Você sabe o que significa o trânsito em julgado de decisões judiciais? Nesse artigo você vai entender o significado, como funciona e seus efeitos práticos.
A ciência jurídica, como qualquer outra ciência, possui muitos termos técnicos, que acabam confundindo a cabeça de quem não estudou a matéria, mas precisa lidar com assuntos relacionados.
Entre tantos termos, há o trânsito em julgado de decisões judiciais, muito usado nas rotinas judiciais, seja por partes, advogados, Juízes ou comentado por jornalistas e que, provavelmente, você já ouviu falar.
Se você tem alguma dúvida sobre o significado dessa expressão jurídica, esse artigo vai ajudá-lo a entender o seu funcionamento e efeitos, além de sanar todas as suas dúvidas relacionadas ao assunto.
O que é uma ação judicial?
Em primeiro lugar, para compreender o que é trânsito em julgado de decisões judiciais, é importante assimilar o que é uma ação judicial e suas implicações.
A ação judicial, usada como sinônimo para processo, é a ferramenta utilizada pelo Poder Judiciário para que a população tenha acesso à justiça, de modo que sejam garantidos direitos como ampla defesa e contraditório, através de um processo composto por diversos procedimentos.
Por meio dessa ferramenta, o Poder Público consegue resguardar direitos, solucionar conflitos e assegurar o cumprimento das Leis. Assim, seja em um conflito familiar, trabalhista, patrimonial, entre outros, é por meio da ação judicial que a resolução dessas demandas é alcançada.
De forma ampla, a ação judicial é o direito assegurado pela Constituição Federal de cada um buscar do poder público que seus direitos sejam resguardados, o direito de obter uma resposta sobre quaisquer pretensões e conflitos que possam surgir no decorrer de sua vida.
Importante destacar que se trata de um procedimento que percorre no Poder Judiciário, composto por inúmeras etapas, as quais reunidas dão vida ao processo que, por sua vez, também possui várias fases, de acordo com o que se deseja solucionar.
Como funciona uma ação judicial – (no trânsito em julgado)?
A forma como as ações se desenrolam no Poder Judiciário varia conforme a finalidade de cada uma, seja com o objetivo de reconhecer algum direito, seja para cobrar o cumprimento de alguma obrigação. A questão é que todas elas devem seguir parâmetros gerais, estabelecidos pela Lei, de modo que se garantam a legalidade do procedimento.
Assim, imagine a seguinte situação:
Ao contratar uma empresa de telefonia, percebe que algumas faturas estão sendo cobradas indevidamente, portanto, decide não pagá-las.
Contudo, ao perceber que você está em débito, a empresa de telefonia insere seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que negativa seu nome como devedor.
Insatisfeito com a atitude, você resolve recorrer ao Poder Judiciário, a fim de ingressar com uma ação para resguardar seus direitos, sendo que esta percorrerá, basicamente, as seguintes fases:
- Petição Inicial: é o documento em que a parte autora relata os fatos, fundamenta na lei e realiza os pedidos para resguardar seu direito. É aqui que as provas do que foi alegado são apresentadas, o direito é fundamentado e os requerimentos são feitos, além da indicação da parte requerida, que será chamada para participar da ação;
- Contestação: Esse é o documento de defesa da parte requerida. Nesse momento, a empresa de telefonia será convidada para participar do processo, a qual terá oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, ou seja, de apontar sua versão dos fatos, caso haja interesse de fazê-lo.
- Instrução: Nessa fase, as partes têm a oportunidade de apresentar novas provas acerca dos fatos alegados, para comprovar se existe ou não o direito que se pretende resguardar com a ação. Isso pode ocorrer através de documentos, testemunhas, etc.
- Sentença: É neste momento que o Poder Judiciário, representado pelo Juiz, vai decidir com base nas provas apresentadas, se realmente houve algum direito lesado e como fazer para repará-lo.
- Recurso: Caso a parte contrária, no caso a empresa de telefonia, fique insatisfeita com a sentença, poderá recorrer a outro grau de Jurisdição, ou seja, a órgãos superiores do Poder Judiciário, para realizar nova análise do caso.
- 6- Liquidação: De outro modo, caso não haja recurso, ou caso a decisão do recurso não contrarie o que foi decidido na sentença, você poderá requerer o cumprimento do que foi determinado pelo juiz, na fase de liquidação.
Afinal, o que é o Trânsito em Julgado?
Assim, chegamos ao ponto-chave do presente artigo, o trânsito em julgado da ação judicial.
Inicialmente, se faz necessário conceituar essa expressão, que se refere ao momento em que uma sentença ou outra decisão do Juiz, torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
O trânsito em julgado existe para que o Poder Judiciário possa realizar o cumprimento o que foi decidido e executar suas ações com mais agilidade, evitando que casos se prolonguem por tempo indeterminado e causem um desperdício de tempo e recursos.
Assim, quando a sentença ou outra decisão é proferida, existe um prazo para a parte prejudicada ingressar com um recurso. Caso não o faça, vai acontecer o trânsito em julgado dessa sentença, que é o reconhecimento de que ela se tornou estável e não pode ser modificada.
Desse modo, quando acontece o trânsito em julgado da ação, que é reconhecido por meio de uma certidão juntada ao processo por servidor legalmente instituído para o ato, a parte beneficiada poderá fazer cumprir o que foi determinado.
A exemplo do caso apresentado no início, caso o Juiz reconheça que seu direito foi lesado pela empresa de telefonia, com a certidão de trânsito em julgado, que ocorre após a sentença, você poderá requerer o cumprimento, fazendo valer seu direito.
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