Seus Direitos nas Compras Online
Com o crescimento do comércio eletrônico, é fundamental conhecer seus direitos como consumidor nas compras realizadas pela internet.
Direito de Arrependimento
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em seu artigo 49 (veja como funciona a devolução de compra pela internet). Ao comprar fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo), você tem 7 dias corridos após o recebimento do produto para desistir da compra, sem necessidade de justificativa.
Como exercer o direito de arrependimento:
- Comunique a loja dentro do prazo de 7 dias
- O produto deve ser devolvido em sua embalagem original
- O frete de devolução é por conta da loja
- O reembolso deve ser integral, incluindo o valor do frete
Produto com Defeito
Se o produto apresentar defeito, o fornecedor tem 30 dias para resolver o problema. Caso não seja resolvido, o consumidor pode escolher:
- A substituição do produto por outro igual
- A restituição imediata do valor pago
- O abatimento proporcional do preço
Prazo de Entrega
O fornecedor é obrigado a cumprir o prazo de entrega informado no momento da compra. O atraso na entrega configura descumprimento de oferta, e o consumidor pode:
- Exigir o cumprimento forçado da entrega
- Aceitar outro produto equivalente
- Cancelar a compra com restituição integral
Propaganda Enganosa
Toda informação divulgada pelo fornecedor vincula o contrato. Se o produto ou serviço não corresponder à oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta ou a devolução do valor pago.
Como se Proteger
- Pesquise a reputação da loja antes de comprar
- Guarde todos os comprovantes e prints das ofertas
- Verifique as políticas de troca e devolução
- Desconfie de preços muito abaixo do mercado
Em caso de problemas, procure orientação jurídica especializada em direito do consumidor para garantir seus direitos. Causas de menor valor podem ser levadas ao Juizado Especial Cível.
