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O que faz um Advogado Especialista de Servidor Público?

Se você prestou concurso público e foi aprovado e nomeado em qualquer das esferas da administração pública, está sujeito a um conjunto de direitos e regras que norteiam o exercício do cargo. Esse conjunto de normas é objeto de conhecimento jurídico do advogado especialista em defesa administrativa, que é o advogado especialista em servidor público.

 

No Estado de São Paulo, por exemplo, os servidores públicos estão sujeitos às disposições estabelecidas na Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis). Da mesma forma os servidores da União, dos Municípios, entre outros, todos acabam sendo submetidos a normas próprias que estabelecem direitos e deveres.

 

Ademais, os direitos e deveres dos funcionários (servidores) públicos tem uma base única, disposta na Constituição Federal de 1988, que deve ser observada pelas normas específicas que disciplinam o exercício de cada cargo. Por isso é muito importante que o servidor quando for nomeado, tenha uma noção, ainda que básica, jurídica, dos direitos e regras a que está submetido.

 

Tendo noção desses direitos, o servidor saberá como se portar em cada situação a que ele seja submetido durante o exercício do cargo, evitando imbróglios que possam gerar sanções administrativas ou até mesmo a exoneração.

 

Ato contínuo, quando alguma situação grave ocorre, ou seja, quando seu cargo passa a entrar na zona de risco com a instauração de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar, é imprescindível a atuação de um advogado especialista em servidor público para a elaboração estratégica da defesa administrativa.

Você pode não saber, mas a atuação do advogado especialista em servidor público na elaboração da defesa administrativa do servidor público logo na fase de sindicância, quando ainda estão sendo reunidos elementos de prova em desfavor do servidor, pode evitar que um processo administrativo custoso para carreira dele seja instaurado.

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