Desapropriação

O que é? e o que devo fazer quando desapropriado

 

 

O que é Desapropriação?

A desapropriação, de forma simplificada, significa a transferência da propriedade, seja ela um bem imóvel (na grande maioria dos casos) e até mesmo móvel, da titularidade de um particular para o Poder Público.

 

A desapropriação é feita de forma compulsória, ou seja, o desapropriado não tem opção, o poder público toma sua propriedade e reembolsa-o no valor que acha adequado.

 

É preciso que a desapropriação atenda requisitos obrigatórios para que seja válida, como a necessidade de se atribuir ao bem o interesse público.

 

A desapropriação é feita mediante a edição de decreto do Poder Executivo. A declaração do interesse público deve respeitar os princípios da legalidade, moralidade, finalidade e, claro, deve atender o melhor interesse público.

 

Em suma, a desapropriação serve para o desenvolvimento do país, já que é utilizada para a construção de hospitais, escolas públicas, rodovias, terminais de transporte público, metrôs, etc.

 

Conforme narrado alhures, por se tratar de um interesse coletivo, em detrimento do interesse particular (propriedade do particular) – a desapropriação não pode ser contida, desde que atenda todos os requisitos legais.

 

 

Passo a passo do processo de desapropriação

A desapropriação só poderá ocorrer se houver um decreto legislativo conferindo às áreas o interesse público, com a descrição da finalidade a ser destinada para os bens. A partir deste momento, se inicia o processo para a transferência da(s) propriedade(s).

 

Acompanhe o passo a passo a seguir para entender de forma resumida:

  • Edição e publicação do decreto que tornou a área de interesse público;
  • Avaliação, pelo Poder Publico ou aquele que tiver legitimidade para desapropriar, das propriedades para que a indenização reflita o valor de mercado do imóvel – PRINCIPALMENTE, PARA QUE O VALOR DE TODAS AS PROPRIEDADES SE ADEQUEM AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA A OBRA*;
  • Negociação do valor, extrajudicialmente, onde a expropriante contata o proprietário ofertando a quantia avaliada. Se o Desapropriado aceitar, ele recebe o valor e já outorga a posse da propriedade. Se não houver acordo, inicia-se o processo judicial;
  • No processo judicial, o expropriado pode combater o valor ofertado, caso ache que lhe seja desfavorável. Algumas manobras judiciais podem minimizar os danos causados pela oferta baixa, portanto, não se quede inerte, procure um advogado quando desapropriado

 

 

Lei e entendimento dos Juízes em Relação a Desapropriação

Diversos são os fundamentos jurídicos para viabilizar as desapropriações, o que vai depender da finalidade atribuída à ela. Podem estar previstas na Constituição Federal, leis ordinárias ou mesmo por decreto.

 

Por falarmos de forma geral, é interessante pontuar que os fundamentos mais utilizados estão no Decreto-Lei 3.365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública. Ali se encontram as definições e, o principal, os procedimentos para o processo judicial.

 

Como já dito anteriormente, a assessoria por um escritório de advocacia pode potencializar o recebimento de um valor justo pela perda do bem, no momento mais oportuno que é, claro, antes de procurar um lugar que irá substitui-lo. Acompanhe os entendimentos jurisprudenciais:

 

  • “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. ART. 15 DO DL 3.365/1941. DEPÓSITO INICIAL. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO EXPROPRIANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável acolher o pleito recursal, pois, embora seja, em tese, possível a imissão provisória na posse antes da perícia judicial, não basta, para isso, o depósito de montante aferido unilateralmente pelo expropriante, como defende o recorrente. 2. Inexistindo depósito calculado na forma do art. 15, § 1º, alíneas “a” a “c”, do DL 3.365/1941, prevalece o montante determinado pelo juízo a partir da perícia judicial provisória já realizada, conforme a alínea “d” do mesmo dispositivo. 3. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.185.583/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1325580/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) – clique aqui para conferir o julgado completo
  • “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ELABORAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão recursal voltada à imissão na posse, sem prévia avaliação judicial do imóvel. Impossibilidade. Necessidade de elaboração de laudo por perito nomeado pelo MM. Juízo, a fim de observar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes do STJ. Inteligência do Enunciado n.º 06, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não obstante a urgência prescinda de comprovação, competindo à Administração Pública decretá-la, os elementos dos autos infirmam sua caracterização, porquanto a ação de desapropriação foi ajuizada somente depois de dois anos do Decreto expropriatório. O prazo de 45 dias para a elaboração do laudo pericial é razoável e não comporta redução. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2062774-47.2014.8.26.0000, Relator DJALMA LOFRANO FILHO, julgamento- 21.05.2014) – clique aqui para conferir o julgado completo

 

É possível ver que o laudo judicial tem mais credibilidade que a simples proposta ofertada pelo ente expropriante.

 

Entretanto, inclusive pelo princípio da utilidade pública, se o juiz entender que a função para qual foi destinada não pode admitir qualquer atraso, será autorizada a imissão na posse mediante depósito do valor ofertado – que nem sempre será o valor justo.

 

Os truques, como já falado acima, devem ser utilizados para equilibrar a relação processual e colocar o expropriado em pé de igualdade com a expropriante.

 

 

Estou Sendo Desapropriado, o que devo fazer?

Quando tiver ciência de que sobre o seu imóvel será desenvolvido algum projeto do governo, corra para encontrar um advogado que entenda do assunto. Na grande maioria dos casos, enquanto tudo parece simples boato, já há um processo judicial correndo em seu nome.

 

No decorrer deste processo, o juiz determina o depósito prévio do valor ofertado para que haja a imissão (saída do proprietário) na posse, ou melhor, o início imediato das obras no local. Portanto, de repente, você poderá ser despejado de casa sem saber porque.

 

É muito importante que o Expropriado seja enérgico já nos primeiros momentos – quando há a oferta extrajudicial – e encontre advogados que saibam conduzir o procedimento de desapropriação.

 

Os valores ofertados, em sua grande maioria, são menores que o real valor de mercado. A intervenção no processo judicial, no momento preciso, pode elevar e muito a quantia, o que beneficia o proprietário, já que receberá o valor justo.

 

 

Conclusão

Por muitas vezes o valor oferecido pelo poder público ao desapropriar não condiz com o valor mercantil atual. Portanto, ao ser desapropriado, procure um advogado especializado, a fim de que este possa lutar pela justa avaliação de seu imóvel.

 

Nós possuímos vasta experiência no assunto, atuando em conjunto com assistentes técnicos capazes de rebater a avaliação apresentada, objetivando o alcance de indenização que corresponda ao valor do bem e que seja suficiente para o expropriado encontrar outro em condições similares.

 

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