Dever Fornecimento de Medicamentos pelo Estado
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO O DEVER CONSTITUCIONAL DE SAÚDE Introdução Não raros são os casos em que o cidadão se dirige ao departamento responsável pelo fornecimento de medicamentos de alto custo na sua Cidade e tem a solicitação do fornecimento de certos remédios negada por inúmeros motivos, dentre eles …