Abandono afetivo e dano moral

 

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Muitas pessoas possuem uma dificuldade muito grande em poder compreender o que significa o chamado abandono afetivo. O abandono afetivo está se tornando cada vez mais um tema extremamente importante dentro do direito de família. Aliás, não só dentro do direito de família, mas sim em todo o direito civil.

A figura do abandono afetivo está se tornando cada vez mais protagonista por ser um tema que causa enorme sensibilidade. Abandono afetivo pode ser caracterizado, de uma forma simplória, como uma situação na qual uma pessoa que, necessariamente, deveria ser responsável não apenas por afetos e sim por uma série de obrigações… e não faz.

Há uma espécie de ausência, não só de sentimentos, diante de outra pessoa. Há uma obrigação de alguns tipos de cuidados, que precisam realmente ser levados em consideração. Muitas pessoas acabam tendo dificuldade em considerar entender a figura do abandono afetivo, especialmente levando ao tema a questão do dano moral.

Moralidade do tema

Muitas pessoas consideram talvez até imoral o fato de um abandono afetivo ser ligado ao dano moral. Gerar um pagamento de indenização talvez não seja a melhor forma de representar essa necessidade não satisfeita. Não é verdade? Será que o dinheiro seria a forma ideal de poder compensar essa pessoa, em função desse tipo de cenário? Esse é o velho questionamento a respeito do dano moral.

Muitos questionamentos são levantados a respeito desse tema. O fato é que, cada vez mais, o poder judiciário, por meio de suas jurisprudências, está se tornando extremamente forte nesse sentido, fazendo com que se oferte um poder muito maior para esse tipo de temática.

O dano moral, evidentemente, está inserido em nossa realidade diária, atualmente. Todos nós sabemos que está totalmente relacionado a problemas que podem virar, realmente, mais graves, diferenciando-se do mero aborrecimento, envolvendo os direitos da personalidade.

Os direitos da personalidade tem relação com a reputação e imagem, nome, dentre outros. É importante levar em consideração várias características que estão vinculadas a esse tipo de cenário. O direito material possui uma característica, enquanto o direito moral possui outro tipo de característica, sendo muito mais difícil de se mensurar.

Poder familiar e dever de cuidado

O abandono afetivo e o dano moral acabam se tornando cada vez mais interligados. Essa interligação muitas vezes acaba se tornando, como ressaltamos anteriormente, um pouco difícil de ser compreendido em um primeiro momento. O que acontece é que, se formos analisar e estudar de uma maneira mais pormenorizada o direito de família, vamos entender que, de fato, na realidade, uma dificuldade em um primeiro momento de se entender o chamado poder familiar.

No entanto, esse poder familiar, que acarreta diversas obrigações e responsabilidades para o pater famílias, o pai de família do Direito Romano, já nascia como uma espécie de cenário inicial.

Hoje, todas as pessoas da família têm algumas obrigações, umas com as outras. A priori, os pais têm obrigações mais intensas de zelo e responsabilidade ante os filhos, sendo deveres de cuidados que devem ser satisfeitos. Esse direito obriga as pessoas que são titulares do mesmo em várias obrigações e várias responsabilidades.

Para o direito civil, esta situação, atualmente, foi além. O cenário mudou. Hoje em dia, é possível, sim, a incidência de indenização por abandono afetivo. Isso não quer dizer, na prática, que uma pessoa, por exemplo, um pai de família vai ter a obrigação de cumprir com uma indenização para pagamento ao filho apenas porque… vamos supor, esqueceu a data do aniversário do seu filho.

Não é este o cenário que acontece, na realidade. Faz-se necessária uma comprovação embasada e caracterizada a partir de diversos elementos, que possam mostrar como o abandono daquela pessoa acabou resultando em diversos danos sistemáticos e absolutamente graves, que possam realmente mostrar como houve um prejuízo absolutamente insanável e que merece atenção por parte do ordenamento jurídico.

Evidentemente, cada juiz reage de uma forma. No entanto, o que observamos cada vez mais é que o dano moral em função do abandono afetivo acaba se tornando cada vez mais significativo. É claro que pai e mãe podem ser considerados os primeiros tutores. Pai e mãe tem as suas obrigações. Pai e mãe são pessoas que podem por conta disso, sim, ser responsáveis pelo pagamento de indenização por dano moral em virtude de abandono afetivo. Por outro lado, é importante levar em consideração que o próprio filho também pode ser obrigado a pagar ao pai ou a mãe. Fazer o pagamento da indenização em virtude do abandono afetivo com relação ao próprio pai ou a mãe é uma possibilidade real.

Questionamentos sobre o dano moral

Durante muitos anos, a existência do dano moral foi bastante questionada. Parece incrível, mas a verdade o dano moral durante algum tempo foi questionado a ponto de ser visto como imoral, em alguns casos. Principalmente no que se refere a questão do quanto, hoje em dia, é clara a incidência do dano moral e a sua necessidade no direito.

O dano moral já está absolutamente consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência, como algo que merece atenção e que deve ser efetivamente tutelado e pago. Embora existam consciência quanto ao dano moral, no caso concreto cada vez está se tornando mais polêmico saber o que enseja dano moral e o que não enseja. Também se aplica isso ao abandono afetivo. Existe uma margem de subjetividade difícil de ser compreendida, em alguns casos.

Industrialização do dano moral

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Dano moral, em alguns casos, acaba se criando uma espécie de indústria do dano moral. Muitas pessoas estão começando a ingressar no sistema judicial com o objetivo de angariar recursos e de ganhar dinheiro a troco de pequenas situações cotidianas, que podem ser consideradas como praticamente banais, situações inócuas e que não possuem respaldo dentro do que se pode conceituar como efetivamente dano moral.

Existe a famosa diferença entre mero aborrecimento e dano moral. Mero aborrecimento é uma situação cotidiana que acaba gerando a insatisfação por parte da pessoa atingida, não constituindo, assim, o pagamento de dano moral.

Para ser dano moral, não deve ser, portanto, um mero aborrecimento e sim alguma situação que extrapola, afetando honra, caráter e algum direito da personalidade.

Doutrina e jurisprudência

Vejamos a definição de Flávio Tartuce e Eduardo Barbosa sobre o abandono afetivo e o dano moral:

“A responsabilidade civil no Direito de Família projeta-se para além das relações de casamento ou de união estável, sendo possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, ou seja, nas relações entre pais e filhos. Uma das situações em que isso ocorre diz respeito à responsabilidade civil por abandono afetivo, também denominado abandono paterno-filial ou teoria do desamor.

Trata-se de aplicação do princípio da solidariedade social ou familiar, previsto no art. , inc. I, da Constituição Federal, de forma imediata a uma relação privada, ou seja, em eficácia horizontal.Como explica Rodrigo da Cunha Pereira, precursor da tese que admite tal indenização, “o exercício da paternidade e da maternidade – e, por conseguinte, do estado de filiação – é um bem indisponível para o Direito de Família, cuja ausência propositada tem repercussões e consequências psíquicas sérias, diante das quais a ordem legal/constitucional deve amparo, inclusive, com imposição de sanções, sob pena de termos um Direito acéfalo e inexigível” (Responsabilidade civil por abandono afetivo. In: Responsabilidade civil no direito de família. Coord. Rolf Madaleno e Eduardo Barbosa. São Paulo: Atlas, 2015, p. 401)”.

Vejamos como a jurisprudência aborda o tema:

“Civil e Processual Civil. Família. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/1988. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado –, importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes – por demandarem revolvimento de matéria fática – não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido” (STJ, REsp 1.159.242/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/04/2012, DJe 10/05/2012).

 

Observamos que o abandono afetivo é caracterizado pelo chamado “dever de cuidado”, consagrado na jurisprudência.

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