Conheça a certidão de Objeto e Pé, sua finalidade e como fazer para emiti-la.
Se você trabalha na área jurídica, possui algum processo judicial em andamento, ou mesmo conhece alguém que tem, provavelmente já deve ter ouvido falar a respeito da certidão de Objeto e Pé.
Acontece que existem muitas dúvidas acerca do que se trata essa certidão, até mesmo para quem trabalha na área. Por isso, esse artigo vai mostrar para você, de forma simples, o que é, qual a finalidade e como fazer para emitir a certidão de Objeto e Pé.
O que é a Certidão de Objeto e Pé?
A Certidão de Objeto e Pé, também conhecida como Certidão de Fatos, Certidão de Esclarecimento, Certidão de Breve Relato ou Certidão Narrativa, é um documento oficial que apresenta informações relacionadas ao estado do andamento processual, ou seja, aponta “em que pé” o processo se encontra.
Esse é um documento que possui fé pública, devendo ser emitido apenas por servidor público legalmente em exercício do cargo, designado para a função. Nele, constarão informações resumidas como o objeto do processo, ou seja, a modalidade da ação, além da fase em que ele se encontra.
A Certidão de Objeto e Pé é assegurada pelo direito ao acesso à informação, garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, ao afirmar que:
“Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo”.
Assim, acessar as informações processuais contidas nesta certidão é um direito de todos os envolvidos no processo. Logo, em uma Certidão de Objeto e Pé devem ser apresentadas as seguintes informações:
- Número do Processo;
- Nome das Partes;
- Data da Distribuição;
- Valor da Ação;
- Objeto da Ação;
- Fase Atual do Processo;
Importante ressaltar que informações extras que necessitem constar da certidão, devem ser informadas no momento do requerimento, para serem apresentadas na certidão.
Para que serva a certidão de objeto e pé?
A Certidão de Objeto e Pé possui a finalidade de apontar informações, a quem interessar, acerca da situação do processo, incluindo nome das partes envolvidas, motivo da ação e pedido do autor da demanda, além de esclarecer se já houve sentença, ou a última decisão proferida.
Como exemplo, considere um advogado que tenha sido aprovado em um concurso público e precisa comprovar a atividade jurídica ao longo dos anos. Com essa certidão, essas informações podem ser facilmente colhidas e apresentadas.
Em outra situação, a certidão também é útil para entender o andamento de ações patrimoniais, sobretudo na hora de comprar bens com demandas judiciais. No entanto, deve-se observar que ações com segredo de justiça possuem proteção acerca das informações que serão reveladas.
Ademais, em razão do surgimento do Processo Judicial Eletrônico, que virtualizou as demandas judiciais, atualmente é possível acompanhar o processo pela internet, o que faz com que os requerimentos de emissão da certidão sejam cada vez mais escassos.
Como solicitar a certidão de objeto e pé?
Essa certidão deve ser solicitada diretamente no cartório judicial do Fórum em que o processo se encontra, sendo que pode ser requerida peças partes envolvidas na ação e seus procuradores, mediante pagamento de custas judiciais para a prestação do serviço.
Para fazer o requerimento, ainda devem ser apresentadas as seguintes informações:
- Nome do requerente da certidão;
- CPF ou CNPJ da parte interessada;
- Razão social e nome da empresa, se for o caso;
- Endereço, telefone, e-mail;
- Número do processo que se deseja obter a certidão;
- Comprovante do pagamento das custas judiciais para o procedimento;
Caso a parte não tenha o número do processo, é necessário dirigir-se ao Fórum antes de fazer o pedido para providenciar a informação, seja por comunicação direta com os servidores, ou por meio de certidão negativa/positiva de processos judiciais.
O valor da certidão varia de Tribunal para Tribunal, cujo boleto para custas pode ser emitido pelo site, ou pela Central de Custas do próprio Fórum.
Após o requerimento, a parte deverá aguardar o prazo estipulado pelo cartório judicial para entrega do documento, que pode variar de 5 a 30 dias úteis.
É possível solicitar a certidão de objeto e pé pela internet?
Em razão do distanciamento social imposto pela pandemia do Covid19, alguns Tribunais já permitem a emissão da certidão através dos seus portais eletrônicos, o que facilita o acesso ao documento, além de não paralisar a prestação do serviço.
Assim, órgãos como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, entre outros, já estão oferecendo o serviço por meio dos respectivos sites.
De qualquer forma, é importante que você se informe se o Tribunal do seu interesse está realizando o pedido, acessar o site e seguir as instruções fornecidas.
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