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COMO FUNCIONA O PROCEDIMENTO PARA ADQUIRIR UMA ARMA DE FOGO

Antes de adquirir uma arma de fogo, você deve entender que existe um procedimento a ser realizado para obtenção da autorização de compra e, posteriormente, o registro dela. Portanto, há duas etapas a serem superadas.

Assim, para facilitar o trâmite, procure sempre um profissional especializado da área jurídica para orientá-lo durante esses processo!

O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, é responsável, dentre outras funções, por cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, ou seja, sem ser de uso restrito, o interessado deverá declarar a efetiva necessidade. A declaração de efetiva necessidade para portar arma de fogo pode parecer banal. Todavia para que o seu pedido não seja indeferido, o melhor caminho é contratar um advogado especialista para auxiliar na elaboração da sua declaração.

Além disso, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Conforme se observa, em resumo, o interessado deve possuir boa conduta de maneira geral e devidamente comprovada para o registro da autorização.

Referida autorização (Autorização de Compra de Arma de Fogo), será concedida ou não no prazo de 30 dias, é intransferível e será expedida para que seja possível a realização da aquisição do modelo de arma específico indicado pelo interessado, caso ela não seja de uso restrito.

Já o Certificado de Registro de Arma de Fogo, permite que o proprietário mantenha a arma dentro de sua residência ou domicílio, ou no seu local de trabalho, sendo ele o titular do estabelecimento.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo, será expedido pela Polícia Federal e precedido da Autorização mencionada acima do Sistema Nacional de Armas (SINARM). O preenchimento de todos os requisitos mencionados anteriormente será necessário para que o Certificado seja renovado em período não inferior a três anos.

Vale destacar que a autorização dada pela Polícia Federal, perderá sua eficácia automaticamente se o portador for flagrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substancias químicas ou alucinógenas.

Cada cidadão pode possuir para defesa pessoal 2 armas de fogo, sendo uma de cano curto e outra de cano longo. Excepcionalmente, dados os fatos e circunstancias a serem explicitados, poderá ser excedido o limite de até duas armas de fogo mencionado.

A aquisição de arma de fogo, se for realizada diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército.

Simplificando: de forma geral, para aquisição de uma arma de fogo no comercio especializado, o interessado deverá comparecer até uma Delegacia de Polícia Federal atendendo os seguintes requisitos:

– ter 25 anos;

apresentar requerimento padrão específico, datado e assinado, juntamente com uma foto 3×4 e endereço eletrônico, que será utilizado para comunicações oficiais;

– apresentar original ou cópia autenticada de documento de identidade;

– declarar efetiva necessidade de possuir arma;

– Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais;

– Apresentar comprovante de ocupação lícita, de no máximo 30 dias;

– apresentar comprovante de residência, de no máximo 30 dias;

– apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante de aptidão técnica emitidos por profissional credenciado pela Polícia Federal, ambos com data não superior há um ano da data da avaliação;

– apresentar comprovante de pagamento das respectivas taxas.

O requerimento padrão, conforme dito, deverá ser bem elaborado, pois será submetido a uma análise criteriosa pela Delegacia responsável pelo controle de armas de fogo.

Em havendo falta de qualquer dos documentos mencionados acima, durante o processamento do requerimento, o interessado será intimado para apresentar no prazo de dez dias sob pena de arquivamento do pedido.

Estando o processo devidamente instruído, será encaminhado para o Chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo para DECISÃO.

Sendo o pedido deferido, será assinada a AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE ARMA DE FOGO, com validade de 90 dias improrrogáveis, contados da data da sua emissão.

Em caso de indeferimento, o interessado poderá apresentar RECURSO. Haverá a possibilidade de, tempestivamente, recorrer em no máximo 3 instâncias administrativas.

Depois de realizar a compra, o REGISTRO DA ARMA será realizado também pela Polícia Federal nos seguintes termos:

– após a aquisição da arma de fogo, previamente autorizada pela Polícia Federal, o adquirente terá 15 dias para encaminhar a nota fiscal à delegacia de Polícia Federal responsável;

Ultimados os procedimentos mencionados, será expedido o Certificado de Registro de Arma de Fogo em favor do proprietário, com a respectiva autorização de trânsito até o lugar que ela será guardada.

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COMO FUNCIONA O PREGÃO ELETRÔNICO – LEI FEDERAL 10.024/2019

Breve introdução

A Lei Federal 10.024/2019, regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluído os de engenharia, bem como a dispensa eletrônica, tudo no âmbito da Administração pública federal.

O que são bens e serviços comuns no pregão eletrônico?

Conforme se observa, o pregão eletrônico serve para aquisição de bens e serviços comuns e não complexos. São bens e serviços comuns aqueles que não precisam de avaliação minuciosa, o que possibilita a escolha tão somente nos preços ofertados por serem comparáveis entre si.

Caso o objeto do certame extrapole tal previsão, demandando a aquisição de bens complexos, o pregão estará sujeito a nulidade por ato próprio da administração pública ou através do controle judicial, que é feito mediante a propositura de processos judiciais próprios por advogados especialistas em direito administrativo via de regra, entre outras pessoas competentes.

Obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico pela administração pública federal.

O pregão eletrônico é obrigatório para a administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais, exceto nos casos que a lei ou regulamentação específica dispor em sentido contrário.

Por se tratar de uma regra, caso a administração pública se utilize injustificadamente de outro formato de licitação para aquisição de bens ou serviços, estará sujeita à invalidação do certame.

Do uso excepcional do pregão presencial.

Apenas no caso de comprovação da inviabilidade técnica ou da comprovação de desvantagem para a administração na realização do pregão eletrônico (ou dispensa eletrônica) será aceita a realização em formato presencial.

Acreditamos, apesar de ainda haver desmandos, que o pregão eletrônico auxilia na lisura do processo administrativo, sobretudo por intermédio da necessária publicidade dos atos.

Princípios que norteiam o uso do pregão eletrônico.

Os princípios que norteiam o pregão eletrônico são de conhecimento geral na seara do Direito Administrativo, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento sustentável, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e correlatos.

Sistema para realização do pregão eletrônico.

O pregão eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.com.br, estando a administração pública responsável por todas as condições de segurança tecnológica da realização do certame.

Etapas do processo de pregão eletrônico.

Observar-se-ão as seguintes etapas na realização do pregão eletrônico: 1. Planejamento da contratação; 2. Publicação do aviso de edital; 3. Apresentação de propostas e de documentos de habilitação; 4. Abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva; 5. Julgamento; 6. Habilitação; 7. Recursal; 8. Adjudicação e; 9. Homologação.

Vale destacar que infelizmente muitas fraudes podem ocorrer desde a fase de planejamento da contratação, sendo alguns editais elaborados de forma a direcionar seu objeto para determinado licitante. Todavia essas eventualidades podem ser coibidas através de controle judicial, ainda com a devida responsabilização do servidor responsável. Tudo isso normalmente é possível de ser visualizado através de uma análise do estudo preliminar, quando existir, bem como do termo de referência, do edital, entre outros documentos.

Documentos que instruem o processo de pregão eletrônico.

São os seguintes, os documentos que instruem o processo de pregão eletrônico: I – estudo técnico preliminar, quando necessário; II – termo de referência; III – planilha estimativa de despesa; IV – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços; V – autorização de abertura da licitação; VI – designação do pregoeiro e da equipe de apoio; VII – edital e respectivos anexos; VIII – minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; IX – parecer jurídico; X – documentação exigida e apresentada para a habilitação; XI- proposta de preços do licitante; XII – ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: a) os licitantes participantes; b) as propostas apresentadas; c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; d) os lances ofertados, na ordem de classificação; e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

  1. f) a aceitabilidade da proposta de preço; g) a habilitação; h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e j) o resultado da licitação; XIII – comprovantes das publicações: a) do aviso do edital; b) do extrato do contrato; e c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e XIV – ato de homologação.

Deveres do Pregoeiro.

Cabe durante o pregão ao pregoeiro: 1. Examinar e decidir impugnações; 2. Examinar e decidir pedidos de esclarecimentos; 3. Bem como solicitar subsídios formais aos responsáveis pelos pedidos mencionados acima nos itens 1 e 4. cabe ainda ao pregoeiro julgar as condições de habilitação, receber e examinar recurso, encaminhando-os para autoridade competente no caso de indeferimento. Além de adjudicar o objetivo da licitação, quando não houver recurso, entre outros atos.

Deveres do licitante.

Já ao licitante, o mais importante é atentar-se à necessidade de inscrição prévia no SICAF ou, em situações excepcionais, no sistema eletrônico utilizado no pregão eletrônico. Além disso é preciso estar atendo a necessidade de ter todos os documentos organizados e digitalizados de forma legível, com o intuito que no momento correto sejam encaminhados ao pregoeiro.

O edital pode ser alterado?

Após publicado, o edital pode ser alterado sim, eventuais alterações no edital do pregão eletrônico podem ser feitas pela administração pública e demandam publicação, sendo o prazo inicialmente estabelecido reaberto para os licitantes, exceto se não afetar a formulação das propostas.

Como são realizados os pedidos de esclarecimentos?

Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão do pregão eletrônico, o interessado pode encaminhar ao pregoeiro pedidos de esclarecimentos, por meio eletrônico, na forma do edital. O pregoeiro então terá o prazo de dois dias úteis para responder.

Como são realizadas as impugnações aos termos do Edital?

Qualquer pessoa pode ainda, impugnar os termos do edital do pregão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão. Referida impugnação não possui efeito suspensivo, ou seja, não suspende os trâmites do certame até que seja decidida no prazo de dois dias úteis, contados da data do recebimento pelo pregoeiro.

Encaminhamento da proposta

Passadas as fases de esclarecimentos e impugnação do edital, deverá o licitante encaminhar a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, juntamente com os documentos necessário à habilitação em não menos que oito dias úteis a contar da publicação do edital.

Não é necessário apresentar os documentos que já constem no Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Oportunamente o licitante também irá declarar que os documentos e propostas apresentadas estão de acordo com o edital. Tudo isso afim de dificultar eventuais declarações posteriores de irregularidades.

Abertura da sessão pública e lances

Passamos então para a fase de abertura da sessão pública e apresentação de lances, sendo que o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. As que estão em conformidade poderão participar normalmente da oferta de lances.

O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Julgamento da proposta.

Encerrada a etapa de lances do pregão eletrônico, o pregoeiro apresentará ao licitante que tenha ofertado o melhor preço uma contraproposta, sendo a negociação realizada por meio do sistema e acompanhada pelos demais licitantes.

O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.

Quais são os documentos necessários para habilitação dos licitantes?

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I – à habilitação jurídica; II – à qualificação técnica; III – à qualificação econômico-financeira; IV – à regularidade fiscal e trabalhista; V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

Não são raras as vezes que alguns documentos não são aceitos pelo pregoeiro, com a consequente desclassificação do licitante. Nesses casos, providências judiciais costumam ser de bom grado para reverter a situação, a depender da documentação apresentada.

Eu posso recorrer da declaração de vitória de outro licitante?

Sim! Declarado o vencedor, qualquer participante poderá imediatamente apresentar sua intensão de recorrer. Ato contínuo, terá três dias para apresentar as razões do seu recurso, sendo os demais licitantes intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em três dias também.

Da adjudicação e da homologação do objeto

Decididos ou recurso, ou não tendo sido eles interpostos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade competente.

Erros ou falhas

Erros ou falhas poderão ser sanadas pelo pregoeiro, no julgamento da habilitação e da proposta, caso não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica. Poderá, neste sentido, a sessão ser suspensa e reiniciada mediante aviso prévio de no mínimo vinte e quatro horas.

Da contratação

Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido no edital, exigindo-se a comprovação das condições de habilitação estabelecidas, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do Contrato ou da Ata.

Na hipótese de o vencedor não comprovar as condições de habilitação ou recursar-se a assinar o Contrato ou a Ata, outro licitante poderá ser convocado, sem prejuízo da imposição de sanções ao licitante que descumpriu a assinatura ou não comprovou as condições de habilitação.

Sanções

Diretamente sobre as sanções, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II – não entregar a documentação exigida no edital; III – apresentar documentação falsa; IV – causar o atraso na execução do objeto; V – não mantiver a proposta; VI – falhar na execução do contrato; VII – fraudar a execução do contrato; VIII – comportar-se de modo inidôneo; IX – declarar informações falsas; e X – cometer fraude fiscal, será sancionado podendo: I – ser impedido de licitar e de contratar com a União, sendo descredenciado do Sicaf, pelo prazo de até cinco anos.

Tudo isso sem olvidar das multas previstas em edital e no contrato, bem como das demais cominações legais. Outrossim, antes da aplicação de qualquer sanção será sempre garantida a ampla defesa, oportunidade em que as penalidades poderão ser afastadas ou reduzidas.

Da possibilidade de anulação e revogação do certame

A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação.

O certame também deverá ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Todas essas decisões são passíveis de serem compulsadas ou revertidas por intermédio de um processo judicial, a depender do material probatório e do conhecimento jurídico do advogado responsável ou da autoridade competente.

Quando é o caso de dispensa do pregão eletrônico?

Por fim, sendo o caso, poderá ser realizada dispensa eletrônica do pregão nos casos de dispensa legal expostos no art. 24 da Lei 8.666/93, incisos I a III.

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TUDO SOBRE PREGÃO ELETRÔNICO – LEI FEDERAL 10.024/2019

Breve introdução

A Lei Federal 10.024/2019, regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluído os de engenharia, bem como a dispensa eletrônica, tudo no âmbito da Administração pública federal.

O que são bens e serviços comuns no pregão eletrônico?

Conforme se observa, o pregão eletrônico serve para aquisição de bens e serviços comuns e não complexos. São bens e serviços comuns aqueles que não precisam de avaliação minuciosa, o que possibilita a escolha tão somente nos preços ofertados por serem comparáveis entre si.

Caso o objeto do certame extrapole tal previsão, demandando a aquisição de bens complexos, o pregão estará sujeito a nulidade por ato próprio da administração pública ou através do controle judicial, que é feito mediante a propositura de processos judiciais próprios por advogados especialistas em direito administrativo via de regra, entre outras pessoas competentes.

Obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico pela administração pública federal.

O pregão eletrônico é obrigatório para a administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais, exceto nos casos que a lei ou regulamentação específica dispor em sentido contrário.

Por se tratar de uma regra, caso a administração pública se utilize injustificadamente de outro formato de licitação para aquisição de bens ou serviços, estará sujeita à invalidação do certame.

Do uso excepcional do pregão presencial.

Apenas no caso de comprovação da inviabilidade técnica ou da comprovação de desvantagem para a administração na realização do pregão eletrônico (ou dispensa eletrônica) será aceita a realização em formato presencial.

Acreditamos, apesar de ainda haver desmandos, que o pregão eletrônico auxilia na lisura do processo administrativo, sobretudo por intermédio da necessária publicidade dos atos.

Princípios que norteiam o uso do pregão eletrônico.

Os princípios que norteiam o pregão eletrônico são de conhecimento geral na seara do Direito Administrativo, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento sustentável, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e correlatos.

Sistema para realização do pregão eletrônico.

O pregão eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.com.br, estando a administração pública responsável por todas as condições de segurança tecnológica da realização do certame.

Etapas do processo de pregão eletrônico.

Observar-se-ão as seguintes etapas na realização do pregão eletrônico: 1. Planejamento da contratação; 2. Publicação do aviso de edital; 3. Apresentação de propostas e de documentos de habilitação; 4. Abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva; 5. Julgamento; 6. Habilitação; 7. Recursal; 8. Adjudicação e; 9. Homologação.

Vale destacar que infelizmente muitas fraudes podem ocorrer desde a fase de planejamento da contratação, sendo alguns editais elaborados de forma a direcionar seu objeto para determinado licitante. Todavia essas eventualidades podem ser coibidas através de controle judicial, ainda com a devida responsabilização do servidor responsável. Tudo isso normalmente é possível de ser visualizado através de uma análise do estudo preliminar, quando existir, bem como do termo de referência, do edital, entre outros documentos.

Documentos que instruem o processo de pregão eletrônico.

São os seguintes, os documentos que instruem o processo de pregão eletrônico: I – estudo técnico preliminar, quando necessário; II – termo de referência; III – planilha estimativa de despesa; IV – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços; V – autorização de abertura da licitação; VI – designação do pregoeiro e da equipe de apoio; VII – edital e respectivos anexos; VIII – minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; IX – parecer jurídico; X – documentação exigida e apresentada para a habilitação; XI- proposta de preços do licitante; XII – ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: a) os licitantes participantes; b) as propostas apresentadas; c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; d) os lances ofertados, na ordem de classificação; e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

  1. f) a aceitabilidade da proposta de preço; g) a habilitação; h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e j) o resultado da licitação; XIII – comprovantes das publicações: a) do aviso do edital; b) do extrato do contrato; e c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e XIV – ato de homologação.

Deveres do Pregoeiro.

Cabe durante o pregão ao pregoeiro: 1. Examinar e decidir impugnações; 2. Examinar e decidir pedidos de esclarecimentos; 3. Bem como solicitar subsídios formais aos responsáveis pelos pedidos mencionados acima nos itens 1 e 4. cabe ainda ao pregoeiro julgar as condições de habilitação, receber e examinar recurso, encaminhando-os para autoridade competente no caso de indeferimento. Além de adjudicar o objetivo da licitação, quando não houver recurso, entre outros atos.

Deveres do licitante.

Já ao licitante, o mais importante é atentar-se à necessidade de inscrição prévia no SICAF ou, em situações excepcionais, no sistema eletrônico utilizado no pregão eletrônico. Além disso é preciso estar atendo a necessidade de ter todos os documentos organizados e digitalizados de forma legível, com o intuito que no momento correto sejam encaminhados ao pregoeiro.

O edital pode ser alterado?

Após publicado, o edital pode ser alterado sim, eventuais alterações no edital do pregão eletrônico podem ser feitas pela administração pública e demandam publicação, sendo o prazo inicialmente estabelecido reaberto para os licitantes, exceto se não afetar a formulação das propostas.

Como são realizados os pedidos de esclarecimentos?

Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão do pregão eletrônico, o interessado pode encaminhar ao pregoeiro pedidos de esclarecimentos, por meio eletrônico, na forma do edital. O pregoeiro então terá o prazo de dois dias úteis para responder.

Como são realizadas as impugnações aos termos do Edital?

Qualquer pessoa pode ainda, impugnar os termos do edital do pregão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão. Referida impugnação não possui efeito suspensivo, ou seja, não suspende os trâmites do certame até que seja decidida no prazo de dois dias úteis, contados da data do recebimento pelo pregoeiro.

Encaminhamento da proposta

Passadas as fases de esclarecimentos e impugnação do edital, deverá o licitante encaminhar a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, juntamente com os documentos necessário à habilitação em não menos que oito dias úteis a contar da publicação do edital.

Não é necessário apresentar os documentos que já constem no Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Oportunamente o licitante também irá declarar que os documentos e propostas apresentadas estão de acordo com o edital. Tudo isso afim de dificultar eventuais declarações posteriores de irregularidades.

Abertura da sessão pública e lances

Passamos então para a fase de abertura da sessão pública e apresentação de lances, sendo que o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. As que estão em conformidade poderão participar normalmente da oferta de lances.

O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Julgamento da proposta.

Encerrada a etapa de lances do pregão eletrônico, o pregoeiro apresentará ao licitante que tenha ofertado o melhor preço uma contraproposta, sendo a negociação realizada por meio do sistema e acompanhada pelos demais licitantes.

O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.

Quais são os documentos necessários para habilitação dos licitantes?

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I – à habilitação jurídica; II – à qualificação técnica; III – à qualificação econômico-financeira; IV – à regularidade fiscal e trabalhista; V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

Não são raras as vezes que alguns documentos não são aceitos pelo pregoeiro, com a consequente desclassificação do licitante. Nesses casos, providências judiciais costumam ser de bom grado para reverter a situação, a depender da documentação apresentada.

Eu posso recorrer da declaração de vitória de outro licitante?

Sim! Declarado o vencedor, qualquer participante poderá imediatamente apresentar sua intensão de recorrer. Ato contínuo, terá três dias para apresentar as razões do seu recurso, sendo os demais licitantes intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em três dias também.

Da adjudicação e da homologação do objeto

Decididos ou recurso, ou não tendo sido eles interpostos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade competente.

Erros ou falhas

Erros ou falhas poderão ser sanadas pelo pregoeiro, no julgamento da habilitação e da proposta, caso não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica. Poderá, neste sentido, a sessão ser suspensa e reiniciada mediante aviso prévio de no mínimo vinte e quatro horas.

Da contratação

Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido no edital, exigindo-se a comprovação das condições de habilitação estabelecidas, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do Contrato ou da Ata.

Na hipótese de o vencedor não comprovar as condições de habilitação ou recursar-se a assinar o Contrato ou a Ata, outro licitante poderá ser convocado, sem prejuízo da imposição de sanções ao licitante que descumpriu a assinatura ou não comprovou as condições de habilitação.

Sanções

Diretamente sobre as sanções, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II – não entregar a documentação exigida no edital; III – apresentar documentação falsa; IV – causar o atraso na execução do objeto; V – não mantiver a proposta; VI – falhar na execução do contrato; VII – fraudar a execução do contrato; VIII – comportar-se de modo inidôneo; IX – declarar informações falsas; e X – cometer fraude fiscal, será sancionado podendo: I – ser impedido de licitar e de contratar com a União, sendo descredenciado do Sicaf, pelo prazo de até cinco anos.

Tudo isso sem olvidar das multas previstas em edital e no contrato, bem como das demais cominações legais. Outrossim, antes da aplicação de qualquer sanção será sempre garantida a ampla defesa, oportunidade em que as penalidades poderão ser afastadas ou reduzidas.

Da possibilidade de anulação e revogação do certame

A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação.

O certame também deverá ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Todas essas decisões são passíveis de serem compulsadas ou revertidas por intermédio de um processo judicial, a depender do material probatório e do conhecimento jurídico do advogado responsável ou da autoridade competente.

Quando é o caso de dispensa do pregão eletrônico?

Por fim, sendo o caso, poderá ser realizada dispensa eletrônica do pregão nos casos de dispensa legal expostos no art. 24 da Lei 8.666/93, incisos I a III.

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As 7 principais dúvidas sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia é uma quantidade, geralmente paga mensalmente, por uma pessoa a determinados parantes que necessitam de ajuda para sobreviver, o que ocorre comumente é os pais pagarem para os filhos, mas no decorrer do texto, verás que este não é o único exemplo, pode ocorrer o pagamento para outros parentes.

Geralmente a pensão é fixada pelo juiz para que determinada pessoa pague para seus filhos, cônjuges ou outros parentes, mas existem outras maneiras de conseguir a fixação, por exemplo um acordo referendado pelo Ministério Público.

No divórcio extrajudicial em cartório, também é possível pactuar uma pensão para o cônjuge que necessita, aliás é obrigatório constar isso na escritura de divórcio sob pena de nulidade, se as partes precisam ou não de pensão.

Existem muitas dúvidas acerca do funcionamento da pensão alimentícia. Pensando nisso, separamos as principais perguntas sobre o tema para respondê-las de forma definitiva.

1. A Pensão alimentícia só é paga para filhos e esposa?

Como estamos acostumados apenas a ver casos de pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa e filhos, é comum achar que essa obrigação só se aplica nesses casos.

Mas a resposta é que não: ela pode ser paga também entre diversos outros tipos de parentes. Também pode ser paga para a mulher grávida, além de diversos outros exemplos.

É possível, inclusive, que uma ex-mulher pague uma pensão para seu ex-marido, caso ela ganhe bem e o marido declare e comprove hipossuficiência, ou outro caso mais curioso ainda é o pai pedir pensão para o filho, sim, isso é possível e está previsto no artigo 1.696 da Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, Código Civil.

2. Existe um valor padrão para a pensão alimentícia?

Muitos acham que o valor de pensão alimentícia mínimo é de 30% nos casos de trabalho com vínculo empregatício ou nos casos de trabalho informal, uma porcentagem sobre o salário mínimo do trabalhador CLT, mas isso é um engano.

Não há valor padrão, muito embora seja comum que determinados juízes utilizem o salário mínimo como referencial em seus processos, isso não é lei, não existe um valor específico na legislação, a pensão é fixada com base na necessidade da criança e na possibilidade do genitor pagar.

3. O Valor da pensão alimentícia pode mudar?

Sim. É possível pedir revisão da pensão alimentícia, tanto para um valor maior quanto para um valor menor.

Caso a pessoa que esteja pagando a pensão alegue ter perdido o emprego ou ter passado a ganhar menos, ela pode entrar com um pedido para diminuição do valor.

Por outro lado, a pessoa que passa a ganhar mais pode ter o valor revisado, passando a dar uma determinada quantidade a mais para seus dependentes.

4. A Pensão alimentícia só pode ser paga em dinheiro?

Apesar da maioria dos casos de pensão alimentícia ser feita com pagamentos em dinheiro, é possível que existam casos diferentes.

O segundo caso mais comum é o pagamento em benefícios, como o pagamento de contas feito diretamente pelo pagador.

5. Até que idade os filhos recebem pensão alimentícia?

Essa é uma preocupação muito grande, pois cada vez mais os filhos demoram para sair da casa dos pais. Pela lei, os filhos dos pagadores recebem esse auxílio até os 18 anos.

Esse é o padrão legal. No entanto, esse benefício pode ser estendido até os 24 anos, caso o dependente comprove que necessite, por exemplo, caso faça faculdade.

 

6. Existe alguma forma do filho receber pensão alimentícia depois dos 24 Anos?

Naturalmente, nada impede que o pagador (alimentante) continue ajudando materialmente seus filhos mesmo depois dessa idade, de forma espontânea.

Bem diferente dos menores de idade que a necessidade é presumida, caso uma pessoa necessite solicitar a pensão após a maioridade, é necessário comprovar que necessita daquela renda, nestes casos a necessidade não é presumida, é necessário provas inequívocas.

7. E se o pagador da pensão alimentícia morrer?

De forma geral, o pagamento de pensão alimentícia cessa quando o pagador vem a óbito. No entanto, existem observações.

É possível que a obrigatoriedade de pagar esse benefício acabe se estendendo para outros parentes, desde que comprovada a necessidade do beneficiário e possibilidade do potencial alimentante, só para exemplificar, digamos que o pai de uma criança morra, mas o avô ainda é vivo e tem boas condições financeiras, essa criança pode solicitar essa pensão para os avós.

Outra observação muito importante é que as parcelas em aberto no momento do óbito devem ser pagas pelo espólio do ex alimentante (de forma mais simples, a pensão em atraso pode ser paga com a herança deixada pelo alimentante).

8. É possível ser preso por não pagar pensão alimentícia?

Sim. É possível que pagador e beneficiário cheguem a um acordo ou combinem uma redução no valor da pensão, em caso de necessidade.

No entanto, caso não haja acordo, o pagador sim pode ser punido, inclusive com a prisão, conforme previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, Lei 13105/15.

E aí, o que achou do artigo? Se gostou do texto não deixe de compartilhar com seus amigos. Se ainda tiver dúvidas escreva aqui nos comentários e um advogado responderá, e por fim, fique atento nos próximos textos, falaremos mais sobre o assunto.

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Guarda compartilhada de um cachorro: como funciona?

Saiba que os Tribunais já reconhecem a guarda compartilhada de um cachorro como realidade nos processos de separação, facilitando a vida dos donos e deixando o vínculo amoroso do pet ainda mais protegido!

É fato que a maioria das pessoas já entendem seus animais de estimação como parte da própria família. A relação entre o pet e seus donos vai muito além de uma simples companhia, sendo que estes já integram a vida e o cotidiano dos lares brasileiros.

Mas, o que acontece com o animal de estimação quando os donos resolvem se separar? Essa dúvida pairou sobre os casais por muito tempo, virando inclusive motivos de desavença, prejudicando também os animais em disputa.

Agora, quem se separa, já pode optar pela guarda compartilhada de um cachorro, por exemplo, ou ainda, visitas semanais com horários definidos, assim como já acontecia com os filhos do casal. Veja sobre o que abordaremos neste artigo:

  • O que é guarda compartilhada
  • Porque o compartilhamento é importante
  • Guarda compartilhada de cachorro. Isso é possível?
  • Quem pode solicitar a guarda ou visitas programadas para um pet?
  • Julgados referentes aos pedidos de guarda de animais no Brasil

O que é guarda compartilhada

Para começar a abordar o tema e esclarecer as dúvidas existentes, vale deixar claro do que se trata o instituto da guarda compartilhada e suas aplicaçōes no Brasil.

Muito difundida no Direito de Família, em especial nos últimos anos, este tipo de tutela é a maneira mais simples e eficaz de fazer com que o tutelado compartilhe momentos de sua vida com os pais ou responsáveis legais.

Tal discernimento está previsto em Lei. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro em conjunto com a redação dada pela Lei nº 11.698/08 (Lei da Guarda Compartilhada), podemos entender que a guarda compartilhada é:

a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Desta maneira, direitos e deveres sobre os filhos ficam assegurados aos pais, que devem exercê-los de forma conjunta. Já, em relação aos animais de estimação, os tribunais têm entendido que os mesmos fazem parte da própria família e, portanto, deve ser considerada a guarda compartilhada nestes casos.

Porque o compartilhamento é importante

O compartilhamento das responsabilidades e direitos é muito importante dentro de um núcleo familiar. A convivência com ambos os pais, responsáveis legais ou donos, como no caso de cachorros por exemplo, faz com que a criança ou o animal tenha sua segurança e bem estar preservados, bem como mantenha seus vínculos afetivos.

Similarmente às crianças, os animais de estimação apegam-se aos donos por meio de uma convivência diária e vice-versa. Assim, quando ocorre a separação do casal, os mesmos tendem a sofrer grandes impactos em seu cotidiano que trazem mal estar e profunda tristeza.

Por isso, manter um compartilhamento de maneira sadia e constante vai além de uma obrigação, tornando-se uma necessidade para todos os envolvidos.

Guarda compartilhada de cachorro. Isso é possível?

Sim! A guarda compartilhada de cachorros é possível, como já comentamos neste artigo.

Apesar de não possuir uma lei específica sobre o tema, a Justiça Brasileira já assegurou em julgamentos do Supremo Tribunal de Justiça visitas ao animal de estimação após o fim de uma união estável e também julgou favorável algumas açōes de guarda compartilhada de cachorros.

Para tanto, foi usado como principal argumento o vínculo entre o animal e seu dono, levando-se em consideração a importância que existe dentro da relação do homem e seu animal de estimação, já que o mesmo não pode mais ser considerado um objeto, mas sim, parte da própria família.

Vale ressaltar que o conceito de família sempre foi essencial para a própria constituição do Direito Humano e, por isso, apresenta-se de forma mutável, adaptando-se aos tempos em que vivemos e também à nova realidade das pessoas.

Enquanto o direito antigo considerava a família o núcleo estabelecido pelo casamento e sua prole, hoje podemos estendê-la à todos que fazem parte de um contexto de laços afetivos, dentro do chamado ambiente familiar. E, assim, sabemos o quão importante é a presença de um animal de estimação para aqueles que o possuem.

Quem pode solicitar a guarda ou visitas programadas para um pet?

Da mesma maneira em que ocorre em relação aos filhos, a guarda compartilhada ou ainda, as visitas programadas ao pet podem ser solicitadas por uma das partes da relação familiar, que comprovadamente tenha convivido com o animal e possua laços afetivos com o mesmo.

Também vale lembrar que, no contexto da guarda compartilhada também estão presentes as obrigações de passeios, gastos com alimentação e veterinário, de maneira solidária entre as partes envolvidas.

Julgados referentes aos pedidos de guarda de animais no Brasil

Importante ressaltar que existe um projeto de Lei -PLS 542/2018- que tramita no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável de casais.

Contudo, ainda que não exista nenhuma lei específica em vigor para o tema da guarda de cachorros e outros animais de estimação, os Tribunais brasileiros já adotaram posicionamentos positivos em relação à este tipo de pedido.

Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça assegurou visitas a um animal de estimação, para garantir que ambos os donos pudessem ter convívio com o pet.

Sobre o tema e a falta de legislação o TJ/SP versou que o animal não pode ser visto como riqueza patrimonial e sim, possui a função de proporcionar afeto

(Recurso Especial 1.713.167).

Sabemos a importância que um animal de estimação tem para seu dono, que transpassa sua condição de bem, tornando-o parte da própria família. Por isso, ressaltamos que, poder compartilhar esta convivência, mesmo depois da separação do casal, é essencial para a qualidade de vida de todos.

Caso tenha dúvidas sobre a guarda compartilhada de cachorros ou outros pets entre em contato conosco e vamos ajudá-lo. Clique aqui!

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Como sustar um protesto indevido?

A ação para sustar um protesto é uma forma efetiva do cidadão ou de uma empresa garantir o seu direito e comprovar sua adimplência comercial. Saiba tudo sobre o tema de protesto de títulos!

Antes de tudo devemos dizer que muitas pessoas ficam em dúvida sobre como fazer para a sustação de um protesto e, ainda, desconhecem que uma execução indevida pode gerar danos morais e indenização pecuniária por parte do protestante.

Desse modo, vamos conhecer um pouco mais do tema, especialmente nos tópicos abordados abaixo:

  • O que é e como acontece o protesto de um título
  • Protesto devido e indevido
  • Como sustar um protesto indevido?
  • Indenização por danos morais: quando eu tenho direito?

Se você teve um título protestado indevidamente, fique atento! Seu caso pode ser revertido e você poderá ser indenizado por ter o nome inserido no rol dos maus pagadores. Acompanhe!

O que é e como acontece o protesto de um título

A definição de protesto está inserida na legislação brasileira. O art. 1º da Lei Federal n. 9.492/1997 dispõe que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Assim, podemos entender que o protesto é um ato destinado a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, que pode ser física ou jurídica, nos casos em que ela for devedora de um título de crédito.

Ao mesmo tempo, a dívida também pode estar relacionada a outro tipo de documentação, que possa ser passível de protesto, conforme estipulado pela lei.

Os títulos que podem ser protestados são os títulos de crédito (cheques, duplicatas, as letras de câmbio, as notas promissórias) e também documentos como contratos ou sentenças judiciais que representam uma dívida.

Para cumprir o seu objetivo, sendo ele a prova pública do não pagamento do devedor ao credor ou ainda, a proteção do direito de crédito, este título em atraso de pagamento pode ser protestado, conforme dita a legislação.

E como acontece tal mecanismo?

Para protestar um título é necessário que um Tabelião ou seus prepostos designados lavrem o protesto do mesmo. O Tabelião de Protesto é uma pessoa que possui poder para atividade notarial, de protesto e também a de registro.

Para que ocorra, portanto, um protesto será necessário que o credor apresente o título ao ao cartório de protestos de títulos do local do pagamento do mesmo, pelo credor, ou no caso de endosso mandato, pelo endossatário-mandatário.

Neste ínterim, ao receber o documento o Tabelião deve examinar os aspectos formais do título e a presença de todos os seus requisitos essenciais antes de prosseguir com o mecanismo.

Por fim, após verificação pelo tabelião da ausência de qualquer irregularidade, ocorrerá a intimação do devedor para pagamento do mesmo. Se isso não acontecer, o titulo será protestado e o nome do devedor negativado.

Protesto devido e indevido: como fica a sustação?

Existe uma diferença que pode influenciar diretamente no direito de sustar um protesto. Isso será determinado em casos onde ele é devido ou indevido. Vejamos!

O protesto devido ocorre quando todo o processo acontece dentro do previsto por lei e, o devedor não possui nenhum tipo de justificativa legal para evitar o mesmo. Ou seja, a dívida existe e não foi paga dentro do período.

Porém, no mesmo sentido, existem situações em que a execução do ato ocorre de forma indevida o que gera o direito de sustação do protesto e a retirada do nome do devedor da lista dos mau pagadores.

O que chamamos de protesto indevido ou abusivo acontece em circunstâncias onde uma dívida já quitada ou mesmo inexistente é cobrada.

A saber, isso pode ocorrer por má-fé do cobrador, mas estima-se que grande parte das vezes, a falta de atenção colabora com este tipo de atuação.

Desta forma, segundo dados dos cartórios de protestos, o protesto indevido sem má intenção do credor, pode acontecer quando existe a emissão de boleto em duplicidade, falta de baixa do boleto junto ao banco mesmo após pagamento do mesmo.

Ao passo que, um boleto feito por empresa inidônea gera claramente uma situação de má-fé explícita, onde podem ainda serem apresentadas notas fiscais chamadas “notas frias”, com intenção de lesar.

Seja qual for o caso, o protesto indevido poderá ser sustado e virar objeto de discussão através de uma ação judicial, que dependendo de cada caso, acarretará danos morais e pagamento de indenização.

Como sustar um protesto indevido?

Para solicitar a sustação de um protesto indevido, o interessado deve estar atento em qual condição encontra-se o título.

Isto porque, caso ainda não tenha sido lavrado o protesto, será possível procurar diretamente do credor e solicitar a retirada ou mesmo uma carta de anuência.

No entanto, quando o credor se recusa a fazê-lo, deverá o responsável pelo título ingressar, dentro dentro do prazo concedido para pagamento, com um requerimento judicial que vise impedir que o protesto seja efetivado.

Tal ação leva o nome de Ação de Sustação de Protesto.

Em caso de autorização judicial para sustar o protesto, será expedida uma ordem ao tabelionato que fará a devida averbação junto ao título até que ocorra a decisão final da lide judicial, que pode determinar a retirada do título ou o seu protesto – conforme as provas apresentadas perante o juízo e que demonstrem ou não a exigibilidade da dívida.

Desta forma, quando reconhecida a má-fé do credor será também possível solicitar em juízo uma indenização por danos morais por protesto indevido de título.

Indenização por danos morais: quando eu tenho direito?

Vale dizer que, os Tribunais de Justiça do Brasil têm entendido que o protesto indevido, aclarado pela inexigibilidade da dívida apontada, podem ensejar uma indenização por danos morais, já que o mesmo pode:

ocasionar, em maior ou menor grau, danos extrapatrimoniais ao indivíduo, através da violação da honra e imagem da vítima, além de acarretar restrições ao seu crédito, o que prescinde de provas.

Portanto, é claro o entendimento que este tipo de ação judicial pode ser utilizada sempre que uma pessoa física ou jurídica tenha seu nome protestado indevidamente e, após tentativas amigáveis junto ao suposto credor, não obtenha êxito em sua retirada.

Essa situação de protesto indevido pode gerar muitos tipos de constrangimentos e, até prejudicar seriamente a vida de uma pessoa, por isso, deve-se buscar a ajuda de um advogado que possa orientar e ingressar com a devida ação, sempre que necessária.

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Problemas com plano de saúde? Procure seu advogado!

Problemas com plano de saúde? Saiba como um advogado pode ser útil em relação aos principais problemas apresentados.

Ao contratar um plano de saúde o usuário espera que sua cobertura seja completa e que, a partir daquele momento, sua segurança e de sua família estejam garantidas. No entanto, o que deveria ser uma solução, pode virar um problema.

Muitos planos de saúde no Brasil apresentam restrições e cláusulas contratuais abusivas que não são explicadas ao consumidor na hora da contratação, causando uma verdadeira dor de cabeça quando o usuário precisa deste tipo de cobertura.

A boa notícia é que a maioria destes problemas pode ser solucionado através da ajuda de um advogado, que vai atuar em favor de seu cliente em ações judiciais que visam garantir que a cobertura seja integral e que os direitos do consumidor sejam assegurados.

Neste artigo vamos explicar um pouco mais sobre:

  • O que é um plano de saúde?
  • Como funciona o contrato de um plano de saúde privado
  • Principais problemas com planos de saúde no Brasil
  • Como um advogado pode assegurar o seu direito

O que é um plano de saúde?

Segundo a Lei nº. 9.656/98 plano de saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

Como funciona o contrato de um plano de saúde privado

Antes de falarmos sobre o funcionamento dos planos de saúde, é bom lembrar que este tipo de contrato entre operadora e consumidor pode acontecer de forma particular ou através de uma empresa, no que chamamos de plano empresarial.

Assim, os planos individuais são aqueles feitos através de um contrato entre a pessoa física e a operadora de saúde, onde ficam determinadas as regras existentes no tipo de contratação que pode ser exclusiva para si ou extensiva à família do contratante. Tais regras são mais rígidas e, assim como nos demais casos, controladas pela agência reguladora de saúde, a ANS.

Já no caso dos planos coletivos que podem ser empresarial, feito por empresas para seus funcionários ou de adesão, no caso de grupos de sindicatos ou associações, os contratos são estabelecidos direto com o órgão ou empresa responsável e, poderá ter o índice de reajuste dos valores impostos pela própria operadora contratada.

Principais problemas com planos de saúde no Brasil

Mesmo com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde e a legislação específica que trata dos termos, os operadores de planos particulares de saúde incorrem em irregularidades que podem ocasionar graves lesões ao direito dos usuários e consequências gravíssimas, já que se trata de um assunto relativo ao bem-estar e à vida.

Desta forma, separamos os principais problemas enfrentados com planos de saúde no Brasil. São eles:

  1. Recusa de cobertura de serviços e tratamentos. Esse é um dos maiores problemas encontrados por usuários e muito comum em cirurgias de reparação, bariátricas, implantes de próteses e órteses, quimioterapia, tratamento home care, entre outros. Também ocorre muitas vezes alguns tipos de recusa em internações e tratamentos de urgência dentro do período de carência do plano, levando o paciente ao risco de morte.

2. Reajustes abusivos. Outro transtorno na vida de usuários de planos de saúde e que podem ser resolvidos com a ajuda de um advogado, são os reajustes abusivos dos valores em relação à faixa etária do consumidor ou mesmo fora do que versa a lei que cuida dos direitos dos idosos no Brasil. Ainda, os idosos podem sofrer com a recusa direta de adesão aos planos, o que é totalmente ilegal.

3. Rescisão contratual. A rescisão contratual sem justa causa é totalmente ilegal e somente pode ocorrer em casos de fraude ou, ainda, não pagamento da mensalidade, por um período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, segundo consta na própria lei.

4. Cobertura diferenciada dentro dos planos coletivos. Tanto empregados ativos quanto aposentados possuem o mesmo direito, de acordo com o que versa a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 31 que assegura o direito de manutenção como beneficiário ao aposentado que contribuir para o plano de saúde, em razão de vínculo de emprego, pelo prazo mínimo de dez anos, nas mesmas condições de cobertura assistencial de quando vigorava o contrato de trabalho.

Portanto, qualquer resolução da operadora que fuja à esta regra, será considerada ilegal e deve ser combatida com uma ação judicial. Além das situações citadas, muitas outras podem ser consideradas irregulares e devem ser avaliadas por um especialista.

Como um advogado pode assegurar o seu direito

No caso de ter um direito lesado das formas acima citadas, ou ainda, com outros tipos de infração, um advogado poderá ser a ponte para restabelecer o bom uso do plano e garantir que tudo o que foi contratado seja de fato cumprido.

Apesar de deparar-se com muitos problemas em relação ao planos, os brasileiros ainda dependem do sistema particular de saúde para garantir uma maior proteção de sua família. Por isso, a lei brasileira protege o usuário com dispositivos que resguardam o seu direito como consumidor.

Vale lembrar que os contratos de plano de saúde, além de terem sua legislação regulamentar, também estão condicionado ao Código de Defesa do Consumidor, , baseado em sua hipossuficiente ante às operadoras.

Por isso, sempre que tiver um direito lesado, o contratante deverá efetuar denúncias diretas à ANS e buscar ajuda profissional!

Neste momento, com o auxílio de um advogado, o usuário do plano poderá ingressar com uma ação e, até receber uma indenização por danos morais, como já entendem os nossos Tribunais, que o fazem com o intuito de restabelecer o direito e indenizar por danos sofridos com o não cumprimento dos deveres das operadoras.

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Golpe do Instagram

Foi vítima do Golpe Instagram? Você sabe o que é o Golpe Instagram? TUDO O QUE VOCÊ precisa saber sobre esse golpe nesse vídeo, então PRESTE MUITA ATENÇÃO em todas as informações! Assista esse vídeo até o final, deixe seu curtir, inscreva-se no nosso canal e ative o sininho para receber notificações dos nossos vídeos postados. Se tiver alguma dúvida, crítica, comentário, sugestão, ou informação que gostaria que esclarecêssemos, divida conosco pelos comentários ou, se preferir, pelas opções acima. O que é o Golpe do Instagram? TUDO o que você precisa saber sobre esse tema para não restar mais nenhuma dúvida está nesse vídeo, então MUITA ATENÇÃO!!

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Auxiliar-de-Limpeza-tem-Direito-a-Insalubridade

Auxiliar de Limpeza tem Direito a Insalubridade?

Saiba nesse artigo se auxiliar de limpeza teria ou não direito ao adicional de insalubridade trabalhista.

Se você foi contratado (a) para exercer a função de auxiliar de limpeza e não vem discriminado em seu holerite o adicional de insalubridade, muita atenção!!

 

O que é adicional de Insalubridade?

 

O que a Constituição Federal fala sobre insalubridade: Em seu artigo 7º, XXIII, dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”

 

O que a CLT fala sobre a insalubridade: A Legislação trabalhista (CLT) é considerada protetiva e deve ser vista como uma lei que resguarda a saúde e a segurança do trabalhador.

 

Por este motivo, existe a previsão de adicionais que compensam uma situação desfavorável no exercício das funções, como é o caso do adicional de insalubridade aos auxiliares de limpeza.

 

Em seu artigo 192, dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”

 

Assim, o adicional de insalubridade é aquele benefício devido ao trabalhador que executa suas tarefas em condições insalubres, ou seja, condições que são acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo esse adicional ser de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo vigente.

 

São agentes químicos, físicos ou biológicos que prejudicam a saúde. Esses limites estão previstos na Norma Regulamentadora 15, do MTE, explicando que é essencial que os empregadores forneçam os EPI’s necessários para que os funcionários realizem suas funções.

 

Além da Constituição e CLT tratar sobre essa questão, temos a sumula 448, Inciso II que a higienização deinstalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade para auxiliar de limpeza em grau máximo (40%).

 

Em que segmento o adicional de insalubridade para auxiliar de limpeza se encaixa?

 

O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, explica sobre os agentes biológicos, indicando quais modalidades de trabalho se encaixam no grau médio (20%) ou no grau máximo (40%) de insalubridade.

 

Em uma de suas hipóteses, indica que o lixo urbano se encaixa como grau máximo (40%) de insalubridade, sendo que os auxiliares de limpeza, possuem como uma de suas funções, realizar a coleta de lixo e limpeza de lugares com bastante fluxo de pessoas, como é o caso de shoppings centers, hospitais, hotéis, restaurantes, o que caracteriza uma subespécie de lixo urbano.

 

Assim, a função auxiliar de limpeza se enquadra nos requisitos do anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15.

Basta eu ser registrado como auxiliar de limpeza e eu já tenho direito a adicional de insalubridade em grau máximo?

 

Importante esse questionamento, afinal, o registro em carteira é importante, porém não é essencial para que se comprove que o trabalhador que faz limpeza e coleta de lixo no seu ambiente de trabalho com bastante fluxo de pessoas, tenha direito a adicional de insalubridade.

 

Para que o auxiliar de limpeza tenha adicional de insalubridade em grau máximo precisa comprovar as atividades que realiza sem os EPI’s necessários e além disso precisa de uma perícia médica para que através de um laudo pericial, seja comprovado que aquele trabalhador realiza suas funções em ambiente insalubre (com agentes biológicos).

 

Sou registrado (a) na função de Auxiliar de Limpeza em local com grande fluxo de pessoas, não possuo todos os epi’s de proteção e não recebo adicional de insalubridade, o que fazer?

 

Bom, se você é um trabalhador ou trabalhadora que se encaixa nos requisitos acima, você tem direito a adicional de insalubridade, devendo para tanto, ingressar com uma reclamação trabalhista.

 

Com essa ação trabalhista, será discutido o seu direito a insalubridade em grau máximo (40%), sendo importante que seja comprovado a sua atividade como auxiliar de limpeza em local com agentes biológicos, tendo em vista ser essencial que o local de trabalho tenha grande fluxo de pessoas.

 

Além disso, será marcada uma perícia médica pelo juiz, em que um perito irá até o local em que você trabalha ou trabalhava, para que seja desenvolvido um laudo médico pericial, explicando ali se você tem ou não direito a insalubridade.

 

Se eu tiver direito e ganhar a ação, meu empregador precisa me pagar quanto?

 

Vai depender de quanto tempo você trabalhador ou trabalhadora possui na empresa, de todo modo, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é calculado sobre o salário mínimo.

 

Assim, tendo em vista que no ano de 2020 o salário mínimo é R$ 1.045,00, o trabalhador que tem direito a insalubridade em grau máximo, deve receber A MAIS em seu holerite, o valor de R$ 418,00.

 

Valor este que deve ser refletido em todas as verbas salariais (aviso prévio, FGTS, horas extras e etc..).

 

CONCLUSÃO

Caso você tenha todos os requisitos para receber adicional de insalubridade em grau máximo (40%), importante que você comprove que sua atividade é realizada em local com grande fluxo de pessoas e que as funções consistem em higienização e contato direto com os agentes biológicos, como por exemplo: Lixo.

 

Além disso, importante que sempre fale com uma testemunha, para que ao ingressar com uma ação trabalhista, você tenha mais elementos para provar seu direito.

 

Procure um advogado especializado o quanto antes, afinal, se você foi demitido do seu emprego, você tem até 2 anos para entrar com a reclamação trabalhista a contar da sua dispensa.

 

Portanto, se você não se encaixa nessa função e requisitos, mas conhece alguma pessoa que se encaixa, indique-a o procedimento narrado.

 

Caso não você não se encaixa nessa função e requisitos e não conhece ninguém que se encaixe, como forma de aviso, pode até compartilhar o presente conteúdo para que outras pessoas vejam, desde que resguardados os direitos autorais.

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Direito de Imagem

O direito de imagem: o que é e como funciona? Conheça seus direitos

 

O direito de imagem é caracterizado por um o direito assegurado pela Constituição Federal Brasileira onde toda pessoa possa ter sua imagem resguardada e preservada, de forma que seja respeitada sua reputação social e não se perca padrões de personalidade diretamente atreladas à sua honra.

 

Desta forma, o direito de imagem faz parte da gama dos direitos da personalidade que todos gozam de forma integral e possuem garantia de acordo com a lei. No Brasil existem dispositivos legais que asseguram este direito e também punem aqueles que lhe transpassa.

 

Em especial, com o uso avançado de tecnologias e redes sociais, cada vez mais vemos vulnerável o direito de imagem e, portanto, comentaremos quais as imposições legais e como buscar o Poder Judiciário em caso de situações que afetem esse direito pessoal. Por isso fique atento. Neste artigo vamos explicar sobre:

  • O que é direito de imagem
  • O direito de imagem e a lei
  • Jurisprudências sobre direito de imagem e preservação da personalidade
  • Direito de imagem e internet
  • Como ingressar com uma ação sobre a quebra do seu direito

O que é direito de imagem

 

Esse é um dos direitos da personalidade entre os quais todos os seres humanos gozam e podem usufruir através do controle do uso de sua imagem. Esse controle pode ser feito através da representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos, pinturas, gravuras), bem como a representação de sua aparência individual. Assim, o direito de imagem é assegurado a toda pessoa de ter sua imagem resguardada, inclusive em questões relacionadas à sua honra.

 

Os direitos da personalidade são definidos como irrenunciáveis e intransmissíveis , cabendo ao dono o controle de uso de seu nome, corpo, aparência ou quaisquer outros aspectos que façam parte da construção de sua identidade. Além da imagem podemos incluir outras formas de representação como molde, os gestos e a voz, que são também maneiras de identificar o indivíduo singularmente.

 

Vale dizer que o uso da imagem de uma pessoas pode ser autorizada e, em hipótese nenhuma sem autorização. O uso consentido se dará em três modalidades sendo ele mediante pagamento e com consentimento tácito; através de pagamento e com consentimento expresso, sendo permitido a gratuidade; paga mediante consentimento condicionado à gratificação financeira. Ou seja, por ser um direito pessoal, o indivíduo poderá ceder ou vender o uso de sua imagem.

 

Por outro lado, existem exceções ao uso do direito de imagem, sendo estas as divulgações necessárias à administração da justiça ou manutenção da ordem pública.

 

O direito de imagem e a lei

 

A lei protege o direito de imagem. No Brasil ele é protegido especialmente pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002, sendo denominado como um direito de personalidade autônomo, onde se trata como a projeção da personalidade física de uma pessoa e inclui os traços físicos, o corpo, gestos, sorrisos, voz, etc.

 

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito à imagem recebe o status de direito autônomo, deixando clara sua importância e a necessidade de proteção legal. Com essa consideração também se estabelece a possibilidade de indenização por danos morais e materiais sempre que o mesmo for infringido.

 

Também o Código Civil disciplina, em seu artigo 20, a proteção específica do direito de imagem, deixando explicito que a utilização da imagem de uma pessoa somente poderá ser feita com o consentimento de seu titular, prevendo em caso ofensa ao dispositivo a possibilidade uma composição do dano moral com o dano material.

 

De acordo com o Código Civil Brasileiro a violação do direito de imagem é descrita como:

“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

Igualmente no caso de menores de idade existe uma proteção de sua imagem, ainda mais reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n. 8.069/90, que assegura a proteção da imagem da criança e do adolescente, em seu artigo 17, onde diz que

o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

Todos os dispositivos citados são utilizados para enfatizar a necessidade da proteção do direito de personalidade do indivíduo. Os casos de violação das regras legais devem ser convertidos em processos com pedidos de indenização. Muitos já são as demandas nesse sentidos e os tribunais entendem que a imagem deve sempre ser reconhecida.

 

Jurisprudências sobre direito de imagem e preservação da personalidade

 

Antes de mostrarmos alguns exemplos de julgados sobre o direito de imagem, devemos lembrar que, para existir a indenização, será sempre avaliado se o uso indevido da imagem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do individuo, bem como sua finalidade de exploração.

 

Em casos de finalidades comerciais, por exemplo, existe diretamente o dever de indenizar. A súmula 403 do STJ versa que “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” Nesses casos, não serão necessárias provas de prejuízo ou dos danos sofridos decorrentes do uso não autorizado.

Também é levado em consideração alguns outros direitos constitucionais, como o amplo acesso à informação e a liberdade de imprensa, em casos de exploração não comercial. Nestes casos, existem outras decisões do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, em casos de utilização de imagens em biografias.

Porém, para os caos abusivos o STF é quase que unânime em decisões que obrigam a reparação do uso indevido de imagem, apoiados na Constituição Federal e nas leis brasileiras. Isso ocorre com fotos e imagens em casos que violem à privacidade, como no julgado abaixo.

CONSTITUCIONAL. DANO MORAL: FOTOGRAFIA: PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA: INDENIZAÇÃO: CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL: POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, X. I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X. II. – R.E. conhecido e provido(RE 215.984/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.6.2002).

Em outro caso, de maio de 2018 , a Quarta Turma do STJ definiu sobre a violação no exterior ao direito de imagem, feita pela internet, que envolvia uma cidadã que vive no Brasil mas teve sua imagem usada ilegalmente na Espanha. Da mesma forma, em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ condenou a Editora Abril a pagar uma indenização por danos morais uma dentista que teve imagens vinculadas em matéria da revista Playboy. E a internet é, atualmente, a seara com mais ilegalidades cometidas neste sentido.

 

Direito de imagem e internet

 

Podemos chamar de crime virtual todas as atividades criminosas realizadas por meio de computadores ou da internet. Entre os crimes está o uso indevido da imagem que fere ao princípio constitucional e pode acarretar muitos danos à vítima.

 

A Lei 12.737/2012 ficou famosa por surgir através do caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve seus dados e fotos acessados por crackers. Os mesmos invadiram o computador da atriz e divulgaram fotos íntimas suas e de seus familiares. Desde então muitas outras denúncias aconteceram e os casos não param de crescer.

 

No entanto devemos ressaltar que esse não é um mal que atinge somente pessoas famosas e públicas. Qualquer pessoa está sujeita ao uso indevido de sua imagem e de sua família, sendo que isto poderá acarretar danos imensuráveis. Tudo aquilo que traz vergonha ou expõe o outro indevidamente deve ser responsabilizado.

 

Como ingressar com uma ação sobre a quebra do direito de imagem

 

Como foi dito qualquer pessoa, famosa ou não, pode exigir judicialmente a proteção do seu direito de imagem protegido por lei e sedimentado pelos Tribunais Brasileiros. Essa violação ocorre sempre com o uso não involuntário ou para motivos torpes, sendo passíveis de sanção prevista em lei. O direito à imagem também se estende ao conjugue e filhos de pessoa falecida.

 

Tal prática ilícita deve ser denunciada e punida de forma severa, especialmente para desencorajar a impunidade e a agressão aos direitos da personalidade. Quando uma pessoa se sente invadida neste sentido ou é responsável por menor que teve sua imagem exposta de forma involuntária, deve procurar um advogado especialista para requerer os seus direito na justiça brasileira.

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