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As 7 principais dúvidas sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia é uma quantidade, geralmente paga mensalmente, por uma pessoa a determinados parantes que necessitam de ajuda para sobreviver, o que ocorre comumente é os pais pagarem para os filhos, mas no decorrer do texto, verás que este não é o único exemplo, pode ocorrer o pagamento para outros parentes.

Geralmente a pensão é fixada pelo juiz para que determinada pessoa pague para seus filhos, cônjuges ou outros parentes, mas existem outras maneiras de conseguir a fixação, por exemplo um acordo referendado pelo Ministério Público.

No divórcio extrajudicial em cartório, também é possível pactuar uma pensão para o cônjuge que necessita, aliás é obrigatório constar isso na escritura de divórcio sob pena de nulidade, se as partes precisam ou não de pensão.

Existem muitas dúvidas acerca do funcionamento da pensão alimentícia. Pensando nisso, separamos as principais perguntas sobre o tema para respondê-las de forma definitiva.

1. A Pensão alimentícia só é paga para filhos e esposa?

Como estamos acostumados apenas a ver casos de pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa e filhos, é comum achar que essa obrigação só se aplica nesses casos.

Mas a resposta é que não: ela pode ser paga também entre diversos outros tipos de parentes. Também pode ser paga para a mulher grávida, além de diversos outros exemplos.

É possível, inclusive, que uma ex-mulher pague uma pensão para seu ex-marido, caso ela ganhe bem e o marido declare e comprove hipossuficiência, ou outro caso mais curioso ainda é o pai pedir pensão para o filho, sim, isso é possível e está previsto no artigo 1.696 da Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, Código Civil.

2. Existe um valor padrão para a pensão alimentícia?

Muitos acham que o valor de pensão alimentícia mínimo é de 30% nos casos de trabalho com vínculo empregatício ou nos casos de trabalho informal, uma porcentagem sobre o salário mínimo do trabalhador CLT, mas isso é um engano.

Não há valor padrão, muito embora seja comum que determinados juízes utilizem o salário mínimo como referencial em seus processos, isso não é lei, não existe um valor específico na legislação, a pensão é fixada com base na necessidade da criança e na possibilidade do genitor pagar.

3. O Valor da pensão alimentícia pode mudar?

Sim. É possível pedir revisão da pensão alimentícia, tanto para um valor maior quanto para um valor menor.

Caso a pessoa que esteja pagando a pensão alegue ter perdido o emprego ou ter passado a ganhar menos, ela pode entrar com um pedido para diminuição do valor.

Por outro lado, a pessoa que passa a ganhar mais pode ter o valor revisado, passando a dar uma determinada quantidade a mais para seus dependentes.

4. A Pensão alimentícia só pode ser paga em dinheiro?

Apesar da maioria dos casos de pensão alimentícia ser feita com pagamentos em dinheiro, é possível que existam casos diferentes.

O segundo caso mais comum é o pagamento em benefícios, como o pagamento de contas feito diretamente pelo pagador.

5. Até que idade os filhos recebem pensão alimentícia?

Essa é uma preocupação muito grande, pois cada vez mais os filhos demoram para sair da casa dos pais. Pela lei, os filhos dos pagadores recebem esse auxílio até os 18 anos.

Esse é o padrão legal. No entanto, esse benefício pode ser estendido até os 24 anos, caso o dependente comprove que necessite, por exemplo, caso faça faculdade.

 

6. Existe alguma forma do filho receber pensão alimentícia depois dos 24 Anos?

Naturalmente, nada impede que o pagador (alimentante) continue ajudando materialmente seus filhos mesmo depois dessa idade, de forma espontânea.

Bem diferente dos menores de idade que a necessidade é presumida, caso uma pessoa necessite solicitar a pensão após a maioridade, é necessário comprovar que necessita daquela renda, nestes casos a necessidade não é presumida, é necessário provas inequívocas.

7. E se o pagador da pensão alimentícia morrer?

De forma geral, o pagamento de pensão alimentícia cessa quando o pagador vem a óbito. No entanto, existem observações.

É possível que a obrigatoriedade de pagar esse benefício acabe se estendendo para outros parentes, desde que comprovada a necessidade do beneficiário e possibilidade do potencial alimentante, só para exemplificar, digamos que o pai de uma criança morra, mas o avô ainda é vivo e tem boas condições financeiras, essa criança pode solicitar essa pensão para os avós.

Outra observação muito importante é que as parcelas em aberto no momento do óbito devem ser pagas pelo espólio do ex alimentante (de forma mais simples, a pensão em atraso pode ser paga com a herança deixada pelo alimentante).

8. É possível ser preso por não pagar pensão alimentícia?

Sim. É possível que pagador e beneficiário cheguem a um acordo ou combinem uma redução no valor da pensão, em caso de necessidade.

No entanto, caso não haja acordo, o pagador sim pode ser punido, inclusive com a prisão, conforme previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, Lei 13105/15.

E aí, o que achou do artigo? Se gostou do texto não deixe de compartilhar com seus amigos. Se ainda tiver dúvidas escreva aqui nos comentários e um advogado responderá, e por fim, fique atento nos próximos textos, falaremos mais sobre o assunto.

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Como Interditar Uma Pessoa

Algumas pessoas optam pela interdição judicial de entes queridos, em casos onde a capacidade civil encontra-se comprometida e é necessária uma intervenção judicial. Para que isso seja possível, é preciso avaliar se a pessoa que será interditada realmente encontra-se em estado de incapacidade civil e agir conforme a lei brasileira.

Você sabe como é possível interditar uma pessoa e qual o processo para este tipo de ato jurídico, muitas vezes necessário? Este artigo vai explicar um pouco mais sobre o tema e tirar todas as suas dúvidas.

Aqui falaremos sobre:

  • O que é interdição judicial?
  • Capacidade Civil – o que diz a lei brasileira
  • As doenças passíveis de interdição
  • Quem pode entrar com este tipo de processo?
  • Legislação e processo para interditar uma pessoa incapacitada
  • Conclusão

O que é interdição judicial?

 

Para compreender o assunto devemos deixar bem claro o que é a interdição judicial e como ela funciona dentro da lei. Quando uma pessoa encontra-se em situação onde sua capacidade para os atos comuns da vida civil estão prejudicados, como por exemplo cuidar de seu patrimônio e até da própria saúde, um adulto responsável poderá solicitar um remédio jurídico que solucione este problema.

 

A interdição judicial, desta forma, considera alguém incapaz de agir de maneira autônoma e, transfere os bens e os poderes para o cuidado deles para uma terceira pessoa. Assim, a pessoa interditada e seu patrimônio passa a ficar sob o cuidado de outro, que seja considerado responsável para tanto.

 

Desta forma, com a interdição o terceiro, autorizado via judicial, passa a cuidar e administrar toda a vida financeira e pessoal da pessoa interditada.

 

No entanto, o remedio jurídico da interdição e suas consequências após o processo, somente podem acontecer quando fica provada a incapacidade civil da pessoa que será interditada e para isso, é necessário observar o que diz a lei brasileira.

 

Capacidade civil – o que diz a lei brasileira

 

De acordo com a lei brasileira todas as pessoas possuem a capacidade de direito, mas nem todas são ou estão capazes de exercer os atos da vida civil. Assim, os que forem considerados absolutamente incapazes terão sua representação absoluta através de um curador.

Segundo o Código Civil Brasileiro, são considerado incapazes os:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.

A doutrina brasileira, ou seja, os estudiosos de direito também possuem uma versão sobre a capacidade civil e de como ela deve ser observada. Entende-se que a capacidade traduz um poder de autodeterminação e discernimento, reunindo capacidades físicas e psíquicas de compreender as consequências de seus atos[1].

Entendemos assim que, aqueles que não estão em condições psíquicas ou físicas para exercer os seus direitos, devem contar com um terceiro para fazê-los. As pessoas que não puderem exprimir sua vontade por alguma causa transitória ou permanente, os ébrios habituais e aqueles que são viciados em tóxicos poderão ser interditados. A lei também fala sobre os pródigos, ou seja, quem esbanja seu patrimônio e arrisca perdê-lo por motivos fúteis.

Algumas doenças também podem deixar pessoas incapacitadas e levá-las à interdição judicial. Vejamos mais abaixo quais são.

 

As doenças passíveis de interdição

 

Como dissemos o vício em bebidas e drogas podem fazer com que uma pessoa seja interditada. Outras doenças também surtem o mesmo efeito. São elas:

  • Doenças mentais graves, como por exemplo a esquizofrenia;
  • Transtornos depressivos recorrentes;
  • Doença de Alzheimer;

  • de demência;
  • Doenças que levem à perda da capacidade de discernimento, como Oligofrenia (Retardo Mental), Psicose Maníaco-depressiva, Neuroses (Obsessiva Compulsiva e Histérica), Psicopatias, Comportamentos Compulsivos (Jogos e Compras), pessoas em coma ou estado vegetativo, Paralisia Cerebral, AVC (Acidente Vascular Cerebral), entre outros.

Vale dizer que cada caso será analisado pelo juiz do processo, que deve ser feito em uma Vara de Família. O juiz deverá solicitar exames que comprovem tal condição.

 

Quem pode entrar com este tipo de processo?

 

Se alguma das situações acima for constatada será possível interditar uma pessoa. A lei cita quem poderá entrar com este tipo de pedido judicial.

 

O Código Civil estabelece que somente os pais ou tutores, o cônjuge ou, na falta destes, um parente do doente poderão solicitar a interdição. Em alguns casos este pedido poderá ser feito pelo Ministério Público, mas somente quando se tratar de doente mental grave cujos parentes e responsáveis forem incapazes ou não tenham entrado com este tipo de processo.

 

O cônjuge ou companheiro da pessoa interditada, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato será considerado de direito como o curador. Mas, na falta destes o curador pode ser pai ou a mãe. E, por último, o descendente (filho ou neto) que estiver mais preparado e mais próximo do interditado. Caso não existam estas possibilidades, caberá ao juiz escolher um curado responsável.

O curador tem muitas responsabilidades e deverá representar e defender os direitos e interesses do interditado, administrando seus bens, assinando documentos em seu nome, realizando movimentações financeiras, entre outras ações.

Versa a lei:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

 

Legislação e processo para interditar uma pessoa

 

A Lei Brasileira, em seu Código de Processo Civil, versa sobre o processo de interdição. Vamos acompanhar:

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (…)

Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (…)

Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

  • 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (…)

Para entrar com o pedido de interdição é necessário comprovar a incapacidade civil do interditado, através de um processo com o auxílio de um advogado especializado. O interessado deve apresentar laudos médicos, documentos e outros documentos que comprovem que a pessoa não possui capacidade para realizar atos da vida civil.

Após a propositura da ação, o juiz solicitará uma perícia médica para comprovar a veracidade dos fatos. Vale dizer que a pessoa interditada poderá contestar a ação e se defender através de um advogado. A interdição poderá ser revogada se as causas acabarem, ou seja, se a pessoa interditada curar-se da doença ou os motivos cessarem.

 

Conclusão

 

Solicitar a interdição de uma pessoa pode ser uma decisão difícil de ser tomada, mas muitas vezes é a única forma de protegê-la de si mesma e de agentes de má-fé. A lei brasileira deixa claro que o curador, àquele que cuida da pessoa interditada, deve fazer o possível para manter uma situação confortável e segura para quem está nesta situação de vulnerabilidade.

O Poder Judiciário costuma tratar estes casos com muito cuidado e respeito pelo interesse dos envolvidos, tendo sempre o Ministério Público como fiscal das regularidades do processo.

Aconselhamos que, sempre que exista uma possível situação de interdição judicial, seja consultado um advogado responsável e com experiência, para que todas as suas dúvidas possam ser sanadas e você tenha segurança no processo. Se necessário, fale com nossa equipe e marque sua consulta.

 

 

[1]FIGUEIREDO, Luciano e Roberto. Direito Civil, Parte Geral. 6ª ed. Salvador Bahia: JusPodvim, 2016. 603 p.

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Dano Moral Por Abandono Afetivo

Quem sofre o abandono afetivo terá direito à indenização, seja em caráter de desamparo material ou moral. Com a jurisprudência brasileira caminhando para esse importante precedente, o Direito de Família ganha mais um aliado para que se faça cumprir a obrigação perante filhos negligenciados por seus pais.

O abandono afetivo vem sendo muito discutido pela sociedade nos últimos anos, sendo que o Direito de Família, como seu tutor dentro do ramo legal, passou a exigir cada vez mais a responsabilidade dos pais para com seus filhos. Já são muitos os julgamentos que aprovaram a indenização daqueles que sofrem o desamparo e cada vez mais pessoas buscam por seus direitos.

Para falar melhor sobre o tema devemos entender que a lei de forma alguma pode impor um valor pecuniário ao amor entre a família, mas que encontrou neste tipo de ação uma forma de diminuir casos de abandono e contribuir para uma relação mais sadia entre pais, mães e filhos.

Como este processo já uma realidade em nossos tribunais, devemos explicar melhor o tema para que o leitos entenda se possui ou não o direito e quais são as peculiaridades deste tipo de ação. Aqui vamos entender mais sobre:

  • O que é abandono afetivo e quais as formas de abandono
  • As responsabilidades dos pais com os filhos
  • O que diz a lei brasileira sobre o abandono afetivo e indenização
  • Julgamentos favoráveis à indenização em face do abandono afetivo
  • Como ter seus diretos reconhecidos

 

O que é o abandono afetivo e quais as formas de abandono?

 

O termo abandono afetivo tem relação direta com o cuidado e o princípio da afetividade devida aos filhos, pelos pais. Tal expressão é adotada pelo Direito de Família com o objetivo de classificar o abandono daquele que possui a responsabilidade do cuidado para com um outro parente. Em especial aqui falaremos do abandono da parte de pais e mães para com seus filhos, mas vale lembrar que pode ser considerada também em relação aos filhos maiores para com os pais.

 

Assim, essa conduta omissiva ocorre quando não se cumpre a função de pai ou mãe, negligenciando cuidado e assistência, previamente impostos como obrigação pela lei brasileira. Desta forma seu descumprimento caracteriza uma ato ilícito, pelo qual pode ser requerido uma indenização de reparação civil por dano moral sofrido.

 

Ainda, o podemos dizer que o abandono afetivo é também a omissão de cuidado, do provimento de educação e assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem ao filho quando estão na infância e na adolescência. E isso pode ser considerado tanto no âmbito moral como material.

 

De acordo com a lei, o abandono material acontece quando um ou ambos os pais são omissos no provimento de subsistência ao menor de 18 anos sem justa causa. Já o abandono moral encontra-se principalmente arraigado nos princípios constitucionais da dignidade humana, da solidariedade, da paternidade responsável onde se busca assegurar uma qualidade de vida digna à crianças e adolescentes.

 

As responsabilidades dos pais com os filhos

 

A responsabilidade de cuidar dos filhos naturalmente é dos genitores, desde o seu nascimento até, no mínimo, sua maior idade. Os pais devem oferecer aos filhos mais do que dinheiro e condições materiais para manter-se alimentado. Também é necessário que se forneça elementos básicos que favoreçam seu equilíbrio mental, desenvolvimento psíquico e ajudem sua inserção na vida social.

 

A Constituição Federal Brasileira, no artigo 227, versa que um dos deveres da família é proteger a criança e o adolescente de toda a forma de negligência. E isso, significa cuidar, o que é totalmente desconsiderado em casos onde figura o abandono afetivo.

 

Desta forma, quando os pais deixam de exercer esse dever de cuidado passam a praticar o desamparo, que pode causar não só problemas de ordem material, mas também comprometer toda a parte psíquica do menor, levando inclusive à doenças sérias como a depressão.

 

Para coibir este tipo de atitute omissiva e, que deixa tantas cicatrizes na formação do caráter do menor, opera-se o instituto da responsabilização civil, que é capaz de gerar uma indenização por dano moral em face do abandono afetivo, especialmente como forma de sanar parte das frustrações decorrentes do descaso. Esse instituto já está sendo muito utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, com um número cada vez maior de processos neste sentido.

 

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O que diz a lei brasileira sobre o abandono afetivo e indenização

 

A lei brasileira obriga e responsabiliza os pais em relação aos cuidados que devem ter com seus filhos. Quando se configura o abandono afetivo é evidente o descumprimento do princípio da solidariedade familiar, que está protegido dentro da Constituição Federal, caracterizando o dano moral e sendo passível de pedido de indenização.

 

Também, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 3º,assegura o o desenvolvimento equilibrado e saudável da criança e do adolescente, ressaltando que esse direito deve ser promovido através de uma convivência familiar diária que tem como base o afeto.

 

Podemos entender que o abandono afetivo constitui uma violação à dignidade da pessoa humana e afeta o desenvolvimento psicológico do menor, influenciando negativamente na formação de sua personalidade. Para os pais que descumprem a lei caberá a consequência da reparação através do dever de indenizar, sendo firme o entendimento dos Tribunais Brasileiros em acolher a possibilidade de indenização decorrente do referido abandono.

 

De acordo com o artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda neste sentido, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 700/2007 onde se cria uma mudança significativa no Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso a lei seja aprovada, obrigará a reparação de danos morais aos pais que deixarem de prestar assistência afetiva aos seus filhos, por meio da convivência ou visita periódica.

 

É válido lembrar que o dinheiro não substitui o afeto e, que a lei não pode obrigar ninguém a amar outra pessoa, nem mesmo seu filho. O que se pretende nestes casos é que através da reparação moral se possa de alguma forma contribuir para meios que diminuam o sentimento desamparo daqueles que foram abandonados.

 

Julgamentos favoráveis à indenização em face do abandono afetivo

 

O Superior Tribunal de Justiça – STJ já entende que a reparação financeira por abandono afetivo é possível, desde que demonstrado que a falta de afetividade por parte do responsável tenha prejudicado o desenvolvimento da criança ou lhe causou danos em relação à formação de sua personalidade. O STJ baseia-se principalmente na aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da proteção integral da criança e do adolescente.

 

No julgamento do Recurso Especial 1.159.242 SP, onde foi reconhecido o dever de indenizar pelo abandono afetivo, o STJ versa que:

“Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos.[…] Em suma, amar é faculdade, cuidar é dever. A comprovação que essa imposição legal foi descumprida implica, por certo, a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão, pois na hipótese o non facere que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa em vulneração da imposição legal.”

Assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigou um pai a pagar vultuosa indenização para a filha em decorrência do abandono. O ministro Barros Monteiro, manifestou-se da seguinte forma:

“O dano resta evidenciado com o sofrimento, com a dor, com o abalo psíquico sofrido pelo autor durante todo esse tempo. Considero, pois, ser devida a indenização por dano moral no caso, sem cogitar de, eventualmente, ajustar ou não o quantum devido, porque me parece que esse aspecto não é objeto do recurso (…) a indenização é devida além dessa outra sanção prevista não só no Estatuto da Criança e do Adolescente, como também no CC anterior e no atual.”

Esse também foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou um pai a a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal, onde alegava não conviver com o filho para não ter problemas com a família “oficial”.

 

Em outro caso, a 3ª Vara Cível de Brasília condenou o pai a pagar R$ 50 mil de indenização de danos morais pela falta do dever de cuidado que resultaram em problemas de saúde e comportamentais ao filho menor.

 

Como ter seus diretos reconhecidos

 

Para ingressar com um pedido de indenização por abandono afetivo é necessário consultar um advogado especialista previamente, que possa analisar cada caso e diagnosticar quais as medidas legais cabíveis para o fiel exercício de seus direitos.

 

Quem sofre o abandono afetivo tem sim direito indenizatório e deve requerer judicialmente o ressarcimento em relação aos danos sofridos. Caso você tenha alguma dúvida sobre o tema ou queira falar com um de nossos advogados, entre em contato. Nossa equipe está pronta para atendê-lo.

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Tutela e Curatela | Quais as Diferenças? Como Funciona?

Saber diferenciar a tutela da curatela é um dos mais básicos aspectos do direito civil. Dentre as várias instituições importantes deste ramo do direito, a tutela e a curatela são dos mais relevantes. Estão ligadas a capacidade do indivíduo em poder realizar os seus atos.

Embora tenham algumas semelhanças, existem várias diferenças entre o tutor e o curador. A figura do tutor está mais relacionada a menores. Por sua vez, o curador tem relação com pessoas já adultos e idosos, que não tem mais condições de responder pela sua capacidade real de expressar sua vontade, mesmo de que maneira temporária.

 

Características da Tutela e Curatela

 

A curatela tem relação com características psicológicas do indivíduo. Por sua vez, na prática, a tutela não envolve especificamente questões de ordem física e psicológica. A curatela é responsável por lidar com pessoas com deficiência mental, intelectual, cognitiva, que não podem mais administrar seus bens, por exemplo.

 

Esta pessoa nessas condições será vinculada a curatela, para que outra pessoa seja responsável por estas decisões mais complexas. Na realidade, isso também ocorre com os tutores, com a diferença que o tutor cuida de menores. Os menores são absolutamente incapazes até os 16 anos e depois relativamente incapazes, até atingir a maioridade.

 

Diferencia-se o tutor da figura do curador também em função do nome utilizado para a definição daquela figura que está sendo representada. No caso do curador, o nome da figura é interditado ou interditada.

 

Esse interditado ou interditada é uma pessoa adulta que está com algum tipo de doença psíquica, que possa limitar as suas atividades e consequências. Assim, pode-se limitar também, de alguma forma, as suas disposições e os seus atos. A figura do curador é uma figura extremamente importante para o ordenamento jurídico, em função de que, em determinados casos, o titular encontra-se, de alguma maneira, obstaculizado e não pode responder adequadamente pelos seus atos.

 

A figura do curador tem peso no ordenamento jurídico. Seria um grande problema para várias instituições, a sua ausência. Com certeza, existiriam pessoas de má índole e má fé explorando bens e vontades de pessoas com deficiência, por exemplo. Com a facilidade muito maior de poder ver os seus bens usurpados, de maneira vil e agressiva.

 

No entanto, graças a essa figura, existe essa situação na qual uma pessoa que está incapaz naquele momento de poder responder pelos seus atos acaba sendo tutelada.

 

É um instituto que oferece segurança jurídica tanto para a pessoa que está sendo interditada por uma doença mental como também para a própria sociedade que não vai se encontrar diante de situações nas quais existe, por exemplo, enriquecimento ilícito ou algum tipo de dano.

 

Nascimento com vida: início da personalidade e diferença entre capacidade e personalidade

 

O direito civil tem algumas particularidades. Especialmente no que se refere a importância do nascimento com vida. O fato de o feto nascer com vida simboliza o início da personalidade civil. Isso, obviamente, no caso de pessoa física. No caso de pessoa jurídica, é diferente.

 

O nascimento com vida representa o início de um período de tempo importante. Para o direito civil, a confirmação do nascimento com vida significa o início da personalidade civil. A personalidade é adquirida com esse fato. Independentemente das condições físicas ou psíquicas dessa pessoa que nasce. Até mesmo no caso de haver alguma dificuldade mental, por exemplo.

 

Em alguns casos, no entanto, existe uma dificuldade em discernir. Essa dificuldade de discernimento pode atingir vários níveis. Nesse caso, o ser humano existe e vive, mas não é totalmente responsável pelos seus atos. Para casos nos quais existe uma dificuldade em discernir, o nascimento com vida não afeta a personalidade.

 

Aqui, tratamos, então, de um dos elementos mais importantes do direito civil, no que se refere a parte geral e introdutória. A diferença entre personalidade civil e capacidade civil. Essa diferença é importante. É necessário compreender o que cada conceito simboliza. A personalidade, como ressaltamos, está adstrita ao nascimento com vida. A capacidade vai além, dependendo de outros fatores. Vamos compreender melhor?

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Capacidade civil: por que existem o tutor e o curador

 

A capacidade civil, diferentemente do que ocorre com a personalidade civil, está relacionada a possibilidade de discernimento. Ao realizar este discernimento, é possível conseguir obter a capacidade, desde que você seja adulto. Na realidade, existem, portanto, dois elementos cruciais para a definição da capacidade civil: a idade da pessoa e a sua condição de discernimento.

 

A pessoa com idade inferior a 16 anos não possui capacidade civil. Entre 16 e 18 anos, existe a chamada capacidade civil relativa. Essa capacidade permite algumas ações da vida civil, mas não todas. Para poder gozar de todos os benefícios da capacidade civil, é necessário aguardar até os 18 anos. É a idade limite para o legislador. O Código Civil, assim, indica para a chamada capacidade civil absoluta.

 

Em alguns casos, no entanto, o critério utilizado não é o da idade. Nesses casos, a chamada capacidade civil absoluta se encontra limitada por razões distintas, que se relacionam a limitação da autonomia da vontade da pessoa envolvida.

 

É exatamente nesses casos em que existe a necessidade da figura do tutor e do curador. Isso acontece quando não há, por parte dessas pessoas, a autonomia de vontade capaz de ser expressada naturalmente.

 

 

Vamos compreender quem é o tutor e o curador?

 

O tutor e o curador são duas pessoas importantes para o direito civil. São pessoas consideradas idôneas para fazer a substituição dessas pessoas que estão impossibilitadas, por alguma razão, se expressar adequadamente a sua vontade. Seja pelo fato de haver uma limitação de idade ou por algum tipo de limitação a capacidade de se expressar (por doença, dificuldade mental ou alguma deficiência), essas figuras representam e podem oferecer juridicamente o seu apoio.

Tutor

 

O tutor é a pessoa que está substituindo de maneira integral. No caso do tutor, para menores, esse responsável judicial assumirá este papel quando não for possível de ser feito por mãe e pai. Pais e mães são considerados tutores primários.

No entanto, nem sempre eles podem assumir esse papel. Pai e mãe são responsáveis pelos menores, mas, em alguns casos, como morte, por exemplo, não há essa possibilidade.

 

Segue ementa para exemplo:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA. OFENSA AO ARTIGO 458 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO POR TUTOR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada vulneração ao artigo 458, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2. Diferentemente do que ocorre com o incapaz acometido de patologia – física ou mental -, percebe-se, em relação aos menores impúberes, que, independente de sua representação – seja pelos pais ,seja pelo tutor -, o prazo prescricional fica suspenso até que ultrapasse a idade dos 16 anos, pois somente a partir de então é que se terá o termo inicial do referido prazo. 3. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ – REsp: 1272982 SC 2011/0197112-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2016)

 

No exemplo referido, o menor não era capaz de poder atuar no processo de maneira adequada. Por isso, foi representado, na ação de investigação de paternidade, cumulada com a ação de herança, pelo seu tutor.

Conforme ressaltado na ementa do acórdão, não há o início da contagem prescricional enquanto a incapacidade subsiste, em caso de que essa incapacidade seja em função da idade.

Definições feitas pelos autores

 

Assim define tutela, o consagrado autor Sílvio Rodrigues (2004, p. 398):

“um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”.

Já a curatela pode ser assumida por estas pessoas, conforme determina o artigo 1767:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V – os pródigos.

Destaque-se, no caso, a figura dos “pródigos”, que são aqueles que gastam compulsivamente, colocando em risco a sua subsistência e seu patrimônio.

Considerações finais

 

Ambos os institutos têm como principal objetivo proteger pessoas que não estão em condições de administrar os seus bens. São importantes para o direito civil, principalmente pelo fato de que geram segurança jurídica, a partir de ações administrativas que preservam o bom senso e o equilíbrio dentro de um ordenamento jurídico.

 

Tutores e curadores exercem um papel fundamental, em proteção a essas pessoas que não estão em condições de serem responsáveis pelos seus atos. Ainda bem que existem tutores e curadores, para o direito e para todos

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Quais os direitos dos herdeiros?

O que é partilha de bens?

Partilha de bens é o nome dado ao processo de compartilhamento da herança, que pode incluir não somente dinheiro como também propriedades particulares, ponto interesse quando trata-se dos direitos dos herdeiros.

Os direitos dos herdeiros são muitos mediante o processo de herança. Então citaremos no artigo de hoje tudo que você precisa saber pelos pontos jurídicos.

Portanto, antecipadamente deverá saber que há diferenças de acordo quando há testamento e quando não há. Veja:

Processo de herança sem testamento e os direitos dos herdeiros:

Os direitos dos herdeiros mediante a um processo de herança sem testamento são determinados pela lei.

No Brasil, os herdeiros normalmente são aqueles que têm laços familiares mais próximos: cônjuge e filhos.

Quando não há cônjuge ou filhos pode-se herdar os antecedentes, tais como pais e avôs.

Nessa ordem, quando não há presença dos citados anteriormente a herança ficará para os netos e assim sucessivamente. Portanto, somente até familiares de 4° grau.

Na falta de descendentes e antecedentes os herdeiros são respectivamente os irmãos.

Cônjuge:

Neste caso o cônjuge só receberá algo no processo de herança caso estivesse legalmente casado com o falecido. Em casos de divórcio é desqualificado como herdeiro.

Direitos dos herdeiros e a partilha de bens

Quando não há presença de um testamento e todos os herdeiros estejam de acordo, a partilha de bens poderá ser feita sem burocracia, apenas com a presença de um inventário que aborde o levantamento dos bens.

Caso alguns dos herdeiros sejam menores de idade, estejam desaparecidos ou sejam considerados mentalmente incapazes de administrar uma fortuna, é necessário que seja prescrito no inventário.

Lembrando que o inventário é obrigatório.

Processo de herança com testamento:

Quais os direitos dos herdeiros

Em caso de testamento a vontade do falecido deve ser respeitada, portanto, somente será herdado o que está escrito no testamento, o restante da herança deve ser dada aos respectivos familiares. Entenda:

O falecido tinha uma fortuna que equivalia a R$1 milhão, portanto, em seu testamento foi estabelecido que R$300 mil seriam entregues para a caridade. Os R$700 mil restantes serão partilhados entre os herdeiros. Este é legalmente o processo de herança.

Em conclusão: Você definitivamente deve ver os demais artigos da plataforma… Portanto, dessa forma, não deve perder sua oportunidade. Vá à página central: DuarteMoral.

 

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Guarda de Menor | Guarda Unilateral e Compartilhada

Tipos de Guarda e o Direito do Genitor

 

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(1) Guarda Unilateral: A guarda unilateral ocorre quando apenas um dos genitores é detentor da guarda do menor, o outro genitor pode ter direito ou não a visitações, existe também o dever alimentar (dever de pagar apensão alimentícia).

Código Civil:

Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.

fonte: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm

 

(2) Guarda Compartilhada: O entendimento doutrinário e jurisprudêncial sobre a guarda compartilhada, trazida como inovação pela lei 13.058/2014, busca a participação de ambos os genitores nas decisões que envolvam a vida do menor.

Há muita confusão em relação ao instituto da guarda compartilhada, pois ao ler “compartilhada” as pessoas entendem que o menor deve passar metade do tempo com cada genitor, interpretação está que é errada (sob a ótica doutrinária e jurisprudêncial), pois ao falarmos deste tipo de divisão, estamos falando da guarda alternada.

 

Código Civil

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

fonte: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm

 

(3) Guarda Alternada: Não há previsão legal em relação a guarda alternada, esta denominação foi criada pela doutrina e jurisprudência para explicar a divisão igual do tempo de convívio do menor com ambos os genitores.

Atualmente entende-se que a guarda alternada não é aconselhável, vez que é cientificamente comprovado que é prejudicial para a saúde do menor, diante de sua necessidade de possuir domicilio fixo.

 

Como obter a guarda de seu filho(a):

​Sempre, tratando-se de procedimento de guarda envolvendo menores é necessário ingressar com uma ação judicial, seja em casos que há consenso entre os genitores ou em caso que há litígio entre eles.

​A Ação Judicial Competente é a Ação de Regulamentação de Guarda, podendo ser cumulada com outros pedidos, tais como: (1) divórcio (2) alimentos (3) dissolução de união estável, dentre outros.

Para ingressar com um ação judicial desta natureza, procure um advogado especializado, caso queira entrar em contato conosco, clique aqui.

Pensão Alimentícia:

Explicações em relação ao pensão alimentícia, dever de alimentos entre cônjuges, ascendentes e descentes será tratado em tópico próprio, posteriormente disponibilizado em nosso website.

 

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Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia

A guarda compartilhada surgiu em 2014 e desde então vem causando muitas dúvidas para o cidadão como também para os operadores do direito que não entendem direito como funciona esse instituto.

 

Ocorre que essa confusão é culpa do legislador que ministrou mal o texto de lei e causa muita insegurança as pessoas que passam por esse tipo de problema.

 

O que é e que Lei Regulamenta a Guarda Compartilhada

 

A expressão “guarda compartilhada” surge com a promulgação da Lei 13.698 de 13 de junho de 2008 que alterou a redação do artigo 1583 do código civil, passando este a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;

III – educação.”

 

Em 2008 pela primeira vez se viu o o instituto em questão causando estranheza e questionamentos no mundo jurídico pátrio, enquanto doutrina e jurisprudência tentavam mensurar a extensão do termo “compartilhada” e entender qual seria o melhor regime de convivência para o filho do casal.

 

Após muita discussão, em 2014, veio outra leva de alterações ao instituto da guarda compartilhada, esta trazida pela Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 que alterou novamente o artigo 1583 § 2 e § 3º do Código Civil, passando este a ter a seguinte redação:

Art. 1.583. ………………….;;;…………………………………………………………………………………………………..

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

 

Por intermédio da alteração transcrita acima, o legislador, na nova redação da lei, deixa clara a sua intenção de que o convívio dos filhos deve ser feito de forma equilibrada entre os genitores.

 

Em seguida, vejamos o que a lei diz no artigo seguinte, artigo 1584 § 2o do Código Civil:

“Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:[…]

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

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Conceito de Guarda Compartilhada

 

Observando a evolução histórico legal supra delineada, presume-se que o legislador entendeu, no período entre 2008 e 2014 que a guarda compartilhada deveria ser eleita como regra, independentemente de conflito entre os genitores.

Sob a égide da conceituação lógica obtida através da leitura estrutural do texto legal supra delineado, na minha opinião, entende-se que a guarda compartilhada é:

“A divisão igualitária dos direitos e deveres inerentes a relação de pai e mãe, divididos da forma mais justa possível, dividindo-se inclusive o tempo de convivência, desde que não haja patente comprovação por profissional habilitado de que a partição igual do tempo de convívio seja prejudicial ao menor”

 

Da Aplicação deste tipo de Guarda ao redor dos Tribunais Brasileiros.

 

Definitivamente não há como se falar em entendimento pacificado em relação a guarda compartilhada, juízes ao interpretarem a norma regente vêm aplicando a lei de diversas maneiras que tomei a liberdade de subdividir em 3 vertentes, quais sejam:

 

1 – Impossibilidade da Aplicação da Guarda Compartilhada quando não há convívio harmonioso entre os genitores, ou seja, sob o entendimento desta corrente em uma ação judicial, aonde o ambiente não é dos mais amistosos, só pode-se aplicar a lei se houver ambiente amigável entre os litigantes. (corrente majoritária no TJ/SP)

2 – Aplicação da Guarda Compartilhada e o convívio deve ser dividido de forma exatamente igual entre os genitores, a doutrina também chama esta modalidade de guarda de “guarda alternada” (corrente majoritária no TJ/DF)

Quanto a terceira corrente, faço questão de fazer referência aos exatos termos do julgado que traz este entendimento, sendo para mim, a aplicação mais adequada do texto legal:

3 – Aplicação do convívio do menor de forma equilibrada entre os genitores, sem a necessidade de divisão formal, respeitando a rotina do menor e, em caso de total impossibilidade de dialogo dos genitores a aplicação da divisão igualitária do convívio. (majoritária no TJ-RS)

 

Transcrevo a ementa para leitura:

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo será não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º, in fine, do CC).” No caso dos autos, ambos os genitores têm condições morais e psicológicas para dispensar ao filho o cuidado e afeto necessários para um saudável desenvolvimento. Nesse passo, apesar de o pedido do pai ser no sentido do estabelecimento da guarda unilateral para si, mostra-se viável o estabelecimento da guarda de forma compartilhada, de modo a permitir maior ampliação do convívio com o filho. Eventual necessidade de repartição formal de dias de convivência deverá ser decidido na origem, conforme orientação do artigo 1.584, § 3º: “Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público,… poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.”. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70073209140, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/11/2017).

(TJ-RS – AC: 70073209140 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2017)”

fonte: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520821417/apelacao-civel-ac-70073209140-rs

 

 

Guarda Compartilhada e pensão alimentícia – Conceito do ” lar de referência “

 

No que concerne ao dever alimentar e à famigerada “pensão alimentícia”, temos que ela deve atender o binômio: possibilidade do alimentante x necessidade do alimentado, ou seja, não há uma regra clara, como também não pode-se falar que o genitor isentaria-se do dever de pagar pensão alimentícia quando aplicada a divisão igualitária do tempo do menor.

Deve-se sempre observar a possibilidade de cada um dos pais, as necessidades do menor e assim estabelecer e dividir os deveres financeiros de cada um dos genitores.

 

 

Conclusão

 

Diante a inovação trazida pelo legislador com o instituto da guarda compartilhada, vivemos um momento de incerteza, vez que o caos jurídico paira sobre o tema e também sob os advogados e juízes do Brasil.

Espera-se que no decorrer dos próximos anos o entendimento jurisprudencial vá se sedimentando no sentido de que a convivência ampla de ambos os genitores, nos moldes da alteração trazida em 2014 ao código civil, seja o corrente prevalecente.

Este tipo de ação é delicadissimo e depende muito da qualidade do profissional contratado.

 

 

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