Tipos de Guarda e o Direito do Genitor

 

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(1) Guarda Unilateral: A guarda unilateral ocorre quando apenas um dos genitores é detentor da guarda do menor, o outro genitor pode ter direito ou não a visitações, existe também o dever alimentar (dever de pagar apensão alimentícia).

Código Civil:

Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.

fonte: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm

 

(2) Guarda Compartilhada: O entendimento doutrinário e jurisprudêncial sobre a guarda compartilhada, trazida como inovação pela lei 13.058/2014, busca a participação de ambos os genitores nas decisões que envolvam a vida do menor.

Há muita confusão em relação ao instituto da guarda compartilhada, pois ao ler “compartilhada” as pessoas entendem que o menor deve passar metade do tempo com cada genitor, interpretação está que é errada (sob a ótica doutrinária e jurisprudêncial), pois ao falarmos deste tipo de divisão, estamos falando da guarda alternada.

 

Código Civil

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

fonte: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm

 

(3) Guarda Alternada: Não há previsão legal em relação a guarda alternada, esta denominação foi criada pela doutrina e jurisprudência para explicar a divisão igual do tempo de convívio do menor com ambos os genitores.

Atualmente entende-se que a guarda alternada não é aconselhável, vez que é cientificamente comprovado que é prejudicial para a saúde do menor, diante de sua necessidade de possuir domicilio fixo.

 

Como obter a guarda de seu filho(a):

​Sempre, tratando-se de procedimento de guarda envolvendo menores é necessário ingressar com uma ação judicial, seja em casos que há consenso entre os genitores ou em caso que há litígio entre eles.

​A Ação Judicial Competente é a Ação de Regulamentação de Guarda, podendo ser cumulada com outros pedidos, tais como: (1) divórcio (2) alimentos (3) dissolução de união estável, dentre outros.

Para ingressar com um ação judicial desta natureza, procure um advogado especializado, caso queira entrar em contato conosco, clique aqui.

Pensão Alimentícia:

Explicações em relação ao pensão alimentícia, dever de alimentos entre cônjuges, ascendentes e descentes será tratado em tópico próprio, posteriormente disponibilizado em nosso website.

 

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