram em problemas de saúde e comportamentais ao filho menor.

Como ter seus diretos reconhecidos

Para ingressar com um pedido de indenização por abandono afetivo é necessário consultar um advogado especialista previamente, que possa analisar cada caso e diagnosticar quais as medidas legais cabíveis para o fiel exercício de seus direitos.

Quem sofre o abandono afetivo tem sim direito indenizatório e deve requerer judicialmente o ressarcimento em relação aos danos sofridos. Caso você tenha alguma dúvida sobre o tema ou queira falar com um de nossos advogados, entre em contato. Nossa equipe está pronta para atendê-lo.

Saber diferenciar a tutela da curatela é um dos mais básicos aspectos do direito civil. Dentre as várias instituições importantes deste ramo do direito, a tutela e a curatela são dos mais relevantes. Estão ligadas a capacidade do indivíduo em poder realizar os seus atos.

Embora tenham algumas semelhanças, existem várias diferenças entre o tutor e o curador. A figura do tutor está mais relacionada a menores. Por sua vez, o curador tem relação com pessoas já adultos e idosos, que não tem mais condições de responder pela sua capacidade real de expressar sua vontade, mesmo de que maneira temporária.

Características da Tutela e Curatela

A curatela tem relação com características psicológicas do indivíduo. Por sua vez, na prática, a tutela não envolve especificamente questões de ordem física e psicológica. A curatela é responsável por lidar com pessoas com deficiência mental, intelectual, cognitiva, que não podem mais administrar seus bens, por exemplo.

Esta pessoa nessas condições será vinculada a curatela, para que outra pessoa seja responsável por estas decisões mais complexas. Na realidade, isso também ocorre com os tutores, com a diferença que o tutor cuida de menores. Os menores são absolutamente incapazes até os 16 anos e depois relativamente incapazes, até atingir a maioridade.

Diferencia-se o tutor da figura do curador também em função do nome utilizado para a definição daquela figura que está sendo representada. No caso do curador, o nome da figura é interditado ou interditada.

Esse interditado ou interditada é uma pessoa adulta que está com algum tipo de doença psíquica, que possa limitar as suas atividades e consequências. Assim, pode-se limitar também, de alguma forma, as suas disposições e os seus atos. A figura do curador é uma figura extremamente importante para o ordenamento jurídico, em função de que, em determinados casos, o titular encontra-se, de alguma maneira, obstaculizado e não pode responder adequadamente pelos seus atos.

A figura do curador tem peso no ordenamento jurídico. Seria um grande problema para várias instituições, a sua ausência. Com certeza, existiriam pessoas de má índole e má fé explorando bens e vontades de pessoas com deficiência, por exemplo. Com a facilidade muito maior de poder ver os seus bens usurpados, de maneira vil e agressiva.

No entanto, graças a essa figura, existe essa situação na qual uma pessoa que está incapaz naquele momento de poder responder pelos seus atos acaba sendo tutelada.

É um instituto que oferece segurança jurídica tanto para a pessoa que está sendo interditada por uma doença mental como também para a própria sociedade que não vai se encontrar diante de situações nas quais existe, por exemplo, enriquecimento ilícito ou algum tipo de dano.

Nascimento com vida: início da personalidade e diferença entre capacidade e personalidade

O direito civil tem algumas particularidades. Especialmente no que se refere a importância do nascimento com vida. O fato de o feto nascer com vida simboliza o início da personalidade civil. Isso, obviamente, no caso de pessoa física. No caso de pessoa jurídica, é diferente.

O nascimento com vida representa o início de um período de tempo importante. Para o direito civil, a confirmação do nascimento com vida significa o início da personalidade civil. A personalidade é adquirida com esse fato. Independentemente das condições físicas ou psíquicas dessa pessoa que nasce. Até mesmo no caso de haver alguma dificuldade mental, por exemplo.

Em alguns casos, no entanto, existe uma dificuldade em discernir. Essa dificuldade de discernimento pode atingir vários níveis. Nesse caso, o ser humano existe e vive, mas não é totalmente responsável pelos seus atos. Para casos nos quais existe uma dificuldade em discernir, o nascimento com vida não afeta a personalidade.

Aqui, tratamos, então, de um dos elementos mais importantes do direito civil, no que se refere a parte geral e introdutória. A diferença entre personalidade civil e capacidade civil. Essa diferença é importante. É necessário compreender o que cada conceito simboliza. A personalidade, como ressaltamos, está adstrita ao nascimento com vida. A capacidade vai além, dependendo de outros fatores. Vamos compreender melhor?

Capacidade civil: por que existem o tutor e o curador

A capacidade civil, diferentemente do que ocorre com a personalidade civil, está relacionada a possibilidade de discernimento. Ao realizar este discernimento, é possível conseguir obter a capacidade, desde que você seja adulto. Na realidade, existem, portanto, dois elementos cruciais para a definição da capacidade civil: a idade da pessoa e a sua condição de discernimento.

A pessoa com idade inferior a 16 anos não possui capacidade civil. Entre 16 e 18 anos, existe a chamada capacidade civil relativa. Essa capacidade permite algumas ações da vida civil, mas não todas. Para poder gozar de todos os benefícios da capacidade civil, é necessário aguardar até os 18 anos. É a idade limite para o legislador. O Código Civil, assim, indica para a chamada capacidade civil absoluta.

Em alguns casos, no entanto, o critério utilizado não é o da idade. Nesses casos, a chamada capacidade civil absoluta se encontra limitada por razões distintas, que se relacionam a limitação da autonomia da vontade da pessoa envolvida.

É exatamente nesses casos em que existe a necessidade da figura do tutor e do curador. Isso acontece quando não há, por parte dessas pessoas, a autonomia de vontade capaz de ser expressada naturalmente.

Vamos compreender quem é o tutor e o curador?

O tutor e o curador são duas pessoas importantes para o direito civil. São pessoas consideradas idôneas para fazer a substituição dessas pessoas que estão impossibilitadas, por alguma razão, se expressar adequadamente a sua vontade. Seja pelo fato de haver uma limitação de idade ou por algum tipo de limitação a capacidade de se expressar (por doença, dificuldade mental ou alguma deficiência), essas figuras representam e podem oferecer juridicamente o seu apoio.

Tutor

O tutor é a pessoa que está substituindo de maneira integral. No caso do tutor, para menores, esse responsável judicial assumirá este papel quando não for possível de ser feito por mãe e pai. Pais e mães são considerados tutores primários.

No entanto, nem sempre eles podem assumir esse papel. Pai e mãe são responsáveis pelos menores, mas, em alguns casos, como morte, por exemplo, não há essa possibilidade.

Segue ementa para exemplo:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA. OFENSA AO ARTIGO 458 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO POR TUTOR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada vulneração ao artigo 458, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2. Diferentemente do que ocorre com o incapaz acometido de patologia – física ou mental -, percebe-se, em relação aos menores impúberes, que, independente de sua representação – seja pelos pais ,seja pelo tutor -, o prazo prescricional fica suspenso até que ultrapasse a idade dos 16 anos, pois somente a partir de então é que se terá o termo inicial do referido prazo. 3. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ – REsp: 1272982 SC 2011/0197112-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2016)

No exemplo referido, o menor não era capaz de poder atuar no processo de maneira adequada. Por isso, foi representado, na ação de investigação de paternidade, cumulada com a ação de herança, pelo seu tutor.

Conforme ressaltado na ementa do acórdão, não há o início da contagem prescricional enquanto a incapacidade subsiste, em caso de que essa incapacidade seja em função da idade.

Definições feitas pelos autores

Assim define tutela, o consagrado autor Sílvio Rodrigues (2004, p. 398):

“um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”.

Já a curatela pode ser assumida por estas pessoas, conforme determina o artigo 1767:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V – os pródigos.

Destaque-se, no caso, a figura dos “pródigos”, que são aqueles que gastam compulsivamente, colocando em risco a sua subsistência e seu patrimônio.

Considerações finais

Ambos os institutos têm como principal objetivo proteger pessoas que não estão em condições de administrar os seus bens. São importantes para o direito civil, principalmente pelo fato de que geram segurança jurídica, a partir de ações administrativas que preservam o bom senso e o equilíbrio dentro de um ordenamento jurídico.

Tutores e curadores exercem um papel fundamental, em proteção a essas pessoas que não estão em condições de serem responsáveis pelos seus atos. Ainda bem que existem tutores e curadores, para o direito e para todos

A guarda compartilhada surgiu em 2014 e desde então vem causando muitas dúvidas para o cidadão como também para os operadores do direito que não entendem direito como funciona esse instituto.

Ocorre que essa confusão é culpa do legislador que ministrou mal o texto de lei e causa muita insegurança as pessoas que passam por esse tipo de problema.

O que é e que Lei Regulamenta a Guarda Compartilhada

A expressão “guarda compartilhada” surge com a promulgação da Lei 13.698 de 13 de junho de 2008 que alterou a redação do artigo 1583 do código civil, passando este a ter a seguinte redação:

“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1^o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5^o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2^o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;

III – educação.”

Em 2008 pela primeira vez se viu o o instituto em questão causando estranheza e questionamentos no mundo jurídico pátrio, enquanto doutrina e jurisprudência tentavam mensurar a extensão do termo “compartilhada” e entender qual seria o melhor regime de convivência para o filho do casal.

Após muita discussão, em 2014, veio outra leva de alterações ao instituto da guarda compartilhada, esta trazida pela Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 que alterou novamente o artigo 1583 § 2 e § 3º do Código Civil, passando este a ter a seguinte redação:

Art. 1.583. ………………….;;;…………………………………………………………………………………………………..

§ 2^o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

Por intermédio da alteração transcrita acima, o legislador, na nova redação da lei, deixa clara a sua intenção de que o convívio dos filhos deve ser feito de forma equilibrada entre os genitores.

Em seguida, vejamos o que a lei diz no artigo seguinte, artigo 1584 § 2^o do Código Civil:

“Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:[…]

§ 2^o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

Conceito de Guarda Compartilhada

Observando a evolução histórico legal supra delineada, presume-se que o legislador entendeu, no período entre 2008 e 2014 que a guarda compartilhada deveria ser eleita como regra, independentemente de conflito entre os genitores.

Sob a égide da conceituação lógica obtida através da leitura estrutural do texto legal supra delineado, na minha opinião, entende-se que a guarda compartilhada é:

“A divisão igualitária dos direitos e deveres inerentes a relação de pai e mãe, divididos da forma mais justa possível, dividindo-se inclusive o tempo de convivência, desde que não haja patente comprovação por profissional habilitado de que a partição igual do tempo de convívio seja prejudicial ao menor”

Da Aplicação deste tipo de Guarda ao redor dos Tribunais Brasileiros.

Definitivamente não há como se falar em entendimento pacificado em relação a guarda compartilhada, juízes ao interpretarem a norma regente vêm aplicando a lei de diversas maneiras que tomei a liberdade de subdividir em 3 vertentes, quais sejam:

1 – Impossibilidade da Aplicação da Guarda Compartilhada quando não há convívio harmonioso entre os genitores, ou seja, sob o entendimento desta corrente em uma ação judicial, aonde o ambiente não é dos mais amistosos, só pode-se aplicar a lei se houver ambiente amigável entre os litigantes. (corrente majoritária no TJ/SP)

2 – Aplicação da Guarda Compartilhada e o convívio deve ser dividido de forma exatamente igual entre os genitores, a doutrina também chama esta modalidade de guarda de “guarda alternada” (corrente majoritária no TJ/DF)

Quanto a terceira corrente, faço questão de fazer referência aos exatos termos do julgado que traz este entendimento, sendo para mim, a aplicação mais adequada do texto legal:

3 – Aplicação do convívio do menor de forma equilibrada entre os genitores, sem a necessidade de divisão formal, respeitando a rotina do menor e, em caso de total impossibilidade de dialogo dos genitores a aplicação da divisão igualitária do convívio. (majoritária no TJ-RS)

Transcrevo a ementa para leitura:

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo será não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º, in fine, do CC).” No caso dos autos, ambos os genitores têm condições morais e psicológicas para dispensar ao filho o cuidado e afeto necessários para um saudável desenvolvimento. Nesse passo, apesar de o pedido do pai ser no sentido do estabelecimento da guarda unilateral para si, mostra-se viável o estabelecimento da guarda de forma compartilhada, de modo a permitir maior ampliação do convívio com o filho. Eventual necessidade de repartição formal de dias de convivência deverá ser decidido na origem, conforme orientação do artigo 1.584, § 3º: “Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público,… poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.”. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70073209140, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/11/2017).

(TJ-RS – AC: 70073209140 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2017)”

fonte: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520821417/apelacao-civel-ac-70073209140-rs

Guarda Compartilhada e pensão alimentícia – Conceito do ” lar de referência “

No que concerne ao dever alimentar e à famigerada “pensão alimentícia”, temos que ela deve atender o binômio: possibilidade do alimentante x necessidade do alimentado, ou seja, não há uma regra clara, como também não pode-se falar que o genitor isentaria-se do dever de pagar pensão alimentícia quando aplicada a divisão igualitária do tempo do menor.

Deve-se sempre observar a possibilidade de cada um dos pais, as necessidades do menor e assim estabelecer e dividir os deveres financeiros de cada um dos genitores.

Conclusão

Diante a inovação trazida pelo legislador com o instituto da guarda compartilhada, vivemos um momento de incerteza, vez que o caos jurídico paira sobre o tema e também sob os advogados e juízes do Brasil.

Espera-se que no decorrer dos próximos anos o entendimento jurisprudencial vá se sedimentando no sentido de que a convivência ampla de ambos os genitores, nos moldes da alteração trazida em 2014 ao código civil, seja o corrente prevalecente.

Este tipo de ação é delicadissimo e depende muito da qualidade do profissional contratado.