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COMO FUNCIONA O PROCEDIMENTO PARA ADQUIRIR UMA ARMA DE FOGO

Antes de adquirir uma arma de fogo, você deve entender que existe um procedimento a ser realizado para obtenção da autorização de compra e, posteriormente, o registro dela. Portanto, há duas etapas a serem superadas.

Assim, para facilitar o trâmite, procure sempre um profissional especializado da área jurídica para orientá-lo durante esses processo!

O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, é responsável, dentre outras funções, por cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, ou seja, sem ser de uso restrito, o interessado deverá declarar a efetiva necessidade. A declaração de efetiva necessidade para portar arma de fogo pode parecer banal. Todavia para que o seu pedido não seja indeferido, o melhor caminho é contratar um advogado especialista para auxiliar na elaboração da sua declaração.

Além disso, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Conforme se observa, em resumo, o interessado deve possuir boa conduta de maneira geral e devidamente comprovada para o registro da autorização.

Referida autorização (Autorização de Compra de Arma de Fogo), será concedida ou não no prazo de 30 dias, é intransferível e será expedida para que seja possível a realização da aquisição do modelo de arma específico indicado pelo interessado, caso ela não seja de uso restrito.

Já o Certificado de Registro de Arma de Fogo, permite que o proprietário mantenha a arma dentro de sua residência ou domicílio, ou no seu local de trabalho, sendo ele o titular do estabelecimento.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo, será expedido pela Polícia Federal e precedido da Autorização mencionada acima do Sistema Nacional de Armas (SINARM). O preenchimento de todos os requisitos mencionados anteriormente será necessário para que o Certificado seja renovado em período não inferior a três anos.

Vale destacar que a autorização dada pela Polícia Federal, perderá sua eficácia automaticamente se o portador for flagrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substancias químicas ou alucinógenas.

Cada cidadão pode possuir para defesa pessoal 2 armas de fogo, sendo uma de cano curto e outra de cano longo. Excepcionalmente, dados os fatos e circunstancias a serem explicitados, poderá ser excedido o limite de até duas armas de fogo mencionado.

A aquisição de arma de fogo, se for realizada diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército.

Simplificando: de forma geral, para aquisição de uma arma de fogo no comercio especializado, o interessado deverá comparecer até uma Delegacia de Polícia Federal atendendo os seguintes requisitos:

– ter 25 anos;

apresentar requerimento padrão específico, datado e assinado, juntamente com uma foto 3×4 e endereço eletrônico, que será utilizado para comunicações oficiais;

– apresentar original ou cópia autenticada de documento de identidade;

– declarar efetiva necessidade de possuir arma;

– Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais;

– Apresentar comprovante de ocupação lícita, de no máximo 30 dias;

– apresentar comprovante de residência, de no máximo 30 dias;

– apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante de aptidão técnica emitidos por profissional credenciado pela Polícia Federal, ambos com data não superior há um ano da data da avaliação;

– apresentar comprovante de pagamento das respectivas taxas.

O requerimento padrão, conforme dito, deverá ser bem elaborado, pois será submetido a uma análise criteriosa pela Delegacia responsável pelo controle de armas de fogo.

Em havendo falta de qualquer dos documentos mencionados acima, durante o processamento do requerimento, o interessado será intimado para apresentar no prazo de dez dias sob pena de arquivamento do pedido.

Estando o processo devidamente instruído, será encaminhado para o Chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo para DECISÃO.

Sendo o pedido deferido, será assinada a AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE ARMA DE FOGO, com validade de 90 dias improrrogáveis, contados da data da sua emissão.

Em caso de indeferimento, o interessado poderá apresentar RECURSO. Haverá a possibilidade de, tempestivamente, recorrer em no máximo 3 instâncias administrativas.

Depois de realizar a compra, o REGISTRO DA ARMA será realizado também pela Polícia Federal nos seguintes termos:

– após a aquisição da arma de fogo, previamente autorizada pela Polícia Federal, o adquirente terá 15 dias para encaminhar a nota fiscal à delegacia de Polícia Federal responsável;

Ultimados os procedimentos mencionados, será expedido o Certificado de Registro de Arma de Fogo em favor do proprietário, com a respectiva autorização de trânsito até o lugar que ela será guardada.

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COMO FUNCIONA O PREGÃO ELETRÔNICO – LEI FEDERAL 10.024/2019

Breve introdução

A Lei Federal 10.024/2019, regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluído os de engenharia, bem como a dispensa eletrônica, tudo no âmbito da Administração pública federal.

O que são bens e serviços comuns no pregão eletrônico?

Conforme se observa, o pregão eletrônico serve para aquisição de bens e serviços comuns e não complexos. São bens e serviços comuns aqueles que não precisam de avaliação minuciosa, o que possibilita a escolha tão somente nos preços ofertados por serem comparáveis entre si.

Caso o objeto do certame extrapole tal previsão, demandando a aquisição de bens complexos, o pregão estará sujeito a nulidade por ato próprio da administração pública ou através do controle judicial, que é feito mediante a propositura de processos judiciais próprios por advogados especialistas em direito administrativo via de regra, entre outras pessoas competentes.

Obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico pela administração pública federal.

O pregão eletrônico é obrigatório para a administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais, exceto nos casos que a lei ou regulamentação específica dispor em sentido contrário.

Por se tratar de uma regra, caso a administração pública se utilize injustificadamente de outro formato de licitação para aquisição de bens ou serviços, estará sujeita à invalidação do certame.

Do uso excepcional do pregão presencial.

Apenas no caso de comprovação da inviabilidade técnica ou da comprovação de desvantagem para a administração na realização do pregão eletrônico (ou dispensa eletrônica) será aceita a realização em formato presencial.

Acreditamos, apesar de ainda haver desmandos, que o pregão eletrônico auxilia na lisura do processo administrativo, sobretudo por intermédio da necessária publicidade dos atos.

Princípios que norteiam o uso do pregão eletrônico.

Os princípios que norteiam o pregão eletrônico são de conhecimento geral na seara do Direito Administrativo, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento sustentável, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e correlatos.

Sistema para realização do pregão eletrônico.

O pregão eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.com.br, estando a administração pública responsável por todas as condições de segurança tecnológica da realização do certame.

Etapas do processo de pregão eletrônico.

Observar-se-ão as seguintes etapas na realização do pregão eletrônico: 1. Planejamento da contratação; 2. Publicação do aviso de edital; 3. Apresentação de propostas e de documentos de habilitação; 4. Abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva; 5. Julgamento; 6. Habilitação; 7. Recursal; 8. Adjudicação e; 9. Homologação.

Vale destacar que infelizmente muitas fraudes podem ocorrer desde a fase de planejamento da contratação, sendo alguns editais elaborados de forma a direcionar seu objeto para determinado licitante. Todavia essas eventualidades podem ser coibidas através de controle judicial, ainda com a devida responsabilização do servidor responsável. Tudo isso normalmente é possível de ser visualizado através de uma análise do estudo preliminar, quando existir, bem como do termo de referência, do edital, entre outros documentos.

Documentos que instruem o processo de pregão eletrônico.

São os seguintes, os documentos que instruem o processo de pregão eletrônico: I – estudo técnico preliminar, quando necessário; II – termo de referência; III – planilha estimativa de despesa; IV – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços; V – autorização de abertura da licitação; VI – designação do pregoeiro e da equipe de apoio; VII – edital e respectivos anexos; VIII – minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; IX – parecer jurídico; X – documentação exigida e apresentada para a habilitação; XI- proposta de preços do licitante; XII – ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: a) os licitantes participantes; b) as propostas apresentadas; c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; d) os lances ofertados, na ordem de classificação; e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

  1. f) a aceitabilidade da proposta de preço; g) a habilitação; h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e j) o resultado da licitação; XIII – comprovantes das publicações: a) do aviso do edital; b) do extrato do contrato; e c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e XIV – ato de homologação.

Deveres do Pregoeiro.

Cabe durante o pregão ao pregoeiro: 1. Examinar e decidir impugnações; 2. Examinar e decidir pedidos de esclarecimentos; 3. Bem como solicitar subsídios formais aos responsáveis pelos pedidos mencionados acima nos itens 1 e 4. cabe ainda ao pregoeiro julgar as condições de habilitação, receber e examinar recurso, encaminhando-os para autoridade competente no caso de indeferimento. Além de adjudicar o objetivo da licitação, quando não houver recurso, entre outros atos.

Deveres do licitante.

Já ao licitante, o mais importante é atentar-se à necessidade de inscrição prévia no SICAF ou, em situações excepcionais, no sistema eletrônico utilizado no pregão eletrônico. Além disso é preciso estar atendo a necessidade de ter todos os documentos organizados e digitalizados de forma legível, com o intuito que no momento correto sejam encaminhados ao pregoeiro.

O edital pode ser alterado?

Após publicado, o edital pode ser alterado sim, eventuais alterações no edital do pregão eletrônico podem ser feitas pela administração pública e demandam publicação, sendo o prazo inicialmente estabelecido reaberto para os licitantes, exceto se não afetar a formulação das propostas.

Como são realizados os pedidos de esclarecimentos?

Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão do pregão eletrônico, o interessado pode encaminhar ao pregoeiro pedidos de esclarecimentos, por meio eletrônico, na forma do edital. O pregoeiro então terá o prazo de dois dias úteis para responder.

Como são realizadas as impugnações aos termos do Edital?

Qualquer pessoa pode ainda, impugnar os termos do edital do pregão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão. Referida impugnação não possui efeito suspensivo, ou seja, não suspende os trâmites do certame até que seja decidida no prazo de dois dias úteis, contados da data do recebimento pelo pregoeiro.

Encaminhamento da proposta

Passadas as fases de esclarecimentos e impugnação do edital, deverá o licitante encaminhar a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, juntamente com os documentos necessário à habilitação em não menos que oito dias úteis a contar da publicação do edital.

Não é necessário apresentar os documentos que já constem no Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Oportunamente o licitante também irá declarar que os documentos e propostas apresentadas estão de acordo com o edital. Tudo isso afim de dificultar eventuais declarações posteriores de irregularidades.

Abertura da sessão pública e lances

Passamos então para a fase de abertura da sessão pública e apresentação de lances, sendo que o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. As que estão em conformidade poderão participar normalmente da oferta de lances.

O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Julgamento da proposta.

Encerrada a etapa de lances do pregão eletrônico, o pregoeiro apresentará ao licitante que tenha ofertado o melhor preço uma contraproposta, sendo a negociação realizada por meio do sistema e acompanhada pelos demais licitantes.

O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.

Quais são os documentos necessários para habilitação dos licitantes?

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I – à habilitação jurídica; II – à qualificação técnica; III – à qualificação econômico-financeira; IV – à regularidade fiscal e trabalhista; V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

Não são raras as vezes que alguns documentos não são aceitos pelo pregoeiro, com a consequente desclassificação do licitante. Nesses casos, providências judiciais costumam ser de bom grado para reverter a situação, a depender da documentação apresentada.

Eu posso recorrer da declaração de vitória de outro licitante?

Sim! Declarado o vencedor, qualquer participante poderá imediatamente apresentar sua intensão de recorrer. Ato contínuo, terá três dias para apresentar as razões do seu recurso, sendo os demais licitantes intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em três dias também.

Da adjudicação e da homologação do objeto

Decididos ou recurso, ou não tendo sido eles interpostos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade competente.

Erros ou falhas

Erros ou falhas poderão ser sanadas pelo pregoeiro, no julgamento da habilitação e da proposta, caso não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica. Poderá, neste sentido, a sessão ser suspensa e reiniciada mediante aviso prévio de no mínimo vinte e quatro horas.

Da contratação

Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido no edital, exigindo-se a comprovação das condições de habilitação estabelecidas, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do Contrato ou da Ata.

Na hipótese de o vencedor não comprovar as condições de habilitação ou recursar-se a assinar o Contrato ou a Ata, outro licitante poderá ser convocado, sem prejuízo da imposição de sanções ao licitante que descumpriu a assinatura ou não comprovou as condições de habilitação.

Sanções

Diretamente sobre as sanções, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II – não entregar a documentação exigida no edital; III – apresentar documentação falsa; IV – causar o atraso na execução do objeto; V – não mantiver a proposta; VI – falhar na execução do contrato; VII – fraudar a execução do contrato; VIII – comportar-se de modo inidôneo; IX – declarar informações falsas; e X – cometer fraude fiscal, será sancionado podendo: I – ser impedido de licitar e de contratar com a União, sendo descredenciado do Sicaf, pelo prazo de até cinco anos.

Tudo isso sem olvidar das multas previstas em edital e no contrato, bem como das demais cominações legais. Outrossim, antes da aplicação de qualquer sanção será sempre garantida a ampla defesa, oportunidade em que as penalidades poderão ser afastadas ou reduzidas.

Da possibilidade de anulação e revogação do certame

A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação.

O certame também deverá ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Todas essas decisões são passíveis de serem compulsadas ou revertidas por intermédio de um processo judicial, a depender do material probatório e do conhecimento jurídico do advogado responsável ou da autoridade competente.

Quando é o caso de dispensa do pregão eletrônico?

Por fim, sendo o caso, poderá ser realizada dispensa eletrônica do pregão nos casos de dispensa legal expostos no art. 24 da Lei 8.666/93, incisos I a III.

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TUDO SOBRE PREGÃO ELETRÔNICO – LEI FEDERAL 10.024/2019

Breve introdução

A Lei Federal 10.024/2019, regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluído os de engenharia, bem como a dispensa eletrônica, tudo no âmbito da Administração pública federal.

O que são bens e serviços comuns no pregão eletrônico?

Conforme se observa, o pregão eletrônico serve para aquisição de bens e serviços comuns e não complexos. São bens e serviços comuns aqueles que não precisam de avaliação minuciosa, o que possibilita a escolha tão somente nos preços ofertados por serem comparáveis entre si.

Caso o objeto do certame extrapole tal previsão, demandando a aquisição de bens complexos, o pregão estará sujeito a nulidade por ato próprio da administração pública ou através do controle judicial, que é feito mediante a propositura de processos judiciais próprios por advogados especialistas em direito administrativo via de regra, entre outras pessoas competentes.

Obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico pela administração pública federal.

O pregão eletrônico é obrigatório para a administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais, exceto nos casos que a lei ou regulamentação específica dispor em sentido contrário.

Por se tratar de uma regra, caso a administração pública se utilize injustificadamente de outro formato de licitação para aquisição de bens ou serviços, estará sujeita à invalidação do certame.

Do uso excepcional do pregão presencial.

Apenas no caso de comprovação da inviabilidade técnica ou da comprovação de desvantagem para a administração na realização do pregão eletrônico (ou dispensa eletrônica) será aceita a realização em formato presencial.

Acreditamos, apesar de ainda haver desmandos, que o pregão eletrônico auxilia na lisura do processo administrativo, sobretudo por intermédio da necessária publicidade dos atos.

Princípios que norteiam o uso do pregão eletrônico.

Os princípios que norteiam o pregão eletrônico são de conhecimento geral na seara do Direito Administrativo, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento sustentável, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e correlatos.

Sistema para realização do pregão eletrônico.

O pregão eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.com.br, estando a administração pública responsável por todas as condições de segurança tecnológica da realização do certame.

Etapas do processo de pregão eletrônico.

Observar-se-ão as seguintes etapas na realização do pregão eletrônico: 1. Planejamento da contratação; 2. Publicação do aviso de edital; 3. Apresentação de propostas e de documentos de habilitação; 4. Abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva; 5. Julgamento; 6. Habilitação; 7. Recursal; 8. Adjudicação e; 9. Homologação.

Vale destacar que infelizmente muitas fraudes podem ocorrer desde a fase de planejamento da contratação, sendo alguns editais elaborados de forma a direcionar seu objeto para determinado licitante. Todavia essas eventualidades podem ser coibidas através de controle judicial, ainda com a devida responsabilização do servidor responsável. Tudo isso normalmente é possível de ser visualizado através de uma análise do estudo preliminar, quando existir, bem como do termo de referência, do edital, entre outros documentos.

Documentos que instruem o processo de pregão eletrônico.

São os seguintes, os documentos que instruem o processo de pregão eletrônico: I – estudo técnico preliminar, quando necessário; II – termo de referência; III – planilha estimativa de despesa; IV – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços; V – autorização de abertura da licitação; VI – designação do pregoeiro e da equipe de apoio; VII – edital e respectivos anexos; VIII – minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; IX – parecer jurídico; X – documentação exigida e apresentada para a habilitação; XI- proposta de preços do licitante; XII – ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: a) os licitantes participantes; b) as propostas apresentadas; c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; d) os lances ofertados, na ordem de classificação; e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

  1. f) a aceitabilidade da proposta de preço; g) a habilitação; h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e j) o resultado da licitação; XIII – comprovantes das publicações: a) do aviso do edital; b) do extrato do contrato; e c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e XIV – ato de homologação.

Deveres do Pregoeiro.

Cabe durante o pregão ao pregoeiro: 1. Examinar e decidir impugnações; 2. Examinar e decidir pedidos de esclarecimentos; 3. Bem como solicitar subsídios formais aos responsáveis pelos pedidos mencionados acima nos itens 1 e 4. cabe ainda ao pregoeiro julgar as condições de habilitação, receber e examinar recurso, encaminhando-os para autoridade competente no caso de indeferimento. Além de adjudicar o objetivo da licitação, quando não houver recurso, entre outros atos.

Deveres do licitante.

Já ao licitante, o mais importante é atentar-se à necessidade de inscrição prévia no SICAF ou, em situações excepcionais, no sistema eletrônico utilizado no pregão eletrônico. Além disso é preciso estar atendo a necessidade de ter todos os documentos organizados e digitalizados de forma legível, com o intuito que no momento correto sejam encaminhados ao pregoeiro.

O edital pode ser alterado?

Após publicado, o edital pode ser alterado sim, eventuais alterações no edital do pregão eletrônico podem ser feitas pela administração pública e demandam publicação, sendo o prazo inicialmente estabelecido reaberto para os licitantes, exceto se não afetar a formulação das propostas.

Como são realizados os pedidos de esclarecimentos?

Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão do pregão eletrônico, o interessado pode encaminhar ao pregoeiro pedidos de esclarecimentos, por meio eletrônico, na forma do edital. O pregoeiro então terá o prazo de dois dias úteis para responder.

Como são realizadas as impugnações aos termos do Edital?

Qualquer pessoa pode ainda, impugnar os termos do edital do pregão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão. Referida impugnação não possui efeito suspensivo, ou seja, não suspende os trâmites do certame até que seja decidida no prazo de dois dias úteis, contados da data do recebimento pelo pregoeiro.

Encaminhamento da proposta

Passadas as fases de esclarecimentos e impugnação do edital, deverá o licitante encaminhar a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, juntamente com os documentos necessário à habilitação em não menos que oito dias úteis a contar da publicação do edital.

Não é necessário apresentar os documentos que já constem no Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Oportunamente o licitante também irá declarar que os documentos e propostas apresentadas estão de acordo com o edital. Tudo isso afim de dificultar eventuais declarações posteriores de irregularidades.

Abertura da sessão pública e lances

Passamos então para a fase de abertura da sessão pública e apresentação de lances, sendo que o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. As que estão em conformidade poderão participar normalmente da oferta de lances.

O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Julgamento da proposta.

Encerrada a etapa de lances do pregão eletrônico, o pregoeiro apresentará ao licitante que tenha ofertado o melhor preço uma contraproposta, sendo a negociação realizada por meio do sistema e acompanhada pelos demais licitantes.

O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.

Quais são os documentos necessários para habilitação dos licitantes?

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I – à habilitação jurídica; II – à qualificação técnica; III – à qualificação econômico-financeira; IV – à regularidade fiscal e trabalhista; V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

Não são raras as vezes que alguns documentos não são aceitos pelo pregoeiro, com a consequente desclassificação do licitante. Nesses casos, providências judiciais costumam ser de bom grado para reverter a situação, a depender da documentação apresentada.

Eu posso recorrer da declaração de vitória de outro licitante?

Sim! Declarado o vencedor, qualquer participante poderá imediatamente apresentar sua intensão de recorrer. Ato contínuo, terá três dias para apresentar as razões do seu recurso, sendo os demais licitantes intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em três dias também.

Da adjudicação e da homologação do objeto

Decididos ou recurso, ou não tendo sido eles interpostos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade competente.

Erros ou falhas

Erros ou falhas poderão ser sanadas pelo pregoeiro, no julgamento da habilitação e da proposta, caso não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica. Poderá, neste sentido, a sessão ser suspensa e reiniciada mediante aviso prévio de no mínimo vinte e quatro horas.

Da contratação

Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido no edital, exigindo-se a comprovação das condições de habilitação estabelecidas, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do Contrato ou da Ata.

Na hipótese de o vencedor não comprovar as condições de habilitação ou recursar-se a assinar o Contrato ou a Ata, outro licitante poderá ser convocado, sem prejuízo da imposição de sanções ao licitante que descumpriu a assinatura ou não comprovou as condições de habilitação.

Sanções

Diretamente sobre as sanções, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II – não entregar a documentação exigida no edital; III – apresentar documentação falsa; IV – causar o atraso na execução do objeto; V – não mantiver a proposta; VI – falhar na execução do contrato; VII – fraudar a execução do contrato; VIII – comportar-se de modo inidôneo; IX – declarar informações falsas; e X – cometer fraude fiscal, será sancionado podendo: I – ser impedido de licitar e de contratar com a União, sendo descredenciado do Sicaf, pelo prazo de até cinco anos.

Tudo isso sem olvidar das multas previstas em edital e no contrato, bem como das demais cominações legais. Outrossim, antes da aplicação de qualquer sanção será sempre garantida a ampla defesa, oportunidade em que as penalidades poderão ser afastadas ou reduzidas.

Da possibilidade de anulação e revogação do certame

A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação.

O certame também deverá ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Todas essas decisões são passíveis de serem compulsadas ou revertidas por intermédio de um processo judicial, a depender do material probatório e do conhecimento jurídico do advogado responsável ou da autoridade competente.

Quando é o caso de dispensa do pregão eletrônico?

Por fim, sendo o caso, poderá ser realizada dispensa eletrônica do pregão nos casos de dispensa legal expostos no art. 24 da Lei 8.666/93, incisos I a III.

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ADVOGADO ESPECIALISTA EM CONCURSO PÚBLICO

Saiba quando contratar um advogado especialista para resolver problemas com concurso público.

 

Se você chegou neste artigo, provavelmente está em busca de um advogado especialista em concurso público porque teve algum tipo de problema no seu concurso e procura entender quem é esse tipo de profissional, o que ele faz e quais problemas podem ser resolvidos normalmente por um advogado especialista em concurso público.

 

O que é um concurso público?

O concurso público tem como objetivo selecionar candidatos para o exercício de determinada função de maneira justa e cristalina. Ele evita que trabalhos essenciais para manutenção do nosso País sejam delegados para pessoas que ainda não se encontram preparadas.

Concurso público, na definição do Professor José dos Santos Carvalho Filho:

é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos.

O concurso público em verdade é uma modalidade de licitação, conforme previsto no inciso IV do art. 22 da Lei 8.666/93. Referida lei é responsável por regulamentar de maneira geral os concursos públicos, entretanto, além dela existem muitas outras normas aplicáveis que disciplinam os contornos necessários para o concurso seja elaborado pela Administração Pública e, sobretudo, válido no sentido legal.

 

Você sabe quais são as fases dos concursos públicos?

Cada concurso público pode ser composto por diferentes etapas. Normalmente os concursos públicos para concorrência a cargos de natureza administrativa são compostos pelas fases objetiva e dissertativa.

Já os concursos que abarcam trabalho de campo com determinado esforço físico, como por exemplo os concursos públicos para carreira Policial, além da fase objetiva e/ou dissertativa, possuem também o Teste de Aptidão Física, o Teste Psicológico e a Investigação Social.

Além das fases mencionadas, em todos os concursos públicos os candidatos são submetidos a fase de Avaliação Médica (Exame Médico ou Exame de Saúde) antes da posse para verificar se possuem aptidão física para o exercício do cargo.

Todas essas etapas devem obrigatoriamente ser previstas no Edital do certame, sendo este o primeiro documento que o advogado especialista em concurso público irá examinar após tomar conhecimento da suposta problemática apresentada pelo cliente.

 

Quais os problemas mais recorrentes que podem ser resolvidos por um advogado especialista em concurso público?

De forma resumida, diversos são os problemas que podem ocorrer dentro dos concursos públicos, fazendo com que os candidatos sejam prejudicados e necessitem de um advogado especialista.

Listamos os problemas mais comuns dos candidatos em concursos públicos:

  • Reprovação na Avaliação de Saúde: isso ocorre quando, mesmo o candidato tendo condições físicas de exercer o cargo ele é eliminado do concurso público. Sobre esse tipo de eliminação é importante destacar, por exemplo, que mesmo que haja previsão no Edital de que determinada doença irá gerar a eliminação do candidato, muitas vezes é possível reverter a eliminação do candidato através de um processo judicial reintegrando-o ao concurso público;
  • Reprovação na Avaliação Psicológica: ocorre quando o candidato não é aprovado na avaliação psicológica. Apesar de ser uma matéria cujo debate em Juízo tende a ser bastante controverso, em determinados casos é possível reverter a eliminação através de processo judicial, sobretudo porque em alguns deles a cláusula que prevê essa fase no Edital é ilegal;
  • Eliminação do concurso na fase de Investigação Social: nesse caso o candidato é declarado não recomendado para o exercício do cargo. Todavia muitas das justificativas utilizadas pela administração pública para eliminar os candidatos são ilegais, como por exemplo a mera existência de Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial em aberto instaurado em desfavor do candidato;
  • Chamamento tardio: nesse caso o candidato deixa de assumir a vaga porque após um longo lapso de tempo, de por exemplo um ano ou mais, a administração pública nomeia ou convoca o candidato para determinada fase e ele não toma conhecimento desse fato porque já deixou de acompanhar o Diário Oficial ou o site da Banca Organizadora do concurso público;
  • Omissão/falta de nomeação: nesse caso os candidatos aprovados no concurso público dentro do limite de vagas, após o concurso ter caducado, deixam de ser nomeados pela administração pública em um ato de total omissão. Há também os casos, no mesmo sentido, de preterição indevida, quando candidatos que foram classificados verificam que o mesmo cargo vem sendo objeto de novo concurso público ou de terceirização por parte da administração pública durante o prazo de vigência do concurso público;
  • Curto lapso de tempo entre a convocação e a fase a ser superada: nesse caso a administração pública convoca o candidato para realizar determinada fase, concedendo até o dia dela um prazo exíguo. Por exemplo, convocação do candidato para realizar uma prova dentro de dois dias úteis;
  • Problemas na avaliação de títulos: nesse caso títulos dos candidatos não são reconhecidos para fins de pontuação;
  • Vagas para pessoas com deficiência: nesse caso a administração pública desrespeita o limite de vagas mínimo ofertado para pessoas com deficiência (PCD);
  • Erro na verificação da autoindicação: aqui os candidatos negros, pardos, índios, não tem reconhecido seu direito a uma vaga na lista especial por um erro da administração pública ao reconhecer a autodeclaração feita;
  • Existência de cicatriz: nesse caso os candidatos que possuem cicatrizes são reprovados pela mera existência de uma cicatriz, o que na maioria esmagadora das vezes é ilegal.

Evidentemente existem muitos outros problemas que podem ocorrer e serem resolvidos por um advogado especialista em concurso público. Portanto os problemas que foram mencionados acima são apenas exemplos dentro de tantos que ocorrem corriqueiramente.

Além dos exemplos de problemas já mencionados, o advogado especialista em concurso público pode ainda, dependendo da gravidade do fato, promover uma ação chamada Ação Popular. A Ação Popular pode ter o objetivo de anular o concurso público ou determinada fase do concurso como um todo, não se limitando nesse caso o efeito do processo aos direitos do(s) cliente(s) em específico, mas afetando o direito de todos os candidatos para correção de ilegalidades.

 

Você sabe quais áreas jurídicas o advogado especialista em concurso público deve dominar?

Agora que você já tem uma noção geral sobre concurso público e os problemas que um candidato por vir a enfrentar e eventualmente resolver através de um advogado, vamos entender melhor o papel e as características de um advogado especialista em concurso público!

Assim como ocorre na medicina e em outras profissões, no direito quando contratamos um advogado ele precisa ser conhecedor do problema apresentado pelo cliente. Portanto, não é coerente contratar um advogado criminalista ou civilista para resolver problemas com concursos públicos, assim como não se contrata um oftalmologista para resolver problemas pulmonares.

Isso porque, não raras as vezes encontramos profissionais da área jurídica, que aqui denominamos de “amigo do vizinho” ou “parente” apenas de maneira figurativa, dispostos a atuar em todo e qualquer tipo de demanda, afim de obter proveito economico fácil, sem ter qualquer tipo de experiência com o problema.

Pois bem, para ser um advogado ser especialista em concurso público, o profissional precisa ter sua atuação voltada para área do Direito Público e, mais especificamente, ter conhecimento técnico avançado na área do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.

Além disso, não basta ser apenas um conhecedor técnico dessas matérias ou mero entusiasta, o advogado especialista em concurso público precisa ter experiência prática em problemas e processos que envolvam concursos públicos.

 

Por que um advogado especialista em concurso público precisa ter experiência prática?

A experiência prática do advogado especialista em concurso público é crucial para que o cliente eventualmente consiga contornar o seu problema de maneira estratégica, obtendo uma solução eficaz.

É bastante comum ver advogados que não possuem experiência prática cometendo erros técnicos ou tendo posturas omissas. O erro mais comum é ver advogados inexperientes impetrando Mandado de Segurança para resolver problemas de concurso público, quando na verdade deveriam utilizar uma Ação Ordinária no caso concreto. Apesar deste tema não ser o objeto deste artigo, fazemos referência ao vídeo constante neste link para que você entenda a diferença entre uma demanda e outra (Mandado de Segurança x Ação Ordinária).

Além disso, muitos profissionais não se aproveitam quando necessário e ainda possível da via administrativa, deixando de promover um recurso administrativo bem montando em favor do cliente antes de adentrar com o processo judicial e/ou distribuem demandas erroneas em Juízo.

Uma norma (lei, decreto, etc…), uma súmula ou até mesmo a clareza na confecção da petição, entre outros aspectos técnicos são cruciais para o resultado positivo das medidas tomadas. A bem da verdade, uma vírgula bem inserida pode mudar o curso de uma demanda.

Nesse contexto, não é uma cena rara ver pessoas diferentes com o mesmo problema obtendo resultados distintos em recursos administrativos e processos judiciais, positivos e negativos, pelo fato de uma delas ter deixado de contratar um advogado especialista em concurso público experiente.

 

Você colocaria a possibilidade de alcançar um cargo público na mão de qualquer profissional?

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Você deixaria a única possibilidade de obter sucesso na resolução de um problema para obter um cargo público estável, que eventualmente irá durar sua vida toda, na mão de um profissional sem experiência técnica e prática, ao invés de contratar um advogado especialista em concurso público?

Acreditamos que a resposta seja negativa, pois sabemos que os candidatos se preparam durante muito tempo para conseguir obter sucesso em um concurso público, sendo certo que a posse do cargo irá influenciar até mesmo a vida de companheiros e familiares do cidadão. Em sendo, colocar uma responsabilidade tão sensível na mão de profissionais generalistas não nos parece sensato.

 

Aumento da possibilidade de sucesso com o acompanhamento do seu caso por um advogado especialista em concurso público

Conforme se nota, o advogado especialista em concurso público saberá apontar para você, após o devido exame, a possibilidade de reverter o seu caso concreto e a probabilidade de êxito, antes mesmo da distribuição do processo. Evidentemente a probabilidade não é uma garantia de sucesso, mas o profissional que atua na área saberá refletir a respeito da problemática apresentada de maneira técnica e coerente, afim de assegurar ao cliente de maneira clara a melhor estratégia, se possível, pela busca do direito no concurso público.

Não se iluda! O simples fato de você pesquisar sobre o assunto na internet e ler artigos e decisões anteriores sobre o tema, jamais irá substituir o olhar técnico que um advogado especialista em concurso público que já atuou em inúmeras demandas dará ao seu caso.

Somente o profissional capacitado saberá tecnicamente desconstruir o erro da administração pública que te colocou para fora do concurso público ou não te nomeou, pois não basta a simples afirmação de que há um erro para que se obtenha um resultado positivo. Não menos importante destacar, por exemplo, que há inúmeros entendimentos judiciais que se modificaram com o tempo. Existe toda uma estrutura para aplicação de normas em um caso concreto, entre outros aspectos técnicos complexos.

Não é raro ver candidatos interpondo recursos administrativos em concursos públicos sem auxílio de um advogado especialista em concurso público. Em sede de recurso administrativo (e não processo judicial) isso é possível.

Todavia o cidadão deve refletir: há duas formas de reverter a eliminação no concurso público. Administrativamente, quando ainda não é obrigatória (mas possível) o acompanhamento por advogado e judicialmente, quando é necessário o acompanhamento por advogado. Até que ponto é coerente arriscar queimar uma das suas duas chances de obter o cargo da sua vida?

Evidentemente, o cidadão, respeitado todo conhecimento de cada um, não é um especialista na matéria e terá sua probabilidade de êxito reduzida no recurso administrativo quando estiver desacompanhado de um profissional especialista.

 

Muitas vezes é possível obter uma decisão rápida em um processo judicial envolvendo concurso público!

Outro ponto importante de destacar, envolvendo a atuação do advogado especialista em concurso público é em relação aos efeitos práticos imediatos da distribuição de um processo judicial.

Em meio a todas as expectativas e ansiedades criadas pelos concursos públicos, certamente você deve estar se perguntando se o processo judicial demora e se de alguma forma é possível assegurar que você não perca seu direito e/ou a tão sonhada vaga no serviço público?

O processo de fato pode demorar até que a sentença seja prolatada pelo Juiz e eventuais recursos sejam julgados pelas instâncias superiores. Existe um procedimento a ser seguido com prazos que não podem ser modificados pelos advogados.

Entretanto as decisões judiciais tem efeito retroativo, ou seja, de alguma maneira após o final do processo elas irão reintegrá-lo no concurso. Além disso é possível pedir uma Liminar quando da distribuição do processo!

Em resumo, a liminar é uma decisão provisória, que poderá ser confirmada quando do julgamento do processo, que possibilita ao candidato que está litigando em Juízo obter imediatamente um provimento jurisdicional que, por exemplo, reserve sua vaga ou reintegre-o no concurso. Portanto, em parte dos casos é possível obter resultados práticos desde a distribuição do processo, antes mesmo da sentença, afim de assegurar os direitos do cliente.

 

Um advogado especialista em concurso público pode atender em todos os Estados do País?

Tendo o candidato encontrado um profissional que satisfaça as características necessárias para cuidar da sua problemática, o advogado especialista em concurso público tem habilitação para atuar em qualquer Estado do País.

Nos tempos contemporâneos os processos são digitais. Esse fato possibilita que profissional e cliente mantenham contato contínuo, seja por telefone ou por qualquer aplicativo de troca de mensagens. Além disso, os sites dos Tribunais de Justiça permitem que o cidadão acompanhe seu processo em tempo real e com clareza.

 

Conclusão

Conclui-se que a atuação do advogado especialista é essencial para resolver de maneira eficaz os problemas de diversas naturezas que candidatos tem nos concursos públicos Brasil a fora.

O profissional com atuação voltada para área do Direito Público e conhecimento avançado na matéria de Direito Constitucional e Administrativo, bem como com experiência prática vasta, poderá ser a diferença entre você obter seu cargo público ou não.

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Dever Fornecimento de Medicamentos pelo Estado

Não raros são os casos em que o cidadão se dirige ao departamento responsável pelo fornecimento de medicamentos de alto custo na sua Cidade e tem a solicitação do fornecimento de certos remédios negada por inúmeros motivos, dentre eles o alto custo.

 

O pior é que normalmente os remédios mais caros estão diretamente relacionados ao tratamento das doenças mais graves, como por exemplo o câncer. Isso faz com que o tempo literalmente passe a correr contra o indivíduo que não tem outra opção a não ser buscar acesso a esse medicamento para ou mitigar o máximo possível os efeitos dessa doença ou corroborar com a cura de algo que não se pode deixar estender, ou seja, em ambos os casos estamos diante de uma corrida pela vida.

 

Outro fator que acaba por causar transtornos para obtenção de determinados medicamentos é a necessidade de aprovação ou não do seu fornecimento. Quer dizer, até que uma pessoa saiba se irá ou não ter direito ao fornecimento de determinados medicamentos pelo Estado, por vezes ela precisa aguardar um prazo de em média 30 dias. Entretanto, em muitos casos esse período pode significar exatamente a diferença entre a normalidade ou um dano irreparável na saúde do cidadão.

 

Dentro desse contexto, muitas vezes a única saída para obtenção dos medicamentos é promover uma ação em Juízo para que a Administração Pública seja forçada a entrega-los.

Da obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo Estado

 

O Estado Democrático de Direito é de direito porque está sujeito a obedecer a regras e normas. A maior das normas em nosso ordenamento jurídico, que não pode ser contrariada, é a Constituição Federal de 1988, que traz como direitos fundamentais a serem resguardados – dentre outros – a vida e a saúde.

 

O Direito à saúde se sobrepõe a quaisquer normas que estejam abaixo da Constituição e óbices burocráticos, ou seja, não podem existir leis e procedimentos administrativos que inviabilizem o direito à saúde que neste caso é ilustrado pelo direito do cidadão em obter medicamentos de alto custo do Estado.

Tanto é que a Constituição Federal em seu artigo 196, estabelece:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Nota-se que conteúdo do dispositivo legal é impositivo ao atribuir para o Estado o dever, gize-se, não a opção, de cuidar da saúde dos seus administrados. Por conseguinte, quando se fala em serviços e ações para promoção, proteção e recuperação da saúde, está incluso o direito de acesso a medicamentos, independente do custo.

 

Tomando por base os mandamentos da Constituição, que devem servir como norte para produção de outras normas, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o SUS, também é firme no sentido de impor a obrigatoriedade do Estado cuidar da saúde de seus administrados, inclusive, através do fornecimento de medicamentos, conforme disposto na alénea d, do inciso I, de seu art. 6º.

 

Por derradeiro, esse tem sido o entendimento não só das Cortes Superiores, mas também, por exemplo, dos Tribunais de Justiça estaduais como o de São Paulo, afim de garantir ao cidadão o acesso a medicamento, sejam eles de baixo ou alto custo, sem óbices burocráticos. Vejamos o resumo de um julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDICAMENTOS –Tutela de urgência indeferida – Inadmissibilidade –Portadora de câncer de mama – Hipossuficiência para o custeio do tratamento – Dever do Estado em fornecer assistência integral à saúde – Imposição constitucional –Ausência de registro na ANVISA que não impede o seu uso no país – Laudo médico que confirma a necessidade do medicamento para o tratamento que, se não for realizado, pode levar à morte – O direito à vida, bem máximo tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio se sobrepõe às normas infraconstitucionais e a óbices burocráticos Presença dos requisitos legais do artigo 300 do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.

(TJ-SP 21437252320178260000 SP 2143725-23.2017.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2017, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017)

Como faço para obter judicialmente os medicamentos de alto custo?

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Para que seja possível obter os medicamentos em juízo faz-se necessário promover uma ação através de um bom advogado, preferencialmente especialista na área do Direito Administrativo. Gize-se: um bom advogado, pois para que o pedido seja formulado ele deve estar embasado em argumentos jurídicos sólidos e em provas robustas para evitar que as decisões sejam indeferidas ou até mesmo revertidas pelo Estado com eventuais recursos. Não basta a mera alegação da necessidade do medicamento de alto custo, toda petição inicial (peça que dá origem ao processo) deve estar bem formulada e o processo deve ser bem conduzido até que finalize.

 

Ora, se o processo deve ser conduzido até que finalize criamos a ideia de que há começo, meio e fim em um certo lapso de tempo. Em sendo, será que é possível obter os remédios logo com a distribuição da ação? A resposta é sim!

 

Na grande maioria dos casos a urgência é tamanha que o profissional responsável deve formular um pedido de tutela de urgência para o Juízo – mais conhecido como liminar – que é quando o advogado pede, fundamentadamente, que o provimento jurisdicional almejado ao fim do processo seja adiantado logo no início, para que não haja perigo de a parte (o cidadão que precisa) sofrer algum dano grave ou até mesmo vir a óbito pela ausência do medicamento. Tudo isso é feito de forma técnica.

 

Dentro desse contexto, é muito importante que sejam logo com a distribuição do processo levadas ao conhecimento do juízo provas suficientes para sustentar as alegações. Dentre elas estão os laudos médicos que comprovam a existência da doença e sua gravidade, bem como a receita médica atualizada. Além disso é muito importante comprovar a hipossuficiência da parte, ou seja, que ela não detém recursos para obter os medicamentos sem prejuízo do próprio sustento.

Via de regra o medicamento perseguido em Juízo deve possuir registro na ANVISA

 

Vale destacar ainda que para que o medicamento seja fornecido, em regra, ele deve ser registrado pela ANVISA, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal que possui repercussão geral, ou seja, deve ser aplicado a todos os processos, oriundo do Recurso Extraordinário 657718, de 22.05.2018, senão vejamos:

O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral:

  • 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
  • 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
  • 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
  • I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;
  • II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;
  • III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

 

Nota-se que a ausência de registro na ANVISA não necessariamente impede a obtenção do medicamento, mas demanda que eles sejam fornecidos apenas em casos excepcionais que devem ser analisados e trabalhados meticulosamente pelo advogado.

Conclusão

 

Através da leitura do presente artigo, conclui-se que o Estado não pode criar óbices burocráticos ou impedir o imediato fornecimento de remédios para os cidadãos que não tem condições de arcar com as despesas deles, independente de qual seja o custo.

Entretanto, não são raras as vezes que o indivíduo tem seus direitos desrespeitados pela Administração pública, que nega o fornecimento de remédios muitas vezes de alto custo e cria óbices ao fornecimento imediato dos medicamentos.

Para contornar essa situação é possível promover ações judiciais para que o Poder Judiciário obrigue a Administração Pública a fornecer rapidamente os medicamentos de alto custo que são de direito do cidadão.

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Indenização por dano moral decorrente de perseguição, tortura, prisão e morte, por motivos políticos

Indenização por dano moral decorrente de perseguição, tortura, prisão e morte, por motivos políticos.

Quando, como e quem pode propor a ação?

INTRODUÇÃO

É de conhecimento geral que o Brasil passou por tempos estranhos durante períodos de 1 de abril de 1964 até 15 de março de 1985. Cuida-se do período de ditadura militar, onde inúmeras pessoas foram perseguidas, torturadas e presas, algumas delas chegando até mesmo a vir a óbito, por motivos políticos.

Os fatos passados ocorreram à margem da lei que, entretanto, se mostra firme e reestabelecida no atual período da sociedade pela Constituição Federal de 1988, mais conhecida como Constituição Cidadão, responsável por salvaguardar nosso Estado Democrático de Direito, ou seja, responsável por nortear um Estado pautado em normas, onde a soberania é exercida pelo povo através do sufrágio universal que tem o voto como um de seus instrumentos mais preciosos.

Apesar do reestabelecimento do Estado Democrático de Direito, as perseguições, torturas, prisões e mortes ocorridas no período da ditadura militar deixaram suas marcas para sempre não só na história da sociedade brasileira, mas no corpo, na mente e na memória daqueles que a sofreram diretamente e de seus familiares e sucessores.

Todo abalo causado pelos fatos mencionados acima, apesar de quase impossíveis de se esquecer, pode ser ressarcido atualmente em Juízo, ou seja, através de um processo, do Estado, por meio de uma indenização a título de danos morais. O dano moral, em resumo, se dá quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo.

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O DIREITO DO TORTURADO E A HERANÇA DESSE DIREITO

A figura do dano moral está prevista em inúmeros dispositivos legais, não só na Constituição Federal de 1988, mas em outras normas como por exemplo o Código Civil. Vejamos o disposto no inciso X, do art. 5º da Constituição:

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  • X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O pedido de indenização a título de danos morais das pessoas perseguidas, torturadas e presas, sendo algumas até mesmo mortas, por motivos políticos, pode ser feito não só pela pessoa que sofreu diretamente os abalos (com exceção do caso de óbito), mas também por seus sucessores! Isso significa que se você possui um parente que veio a óbito em decorrência de alguma violência sofrida pelo regime militar, ou se o seu parente morreu em decorrência do fator tempo, você ainda está habilitado a perseguir uma indenização pelos danos morais causados e quem deverá arcar com esses valores é próprio Estado!

Nesse contexto, é importante destacar que a ação de indenização por danos morais em decorrência de perseguição, tortura, prisão e morte, por motivos políticos, oriunda do regime militar é imprescritível, ou seja, pode ser promovida a qualquer tempo! Isso porque os atos atentatórios aos direitos humanos são imprescritíveis, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Mas atenção, é imprescindível que todos os danos tenham se dado em decorrência de fator político, quer dizer, será necessário carrear aos autos em Juízo, provas de que os danos sofridos pelo indivíduo tenham relação com o envolvimento dele com o cenário político da época. Isso pode ser feito através de documentos e até mesmo do depoimento da parte ou de alguma testemunha.

Vejamos exemplo de um julgado capaz de ilustrar a procedência das ações quando bem fundamentadas juridicamente e sustentadas por provas robustas:

“Responsabilidade civil do Estado – Danos moraisPerseguição política durante o período da ditadura militarAção julgada procedente – Recurso voluntário da Fazenda – Desprovimento de rigor – Preliminar de prescrição afastada – A situação excepcional subjacente ao pedido indenizatória (perseguição política e prisão durante a Ditadura Militar) é imprescritível e, assim, não está sujeita a prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32, eis que ocorrida durante período de exceção – Precedentes do C. STJ – Em que pese o argumento da Fazenda de não haver comprovação suficiente do quanto alegado, é fato notório que os presos políticos, à época, eram submetidos a interrogatórios mediante tortura, com o fim precípuo de compeli-los a revelar fatos e delatar pessoas – Evidente, ainda, a dificuldade em obter provas das agressões e perseguições sofridas – Documentação acostada aos autos suficiente a comprovar as alegações – Dever de indenizar – A indenização não pode ser nem excessiva, sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado, e tampouco ínfima, desmerecendo o abalo sofrido, além de servir de estímulo a novas práticas indevidas – Valor adequadamente arbitrado – Alteração apenas no tocante ao cálculo de atualização do débito, que deverá observar as disposições da Lei 11.960/09 até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca da decisão de mérito proferida na ADI 4.357 e 4.425 – R. sentença parcialmente reformada – Recurso voluntário parcialmente provido.”

(TJ-SP 00458151220108260053 SP 0045815-12.2010.8.26.0053, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 04/12/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2017).”

Neste exemplo o valor da condenação foi de R$ 50.000,00, entretanto o numerário varia de acordo com cada caso concreto.

CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, que se você ou algum parente seu foi perseguido, torturado, preso ou morto durante o período da ditadura militar, por motivo político, faz jus à indenização a título de danos morais, a ser pago pelo Estado, desde que promova uma ação judicial com fundamentação jurídica e provas robustas, sendo ideal buscar um profissional militante na área do Direito Administrativo.

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ADVOGADO ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO

Se você chegou nesse artigo, certamente busca um advogado especialista em licitações e contratos públicos, ou simplesmente quer entender um pouco melhor sobre licitação! Esse artigo, escrito por um advogado especialista em licitações, tem como objetivo trazer alguns contornos sobre o tema, demonstrando que as decisões tomadas durante a licitação pela Administração Pública podem ser revertidas de algumas maneiras.

Isso significa que se você é licitante e foi desclassificado da licitação ou estiver em vias de ser desclassificado, eventualmente e com o auxílio de um advogado especialista em licitações é possível se manter ou voltar para o “jogo”.

Nessa mesma sintonia, caso você tenha se sagrado vencedor da licitação e a Administração Pública por qualquer motivo queira rescindir unilateralmente o contrato administrativo ou até mesmo já tenha rescindido o contrato administrativo, também é possível, dependendo do caso concreto, evitar ou restabelecer a situação anterior com a tomada de providências rápidas e robustas com o auxílio de um advogado especialista em licitações e contratos administrativos.

Assim, caso você tenha algum problema com licitações e contratos é imprescindível a tomada de providências céleres e racionais! O primeiro passo é não se deixar levar pelas emoções e entrar em contato rapidamente com um advogado especializado na área de Direito Público a qual pertence a licitação e os contratos administrativos, que entenda bem sobre Direito Constitucional e Administrativo, para orientação estratégica, escolha de medidas e tomada de providências.

Tudo isso porque o tema licitações e contratos possui determinada complexidade técnica, os prazos costumam ser curtos e a demora pode significar a perda do seu contrato administrativo.

Se você é um licitante, certamente saberá, por exemplo, que a contar da notificação para se manifestar sobre eventual interesse da Administração Pública em acionar a cláusula de rescisão unilateral do contrato administrativo ou ainda, por exemplo, que a contar de eventual notificação sobre a eliminação da licitação durante seu curso, com a consequente abertura de prazo para interposição recurso administrativo, você terá pouco tempo!

Falamos em tomada de providências estratégicas porque as medidas disponíveis normalmente são de duas naturezas, as administrativas e as judiciais, sendo que as decisões decorrentes das medidas de natureza judicial se sobrepõe às decisões tomadas pela Administração Pública na via administrativa, mas para serem obtidas demandam que algumas peculiaridades sejam superadas conforme será exposto mais abaixo.

Se você, por exemplo, participa de uma licitação e é notificado no sentido que foi desclassificado do certame por supostamente não cumprir determinada cláusula do Edital, restam, em regra, duas providências que pode ser tomadas: apresentar recurso administrativo contra a decisão e/ou promover uma ação judicial.

O mesmo ocorre se você tem um contrato administrativo com a Administração Pública e por algum motivo é instado a se defender para que não ocorra eventual rescisão unilateral dele, ou ainda para recorrer de uma rescisão unilateral do contrato administrativo que já se deu.

Em regra as providências de natureza administrativa, sendo essas as que ocorrem dentro do próprio processo da licitação perante a Administração Pública não tem custos para propositura, ou seja, você não paga para poder distribuir o seu recurso administrativo ou para apresentar a sua defesa administrativa. Já as medidas judiciais, como é o caso do Mandado de Segurança ou de uma ação judicial comum, tem alguns custos extras!

E aqui não estou falando dos honorários do advogado especialista em licitações e contratos, mas sim de custas processuais.

Para distribuir processos judiciais é necessário pagar custas e despesas para distribuição, que giram em torno de 1% do valor da causa, sendo o valor da causa em regra representado pelo valor do contrato ou do objeto da licitação. Então, se falamos a grosso modo de uma licitação de duzentos mil reais, você pagará dois mil para poder distribuir esse processo.

Além disso, os recursos interpostos contra eventuais decisões do Juiz também tem custas para que sua distribuição seja permitida, bem como e em determinados casos, havendo perda do processo, a parte terá que arcar com honorários do advogado da parte contrária no importe de 10 a 20% sobre o valor da causa. Vale frisar nesse ponto, que se a providência judicial cabível for o Mandado de Segurança não há em caso de perda, pelo menos até a sentença em primeira instância, condenação a pagamento de honorários para o advogado da parte contrária.

Essas considerações iniciais foram feitas para ilustrar a importância do acompanhamento estratégico do licitante por um advogado especialista em licitações e contratos administrativos desde o início do problema, quando é aberta a possibilidade de se recorrer dentro da própria licitação na fase administrativa.

Não é raro ver licitantes, sobretudo os iniciantes, fazendo uma “economia porca” nos seguintes termos: sabendo muitas vezes que não há obrigatoriedade de contratar advogado especialista em licitação e contrato administrativos na fase administrativa, o licitante – que por mais experiente que seja – resolve se defender sozinho e apresenta uma defesa e/ou um recurso administrativo mal elaborado, despido de robustez e tecnicidade jurídica.

Se esse recurso ou defesa não forem acolhidos pela Administração Pública, o licitante que deixou de buscar auxílio de um advogado especialista em licitação terá “jogado no lixo” uma oportunidade de reverter a decisão sem ter que pagar custas para distribuição de um processo!

Isso sem falar que os honorários do advogado especialista em licitações e contrato normalmente são mais baratos para realizar a defessa administrativa do que para acionar a via judicial, conforme parâmetros estabelecidos pela própria Ordem dos Advogados do Brasil em sua tabela.

Tudo isso sem falar que o licitante terá perdido a oportunidade de extrair por meio da via administrativa algumas informações que podem ser imprescindíveis para propositura e obtenção de êxito em um processo judicial, se for o caso.

Portanto, em se tratando de licitação, para que se tenha maior probabilidade de êxito em face de um problema, os serviços do advogado especialista em licitações e contratos devem abranger tanto a fase administrativa, quanto a judicial, se necessário. Tudo precisa estar milimetricamente planejado! É preciso racionalizar a quantidade de medidas disponíveis para reverter o problema com a licitação ou contrato administrativo, os respectivos custos, a probabilidade de êxito em cada uma tentativas, entre outros.

Aliás, não é obrigatório recorrer administrativamente para poder acionar o Poder Judiciário. Dependendo do caso concreto é muito mais fácil você resolver seu problema com a licitação ou com o contrato administrativo litigando em Juízo diretamente, pois dentro do processo judicial é possível obter decisões determinando a suspensão imediata de atos ilegais da administração pública. Por exemplo, se sua empresa tem um contrato administrativo rescindido unilateralmente, com a consequente aplicação de multa e outras sanções, por vezes é possível suspender rapidamente isso na Justiça.

Não caia no erro de pensar que você é um “super-herói” e irá resolver tudo por conta própria apenas porque conhece alguns princípios do Direito Administrativo e nomes de Doutrinadores famosos, sobretudo em um momento que suas emoções estão alteradas. Apenas para te testar: você sabe me dizer quais os requisitos de validade de um ato administrativo?

 

O que é licitação e o que é contrato administrativo?

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Licitação é o procedimento administrativo utilizado pela administração pública para obtenção da melhor proposta de particulares para manejar seus bens de uma forma geral e contratar a execução de obras ou serviços, de acordo com as regras por ela estabelecidas em um instrumento convocatório (Edital ou Carta-Convite).

Nas palavras do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello[1], licitação é “o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados”.

Exemplificando, se a Prefeitura Municipal de determinado local precisa realizar uma obra com o intuito de construir uma nova escola, ela precisa elaborar um instrumento convocatório (Edital ou Carta Convite) – onde constarão os requisitos para contratação, os termos de realização e pagamento -, para que todos os interessados em executar a obra tenham a oportunidade de se inscrever para posteriormente concorrer entre si.

Nota-se que a licitação é simplesmente uma seleção de propostas apresentadas por particulares para o suprimento de determinada necessidade da administração pública que envolva sobretudo, mas não somente, a disposição e aquisição de bens e serviços.

Após a realização da licitação, o licitante vencedor assina um contrato com a Administração Pública, que é o famoso contrato administrativo. Nele constarão todas as disposições que regulamentarão a relação entre as partes.

O contrato administrativo tem uma grande diferença do contrato comum, que são aqueles contratos firmado entre particulares. No contrato administrativo é dado para a administração pública a possibilidade de estabelecer cláusulas exorbitantes, ou seja, clausulas que favoreçam a administração pública em relação ao particular, como por exemplo a possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Isso acontece por conta da ideia que o contrato administrativo sempre tem o objetivo de atender ao interesse público. É que tudo o que administração pública faz, ao menos em tese, visa beneficiar a sociedade, razão pela qual a liberdade de disposição dentro do contrato deve existir em prol dos cidadãos.

Nesse contexto, o acompanhamento durante todo o trâmite da seleção da melhor proposta por um advogado especialista em licitação é muito importante para assegurar que o licitante não seja prejudicado pela concorrência e pela própria administração pública na licitação. Além disso, o advogado especialista em licitações e contratos, saberá analisar os termos do instrumento (contrato) firmado entre a administração pública e o particular, apontando se não há nenhum tipo de excesso, aqui entendido como ilegalidade, eis que não é porque existem cláusulas exorbitantes no contrato que toda e qualquer exigência pode ser inserida nele. O contrato deve estar em sintonia com princípios e normas do Direito Administrativo.

Tudo isso sem falar que o licitante mal orientado pode acabar assinando um contrato administrativo sem efetivamente saber dos riscos que ele pode apresentar, como por exemplo a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da administração pública e a necessidade de que todos os atos das partes sejam formais e estejam de acordo com princípios e normas do Direito Administrativo no intuito de evitar sérios transtornos no futuro, como multa e perda do direito de licitar.

 

Para que serve a licitação?

 

Com as informações expostas nos tópicos anteriores já deve ter sido possível entender que a licitação serve para que o dinheiro e os bens públicos sejam bem manejados e gasto. A licitação tem como principal escopo a preservação do interesse público na contratação com por entes públicos de particulares, que desejam prestar serviços ou vender produtos.

A licitação visa garantir o interesse público. Todo esse processo administrativo para manejo (aquisição, disposição, contratação de serviços, etc.) tem como objetivo satisfazer o interesse do próprio conjunto social em optar por contratar sempre a melhor proposta, afim de assegurar qualidade e economicidade.

Ao contrário dos particulares que tem total liberdade de de contratar, podendo transitar à vontade dentro de uma zona de risco nos investimentos e fazendo o que a lei prevê e o que ela não veda, a administração pública deve atender à legalidade estrita. O que isso significa? Significa que tudo o que a administração pública faz, inclusive a aquisição e disposição de bens, obrigatoriamente tem que que ocorrer dentro dos parâmetros expressamente estabelecidos pelas normas.

Assim, se não houver lei disciplinando que a administração pública pode contratar serviços ou adquirir bens e de que modo isso será feito, ela não poderá fazer. Ainda que não haja vedação, em sede de direito administrativo só se faz o que a lei expressamente permite.

Neste contexto, ao disputarem entre si os licitantes tem direito a uma concorrência o isenta de irregularidades, bem como a um tratamento equilibrado e impessoal, pois estão concorrendo ao fornecimento ou realização de algo em prol da sociedade. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei 8.666/93, responsável por delimitar as normas gerais da licitação:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Previsão legal

 

A Constituição Federal é a nossa lei maior, ou seja, tudo o que está escrito nela deve ser respeitado pelas demais normas (Leis, Decretos, Resoluções, etc.). A Constituição em seu art. 22, inciso XXVII, estabelece que “compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”.

Para cumprir com isso o Poder Legislativo da União editou a Lei nº 8.666/1993, conhecida como “Lei das Licitações, responsável por estabelecer “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Sem adentrar nas peculiaridades da Lei nº 8.666/1993, conclui-se que nenhuma outra norma editada pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, poderá contrariar o conteúdo dela. Se assim o fizer estará fadada à declaração de ilegalidade por intermédio do controle judicial que será exposto em tópico próprio.

Além da Lei nº 8.666/1993, temos, por exemplo, no âmbito estadual de São Paulo a Lei 6.544/1989 – que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica -, devendo seus dispositivos serem interpretados cuidadosamente afim de dar aplicabilidade apenas àqueles que não se chocam com a primeira norma citada neste parágrafo; Temos também a Lei Municipal de São Paulo 13.278/2002, que conforme o próprio nome já declina, regula os certames no âmbito do Município, entre outras capazes de ilustrar a competência concorrente (entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal) mencionado no início deste tópico.

Nessa senda, todas as normas válidas deverão ser seguidas à risca quando da elaboração do instrumento convocatório (Edital ou Carta-convite) pela administração pública, bem como durante o andamento do certame.

Deixaremos expostas as principais normas para que o leitor possa ter acesso à integra de qualquer dispositivo caso queira pesquisar por conta:

  • Constituição Federal de 1988;
  • Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
  • Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão;
  • Lei nº 8.248/91 – Dispõe sobre aquisição de bens e serviços de informática;
  • Lei nº 12.232/2010 – Normas gerais para licitação e contratação de serviços publicitários;
  • Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
  • Lei nº 12.462/2011 – RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas
  • Lei nº 13.019/2014 – refe parcerias voluntárias e as relações de fomento e de colaboração;
  • Lei nº 13.303/2016 – Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

Do instrumento convocatório (edital ou carta convite)

 

O instrumento convocatório, via de regra, é o edital. Em outros casos, dependendo da modalidade de licitação, há também a carta convite, que é uma exposição sumária das normas de licitação.

Hely Lopes Meirelles definiu o edital como sendo “a lei interna da concorrência e da tomada de preços”. Trata-se de um instrumento convocatório onde serão minuciosamente descritos todos os detalhes da licitação, desde os requisitos para as partes participarem do certame até as etapas dele.

O edital faz verdadeira lei entre as partes, inclusive, prevê o art. 41 da Lei nº 8.666/93, que a administração não poderá descumprir as regras nele estabelecidas, pois está estritamente vinculada. É um verdadeiro mecanismo de assegurar que todos os licitantes estejam participando de uma seleção em pés-de-igualdade, assim como de evitar que o administrador público mal-intencionado venha a cometer irregularidades.

Conforme visto nos tópicos anteriores, a administração pública faz apenas o que a lei determina, nem a mais, nem a menos. Portanto, diferente não pode ser a sistemática do edital, cujas regras não podem se sobrepor a disposições legais, o que inclui os princípios que norteiam o Direito Administrativo.

Ele deve ser publicado com pelo menos 45 dias de antecedência do certame e é passível de impugnação tanto pelo cidadão comum, quanto pelos licitantes.

Ademais, caso haja alguma irregularidade constatada no edital ou na interpretação de suas cláusulas, durante ou depois do certame, ela será passível de controle judicial por intermédio de ferramentas jurídicas próprias manejadas por advogado que serão expostas em tópico próprio.

Etapas

 

A par do instrumento convocatório, que é de extrema importância, é preciso pontuar que a licitação se desenvolve da seguinte maneira: em primeiro lugar é formalizada a instauração do processo administrativo licitatório, onde será registrada a numeração dele e ficarão registrados todos os atos no ente público responsável; por conseguinte é expedido o edital ou a carta convite.

Depois disso será realizada a fase de habilitação dos licitantes, que é onde a administração pública verifica se eles realmente possuem aptidão para a futura contratação. Dentro dela há cinco aspectos que ponderam a habilitação do candidato: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, fiscal e trabalhista, o que inclui a necessidade atenção às normas trabalhistas no que concerne à idade dos funcionários.

Após a fase de habilitação, passaremos então ao procedimento seletivo, onde haverá o julgamento da melhor proposta para que posteriormente o objetivo seja adjudicado ao vencedor.

Modalidades de Licitação

 

Existem algumas modalidades de licitação, que são descritas no art. 22, da Lei 8.66/1993, não podendo quaisquer outras normas inventar novas formatos ou utilizá-los de maneira mesclada. São elas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Na concorrência, quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto podem participar. Já na tomada de preços, os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem as condições exigidas para cadastramento (até três dias antes da data do recebimento das propostas) competem entre si para ofertar a melhor proposta.

O convite é modalidade de licitação entre os interessados do ramo relativo ao objeto do certame. Ou seja, se for uma obra pública, serão feitos convites às empresas de engenharia, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em no mínimo 3. No convite o órgão responsável pela realização da licitação afixará em local público apropriado cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar com até 24 horas de antecedência da apresentação das propostas.

Já o concurso é voltado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante estipulação de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios que devem constar em edital, publicado com 45 no mínimo de antecedência da realização.

E o leilão é a modalidade direcionado a interessados na compra de bens móveis inservíveis ou produtos que não mais sejam úteis aos interesses da administração. Ganha aquele que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A utilização destas modalidades, de acordo com valores e necessidade da administração pública, está descrita nos parágrafos do artigo 22 mencionado no início deste capítulo, entretanto não será aprofundada neste artigo.

Dispensa de licitação

 

Nem toda circunstância demanda que a administração pública realize licitação para adquirir produtos ou serviços, dispor de bens, entre outros atos. Existem algumas exceções.

De maneira geral o legislador procurou, como já é esperado, privilegiar sempre o interesse público. Neste sentido, existem circunstâncias, por exemplo, em que não é possível aguardar a realização de um certame, em que os bens adquiridos possuem determinadas especificidades que impossibilitam a realização de concorrência, que o valor para realização do certame seria incompatível com a pequena aquisição, etc.

O art. 24 da Lei nº 8.666/93, concentra as causas em que a administração pública pode dispensar a licitação. Logo em seu inciso I há uma possibilidade de dispensa de licitação bastante conhecida que pode ocorrer para contratação de obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais; o inciso II também é famoso por possibilitar a dispensa de licitação para outros serviços e compras até o limite de oito mil reais.

Ademais, podemos mencionar, para ilustrar o que foi narrado no segundo parágrafo deste tópico, de forma sucinta a possibilidade de dispensa de licitação: nos casos de guerra; de emergência ou calamidade; quando houver interessados na licitação anterior, para evitar prejuízo à administração com a realização de um novo certame; quando as propostas apresentadas exporem preços manifestamente superiores aos do marcado; na contratação de remanescente da obra, decorrente de rescisão contratual; na aquisição de hortifrúti, pão e outros alimentos perecíveis, enquanto estiver sendo realizada a licitação; na aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos; na compra de material de uso das forças armadas, entre outros.

Obviamente as dispensas mencionadas possuem peculiaridades que devem ser analisadas pontualmente, mas estão à disposição para evitar que o sistema se engesse trabalhando em desfavor dele próprio.

Também existem outros casos, aqui de dever de dispensa de licitação – não é liberalidade -, previstos no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93, menos usuais no dia a dia. São casos que envolvem a alienação de bens da administração pública, tanto imóveis, quanto móveis. Recomendamos a leitura dos dispositivos.

Por fim o art. 25 da mesma Lei também impõe a dispensa de licitação para casos eu envolvem exclusividade dos produtos ou serviços fornecidos, ou seja, aqueles de natureza singular, vedando-se qualquer tipo de superfaturamento. Ademais, toda dispensa deve ser realizada de forma fundamentada pelo administrador público.

Problemas com a licitação

 

Como todas as etapas da licitação devem ser realizadas com base na lei, a administração pública está sujeita a erros e interpretações equivocadas de determinados dispositivos. Não bastasse, também – infelizmente – está aberta a falcatruas que quebram a igualdade entre os concorrentes.

O instrumento convocatório não pode, por exemplo, estabelecer nenhum tipo de cláusula que restrinja ou frustre o caráter competitivo do certame, ou que estabeleça preferência ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Não se pode, de maneira geral, criar qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o cumprimento específico do objeto do contrato. Não pode a administração pública alterar a seu bel prazer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante a execução do objeto.

Os licitantes habilitados não podem ter documentos irregulares aceitos pelo ente responsável pela licitação, os prazos não podem ser frustrados pelas partes; A administração pública não pode estabelecer parâmetros de forma surpresa para os participantes, enfim, inúmeras são as ilegalidades que podem ocorrer, até mesmo precedendo a própria instauração do processo licitatório.

Com efeito, a grande dúvida que paira no presente tópico é: caso o licitante se sinta prejudicado durante o andamento do certame ou até mesmo após a realização da adjudicação do objeto, é possível rever a situação?

A resposta é: sim!

Soluções: recurso administrativo, mandado de segurança e ação ordinária

 

Todo ato administrativo está sujeito, além de recursos internos, ao controle de legalidade do Poder Judiciário. Nesta senda, existem instrumentos próprios que de acordo com o caso concreto, possibilitam que as partes interessadas busquem uma decisão efetiva para a problemática.

O primeiro instrumento utilizado pelos licitantes normalmente é o recurso administrativo. Ocorre que muitas vezes ele não possui a habilidade jurídica necessária para elaboração desta peça, em que pesa toda experiência prática que possa esbanjar.

A elaboração de um recurso administrativo robusto pode auxiliar, inclusive, na eficácia de eventual ação judicial posterior, se necessária a propositura dela. Ele pode ser utilizado de forma estratégica para que a administração pública, por exemplo, expresse de maneira clara as ilegalidades que serão debatidas numa eventualidade em juízo ou até mesmo como fonte de tempo hábil para confecção das medidas judiciais imprescindíveis, que muitas vezes não dependem só do trabalho do advogado, mas também do andamento processual interno que se dá perante o Fórum, ensejando a necessidade de despachos pessoalmente com magistrados e outros atos.

Trespassado o recurso administrativo, uma das ferramentas mais utilizadas nesses casos pelos advogados é o Mandado de Segurança. Ele nada mais é do que um processo judicial, entretanto com peculiaridades que diferenciam da Ação comum (ou Ação Ordinária).

O Mandado de Segurança possui Legislação própria, qual seja a Lei nº 12.016/2009 e tem o prazo de 120 dias a contar do ato que a parte entender ilegal para ser impetrado. Seu trâmite é célere, contudo ele não comporta a produção de provas complexas em seu bojo.

Já a ação comum (ou ordinária), possibilita a produção de provas complexas e seu prazo de propositura é de cinco anos a contar do ato tido como ilegal. Mas cuidado, em se tratando de licitação o tempo corre em desfavor da parte prejudicada sempre! Isso porque a licitação visa sempre de plano de fundo o interesse público e um ato administrativo, ainda que ilegal, se não combatido imediatamente poderá ser mantido pelo Poder Judiciário sob a argumentação que alterá-lo depois de longo lapso traria prejuízos ao interesse público.

Não é dizer que a adjudicação do objeto da licitação convalida algum tipo de ilegalidade. Eventual decisão do juiz terá efeito retroativo, mas, conforme dito, a demora pode esbarrar na manutenção da adjudicação do objeto com base no interesse público.

Ademais, restando clara a urgência na tomada de medidas nos processos envolvendo licitação, o melhor instrumento a ser utilizado deverá ser escolhido de acordo com o caso concreto pelo advogado especialista em licitações, ou seja, aquele profissional que atua na área do Direito Administrativo e Constitucional.

Em ambos os casos será possível buscar medidas de urgência afim de estancar de imediato eventual ilegalidade, por intermédio das chamadas liminares ou tutelas de urgência, que é quando o juízo profere uma decisão provisória para evitar o perecimento do objeto do processo, ou seja, que o tempo da ação não faça o direito sumir, como por exemplo a suspensão do certame.

Por fim, impende destacar que o processo judicial independe da interposição ou não de recurso administrativo, sendo que as decisões judiciais se sobrepõem às da administração pública.

Conclusão

 

Conclui-se que a licitação é um processo administrativo necessário para manutenção do interesse público nos casos de alienação, aquisição ou locação de bens, realização de obras ou serviços, outorgas e concessões, permissões de obra, serviços ou uso exclusivo de bem público pela administração pública no que concerne à realização de contrato com particulares.

Por meio dela será obtida a melhor proposta através da utilização de um processo de concorrência justo, vinculado a um instrumento convocatório, que não pode ser ferido pelos licitantes, nem pela própria administração pública.

E caso seja constatado qualquer tipo de ilegalidade, ela será passível de discussão em sede de recurso administrativo, bem como através das ações judiciais pertinentes, devendo todos ser propostos de forma robusta e estratégica por advogado especialista em licitações, profissional que milita na área do Direito Administrativo e Constitucional.

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Mandado de segurança precisa de advogado?

M.S. precisa de advogado? Introdução a respeito do mandado de segurança e outros tipos de remédios constitucionalmente admitidos.

Introdução

 

Muitas pessoas se questionam sobre o mandado de segurança. Por exemplo, se ele deve exigir a presença de um advogado. Sim. Precisa. A figura de um advogado legalmente constituído é essencial para impetrar o mandado de segurança. Vamos compreender melhor?

 

O mandado de segurança é uma ação constitucionalmente prevista. Trata-se de uma ação relativamente complexa. Para saber lidar com esse tipo de ação, a presença de um advogado ajuda. Mas só ele pode impetrar o mandado de segurança? E mais: ele se difere bastante de outros tipos de ações, como mandado de injunção, o habeas corpus, o habeas data e outras ações jurídicas? Todas essas ações precisam de advogado?

Características do mandado de segurança

 

É necessário levar em consideração as características do mandado de segurança, que pode ser de caráter individual, bem como de caráter coletivo. Ao mesmo tempo, também devemos saber fazer a diferenciação do mandado de segurança, para todas essas outras modalidades de ações que estão previstas constitucionalmente.

 

Assim como acontece com o habeas data, por exemplo, o mandado de segurança possui uma legislação própria. Essa legislação corresponde a uma lei de 2009, relativamente recente, e que possui alguns aspectos temáticos bastante interessantes. Vamos abordar todas as características dessa norma a partir de agora (Lei nº 12.016, de 7.8.2009).

Tipos de mandado de segurança

 

O mandado de segurança pode ser individual e coletivo.

Individual: impetrado por pessoa física ou jurídica, apenas uma pessoa.

Coletivo: Assim define a Constituição Federal:

LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

 

A pessoa se sente lesada e sofrendo as consequências do impacto mandado de segurança no seu dia-a-dia. O mandado de segurança, conforme ressaltamos, pode ser de caráter individual e coletivo. Vamos explicar melhor agora. O mandado de segurança coletivo apresenta várias diferenças, com relação ao individual. O mandado de segurança individual é uma modalidade de ação que pode ser impetrada por apenas uma pessoa, conforme o nome indica. Significa que o cidadão passa a possuir uma liberdade individual maior, em face do poder estatal, infinitamente superior.

 

Por sua vez, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por um grupo de pessoas, sendo esse grupo homogêneo ou heterogêneo. Esse elemento também é bastante importante para saber diferenciar o mandado de segurança coletivo homogêneo, do mandado de segurança coletivo que é heterogêneo.

Objetivo do mandado de segurança

 

O seu principal objetivo é estabelecer garantias com relação ao chamado direito líquido e certo. Ou seja, aquele direito que pode ser exigível naquele momento, a partir da sua característica. O direito líquido e certo possui elementos próprios, que precisam ser apresentados nesse tipo de remédio constitucional.

Não é um direito que exige uma produção de provas, quer dizer, um período de instrução probatória exigente e demorado e que normalmente faz com que o ordenamento jurídico automaticamente ofereça uma solução favorável para o caso.

Normalmente, as características do nosso processo civil fazem com que os processos sejam bastante longos e com um enorme período probatório, com uma fase de instrução (fase probatória) com um percurso extremamente lento.

Não é o que acontece no caso do MS. O direito líquido e certo exige imediata resposta.

Classificação quanto ao momento do ato da autoridade coatora

 

  • Preventivo;
  • Repressivo;

É muito importante ressaltar ainda que o mandado de segurança pode ser preventivo ou repressivo. Esse elemento é fundamental, por ser um elemento temporal relevante. O mandado de segurança preventivo, como o próprio nome indica, ocorre antes da existência do fato.

 

O Mandado de Segurança corresponde a uma ação que busca a garantia de salvaguardar um direito líquido e certo de uma pessoa. O meio pelo qual ela passa a ser prevenida de uma atitude com abuso de poder ou ilegalidade, por parte de uma autoridade coatora é pelo uso do mandado de segurança.

 

Vamos ver como a doutrina entende o direito líquido e certo?

Não obstante a prática mais que cinquentenária do Mandado de Segurança, a verdade é que ainda não se pacificou, em doutrina ou jurisprudência, o conceito de direito líquido e certo. E tal ponto é de fundamental importância, eis que, por exigência constitucional a existência de direito líquido e certo é uma condição especial da ação de segurança, isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável. Ou seja, que se obtenha o mandamus não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo.

(FERRAZ, 2006, p. 25-26)

 

Já o mandado segurança repressivo é aquele que é usado após a ocorrência do fato que prejudicou o direito daquela pessoa.

A figura da autoridade coatora

 

mandado-de-segurança-precisa-de-advogado

O mandado de segurança pode ser preventivo ou repressivo, conforme ressaltamos. No entanto, também é importante ressaltar o peso da autoridade coatora. No caso do mandado segurança preventivo, o objetivo é evitar que a autoridade pública acabe agindo de maneira a afetar algum direito do indivíduo, agindo com ilegalidade ou com abuso de poder. É uma prevenção antes de que a autoridade faça semelhante ato. No caso de mandado de segurança repressivo a autoridade já causou esse tipo de dano.

 

Desta forma, é muito importante levar em consideração o fato de que apenas em caso de uma atuação ilegal ou abusiva é que permite impetrar o mandado de segurança. Ela deve ser uma ação abusiva ou ilegal e com a autoridade pública como sujeito ativo.

 

Ou seja, a figura da autoridade coatora precisa ser uma autoridade pública. É sabido que apenas a autoridade pública pode ser o sujeito causador do ato de ilegalidade ou com abuso de poder.

 

Uma autoridade pública, no exercício de suas funções, é requisito para o mandado de segurança, portanto.

Ainda sobre a exigência do advogado para impetrar o mandado de segurança

 

O advogado corresponde ao bacharel em direito que possui registro na OAB, que é a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele deve estar registrado na OAB do seu estado, sem nenhum tipo de irregularidade que possa impedir a sua atuação normal.

 

A figura do advogado é essencial para a justiça, conforme determina a Constituição Federal. Isso quer dizer que, na prática, o advogado é a figura responsável por fazer a defesa da pessoa, seja pessoa física ou pessoa jurídica. Portanto, o mandado segurança acaba sendo um instrumento às vezes excessivamente técnico e fazendo com que seja, de fato, necessário a figura do advogado.

 

Essa figura do advogado, muitas vezes, não é necessária em outros tipos de ações dentro do universo jurídico. É o caso dos juizados especiais. Também de algumas áreas do direito do trabalho, bem como também no caso do habeas corpus, que está relacionado ao direito de locomoção e liberdade.

 

No mandado de segurança, é requisito.

Por que existe a necessidade do advogado no mandado de segurança

 

Esses casos de mandado de segurança precisam de um advogado por sua relevância. Em todo caso, a presença do advogado é essencial em praticamente todas as ações do direito processual brasileiro.

 

Nem todas as ações do ordenamento jurídico brasileiro são complexas. No entanto, é sempre necessária a figura do advogado. Algumas causas às vezes são bem simples, mas a figura do advogado é fundamental para o exercício, especialmente pelo sentido técnico.

 

Muitas vezes, determinados advogados não se encontram aptos ou não se encontram com vontade suficientes para poder patrocinar determinados tipos de causas. O advogado, por exemplo, não se sente muitas vezes com interesse em atuar no juizado especial cível.

 

Ao mesmo tempo, também por parte da parte, para ações menos complexas, começaram a surgir algumas exceções. O poder público, por meio do Poder Judiciário, através do seu ordenamento jurídico, em consonância com o poder legislativo, passou a considerar determinadas situações nas quais a figura do advogado passou a ser considerada um pouco preterida.

 

Dessa forma, se faz necessário observar que em algumas dessas áreas existe a figura hipossuficiência. Ou seja, a figura que está no sujeito passivo, que está diante de uma situação na qual muitas vezes o poder econômico é bastante forte. É o caso do direito do trabalho e do juizado.

 

Não é o que acontece no mandado de segurança.

Vamos ver uma ementa?

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO – PRÓPRIO PUNHO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA -NECESSIDADE DE ADVOGADO

– O ajuizamento do Mandado de Segurança exige capacidade postulatória, devendo ser impetrado por advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Incidência da regra do art. 10 da Lei 12.106,de 2009 – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO.

Considerações finais

 

Portanto, fica clara a exigência de advogado para a impetração do mandado de segurança. O causídico é essencial para salvaguardar esse direito.

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Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

  1. Origem do Processo Administrativo Disciplinar.

A Constituição Federal de 1988, explicita logo em seu preâmbulo alguns dos seus anseios. Dentre eles é possível notar a “igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna”. No ensejo, o legislador utiliza a palavra supremo como forma de destacar a importância de um sistema legal equilibrado.

Com efeito, o artigo 1º, caput e inciso III, o art 5º, incisos LIII, LIV e LV, o art. 37, caput e o art. 41, §1º, II, explicitam garantias e dispõe vedações à Administração Pública em relação aos servidores a ela vinculados.

Germinam então as raízes do Processo Administrativo Disciplinar, o PAD. Vale ilustrar alguns dos artigos mencionados no parágrafo anterior:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento de garantia dos direitos do cidadão comum e do servidor público, vinculado, como já destacado, aos princípios basilares do Direito Administrativo Constitucional, a exemplo o princípio da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.

Por um lado é instrumento de garantia dos direitos individuais dos cidadãos em geral porque a Administração Pública tem como fim precípuo de seu funcionamento eficiente o interesse público, ou seja, “o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem.

Por outro lado, é instrumento de garantia dos direitos do servidor público em decorrência da própria supremacia do interesse público, que em seu bojo assegura direitos individuais, como o contraditório e a ampla defesa, inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A Administração Pública no ordenamento jurídico pátrio tem poder-dever de apurar infrações funcionais e aplicar as penalidades, se devidas, aos agentes públicos que eventualmente se desviarem dos objetivos de suas funções.

  1. Conceito de Processo Administrativo Disciplinar.

Com efeito, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento para apurar a responsabilidade do servidor público, cingindo-se na conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar.

Via de regra essa conjugação ordenada de atos se desdobra em duas fases principais. A primeira de apuração preliminar e a segunda de processamento do que foi apurado.

A diferença crucial entre essas fases está no fato que a primeira delas não possibilita o direito à ampla defesa, sobretudo porque apuração preliminar não é processo, ou seja, ainda não há um acusado propriamente dito, mas sim uma simples apuração de fatos, não dando aso a necessidade de se defesa. Referidas fases serão oportunamente esmiuçadas nos próximos tópicos.

Importante frisar, entretanto, que a depender da penalidade aplicada, dispensa-se a realização do processo administrativo e até mesmo da sindicância (ou apuração preliminar), como se observa por exemplo da leitura do art. 271 da Lei Estadual de São Paulo 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado):

Artigo 271 – No caso dos artigos 253 e 254, poder-se-á aplicar a pena pela verdade sabida, salvo se, pelas circunstâncias da falta, fôr conveniente instaurar-se sindicância ou processo.

Nesses casos, normalmente as sanções a serem aplicadas não são de extrema gravidade, cingindo-se, por exemplo, na penalidade de repreensão, garantindo-se, por outro lado o direito de recurso conforme será abordado em tópico específico, fato que garante a devida atenção à ampla defesa.

  1. Previsão legal específica.

Como já foram fixadas as raízes do direito de defesa (contraditório e ampla defesa), que se coaduna neste caso no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), faz-se mister destacar que muitas vezes o procedimento utilizado para dar cabo a isso vem expresso em legislações esparsas, ou seja, cada tipo de servidor público se submeterá a uma legislação específica no processamento de seu caso.

Outrossim, de modo geral todos terão o direito de se defender das imputações que lhes são feitas, independente do momento, uma vez que o contrário irá gerar a nulidade do ato administrativo que culmina em determinada sanção.

Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, por exemplo, estão sujeitos à Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que a partir do seu Título VI passa a dispor sobre os deveres, proibições e responsabilidades do funcionário, bem como sobre as penalidades e sobre o Processo Administrativo (PAD). Já os servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais estão sujeitos à forma de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) disciplinado pela Lei 8.112/90.

Existem também, por exemplo, processos administrativos disciplinados por Leis Orgânicas de Municípios para apurar e processar fatos relativos a seus servidores; Processos no âmbito de autarquias para apurar fatos e aplicar sansões não só de seus servidores, mas também de particulares credenciados, entre outros exemplos.

  1. Obrigatoriedade da Apuração de fatos por parte da Administração Pública.

Conforme já mencionado mais acima, a Administração Pública possui o chamado poder-dever de agir. Isso porque o agente público deverá fazer o que a lei manda, nem a mais, nem a menos. É que os poderes administrativos são irrenunciáveis e a omissão do agente público em situações que demandam sua ação, podem refletir em na sua própria responsabilidade não só administrativa, mas cível e criminal.

Diferentemente do que acontece no processo levado a cabo pelo Poder Judiciário, que é inerte, só agindo quando provocado, o processo administrativo rege-se pelo princípio da oficialidade. Segundo este princípio a instauração e a impulsão do processo se dão de ofício, não precisando a Administração vincular-se a uma provocação.

E do contrário não poderia ser, neste mesmo sentido pode-se mencionar que o Direito Administrativo tem como um de seus princípios a Autotutela, que permite à Administração Pública, por exemplo, revogar seus próprios atos, nos anseios de remontar um sistema dinâmico e eficaz em observância ao interesse público.

Vejamos um julgado do Ministro Luiz Fux, à época do STJ, capaz de ilustrar o exposto, com nossos grifos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE REGULARIZAÇÃO. 1. O art. 40 da lei 6.766/79 deve ser aplicado e interpretado à luz da Constituição Federal e da Carta Estadual. 2. A Municipalidade tem o dever e não a faculdade de regularizar o uso, no parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e o bem-estar da população. 3. As administrações municipais possuem mecanismos de autotutela, podendo obstar a implantação imoderada de loteamentos clandestinos e irregulares, sem necessitarem recorrer a ordens judiciais para coibir os abusos decorrentes da especulação imobiliária por todo o País, encerrando uma verdadeira contraditio in terminis a Municipalidade opor-se a regularizar situações de fato já consolidadas. 4. (.). 5. O Município tem o poder-dever de agir para que o loteamento urbano irregular passe a atender o regulamento específico para a sua constituição. 6. Se ao Município é imposta, ex lege, a obrigação de fazer, procede a pretensão deduzida na ação civil pública, cujo escopo é exatamente a imputação do facere, às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental. 5. Recurso especial provido. (REsp 448216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma do STJ. DJ 17/11/2003 p. 204)

Não se trata, portanto, de qualquer tipo de perseguição como muitas vezes pode ser subentendido e sim de dever irrenunciável do agente responsável apurar fatos para que o sistema se mantenha funcionando sempre de forma eficiente para garantia do interesse da sociedade nas atividades exercidas pela Administração Pública.

  1. Fases para apuração de fatos: Apuração Preliminar e Processo Administrativo Disciplinar.

Os fatos ocorridos no seio da Administração Pública podem ensejar diferentes tipos de sanção, após o devido processamento, salvas exceções, conforme visto no final do tópico “Conceito de Processo Administrativo Disciplinar”.

Alguns deles, normalmente os que podem escoar em uma punição mais grave, demandam a instauração direta de Processo Administrativo Disciplinar. Outros, via de regra a maioria, ensejam a instauração de Sindicância ou Apuração Preliminar para que, posteriormente, se verifique a necessidade de processar o servidor administrativamente e outros fatos demandam a realização de uma simples sindicância, dispensando-se a necessidade de processamento.

Vejamos de maneira explicita, a título de exemplo, nos artigos 269 e 270, da Lei Estadual de São Paulo 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), o que foi dito:

Artigo 269 – Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente.

Artigo 270 – Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.

O objetivo da Sindicância ou Apuração Preliminar, via de regra, por exemplo quando a sanção prevista é a demissão, é coletar informações para sedimentar um conjunto de indícios robusto para eventual processamento; é meio sumário de apuração de fatos, equivalente a uma fase de investigação e não obrigatoriamente demanda a intervenção de advogado. Isso porque ainda não há um fato concreto devidamente relatado (no sentido de ser objeto de um relatório detalhado) a ser imputado em desfavor do servidor ou do administrado.

Contudo, levando em consideração que a Sindicância ou Apuração Preliminar tem a possibilidade de se desdobrar em um Processo Administrativo Disciplinar ou diretamente em uma sanção, salutar o acompanhamento e orientação jurídica estratégica desde logo.

Em outros casos, conforme dito, a sindicância faz as vezes do Processo Administrativo Disciplinar. Vejamos exemplo de dispositivo legal constante no Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado de São Paulo:

Artigo 274 – Promove-se a sindicância:

I – como preliminar do processo, nos temos do parágrafo único do artigo 270; e

II – quando não fôr obrigatória a instalação do processo administrativo.

Trespassada a fase da Apuração Preliminar ou Sindicância nos casos que ela serve de via prévia, se não for o caso de “arquivamento”, será instaurado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A partir de então o processado deverá, obrigatoriamente, ser intimado dos atos processuais, eis que esse é o momento adequado para, nos termos da Lei, realizar a junção de todas as alegações de defesa e produção de todas as provas necessárias, inclusive a participação em audiência, para se eximir da imputação.

Neste ponto, é de extrema importância a constituição de advogado especializado para costurar todos os trâmites para estancar a acusação. Sobretudo porque muitas das sanções podem gerar danos graves na vida do processado como a demissão.

Por fim, é importante frisar que a realização de apuração preliminar e eventual instauração do Processo Administrativo (ou Inquérito, como denominado em algumas legislações esparsas), estão longe de refletir automaticamente na sanção/condenação do processado. Esse trâmite ocorre exatamente nos anseios de evitar qualquer tipo de ingerência, aconchegando o direito de ampla defesa.

O prazo prescricional para a Administração Pública promover a sanção dos atos através do instrumento adequado varia de acordo com as normas e tipo da penalidade, devendo um profissional ser consultado para apurar.

  1. Das decisões e dos recursos.

No que tange às decisões da Administração Pública, um dos pontos mais importantes de se destacar é que todas elas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, o parecer final sobre o tema deve demonstrar sua razão, conectando-se de forma sensata a todas as provas que foram produzidas.

Finda a instrução do processo administrativo, caso o processado seja sancionado/condenado, ainda é assegurado a ele o direito de recorrer em sede administrativa e o caso será remetido para que a instância hierarquicamente superior reexamine a matéria, ratificando ou retificando a decisão anterior.

Existe ainda em alguns casos, depois de esgotados os recursos administrativos e passado determinado tempo, a possibilidade de revisão. Para tanto, deverão ser apresentados fatos novos que influenciem e demonstrem de forma cabal que o julgado se deu de forma equivocada.

  1. Possibilidade de levar as decisões da Administração Pública ao conhecimento do Poder Judiciário.

Toda decisão da Administração Pública que apresente vício de legalidade é passível de controle judicial. A análise sobre a existência de ilegalidade deverá ser realizada caso a caso pelo profissional responsável e não é objeto deste trabalho, cujo o objetivo é de gizar resumidamente o Processo Administrativo Disciplinar, dando ênfase no direito de defesa.

Isso ocorre porque as esferas administrativa e judicial são distintas. Significa dizer, de forma ilustrativa, que caso um Processo Administrativo esteja tramitando, é possível impugnar as decisões que são proferidas no seu curso, perante o Poder Judiciário, caso eivadas de ilegalidade.

As decisões judiciais se sobrepõem às decisões proferidas no âmbito da Administração Pública! É possível, portanto, anular uma sanção administrativa, caso existam elementos jurídicos robustos para isso.

Assim, além do sujeito que sofre Processo Administrativo Disciplinar ter a possibilidade de se defender nesta esfera, poderá, eventualmente, levar o assunto para que passe pelo crivo do Poder Judiciário.

As ferramentas judiciais mais conhecidas para isso são o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária para anular ato administrativo ilegal.

Nota-se, portanto, que existe uma gama de opções para assegurar o direito de defesa da pessoa a quem é imputado determinado fato passível de sanção.

  1. Possibilidade de punição em âmbito civil e criminal em decorrência do ato praticado perante a Administração Pública.

Cabe anotar por fim, que os atos praticados e sancionados no âmbito administrativo também podem caracterizar delitos previstos na legislação criminal, como é o caso do peculato, que pode gerar a demissão do servidor mediante Processo Administrativo Disciplinar, bem como é punível nos termos do art. 312 do Código Penal.

Além disso o fato também pode ser objeto de demandas de natureza Cível, não só de cunho indenizatório, mas também e não se limitando, àquelas responsáveis por tutelar direitos coletivos e difusos, improbidade administrativa, entre outros.

  1. Conclusão.

Conclui-se que o Processo Administrativo Disciplinar, possui suas raízes fixadas na Constituição Federal de 1988, sendo também esmiuçado em diversas legislações esparsas.

É instrumento de garantia da eficiência na prestação dos serviços públicos, agasalhando o interesse público e assegurando ao servidor o direito de se defender amplamente de quaisquer imputações que lhes sejam feitas.

Todas as decisões proferidas pela Administração Pública devem ser fundamentadas e serão sujeitas a recurso do interessado. Além disso as decisões proferidas em âmbito administrativo estão sujeitas ao crivo do Poder Judiciário, caso eivadas de ilegalidade.

Ademais, os atos apurados em sede de Processo Administrativo, também pode caracterizar delitos de natureza criminal ou desencadearem em processos de natureza cível.

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Você sabe o que é Mandado de Segurança?

Mandado de Segurança é um tipo de ação judicial, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, para defender qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou tiver receio de sofrê-la por parte de autoridade pública.

 

Para melhor entender a função do Mandado de Segurança, deve-se ter em mente que determinados atos da Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias, etc.), inclusive quando praticados por meio de seus agentes, podem sofrer controle judicial!

 

Destaque-se que, além dos agentes públicos (guarda de trânsito, fiscal da prefeitura, analista do INSS, etc), a Lei nº 12.016/09 também considera “autoridade pública” os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público. Exemplo disso pode ser encontrado no Reitor de uma Instituição de Ensino Superior particular, que exerce atribuição relativa à educação, por delegação do Poder Público.

 

Outro detalhe ligado ao manejo desta ação é que o Mandado de Segurança pode ser preventivo, ou seja, o fato poder ser levado para apreciação judicial antes da ocorrência!

 

Ademais, por expressa previsão legal, na hipótese de o pedido não ser acolhido pelo juiz, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios para a autoridade ou para a Administração Pública.

 

Posso utilizar o Mandado de Segurança a qualquer momento para tentar reverter decisão da Administração Pública?

 

Não! Você precisa ser ágil, porque o prazo para promover o Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência da decisão da Administração Pública que a pessoa entende ser ilegal.

 

O que ocorre em caso de urgência? A decisão sai rápido?

 

É possível buscar uma da decisão liminar, cujo caráter é provisório.

 

Como isso funciona? Demonstrado dentro do processo, através de argumentos jurídicos e provas firmes, a existência de perigo, ou seja, que caso o Mandado de Segurança tramite normalmente até sua sentença o direito talvez já não mais subsista, o juiz poderá determinar que se suspenda o ato administrativo que deu motivo à propositura da demanda, ficando a decisão da administração pública sem efeito até o julgamento do processo.

 

Posso utilizar o Mandado de Segurança para qualquer caso?

 

Não! Em primeiro lugar o problema necessita de uma análise jurídica em torno do direito almejado. Isso ocorre porque a Lei do Mandado de Segurança, em seu artigo , fala que ele é cabível para amparar “direito líquido e certo”, não protegido por habeas corpus ou habeas data.

Mas o que é direito líquido e certo? Segundo o jurista Hely Lopes Meirelles, para ser considerado líquido e certo, o direito precisa ser claramente determinado, sem controvérsias e de forma que possa ser exercido imediatamente. Significa que o direito deve estar expresso na lei.

 

Além da análise jurídica, existem casos que para que o juiz possa decidir algo com segurança e de forma justa, ele precisa da produção de uma prova complexa, como a pericial. Ocorre que o Mandado de Segurança não comporta a produção de provas complexas.

 

Por isso a viabilidade do manejo desta ação deverá ser verificada de acordo com cada caso concreto.

 

E nos casos que não é cabível Mandado de Segurança? Meu direito fica prejudicado?

 

Não! Nos casos em que o Mandado de Segurança não se mostra como a ferramenta jurídica correta para buscar o direito do jurisdicionado em juízo, poderá ser promovida uma Ação Ordinária, nos anseios de anular o ato administrativo ilegal.

 

Esta ação, diferente do Mandado de Segurança, tem o prazo de 5 (cinco) anos para ser promovida, comporta a produção de provas complexas, discussão jurídica profunda e, ainda, possibilita eventual obtenção de decisão liminar para evitar eventuais prejuízos que possam ser causados ao jurisdicionado com o aguardo da tramitação do processo.

 

Aos olhos do cliente, muitas vezes a diferença entre essas duas ferramentas jurídicas – Mandado de Segurança e Ação Ordinária – pode até mesmo passar totalmente despercebida, haja vista que ela quase que integralmente técnica. Entretanto, esse fato irá influenciar diretamente no trabalho do advogado, relativo à elaboração e tramitação do processo em juízo até que eventualmente se obtenha o direito perseguido.

 

Conclusão.

 

O Mandado de Segurança é ferramenta judicial, prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, adequada para reverter determinado atos administrativos, ou seja, decisões da Administração Pública.

 

Possui prazo para propositura de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência do ato considerado ilegal.

 

Este remédio judicial não comporta produção de provas complexas, levando em consideração seu processamento simplificado e célere. Sua fundamentação legal se faz com base em direito líquido e certo, sendo este os direitos perceptíveis quando da leitura dinâmica do texto legal.

 

É possível em determinados casos suspender liminarmente o ato impugnado para que o direito perseguido não pereça até o julgamento da ação.

 

Não sendo o Mandado de Segurança o remédio jurídico adequado ao caso concreto, o jurisdicionado pode se utilizar da Ação Ordinária para tentar anular o ato administrativo que entende ser ilegal.

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