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Como Adotar uma Criança?

A adoção no Brasil se tornou mais democrática após a promulgação da Constituição de 1988 e a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em 1990. Porém, somente a partir de 2009 é que foram implantados sistemas de cadastros estaduais e nacionais que possibilitaram uma ampliação da visibilidade da situação das crianças disponíveis para adoção e das pessoas interessadas em adotar.

E como adotar uma criança nos dias atuais? O procedimento de adoção não é tão complicado de se compreender, porém comporta várias etapas e pode ser um tanto demorado, mesmo existindo quase 37 mil pretendentes disponíveis e cerca de 5.200 crianças disponíveis para adoção, segundo dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça.

A primeira dúvida que existe sobre adoção de crianças é saber quem pode adotar. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que qualquer pessoa com mais de 18 anos (desde que seja 16 anos mais velha que o adotando), independentemente do estado civi, ou seja, não importa se é casada ou vive em união estável, ou se é solteira. Importante lembrar que, apesar da omissão legal quanto à união homoafetiva, a jurisprudência permite a adoção nesses casos.

O ECA veda a adoção por parte dos irmãos ou ascendentes do adotando, por já existir vínculo familiar, podendo estes terem a guarda ou tutela da criança. Também não poderão adotar o tutor ou curador, antes de apresentada a prestação de contas.

Documentos para adoção

A primeira ação para quem se interessa em saber como adotar uma criança é separar os seguintes documentos:

1) Cópias autenticadas: da Certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;

2) Cópias da Cédula de identidade e da Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

3) Comprovante de renda e de residência;

4) Atestados de sanidade física e mental;

5) Certidão negativa de distribuição cível;

6) Certidão de antecedentes criminais.

Em seguida, o pretendente à adoção deve se dirigir à Vara da Infância e da Juventude de sua comarca ou, no caso de inexistência dessa, se dirigir à Vara Cível do fórum da sua região e apresentar uma petição junto com os documentos acima descritos. Os casais devem fazer o pedido conjuntamente, na mesma petição.

Após apresentada a petição e os documentos exigidos pela lei, o Ministério Público será chamado para analisar o pedido, podendo inclusive, requerer documentos complementares.

Os pretendentes à adoção serão avaliados por equipe Inter profissional, composta por assistente social, psicólogos, bem como, outros profissionais que orientarão e observarão a condição familiar, a dinâmica da família, entre outros fatores.

Quem busca adotar uma criança deverá participar de programa de preparação para adoção, pois trata-se de um requisito imposto pelo ECA. O programa consiste no esclarecimento sobre a adoção, tanto do ponto de vista jurídico quanto psicossocial, além de fornecer informações adicionais para colaborar na decisão de adotar com segurança, sobre as dificuldades que possam surgir durante o início da convivência.

O programa também orienta e estimula a adoção inter-racial das crianças e adolescentes disponíveis, ou quando há deficiências, doenças crônicas ou necessidades específicas de saúde e também quando há grupos de irmãos.

Após a participação no programa de preparação e da análise psicossocial, o juiz analisará todo o perfil apresentado e decidirá sobre a habilitação ou não, do interessado em adotar, dentro do prazo de 120 dias, podendo ser prorrogado esse prazo por mais 120 dias, desde que haja uma decisão fundamentada.

É importante esclarecer que se a decisão for de não habilitação, deve-se questionar sobre os motivos dessa decisão e tentar novamente, iniciando um novo procedimento após resolver as questões que impediam a habilitação.

A habilitação do pretendente à adoção tem validade de 3 anos, se dentro desse período a adoção não ocorrer, deve-se pedir a renovação da habilitação ao juiz da vara onde foi habilitado, para que não perca o cadastro no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

A decisão de habilitação permite que o interessado na adoção seja incluído no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, pelo qual, selecionará o perfil da criança buscada pelo possível adotante, dentro de todo o território nacional.

Há uma ordem cronológica na inclusão no Sistema, sendo assim, quando uma criança for encontrada dentro do perfil procurado pelo possível adotante, se houver outro possível adotante procurando aquele mesmo perfil, terá preferência quem foi incluído primeiro.

Quando uma criança com o perfil buscado pelo adotante é encontrada, o Poder Judiciário comunica o pretendente à adoção e o histórico e informações sobre a criança são apresentados e, caso haja interesse naquela criança, se iniciará um processo de aproximação com ela.

Nesse processo, o possível adotante poderá visitar o abrigo da criança para se aproximar dela, sendo monitorado pelo Poder Judiciário e a equipe técnica. Se a aproximação for bem sucedida, o processo seguirá para a convivência dos envolvidos.

Nessa etapa, a criança ou adolescente passará a viver com a família ou pessoa adotante, pelo prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, sendo monitorados pela equipe técnica do Poder Judiciário.

Passado o período de convivência, a pessoa ou família adotantes terão o prazo de 15 dias para entrar com ação de adoção na Vara da Infância e Juventude ou Cível, e o juiz analisará as condições de adaptação, o vínculo afetivo desenvolvido pela família e se tudo estiver favorável, o juiz proferirá sentença de adoção, determinando a elaboração de nova certidão de nascimento já com o nome da família adotante. O prazo dessa ação é de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 120 dias.

Vale ressaltar que a adoção poderá ocorrer quando crianças e adolescente se encontrarem em situação de vulnerabilidade, seja pela morte dos pais e ausência de outro familiar que possa cuidar deles, seja pela destituição do poder familiar do ente responsável por eles.

Para que a criança seja colocada para adoção é necessário o consentimento dos pais ou responsável legal e, caso ela seja maior de 12 anos, deve consentir com a adoção, por se tratar de medida excepcional e irrevogável, ou seja, o adotado se torna filho.

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