Breve introdução

A Lei Federal 10.024/2019, regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluído os de engenharia, bem como a dispensa eletrônica, tudo no âmbito da Administração pública federal.

O que são bens e serviços comuns no pregão eletrônico?

Conforme se observa, o pregão eletrônico serve para aquisição de bens e serviços comuns e não complexos. São bens e serviços comuns aqueles que não precisam de avaliação minuciosa, o que possibilita a escolha tão somente nos preços ofertados por serem comparáveis entre si.

Caso o objeto do certame extrapole tal previsão, demandando a aquisição de bens complexos, o pregão estará sujeito a nulidade por ato próprio da administração pública ou através do controle judicial, que é feito mediante a propositura de processos judiciais próprios por advogados especialistas em direito administrativo via de regra, entre outras pessoas competentes.

Obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico pela administração pública federal.

O pregão eletrônico é obrigatório para a administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais, exceto nos casos que a lei ou regulamentação específica dispor em sentido contrário.

Por se tratar de uma regra, caso a administração pública se utilize injustificadamente de outro formato de licitação para aquisição de bens ou serviços, estará sujeita à invalidação do certame.

Do uso excepcional do pregão presencial.

Apenas no caso de comprovação da inviabilidade técnica ou da comprovação de desvantagem para a administração na realização do pregão eletrônico (ou dispensa eletrônica) será aceita a realização em formato presencial.

Acreditamos, apesar de ainda haver desmandos, que o pregão eletrônico auxilia na lisura do processo administrativo, sobretudo por intermédio da necessária publicidade dos atos.

Princípios que norteiam o uso do pregão eletrônico.

Os princípios que norteiam o pregão eletrônico são de conhecimento geral na seara do Direito Administrativo, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento sustentável, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e correlatos.

Sistema para realização do pregão eletrônico.

O pregão eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.com.br, estando a administração pública responsável por todas as condições de segurança tecnológica da realização do certame.

Etapas do processo de pregão eletrônico.

Observar-se-ão as seguintes etapas na realização do pregão eletrônico: 1. Planejamento da contratação; 2. Publicação do aviso de edital; 3. Apresentação de propostas e de documentos de habilitação; 4. Abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva; 5. Julgamento; 6. Habilitação; 7. Recursal; 8. Adjudicação e; 9. Homologação.

Vale destacar que infelizmente muitas fraudes podem ocorrer desde a fase de planejamento da contratação, sendo alguns editais elaborados de forma a direcionar seu objeto para determinado licitante. Todavia essas eventualidades podem ser coibidas através de controle judicial, ainda com a devida responsabilização do servidor responsável. Tudo isso normalmente é possível de ser visualizado através de uma análise do estudo preliminar, quando existir, bem como do termo de referência, do edital, entre outros documentos.

Documentos que instruem o processo de pregão eletrônico.

São os seguintes, os documentos que instruem o processo de pregão eletrônico: I – estudo técnico preliminar, quando necessário; II – termo de referência; III – planilha estimativa de despesa; IV – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços; V – autorização de abertura da licitação; VI – designação do pregoeiro e da equipe de apoio; VII – edital e respectivos anexos; VIII – minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; IX – parecer jurídico; X – documentação exigida e apresentada para a habilitação; XI- proposta de preços do licitante; XII – ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: a) os licitantes participantes; b) as propostas apresentadas; c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; d) os lances ofertados, na ordem de classificação; e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

1. f) a aceitabilidade da proposta de preço; g) a habilitação; h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e j) o resultado da licitação; XIII – comprovantes das publicações: a) do aviso do edital; b) do extrato do contrato; e c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e XIV – ato de homologação.

Deveres do Pregoeiro.

Cabe durante o pregão ao pregoeiro: 1. Examinar e decidir impugnações; 2. Examinar e decidir pedidos de esclarecimentos; 3. Bem como solicitar subsídios formais aos responsáveis pelos pedidos mencionados acima nos itens 1 e 4. cabe ainda ao pregoeiro julgar as condições de habilitação, receber e examinar recurso, encaminhando-os para autoridade competente no caso de indeferimento. Além de adjudicar o objetivo da licitação, quando não houver recurso, entre outros atos.

Deveres do licitante.

Já ao licitante, o mais importante é atentar-se à necessidade de inscrição prévia no SICAF ou, em situações excepcionais, no sistema eletrônico utilizado no pregão eletrônico. Além disso é preciso estar atendo a necessidade de ter todos os documentos organizados e digitalizados de forma legível, com o intuito que no momento correto sejam encaminhados ao pregoeiro.

O edital pode ser alterado?

Após publicado, o edital pode ser alterado sim, eventuais alterações no edital do pregão eletrônico podem ser feitas pela administração pública e demandam publicação, sendo o prazo inicialmente estabelecido reaberto para os licitantes, exceto se não afetar a formulação das propostas.

Como são realizados os pedidos de esclarecimentos?

Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão do pregão eletrônico, o interessado pode encaminhar ao pregoeiro pedidos de esclarecimentos, por meio eletrônico, na forma do edital. O pregoeiro então terá o prazo de dois dias úteis para responder.

Como são realizadas as impugnações aos termos do Edital?

Qualquer pessoa pode ainda, impugnar os termos do edital do pregão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão. Referida impugnação não possui efeito suspensivo, ou seja, não suspende os trâmites do certame até que seja decidida no prazo de dois dias úteis, contados da data do recebimento pelo pregoeiro.

Encaminhamento da proposta

Passadas as fases de esclarecimentos e impugnação do edital, deverá o licitante encaminhar a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, juntamente com os documentos necessário à habilitação em não menos que oito dias úteis a contar da publicação do edital.

Não é necessário apresentar os documentos que já constem no Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Oportunamente o licitante também irá declarar que os documentos e propostas apresentadas estão de acordo com o edital. Tudo isso afim de dificultar eventuais declarações posteriores de irregularidades.

Abertura da sessão pública e lances

Passamos então para a fase de abertura da sessão pública e apresentação de lances, sendo que o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. As que estão em conformidade poderão participar normalmente da oferta de lances.

O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Julgamento da proposta.

Encerrada a etapa de lances do pregão eletrônico, o pregoeiro apresentará ao licitante que tenha ofertado o melhor preço uma contraproposta, sendo a negociação realizada por meio do sistema e acompanhada pelos demais licitantes.

O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.

Quais são os documentos necessários para habilitação dos licitantes?

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I – à habilitação jurídica; II – à qualificação técnica; III – à qualificação econômico-financeira; IV – à regularidade fiscal e trabalhista; V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

Não são raras as vezes que alguns documentos não são aceitos pelo pregoeiro, com a consequente desclassificação do licitante. Nesses casos, providências judiciais costumam ser de bom grado para reverter a situação, a depender da documentação apresentada.

Eu posso recorrer da declaração de vitória de outro licitante?

Sim! Declarado o vencedor, qualquer participante poderá imediatamente apresentar sua intensão de recorrer. Ato contínuo, terá três dias para apresentar as razões do seu recurso, sendo os demais licitantes intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em três dias também.

Da adjudicação e da homologação do objeto

Decididos ou recurso, ou não tendo sido eles interpostos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade competente.

Erros ou falhas

Erros ou falhas poderão ser sanadas pelo pregoeiro, no julgamento da habilitação e da proposta, caso não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica. Poderá, neste sentido, a sessão ser suspensa e reiniciada mediante aviso prévio de no mínimo vinte e quatro horas.

Da contratação

Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido no edital, exigindo-se a comprovação das condições de habilitação estabelecidas, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do Contrato ou da Ata.

Na hipótese de o vencedor não comprovar as condições de habilitação ou recursar-se a assinar o Contrato ou a Ata, outro licitante poderá ser convocado, sem prejuízo da imposição de sanções ao licitante que descumpriu a assinatura ou não comprovou as condições de habilitação.

Sanções

Diretamente sobre as sanções, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II – não entregar a documentação exigida no edital; III – apresentar documentação falsa; IV – causar o atraso na execução do objeto; V – não mantiver a proposta; VI – falhar na execução do contrato; VII – fraudar a execução do contrato; VIII – comportar-se de modo inidôneo; IX – declarar informações falsas; e X – cometer fraude fiscal, será sancionado podendo: I – ser impedido de licitar e de contratar com a União, sendo descredenciado do Sicaf, pelo prazo de até cinco anos.

Tudo isso sem olvidar das multas previstas em edital e no contrato, bem como das demais cominações legais. Outrossim, antes da aplicação de qualquer sanção será sempre garantida a ampla defesa, oportunidade em que as penalidades poderão ser afastadas ou reduzidas.

Da possibilidade de anulação e revogação do certame

A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação.

O certame também deverá ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Todas essas decisões são passíveis de serem compulsadas ou revertidas por intermédio de um processo judicial, a depender do material probatório e do conhecimento jurídico do advogado responsável ou da autoridade competente.

Quando é o caso de dispensa do pregão eletrônico?

Por fim, sendo o caso, poderá ser realizada dispensa eletrônica do pregão nos casos de dispensa legal expostos no art. 24 da Lei 8.666/93, incisos I a III.

Saiba que os Tribunais já reconhecem a guarda compartilhada de um cachorro como realidade nos processos de separação, facilitando a vida dos donos e deixando o vínculo amoroso do pet ainda mais protegido!

É fato que a maioria das pessoas já entendem seus animais de estimação como parte da própria família. A relação entre o pet e seus donos vai muito além de uma simples companhia, sendo que estes já integram a vida e o cotidiano dos lares brasileiros.

Mas, o que acontece com o animal de estimação quando os donos resolvem se separar? Essa dúvida pairou sobre os casais por muito tempo, virando inclusive motivos de desavença, prejudicando também os animais em disputa.

Agora, quem se separa, já pode optar pela guarda compartilhada de um cachorro, por exemplo, ou ainda, visitas semanais com horários definidos, assim como já acontecia com os filhos do casal. Veja sobre o que abordaremos neste artigo:

• O que é guarda compartilhada
• Porque o compartilhamento é importante
• Guarda compartilhada de cachorro. Isso é possível?
• Quem pode solicitar a guarda ou visitas programadas para um pet?
• Julgados referentes aos pedidos de guarda de animais no Brasil

O que é guarda compartilhada

Para começar a abordar o tema e esclarecer as dúvidas existentes, vale deixar claro do que se trata o instituto da guarda compartilhada e suas aplicaçōes no Brasil.

Muito difundida no Direito de Família, em especial nos últimos anos, este tipo de tutela é a maneira mais simples e eficaz de fazer com que o tutelado compartilhe momentos de sua vida com os pais ou responsáveis legais.

Tal discernimento está previsto em Lei. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro em conjunto com a redação dada pela Lei nº 11.698/08 (Lei da Guarda Compartilhada), podemos entender que a guarda compartilhada é:

a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Desta maneira, direitos e deveres sobre os filhos ficam assegurados aos pais, que devem exercê-los de forma conjunta. Já, em relação aos animais de estimação, os tribunais têm entendido que os mesmos fazem parte da própria família e, portanto, deve ser considerada a guarda compartilhada nestes casos.

Porque o compartilhamento é importante

O compartilhamento das responsabilidades e direitos é muito importante dentro de um núcleo familiar. A convivência com ambos os pais, responsáveis legais ou donos, como no caso de cachorros por exemplo, faz com que a criança ou o animal tenha sua segurança e bem estar preservados, bem como mantenha seus vínculos afetivos.

Similarmente às crianças, os animais de estimação apegam-se aos donos por meio de uma convivência diária e vice-versa. Assim, quando ocorre a separação do casal, os mesmos tendem a sofrer grandes impactos em seu cotidiano que trazem mal estar e profunda tristeza.

Por isso, manter um compartilhamento de maneira sadia e constante vai além de uma obrigação, tornando-se uma necessidade para todos os envolvidos.

Guarda compartilhada de cachorro. Isso é possível?

Sim! A guarda compartilhada de cachorros é possível, como já comentamos neste artigo.

Apesar de não possuir uma lei específica sobre o tema, a Justiça Brasileira já assegurou em julgamentos do Supremo Tribunal de Justiça visitas ao animal de estimação após o fim de uma união estável e também julgou favorável algumas açōes de guarda compartilhada de cachorros.

Para tanto, foi usado como principal argumento o vínculo entre o animal e seu dono, levando-se em consideração a importância que existe dentro da relação do homem e seu animal de estimação, já que o mesmo não pode mais ser considerado um objeto, mas sim, parte da própria família.

Vale ressaltar que o conceito de família sempre foi essencial para a própria constituição do Direito Humano e, por isso, apresenta-se de forma mutável, adaptando-se aos tempos em que vivemos e também à nova realidade das pessoas.

Enquanto o direito antigo considerava a família o núcleo estabelecido pelo casamento e sua prole, hoje podemos estendê-la à todos que fazem parte de um contexto de laços afetivos, dentro do chamado ambiente familiar. E, assim, sabemos o quão importante é a presença de um animal de estimação para aqueles que o possuem.

Quem pode solicitar a guarda ou visitas programadas para um pet?

Da mesma maneira em que ocorre em relação aos filhos, a guarda compartilhada ou ainda, as visitas programadas ao pet podem ser solicitadas por uma das partes da relação familiar, que comprovadamente tenha convivido com o animal e possua laços afetivos com o mesmo.

Também vale lembrar que, no contexto da guarda compartilhada também estão presentes as obrigações de passeios, gastos com alimentação e veterinário, de maneira solidária entre as partes envolvidas.

Julgados referentes aos pedidos de guarda de animais no Brasil

Importante ressaltar que existe um projeto de Lei -PLS 542/2018- que tramita no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável de casais.

Contudo, ainda que não exista nenhuma lei específica em vigor para o tema da guarda de cachorros e outros animais de estimação, os Tribunais brasileiros já adotaram posicionamentos positivos em relação à este tipo de pedido.

Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça assegurou visitas a um animal de estimação, para garantir que ambos os donos pudessem ter convívio com o pet.

Sobre o tema e a falta de legislação o TJ/SP versou que o animal não pode ser visto como riqueza patrimonial e sim, possui a função de proporcionar afeto

(Recurso Especial 1.713.167).

Sabemos a importância que um animal de estimação tem para seu dono, que transpassa sua condição de bem, tornando-o parte da própria família. Por isso, ressaltamos que, poder compartilhar esta convivência, mesmo depois da separação do casal, é essencial para a qualidade de vida de todos.

Caso tenha dúvidas sobre a guarda compartilhada de cachorros ou outros pets entre em contato conosco e vamos ajudá-lo. Clique aqui!

A ação para sustar um protesto é uma forma efetiva do cidadão ou de uma empresa garantir o seu direito e comprovar sua adimplência comercial. Saiba tudo sobre o tema de protesto de títulos!

Antes de tudo devemos dizer que muitas pessoas ficam em dúvida sobre como fazer para a sustação de um protesto e, ainda, desconhecem que uma execução indevida pode gerar danos morais e indenização pecuniária por parte do protestante.

Desse modo, vamos conhecer um pouco mais do tema, especialmente nos tópicos abordados abaixo:

• O que é e como acontece o protesto de um título
• Protesto devido e indevido
• Como sustar um protesto indevido?
• Indenização por danos morais: quando eu tenho direito?

Se você teve um título protestado indevidamente, fique atento! Seu caso pode ser revertido e você poderá ser indenizado por ter o nome inserido no rol dos maus pagadores. Acompanhe!

O que é e como acontece o protesto de um título

A definição de protesto está inserida na legislação brasileira. O art. 1º da Lei Federal n. 9.492/1997 dispõe que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Assim, podemos entender que o protesto é um ato destinado a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, que pode ser física ou jurídica, nos casos em que ela for devedora de um título de crédito.

Ao mesmo tempo, a dívida também pode estar relacionada a outro tipo de documentação, que possa ser passível de protesto, conforme estipulado pela lei.

Os títulos que podem ser protestados são os títulos de crédito (cheques, duplicatas, as letras de câmbio, as notas promissórias) e também documentos como contratos ou sentenças judiciais que representam uma dívida.

Para cumprir o seu objetivo, sendo ele a prova pública do não pagamento do devedor ao credor ou ainda, a proteção do direito de crédito, este título em atraso de pagamento pode ser protestado, conforme dita a legislação.

E como acontece tal mecanismo?

Para protestar um título é necessário que um Tabelião ou seus prepostos designados lavrem o protesto do mesmo. O Tabelião de Protesto é uma pessoa que possui poder para atividade notarial, de protesto e também a de registro.

Para que ocorra, portanto, um protesto será necessário que o credor apresente o título ao ao cartório de protestos de títulos do local do pagamento do mesmo, pelo credor, ou no caso de endosso mandato, pelo endossatário-mandatário.

Neste ínterim, ao receber o documento o Tabelião deve examinar os aspectos formais do título e a presença de todos os seus requisitos essenciais antes de prosseguir com o mecanismo.

Por fim, após verificação pelo tabelião da ausência de qualquer irregularidade, ocorrerá a intimação do devedor para pagamento do mesmo. Se isso não acontecer, o titulo será protestado e o nome do devedor negativado.

Protesto devido e indevido: como fica a sustação?

Existe uma diferença que pode influenciar diretamente no direito de sustar um protesto. Isso será determinado em casos onde ele é devido ou indevido. Vejamos!

O protesto devido ocorre quando todo o processo acontece dentro do previsto por lei e, o devedor não possui nenhum tipo de justificativa legal para evitar o mesmo. Ou seja, a dívida existe e não foi paga dentro do período.

Porém, no mesmo sentido, existem situações em que a execução do ato ocorre de forma indevida o que gera o direito de sustação do protesto e a retirada do nome do devedor da lista dos mau pagadores.

O que chamamos de protesto indevido ou abusivo acontece em circunstâncias onde uma dívida já quitada ou mesmo inexistente é cobrada.

A saber, isso pode ocorrer por má-fé do cobrador, mas estima-se que grande parte das vezes, a falta de atenção colabora com este tipo de atuação.

Desta forma, segundo dados dos cartórios de protestos, o protesto indevido sem má intenção do credor, pode acontecer quando existe a emissão de boleto em duplicidade, falta de baixa do boleto junto ao banco mesmo após pagamento do mesmo.

Ao passo que, um boleto feito por empresa inidônea gera claramente uma situação de má-fé explícita, onde podem ainda serem apresentadas notas fiscais chamadas “notas frias”, com intenção de lesar.

Seja qual for o caso, o protesto indevido poderá ser sustado e virar objeto de discussão através de uma ação judicial, que dependendo de cada caso, acarretará danos morais e pagamento de indenização.

Como sustar um protesto indevido?

Para solicitar a sustação de um protesto indevido, o interessado deve estar atento em qual condição encontra-se o título.

Isto porque, caso ainda não tenha sido lavrado o protesto, será possível procurar diretamente do credor e solicitar a retirada ou mesmo uma carta de anuência.

No entanto, quando o credor se recusa a fazê-lo, deverá o responsável pelo título ingressar, dentro dentro do prazo concedido para pagamento, com um requerimento judicial que vise impedir que o protesto seja efetivado.

Tal ação leva o nome de Ação de Sustação de Protesto.

Em caso de autorização judicial para sustar o protesto, será expedida uma ordem ao tabelionato que fará a devida averbação junto ao título até que ocorra a decisão final da lide judicial, que pode determinar a retirada do título ou o seu protesto – conforme as provas apresentadas perante o juízo e que demonstrem ou não a exigibilidade da dívida.

Desta forma, quando reconhecida a má-fé do credor será também possível solicitar em juízo uma indenização por danos morais por protesto indevido de título.

Indenização por danos morais: quando eu tenho direito?

Vale dizer que, os Tribunais de Justiça do Brasil têm entendido que o protesto indevido, aclarado pela inexigibilidade da dívida apontada, podem ensejar uma indenização por danos morais, já que o mesmo pode:

ocasionar, em maior ou menor grau, danos extrapatrimoniais ao indivíduo, através da violação da honra e imagem da vítima, além de acarretar restrições ao seu crédito, o que prescinde de provas.

Portanto, é claro o entendimento que este tipo de ação judicial pode ser utilizada sempre que uma pessoa física ou jurídica tenha seu nome protestado indevidamente e, após tentativas amigáveis junto ao suposto credor, não obtenha êxito em sua retirada.

Essa situação de protesto indevido pode gerar muitos tipos de constrangimentos e, até prejudicar seriamente a vida de uma pessoa, por isso, deve-se buscar a ajuda de um advogado que possa orientar e ingressar com a devida ação, sempre que necessária.

Problemas com plano de saúde? Saiba como um advogado pode ser útil em relação aos principais problemas apresentados.

Ao contratar um plano de saúde o usuário espera que sua cobertura seja completa e que, a partir daquele momento, sua segurança e de sua família estejam garantidas. No entanto, o que deveria ser uma solução, pode virar um problema.

Muitos planos de saúde no Brasil apresentam restrições e cláusulas contratuais abusivas que não são explicadas ao consumidor na hora da contratação, causando uma verdadeira dor de cabeça quando o usuário precisa deste tipo de cobertura.

A boa notícia é que a maioria destes problemas pode ser solucionado através da ajuda de um advogado, que vai atuar em favor de seu cliente em ações judiciais que visam garantir que a cobertura seja integral e que os direitos do consumidor sejam assegurados.

Neste artigo vamos explicar um pouco mais sobre:

• O que é um plano de saúde?
• Como funciona o contrato de um plano de saúde privado
• Principais problemas com planos de saúde no Brasil
• Como um advogado pode assegurar o seu direito

O que é um plano de saúde?

Segundo a Lei nº. 9.656/98 plano de saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

Como funciona o contrato de um plano de saúde privado

Antes de falarmos sobre o funcionamento dos planos de saúde, é bom lembrar que este tipo de contrato entre operadora e consumidor pode acontecer de forma particular ou através de uma empresa, no que chamamos de plano empresarial.

Assim, os planos individuais são aqueles feitos através de um contrato entre a pessoa física e a operadora de saúde, onde ficam determinadas as regras existentes no tipo de contratação que pode ser exclusiva para si ou extensiva à família do contratante. Tais regras são mais rígidas e, assim como nos demais casos, controladas pela agência reguladora de saúde, a ANS.

Já no caso dos planos coletivos que podem ser empresarial, feito por empresas para seus funcionários ou de adesão, no caso de grupos de sindicatos ou associações, os contratos são estabelecidos direto com o órgão ou empresa responsável e, poderá ter o índice de reajuste dos valores impostos pela própria operadora contratada.

Principais problemas com planos de saúde no Brasil

Mesmo com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde e a legislação específica que trata dos termos, os operadores de planos particulares de saúde incorrem em irregularidades que podem ocasionar graves lesões ao direito dos usuários e consequências gravíssimas, já que se trata de um assunto relativo ao bem-estar e à vida.

Desta forma, separamos os principais problemas enfrentados com planos de saúde no Brasil. São eles:

1. Recusa de cobertura de serviços e tratamentos. Esse é um dos maiores problemas encontrados por usuários e muito comum em cirurgias de reparação, bariátricas, implantes de próteses e órteses, quimioterapia, tratamento home care, entre outros. Também ocorre muitas vezes alguns tipos de recusa em internações e tratamentos de urgência dentro do período de carência do plano, levando o paciente ao risco de morte.

2. Reajustes abusivos. Outro transtorno na vida de usuários de planos de saúde e que podem ser resolvidos com a ajuda de um advogado, são os reajustes abusivos dos valores em relação à faixa etária do consumidor ou mesmo fora do que versa a lei que cuida dos direitos dos idosos no Brasil. Ainda, os idosos podem sofrer com a recusa direta de adesão aos planos, o que é totalmente ilegal.

3. Rescisão contratual. A rescisão contratual sem justa causa é totalmente ilegal e somente pode ocorrer em casos de fraude ou, ainda, não pagamento da mensalidade, por um período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, segundo consta na própria lei.

4. Cobertura diferenciada dentro dos planos coletivos. Tanto empregados ativos quanto aposentados possuem o mesmo direito, de acordo com o que versa a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 31 que assegura o direito de manutenção como beneficiário ao aposentado que contribuir para o plano de saúde, em razão de vínculo de emprego, pelo prazo mínimo de dez anos, nas mesmas condições de cobertura assistencial de quando vigorava o contrato de trabalho.

Portanto, qualquer resolução da operadora que fuja à esta regra, será considerada ilegal e deve ser combatida com uma ação judicial. Além das situações citadas, muitas outras podem ser consideradas irregulares e devem ser avaliadas por um especialista.

Como um advogado pode assegurar o seu direito

No caso de ter um direito lesado das formas acima citadas, ou ainda, com outros tipos de infração, um advogado poderá ser a ponte para restabelecer o bom uso do plano e garantir que tudo o que foi contratado seja de fato cumprido.

Apesar de deparar-se com muitos problemas em relação ao planos, os brasileiros ainda dependem do sistema particular de saúde para garantir uma maior proteção de sua família. Por isso, a lei brasileira protege o usuário com dispositivos que resguardam o seu direito como consumidor.

Vale lembrar que os contratos de plano de saúde, além de terem sua legislação regulamentar, também estão condicionado ao Código de Defesa do Consumidor, , baseado em sua hipossuficiente ante às operadoras.

Por isso, sempre que tiver um direito lesado, o contratante deverá efetuar denúncias diretas à ANS e buscar ajuda profissional!

Neste momento, com o auxílio de um advogado, o usuário do plano poderá ingressar com uma ação e, até receber uma indenização por danos morais, como já entendem os nossos Tribunais, que o fazem com o intuito de restabelecer o direito e indenizar por danos sofridos com o não cumprimento dos deveres das operadoras.