O que o tutor da criança deve fazer para trazer os direitos do filho diante o abandono afetivo?

Muitas famílias passam por situações de separação nos dias atuais. Porém geralmente quem acaba ficando com a criança de fato é a mãe.

Em muitos casos no Brasil é relatado abandono afetivo por parte do pai, porém esta é uma situação irregular pela qual a mãe deve lutar pelos direitos do filho.

No Estatuto da Criança e do Adolescente impõe uma reparação de danos por parte de pai ou mãe que não prestar assistência afetiva para os seus filhos.

Há alguma lei que fale sobre o abandono afetivo?

O projeto de lei passou a ser abandono moral dos filhos como um ato ilícito civil e penal.

É previsto uma pena de detenção de seis meses para quem deixar sem justa causa de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos.

Este abandono pode prejudicar a criança ou o adolescente moralmente, psicologicamente e socialmente.

Segundo o artigo 227, da Constituição Federal de 1988:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A mãe deve procurar uma advogada especialista na área para que o pai seja acionado judicialmente para pagar a pensão que é obrigatória e um direito da criança.

Alguns casos na mídia chamam atenção! Há pais que foram obrigados a pagar 50 mil ou 200 mil reais como indenização, dependendo do caso.

Amar não é direito, cuidar é uma obrigação. Isso cabe a ambos os lados, tanto como o pai e a mãe.

Portanto, sempre procure um especialista para orientar e ajudar resolver a situação do abandono afetivo.

 

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