Foi vítima do Golpe Instagram? Você sabe o que é o Golpe Instagram? TUDO O QUE VOCÊ precisa saber sobre esse golpe nesse vídeo, então PRESTE MUITA ATENÇÃO em todas as informações! Assista esse vídeo até o final, deixe seu curtir, inscreva-se no nosso canal e ative o sininho para receber notificações dos nossos vídeos postados. Se tiver alguma dúvida, crítica, comentário, sugestão, ou informação que gostaria que esclarecêssemos, divida conosco pelos cometários ou, se preferir, pelas opções acima. O que é o Golpe do Instagram? TUDO o que você precisa saber sobre esse tema para não restar mais nenhuma dúvida está nesse vídeo, então MUITA ATENÇÃO!!
Saiba nesse artigo se auxiliar de limpeza teria ou não direito ao adicional de insalubridade trabalhista.
Se você foi contratado (a) para exercer a função de auxiliar de limpeza e não vem discriminado em seu holerite o adicional de insalubridade, muita atenção!!
O que é adicional de Insalubridade?
O que a Constituição Federal fala sobre insalubridade: Em seu artigo 7º, XXIII, dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”
O que a CLT fala sobre a insalubridade: A Legislação trabalhista (CLT) é considerada protetiva e deve ser vista como uma lei que resguarda a saúde e a segurança do trabalhador.
Por este motivo, existe a previsão de adicionais que compensam uma situação desfavorável no exercício das funções, como é o caso do adicional de insalubridade aos auxiliares de limpeza.
Em seu artigo 192, dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”
Assim, o adicional de insalubridade é aquele benefício devido ao trabalhador que executa suas tarefas em condições insalubres, ou seja, condições que são acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo esse adicional ser de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo vigente.
São agentes químicos, físicos ou biológicos que prejudicam a saúde. Esses limites estão previstos na Norma Regulamentadora 15, do MTE, explicando que é essencial que os empregadores forneçam os EPI’s necessários para que os funcionários realizem suas funções.
Além da Constituição e CLT tratar sobre essa questão, temos a sumula 448, Inciso II que a higienização deinstalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade para auxiliar de limpeza em grau máximo (40%).
Em que segmento o adicional de insalubridade para auxiliar de limpeza se encaixa?
O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, explica sobre os agentes biológicos, indicando quais modalidades de trabalho se encaixam no grau médio (20%) ou no grau máximo (40%) de insalubridade.
Em uma de suas hipóteses, indica que o lixo urbano se encaixa como grau máximo (40%) de insalubridade, sendo que os auxiliares de limpeza, possuem como uma de suas funções, realizar a coleta de lixo e limpeza de lugares com bastante fluxo de pessoas, como é o caso de shoppings centers, hospitais, hotéis, restaurantes, o que caracteriza uma subespécie de lixo urbano.
Assim, a função auxiliar de limpeza se enquadra nos requisitos do anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15.
Basta eu ser registrado como auxiliar de limpeza e eu já tenho direito a adicional de insalubridade em grau máximo?
Importante esse questionamento, afinal, o registro em carteira é importante, porém não é essencial para que se comprove que o trabalhador que faz limpeza e coleta de lixo no seu ambiente de trabalho com bastante fluxo de pessoas, tenha direito a adicional de insalubridade.
Para que o auxiliar de limpeza tenha adicional de insalubridade em grau máximo precisa comprovar as atividades que realiza sem os EPI’s necessários e além disso precisa de uma perícia médica para que através de um laudo pericial, seja comprovado que aquele trabalhador realiza suas funções em ambiente insalubre (com agentes biológicos).
Sou registrado (a) na função de Auxiliar de Limpeza em local com grande fluxo de pessoas, não possuo todos os epi’s de proteção e não recebo adicional de insalubridade, o que fazer?
Bom, se você é um trabalhador ou trabalhadora que se encaixa nos requisitos acima, você tem direito a adicional de insalubridade, devendo para tanto, ingressar com uma reclamação trabalhista.
Com essa ação trabalhista, será discutido o seu direito a insalubridade em grau máximo (40%), sendo importante que seja comprovado a sua atividade como auxiliar de limpeza em local com agentes biológicos, tendo em vista ser essencial que o local de trabalho tenha grande fluxo de pessoas.
Além disso, será marcada uma perícia médica pelo juiz, em que um perito irá até o local em que você trabalha ou trabalhava, para que seja desenvolvido um laudo médico pericial, explicando ali se você tem ou não direito a insalubridade.
Se eu tiver direito e ganhar a ação, meu empregador precisa me pagar quanto?
Vai depender de quanto tempo você trabalhador ou trabalhadora possui na empresa, de todo modo, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é calculado sobre o salário mínimo.
Assim, tendo em vista que no ano de 2020 o salário mínimo é R$ 1.045,00, o trabalhador que tem direito a insalubridade em grau máximo, deve receber A MAIS em seu holerite, o valor de R$ 418,00.
Valor este que deve ser refletido em todas as verbas salariais (aviso prévio, FGTS, horas extras e etc..).
CONCLUSÃO
Caso você tenha todos os requisitos para receber adicional de insalubridade em grau máximo (40%), importante que você comprove que sua atividade é realizada em local com grande fluxo de pessoas e que as funções consistem em higienização e contato direto com os agentes biológicos, como por exemplo: Lixo.
Além disso, importante que sempre fale com uma testemunha, para que ao ingressar com uma ação trabalhista, você tenha mais elementos para provar seu direito.
Procure um advogado especializado o quanto antes, afinal, se você foi demitido do seu emprego, você tem até 2 anos para entrar com a reclamação trabalhista a contar da sua dispensa.
Portanto, se você não se encaixa nessa função e requisitos, mas conhece alguma pessoa que se encaixa, indique-a o procedimento narrado.
Caso não você não se encaixa nessa função e requisitos e não conhece ninguém que se encaixe, como forma de aviso, pode até compartilhar o presente conteúdo para que outras pessoas vejam, desde que resguardados os direitos autorais.
O direito de imagem: o que é e como funciona? Conheça seus direitos
O direito de imagem é caracterizado por um o direito assegurado pela Constituição Federal Brasileira onde toda pessoa possa ter sua imagem resguardada e preservada, de forma que seja respeitada sua reputação social e não se perca padrões de personalidade diretamente atreladas à sua honra.
Desta forma, o direito de imagem faz parte da gama dos direitos da personalidade que todos gozam de forma integral e possuem garantia de acordo com a lei. No Brasil existem dispositivos legais que asseguram este direito e também punem aqueles que lhe transpassa.
Em especial, com o uso avançado de tecnologias e redes sociais, cada vez mais vemos vulnerável o direito de imagem e, portanto, comentaremos quais as imposições legais e como buscar o Poder Judiciário em caso de situações que afetem esse direito pessoal. Por isso fique atento. Neste artigo vamos explicar sobre:
O que é direito de imagem
O direito de imagem e a lei
Jurisprudências sobre direito de imagem e preservação da personalidade
Direito de imagem e internet
Como ingressar com uma ação sobre a quebra do seu direito
O que é direito de imagem
Esse é um dos direitos da personalidade entre os quais todos os seres humanos gozam e podem usufruir através do controle do uso de sua imagem. Esse controle pode ser feito através da representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos, pinturas, gravuras), bem como a representação de sua aparência individual. Assim, o direito de imagem é assegurado a toda pessoa de ter sua imagem resguardada, inclusive em questões relacionadas à sua honra.
Os direitos da personalidade são definidos como irrenunciáveis e intransmissíveis , cabendo ao dono o controle de uso de seu nome, corpo, aparência ou quaisquer outros aspectos que façam parte da construção de sua identidade. Além da imagem podemos incluir outras formas de representação como molde, os gestos e a voz, que são também maneiras de identificar o indivíduo singularmente.
Vale dizer que o uso da imagem de uma pessoas pode ser autorizada e, em hipótese nenhuma sem autorização. O uso consentido se dará em três modalidades sendo ele mediante pagamento e com consentimento tácito; através de pagamento e com consentimento expresso, sendo permitido a gratuidade; paga mediante consentimento condicionado à gratificação financeira. Ou seja, por ser um direito pessoal, o indivíduo poderá ceder ou vender o uso de sua imagem.
Por outro lado, existem exceções ao uso do direito de imagem, sendo estas as divulgações necessárias à administração da justiça ou manutenção da ordem pública.
O direito de imagem e a lei
A lei protege o direito de imagem. No Brasil ele é protegido especialmente pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002, sendo denominado como um direito de personalidade autônomo, onde se trata como a projeção da personalidade física de uma pessoa e inclui os traços físicos, o corpo, gestos, sorrisos, voz, etc.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito à imagem recebe o status de direito autônomo, deixando clara sua importância e a necessidade de proteção legal. Com essa consideração também se estabelece a possibilidade de indenização por danos morais e materiais sempre que o mesmo for infringido.
Também o Código Civil disciplina, em seu artigo 20, a proteção específica do direito de imagem, deixando explicito que a utilização da imagem de uma pessoa somente poderá ser feita com o consentimento de seu titular, prevendo em caso ofensa ao dispositivo a possibilidade uma composição do dano moral com o dano material.
De acordo com o Código Civil Brasileiro a violação do direito de imagem é descrita como:
“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”
Igualmente no caso de menores de idade existe uma proteção de sua imagem, ainda mais reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n. 8.069/90, que assegura a proteção da imagem da criança e do adolescente, em seu artigo 17, onde diz que
“o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.
Todos os dispositivos citados são utilizados para enfatizar a necessidade da proteção do direito de personalidade do indivíduo. Os casos de violação das regras legais devem ser convertidos em processos com pedidos de indenização. Muitos já são as demandas nesse sentidos e os tribunais entendem que a imagem deve sempre ser reconhecida.
Jurisprudências sobre direito de imagem e preservação da personalidade
Antes de mostrarmos alguns exemplos de julgados sobre o direito de imagem, devemos lembrar que, para existir a indenização, será sempre avaliado se o uso indevido da imagem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do individuo, bem como sua finalidade de exploração.
Em casos de finalidades comerciais, por exemplo, existe diretamente o dever de indenizar. A súmula 403 do STJ versa que “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” Nesses casos, não serão necessárias provas de prejuízo ou dos danos sofridos decorrentes do uso não autorizado.
Também é levado em consideração alguns outros direitos constitucionais, como o amplo acesso à informação e a liberdade de imprensa, em casos de exploração não comercial. Nestes casos, existem outras decisões do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, em casos de utilização de imagens em biografias.
Porém, para os caos abusivos o STF é quase que unânime em decisões que obrigam a reparação do uso indevido de imagem, apoiados na Constituição Federal e nas leis brasileiras. Isso ocorre com fotos e imagens em casos que violem à privacidade, como no julgado abaixo.
“CONSTITUCIONAL. DANO MORAL: FOTOGRAFIA: PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA: INDENIZAÇÃO: CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL: POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, X. I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X. II. – R.E. conhecido e provido” (RE 215.984/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.6.2002).
Em outro caso, de maio de 2018 , a Quarta Turma do STJ definiu sobre a violação no exterior ao direito de imagem, feita pela internet, que envolvia uma cidadã que vive no Brasil mas teve sua imagem usada ilegalmente na Espanha. Da mesma forma, em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ condenou a Editora Abril a pagar uma indenização por danos morais uma dentista que teve imagens vinculadas em matéria da revista Playboy. E a internet é, atualmente, a seara com mais ilegalidades cometidas neste sentido.
Direito de imagem e internet
Podemos chamar de crime virtual todas as atividades criminosas realizadas por meio de computadores ou da internet. Entre os crimes está o uso indevido da imagem que fere ao princípio constitucional e pode acarretar muitos danos à vítima.
A Lei 12.737/2012 ficou famosa por surgir através do caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve seus dados e fotos acessados por crackers. Os mesmos invadiram o computador da atriz e divulgaram fotos íntimas suas e de seus familiares. Desde então muitas outras denúncias aconteceram e os casos não param de crescer.
No entanto devemos ressaltar que esse não é um mal que atinge somente pessoas famosas e públicas. Qualquer pessoa está sujeita ao uso indevido de sua imagem e de sua família, sendo que isto poderá acarretar danos imensuráveis. Tudo aquilo que traz vergonha ou expõe o outro indevidamente deve ser responsabilizado.
Como ingressar com uma ação sobre a quebra do direito de imagem
Como foi dito qualquer pessoa, famosa ou não, pode exigir judicialmente a proteção do seu direito de imagem protegido por lei e sedimentado pelos Tribunais Brasileiros. Essa violação ocorre sempre com o uso não involuntário ou para motivos torpes, sendo passíveis de sanção prevista em lei. O direito à imagem também se estende ao conjugue e filhos de pessoa falecida.
Tal prática ilícita deve ser denunciada e punida de forma severa, especialmente para desencorajar a impunidade e a agressão aos direitos da personalidade. Quando uma pessoa se sente invadida neste sentido ou é responsável por menor que teve sua imagem exposta de forma involuntária, deve procurar um advogado especialista para requerer os seus direito na justiça brasileira.
SIM Swap é uma modalidade de golpe que consiste no ato do repasse de um número de celular para um chip novo, que está em posse do criminoso. Esse repasse do número não é a fraude em si, pois esse é um recurso oferecido pelas operadoras de telefonia para que o usuário posso trocar o número do chip em caso de perda ou roubo. O golpe ocorre quando quem faz essa solicitação é o criminoso passando-se pelo cliente verdadeiro.
Em posse do número no novo chip, o fraudador passa a receber todas as ligações e mensagens endereçadas a vítima, com isso todo aplicativo que utiliza o sistema de autenticação por SMS (inclusive bancários) ficam a disposição para o fraudador.
Esse golpe pode ocorrer de duas formas:
Engenharia Social – O criminoso digital obtém dados pessoais do usuário alvo e convence o atendente da operadora de telefone celular de que o aparelho foi perdido e consegue a fazer troca do chip.
Envolvimento de colaboradores da operadora – Neste cenário, colaboradores participam do golpe ao realizar a troca do chip diretamente nos sistemas da operadora.
No Brasil os últimos dados sobre esse golpe trazem valores que giram em torno R$ 10 mil, porém ainda é difícil precisar o impacto geral, pois os bancos não divulgam publicamente as estatísticas.
Uma das dúvidas que surge nesses casos é: qual a responsabilidade da operadora de telefonia?
A relação com a operadora de telefonia é de consumo, pois estamos tratando de uma prestação de serviço, portanto, e com base no Código de Defesa do Consumidor trata-se de uma responsabilidade que é denominada objetiva, independentemente de culpa, com base no ato lesivo, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor e o ato lesivo.
O CDC em seu artigo 14 traz os seguintes dizeres:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E também em seus artigos 2º e 3º definem o que é o consumidor e o fornecedor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trabalhando em conjunto com esses artigos, juntamente com o código civil, temos o que podemos chamar de Responsabilidade Civil, que é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. No caso em questão, a operadora de telefonia tem por dever fornecer a ampla publicidade ao mercado consumidor dos riscos inerentes ao seu produto. Quando não faz de maneira satisfatória, deve responder pelo dano causado, enquadrando-se também no art. 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Então como resolver essa questão?
A primeira coisa a ser feita, registrar um boletim de ocorrência assim que perceber ter sido vítima dessa fraude. Tirar print do SMS recebido e não solicitado, e qualquer outra prova que possa ser utilizada posteriormente no processo.
Posteriormente é necessário a consulta com um advogado, para que possa receber toda as devidas orientações legais, analisadas de maneira coerente com o caso. É importante ressaltar que toda dúvida quanto ao procedimento legal deve ser levada e tirada com o profissional capacitado, que irá determinar quais outras medidas o consumidor deve tomar.
É importante destacar que o dano sofrido pelo consumidor, causado pela fraude denominada SIM swap ou CHIP swap não deve ser suportado por ele, visto que como explicamos anteriormente, existe a relação de consumo entre a operadora de telefonia e o consumidor.
Por ser um fornecedor de serviços, a operadora tem responsabilidade chamada objetiva sobre o produto ou serviço que está oferecendo, devendo ser clara quanto aos riscos envolvidos, oferecendo com o mínimo de possibilidade de erro ou defeito.
Quando isso não ocorre, o consumidor fica exposto a golpes, defeitos, e toda a sorte de problemas que podem acarretar danos severos causados pela má prestação do serviço contratado ou pelo produto adquirido. É dever do fornecedor do produto ou serviço, oferecer todo o suporte e atendimento rápido para a solução de qualquer problema causado e como a operadora de telefone celular, possui dados pessoais do adquirente, é responsável pela guarda desses dados, fornecendo somente ao seu portador todas as informações que inerentes a ele.
Treinar profissionais capacitados, desenvolver tecnologias antifraude, fornecer para todo os seus clientes e possíveis clientes o máximo de informações possíveis acerca de todo e qualquer risco que possa envolver a prestação do seu serviço ou do produto oferecido, é que se espera, socialmente e legalmente falando de um fornecedor.
Colocar um produto ou serviço no mercado, sem o mínimo de qualidade ou segurança possível não pode ser sustentado pelo consumidor final. É necessário valer-se de seus direitos sempre que sentir-se lesado, não abdicando do respaldo legal e sempre consultando-se com profissionais capacitados, a fim de evitar maiores dores de cabeça.
Lembre-se, quando se faz o correto espera-se sempre o correto. Não deixe de manter-se informado e quando necessário, valer-se de seu mais pleno direito de consumidor, ou simplesmente direito de cidadão, de procurar o judiciário e profissionais capacitados que irão atendê-lo de forma satisfatória e com qualidade e empenho, que a sua demanda merece.
Saiba quando contratar um advogado especialista para resolver problemas com concurso público.
Se você chegou neste artigo, provavelmente está em busca de um advogado especialista em concurso público porque teve algum tipo de problema no seu concurso e procura entender quem é esse tipo de profissional, o que ele faz e quais problemas podem ser resolvidos normalmente por um advogado especialista em concurso público.
O que é um concurso público?
O concurso público tem como objetivo selecionar candidatos para o exercício de determinada função de maneira justa e cristalina. Ele evita que trabalhos essenciais para manutenção do nosso País sejam delegados para pessoas que ainda não se encontram preparadas.
Concurso público, na definição do Professor José dos Santos Carvalho Filho:
é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos.
O concurso público em verdade é uma modalidade de licitação, conforme previsto no inciso IV do art. 22 da Lei 8.666/93. Referida lei é responsável por regulamentar de maneira geral os concursos públicos, entretanto, além dela existem muitas outras normas aplicáveis que disciplinam os contornos necessários para o concurso seja elaborado pela Administração Pública e, sobretudo, válido no sentido legal.
Você sabe quais são as fases dos concursos públicos?
Cada concurso público pode ser composto por diferentes etapas. Normalmente os concursos públicos para concorrência a cargos de natureza administrativa são compostos pelas fases objetiva e dissertativa.
Já os concursos que abarcam trabalho de campo com determinado esforço físico, como por exemplo os concursos públicos para carreira Policial, além da fase objetiva e/ou dissertativa, possuem também o Teste de Aptidão Física, o Teste Psicológico e a Investigação Social.
Além das fases mencionadas, em todos os concursos públicos os candidatos são submetidos a fase de Avaliação Médica (Exame Médico ou Exame de Saúde) antes da posse para verificar se possuem aptidão física para o exercício do cargo.
Todas essas etapas devem obrigatoriamente ser previstas no Edital do certame, sendo este o primeiro documento que o advogado especialista em concurso público irá examinar após tomar conhecimento da suposta problemática apresentada pelo cliente.
Quais os problemas mais recorrentes que podem ser resolvidos por um advogado especialista em concurso público?
De forma resumida, diversos são os problemas que podem ocorrer dentro dos concursos públicos, fazendo com que os candidatos sejam prejudicados e necessitem de um advogado especialista.
Listamos os problemas mais comuns dos candidatos em concursos públicos:
Reprovação na Avaliação de Saúde: isso ocorre quando, mesmo o candidato tendo condições físicas de exercer o cargo ele é eliminado do concurso público. Sobre esse tipo de eliminação é importante destacar, por exemplo, que mesmo que haja previsão no Edital de que determinada doença irá gerar a eliminação do candidato, muitas vezes é possível reverter a eliminação do candidato através de um processo judicial reintegrando-o ao concurso público;
Reprovação na Avaliação Psicológica: ocorre quando o candidato não é aprovado na avaliação psicológica. Apesar de ser uma matéria cujo debate em Juízo tende a ser bastante controverso, em determinados casos é possível reverter a eliminação através de processo judicial, sobretudo porque em alguns deles a cláusula que prevê essa fase no Edital é ilegal;
Eliminação do concurso na fase de Investigação Social: nesse caso o candidato é declarado não recomendado para o exercício do cargo. Todavia muitas das justificativas utilizadas pela administração pública para eliminar os candidatos são ilegais, como por exemplo a mera existência de Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial em aberto instaurado em desfavor do candidato;
Chamamento tardio: nesse caso o candidato deixa de assumir a vaga porque após um longo lapso de tempo, de por exemplo um ano ou mais, a administração pública nomeia ou convoca o candidato para determinada fase e ele não toma conhecimento desse fato porque já deixou de acompanhar o Diário Oficial ou o site da Banca Organizadora do concurso público;
Omissão/falta de nomeação: nesse caso os candidatos aprovados no concurso público dentro do limite de vagas, após o concurso ter caducado, deixam de ser nomeados pela administração pública em um ato de total omissão. Há também os casos, no mesmo sentido, de preterição indevida, quando candidatos que foram classificados verificam que o mesmo cargo vem sendo objeto de novo concurso público ou de terceirização por parte da administração pública durante o prazo de vigência do concurso público;
Curto lapso de tempo entre a convocação e a fase a ser superada: nesse caso a administração pública convoca o candidato para realizar determinada fase, concedendo até o dia dela um prazo exíguo. Por exemplo, convocação do candidato para realizar uma prova dentro de dois dias úteis;
Problemas na avaliação de títulos: nesse caso títulos dos candidatos não são reconhecidos para fins de pontuação;
Vagas para pessoas com deficiência: nesse caso a administração pública desrespeita o limite de vagas mínimo ofertado para pessoas com deficiência (PCD);
Erro na verificação da autoindicação: aqui os candidatos negros, pardos, índios, não tem reconhecido seu direito a uma vaga na lista especial por um erro da administração pública ao reconhecer a autodeclaração feita;
Existência de cicatriz: nesse caso os candidatos que possuem cicatrizes são reprovados pela mera existência de uma cicatriz, o que na maioria esmagadora das vezes é ilegal.
Evidentemente existem muitos outros problemas que podem ocorrer e serem resolvidos por um advogado especialista em concurso público. Portanto os problemas que foram mencionados acima são apenas exemplos dentro de tantos que ocorrem corriqueiramente.
Além dos exemplos de problemas já mencionados, o advogado especialista em concurso público pode ainda, dependendo da gravidade do fato, promover uma ação chamada Ação Popular. A Ação Popular pode ter o objetivo de anular o concurso público ou determinada fase do concurso como um todo, não se limitando nesse caso o efeito do processo aos direitos do(s) cliente(s) em específico, mas afetando o direito de todos os candidatos para correção de ilegalidades.
Você sabe quais áreas jurídicas o advogado especialista em concurso público deve dominar?
Agora que você já tem uma noção geral sobre concurso público e os problemas que um candidato por vir a enfrentar e eventualmente resolver através de um advogado, vamos entender melhor o papel e as características de um advogado especialista em concurso público!
Assim como ocorre na medicina e em outras profissões, no direito quando contratamos um advogado ele precisa ser conhecedor do problema apresentado pelo cliente. Portanto, não é coerente contratar um advogado criminalista ou civilista para resolver problemas com concursos públicos, assim como não se contrata um oftalmologista para resolver problemas pulmonares.
Isso porque, não raras as vezes encontramos profissionais da área jurídica, que aqui denominamos de “amigo do vizinho” ou “parente” apenas de maneira figurativa, dispostos a atuar em todo e qualquer tipo de demanda, afim de obter proveito economico fácil, sem ter qualquer tipo de experiência com o problema.
Pois bem, para ser um advogado ser especialista em concurso público, o profissional precisa ter sua atuação voltada para área do Direito Público e, mais especificamente, ter conhecimento técnico avançado na área do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.
Além disso, não basta ser apenas um conhecedor técnico dessas matérias ou mero entusiasta, o advogado especialista em concurso público precisa ter experiência prática em problemas e processos que envolvam concursos públicos.
Por que um advogado especialista em concurso público precisa ter experiência prática?
A experiência prática do advogado especialista em concurso público é crucial para que o cliente eventualmente consiga contornar o seu problema de maneira estratégica, obtendo uma solução eficaz.
É bastante comum ver advogados que não possuem experiência prática cometendo erros técnicos ou tendo posturas omissas. O erro mais comum é ver advogados inexperientes impetrando Mandado de Segurança para resolver problemas de concurso público, quando na verdade deveriam utilizar uma Ação Ordinária no caso concreto. Apesar deste tema não ser o objeto deste artigo, fazemos referência ao vídeo constante neste link para que você entenda a diferença entre uma demanda e outra (Mandado de Segurança x Ação Ordinária).
Além disso, muitos profissionais não se aproveitam quando necessário e ainda possível da via administrativa, deixando de promover um recurso administrativo bem montando em favor do cliente antes de adentrar com o processo judicial e/ou distribuem demandas erroneas em Juízo.
Uma norma (lei, decreto, etc…), uma súmula ou até mesmo a clareza na confecção da petição, entre outros aspectos técnicos são cruciais para o resultado positivo das medidas tomadas. A bem da verdade, uma vírgula bem inserida pode mudar o curso de uma demanda.
Nesse contexto, não é uma cena rara ver pessoas diferentes com o mesmo problema obtendo resultados distintos em recursos administrativos e processos judiciais, positivos e negativos, pelo fato de uma delas ter deixado de contratar um advogado especialista em concurso público experiente.
Você colocaria a possibilidade de alcançar um cargo público na mão de qualquer profissional?
Você deixaria a única possibilidade de obter sucesso na resolução de um problema para obter um cargo público estável, que eventualmente irá durar sua vida toda, na mão de um profissional sem experiência técnica e prática, ao invés de contratar um advogado especialista em concurso público?
Acreditamos que a resposta seja negativa, pois sabemos que os candidatos se preparam durante muito tempo para conseguir obter sucesso em um concurso público, sendo certo que a posse do cargo irá influenciar até mesmo a vida de companheiros e familiares do cidadão. Em sendo, colocar uma responsabilidade tão sensível na mão de profissionais generalistas não nos parece sensato.
Aumento da possibilidade de sucesso com o acompanhamento do seu caso por um advogado especialista em concurso público
Conforme se nota, o advogado especialista em concurso público saberá apontar para você, após o devido exame, a possibilidade de reverter o seu caso concreto e a probabilidade de êxito, antes mesmo da distribuição do processo. Evidentemente a probabilidade não é uma garantia de sucesso, mas o profissional que atua na área saberá refletir a respeito da problemática apresentada de maneira técnica e coerente, afim de assegurar ao cliente de maneira clara a melhor estratégia, se possível, pela busca do direito no concurso público.
Não se iluda! O simples fato de você pesquisar sobre o assunto na internet e ler artigos e decisões anteriores sobre o tema, jamais irá substituir o olhar técnico que um advogado especialista em concurso público que já atuou em inúmeras demandas dará ao seu caso.
Somente o profissional capacitado saberá tecnicamente desconstruir o erro da administração pública que te colocou para fora do concurso público ou não te nomeou, pois não basta a simples afirmação de que há um erro para que se obtenha um resultado positivo. Não menos importante destacar, por exemplo, que há inúmeros entendimentos judiciais que se modificaram com o tempo. Existe toda uma estrutura para aplicação de normas em um caso concreto, entre outros aspectos técnicos complexos.
Não é raro ver candidatos interpondo recursos administrativos em concursos públicos sem auxílio de um advogado especialista em concurso público. Em sede de recurso administrativo (e não processo judicial) isso é possível.
Todavia o cidadão deve refletir: há duas formas de reverter a eliminação no concurso público. Administrativamente, quando ainda não é obrigatória (mas possível) o acompanhamento por advogado e judicialmente, quando é necessário o acompanhamento por advogado. Até que ponto é coerente arriscar queimar uma das suas duas chances de obter o cargo da sua vida?
Evidentemente, o cidadão, respeitado todo conhecimento de cada um, não é um especialista na matéria e terá sua probabilidade de êxito reduzida no recurso administrativo quando estiver desacompanhado de um profissional especialista.
Muitas vezes é possível obter uma decisão rápida em um processo judicial envolvendo concurso público!
Outro ponto importante de destacar, envolvendo a atuação do advogado especialista em concurso público é em relação aos efeitos práticos imediatos da distribuição de um processo judicial.
Em meio a todas as expectativas e ansiedades criadas pelos concursos públicos, certamente você deve estar se perguntando se o processo judicial demora e se de alguma forma é possível assegurar que você não perca seu direito e/ou a tão sonhada vaga no serviço público?
O processo de fato pode demorar até que a sentença seja prolatada pelo Juiz e eventuais recursos sejam julgados pelas instâncias superiores. Existe um procedimento a ser seguido com prazos que não podem ser modificados pelos advogados.
Entretanto as decisões judiciais tem efeito retroativo, ou seja, de alguma maneira após o final do processo elas irão reintegrá-lo no concurso. Além disso é possível pedir uma Liminar quando da distribuição do processo!
Em resumo, a liminar é uma decisão provisória, que poderá ser confirmada quando do julgamento do processo, que possibilita ao candidato que está litigando em Juízo obter imediatamente um provimento jurisdicional que, por exemplo, reserve sua vaga ou reintegre-o no concurso. Portanto, em parte dos casos é possível obter resultados práticos desde a distribuição do processo, antes mesmo da sentença, afim de assegurar os direitos do cliente.
Um advogado especialista em concurso público pode atender em todos os Estados do País?
Tendo o candidato encontrado um profissional que satisfaça as características necessárias para cuidar da sua problemática, o advogado especialista em concurso público tem habilitação para atuar em qualquer Estado do País.
Nos tempos contemporâneos os processos são digitais. Esse fato possibilita que profissional e cliente mantenham contato contínuo, seja por telefone ou por qualquer aplicativo de troca de mensagens. Além disso, os sites dos Tribunais de Justiça permitem que o cidadão acompanhe seu processo em tempo real e com clareza.
Conclusão
Conclui-se que a atuação do advogado especialista é essencial para resolver de maneira eficaz os problemas de diversas naturezas que candidatos tem nos concursos públicos Brasil a fora.
O profissional com atuação voltada para área do Direito Público e conhecimento avançado na matéria de Direito Constitucional e Administrativo, bem como com experiência prática vasta, poderá ser a diferença entre você obter seu cargo público ou não.
A primeira pergunta que vem à cabeça do consumidor é se existe a possibilidade de cancelar um contrato com a Wyndham, de empreendimentos em Orlando. A resposta é sim e aqui neste artigo você vai saber tudo sobre esse direito do consumidor.
Muitos brasileiros escolhem Orlando como destino de viagem de férias com a família. Ness cidade americana existem muitos empreendimentos imobiliários que visam o público consumidor brasileiro e, com esse mercado em alta é fácil receber por ali este tipo de abordagem, onde se oferecem cotas em condomínios de férias dos sonhos.
Mas, o que ao principio parece mesmo um sonho, para muitos torna-se um verdadeiro problema. Taxas altas a serem pagas, arrependimento e cláusulas abusivas levam a maioria dos clientes brasileiros a procurarem uma forma de rescindir o contrato. Abaixo veremos mais detalhes sobre o tema, mas já avisamos, esse processo é mais comum do que parece, pode ser feito diretamente do Brasil e render um estorno dos pagamentos.
O que é um contrato time-sharing
O termo time-sharing diz respeito aos imóveis de férias de longa duração, onde você adquire uma cota que lhe dá o direito real de ocupar tal imóvel de temporada em determinada época do ano, com durações de semanas ou em alguns casos de alguns meses. É importante salientar que esta duração de estadia é sempre curta e com limitações de datas e períodos de ocupação.
Ainda, este tipo de contrato pode ter outros nomes como contrato turístico, contrato de adesão ao clube, programa de férias, entre outros. Mas sua finalidade é sempre a mesma, vender a aquisição de um título de afiliado onde o consumidor paga antecipadamente pelo gozo de férias futuras.
No primeiro momento esta modalidade contratual parece muito vantajosa, porém em muitos casos acaba virando um problema para o consumidor e ocasionando em várias demandas judicias, especialmente por suas cláusulas abusivas.
de” contratual de férias em cidades com grande fluxo turístico no Brasil e também no exterior, onde começaram este tipo de contratação sazonal. A cidade de Orlando, nos Estados Unidos, é muito visitada por brasileiros, sendo ali a sede de empreendimentos dos quais brasileiros compraram cotas e posteriormente se arrependeram. O mais conhecido contrato foi feito através da empresa Wyndham.
Conheça mais sobre a Wyndham, da cidade de Orlando e quais produtos são oferecidos
Geralmente as cotas correspondem a apartamentos de 2 dormitórios localizados em Condomínios Resorts, muito parecidos com hotéis tradicionais. Os resorts são afiliados a operador mundial que administra as propriedades, que podem estar em várias partes do mundo, entre elas Orlando.A empresa Wyndham é um grupo especializado em Hotéis e Resorts pelo mundo. Além de hospedagens comuns em seus hotéis, ela também oferece um tipo de contratação time-sharing, onde o cliente pode adquirir por meio de pagamentos adiantados, cotas para usufruir de determinado período de férias em alguns de seus estabelecimentos e também programas de suas operações de viagens.
Dentro dos serviços da Wyndham você poderá adquirir uma fração de um apartamento, que será compartilhado com outros compradores, cerca de 52 ao todo, cada um em um período do ano. Também é possível que no contrato de time-share esteja incluso o uso e filiação ao clube de viagens da empresa, que promete permutas em diversas cidades, sempre com a disponibilidade de aceite prévio da empresa, o que quase nunca acontece.
Cláusulas abusivas e rescisão do contrato de time-sharing com a Wyndham
Para quem se pergunta se o time-share é um bom investimento a resposta é quase unânime: não. Existem dentro do processo de aquisição práticas abusivas e muitas vezes ilícitas, que através dos métodos agressivos de marketing, levam o consumidor a ser induzido por meias verdades, assumindo muitas vezes condições que serão extremamente onerosas e frustrantes para o mesmo.
Vale dizer que o contrato time-sharing não é ilegal e possui amparo da lei. No entanto, por tratar-se de um contrato de adesão, o mesmo sempre deve estar pautado na boa-fé ante ao consumidor, que deve ser informado de forma clara e precisa de todas as suas condições.
Tal modalidade contratual, mesmo sendo legal, causa controvérsias no Brasil sobre sua efetividade, especialmente pelos abusos, referentes à dificuldade de interpretação das cláusulas, diversos termos estrangeiros presentes no contrato, em especial aos títulos internacionais, como o da Wyndham em Orlando, dificultando a proteção do consumidor brasileiro.
A avaliação posterior do contrato de time-sharing, quando se retorna ao Brasil, faz com que muitos consumidores pleiteiem por sua rescisão e, busquem para tanto, o Poder Judiciário. A principal dúvida, no entanto, é saber se este processo poderá ser realizado no território nacional.
É possível cancelar e receber um estorno do que foi pago?
Sim, como todo contrato, o time-sharing com a Wyndham em Orlando pode ser cancelado. Além do cancelamento, o consumidor ainda terá o direito de receber um estorno em relação o que foi pago.
Qual a lei se aplica nestes casos?
Mesmo não possuindo uma legislação especifica os contratos desta espécie serão analisados conforme o Código do Consumidor Brasileiro, por tratar-se de uma relação de consumo. Portanto, as regras aplicadas aos contratos de time-sharing são as do Código de Defesa do Consumidor, conjuntamente com as do Código Civil Brasileiro, que possuem a função de proteger o contratante, preservando-se sempre a boa-fé e opondo-se a quaisquer práticas ou cláusulas abusivas.
O direito à informação, por exemplo, é uma das bases do Código do Consumidor, bem como a boa-fé, a transparência e o dever da clara prestação informativa do fornecedor para o consumidor, também guardados pela Constituição Federal.
Nesta mesma esteira, o Código de Defesa proíbe quaisquer tipos de práticas abusivas em face do consumidor, bem como propagandas abusivas e enganosas por parte do fornecedor, cedendo o direito de ressarcimento em caso destas práticas ilícitas, entre outras que podem ser elencadas em um processo de cancelamento do contrato de time-sharing com a Wyndham.
Casos de processos no Brasil
Umas das reclamações mais comuns dos consumidores brasileiros que fecharam contratos de “clube de férias’ diz respeito à informações incorretas por parte da empresa, no momento da compra.
É muito comum que, ao serem questionados sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, os fornecedores prestem a informação de que isso pode ser feita a qualquer momento. No entanto, logo se constata que não é bem assim e esse processo pode ser oneroso e dificultoso.
Outro caso é quando, na tentativa do usufruto do direito, descobre-se que não existe tal garantia, seja pela falta de vagas ou padrão anteriormente assegurados, verificando-se a falha na prestação dos serviços.
Os casos de processos no Brasil aumentar muito nos últimos anos. E, o mais importante é que a justiça brasileira garante o direito de ingressar com o processo de cancelamento do contrato com a Wyndham diretamente do Brasil. Essa regra também se aplica à outras empresas que possuem contrato de time-sharing.
Vejamos abaixo um caso julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo:
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (hotelaria) – Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores – Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional/hotelaria em sistema de tempo compartilhado – (time sharing), com prazo determinado de 15 anos – Relação de consumo caracterizada – Impossibilidade de reservas, sempre recusadas – Exigência de prazo excessivo de antecedência – Consumidores que, a despeito do adimplemento de mais de 16 parcelas, nunca conseguiram usufruir dos serviços – Abuso configurado – Resolução do contrato – Responsabilidade pelo vício do serviço – Art. 20, II, CDC – Restituição do preço pago – Ação julgada procedente – Sentença correta. – Recurso desprovido”.(Apelação 0059668-73.2012.8.26.0100 , Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25ª Câmara de Direito Privado – Relator(a): Edgard Rosa – Julgado em 23/07/2015).
Como proceder se eu quiser rescindir meu contrato com a Wyndham?
Em primeiro lugar consulte um advogado especialista para que seu caso possa ser analisado de forma clara e precisa. Caso seja constata a irregularidade, você poderá ingressar com a ação, cancelar seu contrato de time-sharing com a Wyndham e receber o dinheiro investido.
Pirataria é o ato de reproduzir, distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, obra que não possui direitos de autoria ou cessão de autoria com o intuíto de lucrar com alguns desses atos, Pirataria é crime e suas penas estão previstas no art. 184 do Código Penal:
art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2oNa mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
O artigo transcrito acima, diz que aquele que pirateia determinado produto com o intuíto de lucro direto ou indireto poderá ser preso pelo prazo de 2 a 4 anos, além da aplicação de multa.
Portanto, não caia na ladainha de muita gente que diz que pirataria não é crime, pirataria é crime e hoje em dia, nessa era de cursos digitais, conteúdo exclusivo, close friends e afins, a pirataria digital tornou-se um cancêr para a internet que diante às atrasadas leis Brasileiras, não consegue combater esse mal.
Da Responsabilidade de sites como o “MercadoLivre” sobre a venda de produtos piratas.
O Mercado Livre, Google, Facebook, segundo a lei 12.965/2014 são denominados “provedores de aplicação”, enquanto, nessa mesma lei, empresas como: Vivo, Net, Claro, são denominadas “provedores de conexão”, pois as primeiras tem um aplicativo para oferecer enquanto as segundas oferecem a conexão de internet.
Quanto a responsabilidade civil de provedores de aplicação e provedores de conexão, os artigos 18 e 19 da lei 12.965/2014 dizem que os provedores não possuem responsabilidade sobre conteúdo de terceiros disponibilizados na internet, vejamos a lei:
Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
Simplificando o que diz a lei, empresas como Mercado Livre, Google, Facebook, não possuem responsabilidade sobre as piratarias digitais que ocorrem em suas plataformas, passando a ter responsabilidade apenas se, após uma decisão judicial que determine a remoção do conteúdo, não a cumpram, passando APENAS assim a ter responsabilidade.
Certo, mas eu, Info-produtor, como faço para retirar um produto Pirata da Internet.
Sinceramente, com uma brevê expressão de opinião daquele que escreve o presente artigo, Pedro Henrique Moral, o Marco Civil da Internet, mesmo sendo uma lei relativamente recente – Promulgada em 2014 – é uma lei extremamente atrasada e protecionista, que protege às grandes empresas da internet e não lhes impõe dever algum sobre as ilegalidades acometidas em suas plataformas.
Quando pensamos em Google ou Facebook até da pra entender a ausência de dever de controle prévio, pois há uma imensidão de informação e o controle prévio poderia gerar censura, no entanto, plataformas como Mercado Livre, explorador de atividade comercial de intermediação de negócios é completamente diferente das outras, devendo assim ser tratada de forma diferente.
No entanto, não foi assim que a lei o fez, tratou todos de forma igual e a única forma eficaz de retirar determinado conteúdo do ar é através de decisão judicial, nos moldes do art. 19 da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Então, em resumo, a única forma de obrigar uma plataforma de retirar determinado tipo de produto/conteúdo da internet é através de decisão judicial devidamente fundamentada, através de advogado constituído, independentemente se exista ou não, crime.
Conclusão
Nós, do escritório DuarteMoralAdvogados, somos especialistas em direito civil, direitos autorais e direitos da internet e esperamos que você, através do presente artigo consiga ter entendido que os provedores de aplicação e conexão não possuem responsabilidade sobre conteúdo de usuários postado em sua plataforma.
E caso você deseje a remoção de algum conteúdo ilegal, deverá faze-lo através de ação judicial própria, pois os provedores de aplicação só possuem dever de retirada de determinado conteúdo, através de decisão judicial.
Seu Imóvel está Hipotecado, mas a hipoteca não é sua? saiba como se livrar ou livrar seu cliente desse Problemão!
O que é Hipoteca?
Hipoteca é um tipo de garantia imobiliária, situação em que, em troca de um crédito um imóvel é gravado com esse tipo de garantia, ou seja, a hipoteca é um instrumento de garantia real em que um imóvel garante o pagamento de uma dívida.
Vejamos o significado de hipoteca, segundo o site significados.com.br:
“Hipoteca é o direito dado ao credor de receber um bem imóvel (ou de difícil mobilidade) como garantia do pagamento de uma dívida por parte do devedor.”
A hipoteca é um instrumento muito útil, pois torna uma dívida mais segura para o credor (quem empresta o dinheiro) e torna o devedor mais confiável, com mais direitos de crédito, isso pois sua dívida está justamente garantida por um imóvel.
Hipoteca entre Construtora e Banco – Imóvel na Planta
As construtoras geralmente não possuem dinheiro suficiente para construir um prédio, muitas vezes o terreno é deles, mas para construir um prédio é muito caro, portanto buscam ajuda de bancos, para que financiem suas obras.
Em contrapartida, os bancos precisam de uma garantia para ter certeza que o empréstimo será pago e, para isso, constituem uma hipoteca sobre toda a edificação, atingindo inclusive os terceiros de boa-fé que compraram a propriedade, se a construtora não pagar a dívida.
Explicamos um pouco melhor a situação nesse vídeo:
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Acontece que, no final da obra, com o cenário de crise assola nosso pais, muitas vezes as construtoras, ao final da obra, ou não conseguem entregar a obra completa ou quebram financeiramente e não pagam a liberação da hipoteca (dívida com o banco).
Sem a liberação dessa hipoteca, a pessoa que adquiriu o imóvel do hipotecado, fica sem como transferir a propriedade do bem para seu nome, pois com uma hipoteca grava no imóvel o cartório de Registro de imóveis não permite a transferência do bem.
O Dever da Construtora/Banco serem responsáveis pela baixa da Hipoteca independe de qualquer disposição contratual, ou seja, se você assinou um contrato em que consta que você teria ciência da hipoteca alí firmada, mesmo assim é possível baixar a hipoteca de imóvel judicialmente.
SÚMULA 308 DO STJ
A Súmula 308 do STJ, nasceu em 31/05/2011 um entendimento foi consolidado pelo STJ, situação em que foi ratificado que, hipoteca de imóvel firmada entre construtoras e agentes financeiros não atingem adquirentes de boa-fé.
Texto da Súmula do STJ, transcrita:
Súmula 308 –
“A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.”
Algumas pessoas optam pela interdição judicial de entes queridos, em casos onde a capacidade civil encontra-se comprometida e é necessária uma intervenção judicial. Para que isso seja possível, é preciso avaliar se a pessoa que será interditada realmente encontra-se em estado de incapacidade civil e agir conforme a lei brasileira.
Você sabe como é possível interditar uma pessoa e qual o processo para este tipo de ato jurídico, muitas vezes necessário? Este artigo vai explicar um pouco mais sobre o tema e tirar todas as suas dúvidas.
Aqui falaremos sobre:
O que é interdição judicial?
Capacidade Civil – o que diz a lei brasileira
As doenças passíveis de interdição
Quem pode entrar com este tipo de processo?
Legislação e processo para interditar uma pessoa incapacitada
Conclusão
O que é interdição judicial?
Para compreender o assunto devemos deixar bem claro o que é a interdição judicial e como ela funciona dentro da lei. Quando uma pessoa encontra-se em situação onde sua capacidade para os atos comuns da vida civil estão prejudicados, como por exemplo cuidar de seu patrimônio e até da própria saúde, um adulto responsável poderá solicitar um remédio jurídico que solucione este problema.
A interdição judicial, desta forma, considera alguém incapaz de agir de maneira autônoma e, transfere os bens e os poderes para o cuidado deles para uma terceira pessoa. Assim, a pessoa interditada e seu patrimônio passa a ficar sob o cuidado de outro, que seja considerado responsável para tanto.
Desta forma, com a interdição o terceiro, autorizado via judicial, passa a cuidar e administrar toda a vida financeira e pessoal da pessoa interditada.
No entanto, o remedio jurídico da interdição e suas consequências após o processo, somente podem acontecer quando fica provada a incapacidade civil da pessoa que será interditada e para isso, é necessário observar o que diz a lei brasileira.
Capacidade civil – o que diz a lei brasileira
De acordo com a lei brasileira todas as pessoas possuem a capacidade de direito, mas nem todas são ou estão capazes de exercer os atos da vida civil. Assim, os que forem considerados absolutamente incapazes terão sua representação absoluta através de um curador.
Segundo o Código Civil Brasileiro, são considerado incapazes os:
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV – os pródigos.
A doutrina brasileira, ou seja, os estudiosos de direito também possuem uma versão sobre a capacidade civil e de como ela deve ser observada. Entende-se que a capacidade traduz um poder de autodeterminação e discernimento, reunindo capacidades físicas e psíquicas de compreender as consequências de seus atos[1].
Entendemos assim que, aqueles que não estão em condições psíquicas ou físicas para exercer os seus direitos, devem contar com um terceiro para fazê-los. As pessoas que não puderem exprimir sua vontade por alguma causa transitória ou permanente, os ébrios habituais e aqueles que são viciados em tóxicos poderão ser interditados. A lei também fala sobre os pródigos, ou seja, quem esbanja seu patrimônio e arrisca perdê-lo por motivos fúteis.
Algumas doenças também podem deixar pessoas incapacitadas e levá-las à interdição judicial. Vejamos mais abaixo quais são.
As doenças passíveis de interdição
Como dissemos o vício em bebidas e drogas podem fazer com que uma pessoa seja interditada. Outras doenças também surtem o mesmo efeito. São elas:
Doenças mentais graves, como por exemplo a esquizofrenia;
Transtornos depressivos recorrentes;
Doença de Alzheimer;
de demência;
Doenças que levem à perda da capacidade de discernimento, como Oligofrenia (Retardo Mental), Psicose Maníaco-depressiva, Neuroses (Obsessiva Compulsiva e Histérica), Psicopatias, Comportamentos Compulsivos (Jogos e Compras), pessoas em coma ou estado vegetativo, Paralisia Cerebral, AVC (Acidente Vascular Cerebral), entre outros.
Vale dizer que cada caso será analisado pelo juiz do processo, que deve ser feito em uma Vara de Família. O juiz deverá solicitar exames que comprovem tal condição.
Quem pode entrar com este tipo de processo?
Se alguma das situações acima for constatada será possível interditar uma pessoa. A lei cita quem poderá entrar com este tipo de pedido judicial.
O Código Civil estabelece que somente os pais ou tutores, o cônjuge ou, na falta destes, um parente do doente poderão solicitar a interdição. Em alguns casos este pedido poderá ser feito pelo Ministério Público, mas somente quando se tratar de doente mental grave cujos parentes e responsáveis forem incapazes ou não tenham entrado com este tipo de processo.
O cônjuge ou companheiro da pessoa interditada, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato será considerado de direito como o curador. Mas, na falta destes o curador pode ser pai ou a mãe. E, por último, o descendente (filho ou neto) que estiver mais preparado e mais próximo do interditado. Caso não existam estas possibilidades, caberá ao juiz escolher um curado responsável.
O curador tem muitas responsabilidades e deverá representar e defender os direitos e interesses do interditado, administrando seus bens, assinando documentos em seu nome, realizando movimentações financeiras, entre outras ações.
Versa a lei:
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
Legislação e processo para interditar uma pessoa
A Lei Brasileira, em seu Código de Processo Civil, versa sobre o processo de interdição. Vamos acompanhar:
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (…)
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (…)
Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (…)
Para entrar com o pedido de interdição é necessário comprovar a incapacidade civil do interditado, através de um processo com o auxílio de um advogado especializado. O interessado deve apresentar laudos médicos, documentos e outros documentos que comprovem que a pessoa não possui capacidade para realizar atos da vida civil.
Após a propositura da ação, o juiz solicitará uma perícia médica para comprovar a veracidade dos fatos. Vale dizer que a pessoa interditada poderá contestar a ação e se defender através de um advogado. A interdição poderá ser revogada se as causas acabarem, ou seja, se a pessoa interditada curar-se da doença ou os motivos cessarem.
Conclusão
Solicitar a interdição de uma pessoa pode ser uma decisão difícil de ser tomada, mas muitas vezes é a única forma de protegê-la de si mesma e de agentes de má-fé. A lei brasileira deixa claro que o curador, àquele que cuida da pessoa interditada, deve fazer o possível para manter uma situação confortável e segura para quem está nesta situação de vulnerabilidade.
O Poder Judiciário costuma tratar estes casos com muito cuidado e respeito pelo interesse dos envolvidos, tendo sempre o Ministério Público como fiscal das regularidades do processo.
Aconselhamos que, sempre que exista uma possível situação de interdição judicial, seja consultado um advogado responsável e com experiência, para que todas as suas dúvidas possam ser sanadas e você tenha segurança no processo. Se necessário, fale com nossa equipe e marque sua consulta.
[1]FIGUEIREDO, Luciano e Roberto. Direito Civil, Parte Geral. 6ª ed. Salvador Bahia: JusPodvim, 2016. 603 p.
