Banco Pode Reter Salário Para Pagamento De Divida?

Conheça seus direitos

 

Sobre as dívidas

No sistema financeiro atual, os Bancos comandam a economia, sabe-se que a grande maioria de pagamentos e transações, hoje em dia, passam por intermédio dos Bancos.

 

Se você tem uma conta no Banco X e vai enviar dinheiro ao Banco Y, ambos os bancos devem aprovar o envio/recebimento do dinheiro, caso contrário a operação não será válida.

 

Com o capitalismo e o aumento do fenómeno do super endividamento, cada vez mais é possível ver cidadãos enviados e muito disso é fruto da própria condição económica atual do país.

 

Com a finalidade de pagar uma infinidade de dívidas, as pessoas constantemente contratam empréstimos com bancos, as modalidades mais comuns são as de empréstimo consignado e  LIS (Cheque Especial).

 

 

O que a lei diz? – pode o Banco reter meu salário para o pagamento de dívidas?

Para saber se a conduta do banco quanto a retenção de salários é ilegal devemos, primeiramente observar o que prevê o Artigo 833 IV do Código de Processo Civil, vejamos a seguir:

 

Art. 833.  São impenhoráveis:

  • I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
  • II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
  • III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
  • IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

 

No artigo 833, IV é prevista uma possibilidade em que seria possível a penhora, disposição legal trazida pelo mesmo artigo em seu parágrafo segundo:

 

  • § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,

 

Para finalizar a linha de raciocínio legal,  a ressalva trazida no fim do parágrafo segundo , prevista pelos arts. 528 e 529 do cpc/2015, prevêm a possibilidade de penhorar-se essas verbas quando o débito for de caráter alimentarpensão alimentícia.

 

O que os Juízes vêm entendendo sobre o tema?

 

Se você deve R$ 20.000,00 reais para o banco e tem um salário de R$ 3.000,00 pode ter certeza que o banco passará a descontar valores diretamente de sua conta correntea pergunta que não quer calar é:

 

PODE O BANCO DESCONTAR MEU SALÁRIO?

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