Direito Administrativo

Dever Fornecimento de Medicamentos pelo Estado

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO O DEVER CONSTITUCIONAL DE SAÚDE   Introdução   Não raros são os casos em que o cidadão se dirige ao departamento responsável pelo fornecimento de medicamentos de alto custo na sua Cidade e tem a solicitação do fornecimento de certos remédios negada por inúmeros motivos, dentre eles …

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Indenização por dano moral decorrente de perseguição, tortura, prisão e morte, por motivos políticos

Indenização por dano moral decorrente de perseguição, tortura, prisão e morte, por motivos políticos. Quando, como e quem pode propor a ação?     INTRODUÇÃO   É de conhecimento geral que o Brasil passou por tempos estranhos durante períodos de 1 de abril de 1964 até 15 de março de 1985. Cuida-se do período de …

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Mandado de Segurança: Precisa de Advogado?

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MANDADO DE SEGURANÇA: PRECISA DE ADVOGADO?     M.S. precisa de advogado? Introdução a respeito do mandado de segurança e outros tipos de remédios constitucionalmente admitidos. Introdução   Muitas pessoas se questionam sobre o mandado de segurança. Por exemplo, se ele deve exigir a presença de um advogado. Sim. Precisa. A figura de um advogado …

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Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar   Origem do Processo Administrativo Disciplinar.   A Constituição Federal de 1988, explicita logo em seu preâmbulo alguns dos seus anseios. Dentre eles é possível notar a “igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna”. No ensejo, o legislador utiliza a palavra supremo como forma de destacar a importância …

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Desclassificação Concurso Público – Exame Médico

Desclassificação de Concurso Público Por Exame Médico?   Não se Desespere!   A Administração Pública para elaborar o Edital e realizar o concurso público deve seguir a lei. Quer dizer que em que pese o Edital ser o instrumento responsável por reger a relação entre candidato e Administração, suas regras têm que estar de acordo …

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