FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO

O DEVER CONSTITUCIONAL DE SAÚDE

 

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Introdução

 

Não raros são os casos em que o cidadão se dirige ao departamento responsável pelo fornecimento de medicamentos de alto custo na sua Cidade e tem a solicitação do fornecimento de certos remédios negada por inúmeros motivos, dentre eles o alto custo.

 

O pior é que normalmente os remédios mais caros estão diretamente relacionados ao tratamento das doenças mais graves, como por exemplo o câncer. Isso faz com que o tempo literalmente passe a correr contra o indivíduo que não tem outra opção a não ser buscar acesso a esse medicamento para ou mitigar o máximo possível os efeitos dessa doença ou corroborar com a cura de algo que não se pode deixar estender, ou seja, em ambos os casos estamos diante de uma corrida pela vida.

 

Outro fator que acaba por causar transtornos para obtenção de determinados medicamentos é a necessidade de aprovação ou não do seu fornecimento. Quer dizer, até que uma pessoa saiba se irá ou não ter direito ao fornecimento de determinados medicamentos pelo Estado, por vezes ela precisa aguardar um prazo de em média 30 dias. Entretanto, em muitos casos esse período pode significar exatamente a diferença entre a normalidade ou um dano irreparável na saúde do cidadão.

 

Dentro desse contexto, muitas vezes a única saída para obtenção dos medicamentos é promover uma ação em Juízo para que a Administração Pública seja forçada a entrega-los.

Da obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo Estado

 

O Estado Democrático de Direito é de direito porque está sujeito a obedecer a regras e normas. A maior das normas em nosso ordenamento jurídico, que não pode ser contrariada, é a Constituição Federal de 1988, que traz como direitos fundamentais a serem resguardados – dentre outros – a vida e a saúde.

 

O Direito à saúde se sobrepõe a quaisquer normas que estejam abaixo da Constituição e óbices burocráticos, ou seja, não podem existir leis e procedimentos administrativos que inviabilizem o direito à saúde que neste caso é ilustrado pelo direito do cidadão em obter medicamentos de alto custo do Estado.

Tanto é que a Constituição Federal em seu artigo 196, estabelece:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Nota-se que conteúdo do dispositivo legal é impositivo ao atribuir para o Estado o dever, gize-se, não a opção, de cuidar da saúde dos seus administrados. Por conseguinte, quando se fala em serviços e ações para promoção, proteção e recuperação da saúde, está incluso o direito de acesso a medicamentos, independente do custo.

 

Tomando por base os mandamentos da Constituição, que devem servir como norte para produção de outras normas, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o SUS, também é firme no sentido de impor a obrigatoriedade do Estado cuidar da saúde de seus administrados, inclusive, através do fornecimento de medicamentos, conforme disposto na alénea d, do inciso I, de seu art. 6º.

 

Por derradeiro, esse tem sido o entendimento não só das Cortes Superiores, mas também, por exemplo, dos Tribunais de Justiça estaduais como o de São Paulo, afim de garantir ao cidadão o acesso a medicamento, sejam eles de baixo ou alto custo, sem óbices burocráticos. Vejamos o resumo de um julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDICAMENTOS –Tutela de urgência indeferida – Inadmissibilidade –Portadora de câncer de mama – Hipossuficiência para o custeio do tratamento – Dever do Estado em fornecer assistência integral à saúde – Imposição constitucional –Ausência de registro na ANVISA que não impede o seu uso no país – Laudo médico que confirma a necessidade do medicamento para o tratamento que, se não for realizado, pode levar à morte – O direito à vida, bem máximo tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio se sobrepõe às normas infraconstitucionais e a óbices burocráticos Presença dos requisitos legais do artigo 300 do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.

(TJ-SP 21437252320178260000 SP 2143725-23.2017.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2017, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017)

Como faço para obter judicialmente os medicamentos de alto custo?

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Para que seja possível obter os medicamentos em juízo faz-se necessário promover uma ação através de um bom advogado, preferencialmente especialista na área do Direito Administrativo. Gize-se: um bom advogado, pois para que o pedido seja formulado ele deve estar embasado em argumentos jurídicos sólidos e em provas robustas para evitar que as decisões sejam indeferidas ou até mesmo revertidas pelo Estado com eventuais recursos. Não basta a mera alegação da necessidade do medicamento de alto custo, toda petição inicial (peça que dá origem ao processo) deve estar bem formulada e o processo deve ser bem conduzido até que finalize.

 

Ora, se o processo deve ser conduzido até que finalize criamos a ideia de que há começo, meio e fim em um certo lapso de tempo. Em sendo, será que é possível obter os remédios logo com a distribuição da ação? A resposta é sim!

 

Na grande maioria dos casos a urgência é tamanha que o profissional responsável deve formular um pedido de tutela de urgência para o Juízo – mais conhecido como liminar – que é quando o advogado pede, fundamentadamente, que o provimento jurisdicional almejado ao fim do processo seja adiantado logo no início, para que não haja perigo de a parte (o cidadão que precisa) sofrer algum dano grave ou até mesmo vir a óbito pela ausência do medicamento. Tudo isso é feito de forma técnica.

 

Dentro desse contexto, é muito importante que sejam logo com a distribuição do processo levadas ao conhecimento do juízo provas suficientes para sustentar as alegações. Dentre elas estão os laudos médicos que comprovam a existência da doença e sua gravidade, bem como a receita médica atualizada. Além disso é muito importante comprovar a hipossuficiência da parte, ou seja, que ela não detém recursos para obter os medicamentos sem prejuízo do próprio sustento.

Via de regra o medicamento perseguido em Juízo deve possuir registro na ANVISA

 

Vale destacar ainda que para que o medicamento seja fornecido, em regra, ele deve ser registrado pela ANVISA, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal que possui repercussão geral, ou seja, deve ser aplicado a todos os processos, oriundo do Recurso Extraordinário 657718, de 22.05.2018, senão vejamos:

O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral:

  • 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
  • 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
  • 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
  • I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;
  • II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;
  • III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

 

Nota-se que a ausência de registro na ANVISA não necessariamente impede a obtenção do medicamento, mas demanda que eles sejam fornecidos apenas em casos excepcionais que devem ser analisados e trabalhados meticulosamente pelo advogado.

Conclusão

 

Através da leitura do presente artigo, conclui-se que o Estado não pode criar óbices burocráticos ou impedir o imediato fornecimento de remédios para os cidadãos que não tem condições de arcar com as despesas deles, independente de qual seja o custo.

Entretanto, não são raras as vezes que o indivíduo tem seus direitos desrespeitados pela Administração pública, que nega o fornecimento de remédios muitas vezes de alto custo e cria óbices ao fornecimento imediato dos medicamentos.

Para contornar essa situação é possível promover ações judiciais para que o Poder Judiciário obrigue a Administração Pública a fornecer rapidamente os medicamentos de alto custo que são de direito do cidadão.

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