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Desclassificação Concurso Público – Exame Médico

A Administração Pública para elaborar o Edital e realizar o concurso público deve seguir a lei. Quer dizer que em que pese o Edital ser o instrumento responsável por reger a relação entre candidato e Administração, suas regras têm que estar de acordo com as leis.

Neste momento, portanto, podem surgir problemas. Não é incomum que a Administração Pública interprete as cláusulas de um Edital em desconformidade com o que prevê a legislação responsável por empregar diretrizes ao assunto. Frequentemente isso ocorre, por exemplo, em concursos como o de Professor e Diretor Estaduais de São Paulo.

Qual o Objetivo do exame médico nos concursos públicos?

 

Pode ocorrer de determinados concursos públicos preverem em seus Editais a necessidade do candidato realizar exame médico, exame laboratorial, todos de natureza eliminatória! Vale observar aqui que o exame médico em comento não se confunde Teste de Aptidão Física – TAF.

O exame médico ocorre para certificar se o candidato está apto no que se refere à saúde para exercer o cargo almejado: a exigência é frequente! Se dá desde concursos como para a Polícia Militar (PM), Polícia Civil, Forças Armadas, Bombeiros Militares, Guarda Civil, até concursos para Professor de Escola, Diretor de Escola, entre outros.

Por óbvio a diferença na natureza dos cargos almejados irá ditar a rigorosidade na interpretação dos exames que será realizada pela junta médica da Administração Pública.

Em qualquer dos casos o exame médico será realizado não exclusivamente para avaliar se o candidato possuí ou não determinada doença, mas sim para verificar se sua saúde irá permitir o exercício da função a contento do interesse público.

Quais doenças não são suficientes para desclassificar os candidatos?

 

De forma geral a maioria das doenças é passível de debate em torno de eventual desclassificação do candidato em concurso público pela junta médica.

 

Para ilustrar vale mencionar casos que envolvem o Índice de Massa Corporal (IMC). Um candidato ao concurso de Professor de escola, por exemplo, não necessariamente deverá ser desclassificado por possuir alto Índice de Massa Corporal, devendo a análise da administração verificar, sobretudo, se o fato irá influenciar em uma futura indisposição da pessoa para com o serviço, visando sempre o interesse público.

 

Já um candidato à Policia Militar será alvo de uma interpretação mais restrita, eis que sua condição de saúde está diretamente ligada ao exercício da profissão.

 

Outros casos frequentes envolvem a existência de:

  • – doenças de visão, ou seja, de natureza oftalmológica (ceratocone, miopia, etc.);
  • – doenças degenerativas (diabetes, alguns tipos de câncer, etc.);
  • – doenças cardíacas (pressão alta, cardiopatia congênita, etc.);

Inúmeras são as doenças que podem ser alvo do exame médico e gerar eventual reprovação em concurso público, entretanto o objetivo deste texto é transmitir a ideia que as doenças devem ser analisadas de acordo com cada caso concreto e toda declaração de inaptidão feita pela Administração Pública deverá ser feita com base em argumentos sólidos.

 

Tenho direito ao cargo mesmo sendo portador de alguma doença(s)?

 

Boa parte das doenças são controláveis e/ou curáveis, eventualmente não influenciando na possibilidade de o candidato prestar um bom serviço no cargo, caso aprovado.

 

Dentro desse contexto, é possível verificar que muitas vezes a Administração Pública acaba por inabilitar candidatos nos exames médicos com base em argumentos frágeis e ilegais, desatendendo a princípios que norteiam a realização dos concursos públicos como a razoabilidade e a legalidade, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, base de nossa legislação.

 

Em sendo, é plenamente possível conseguir rever a decisão que declarou o candidato inapto e eventualmente tomar posse do cargo almejado!

 

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Formas para a Revisão da inaptidão.

 

Caso seja surpreendido com um resultado desfavorável no exame médico, não se preocupe, candidato! Você não está de “mãos atadas”!

 

Isso porque além de ter o direito de impugnar a desclassificação mediante recurso administrativo, também poderá levar a questão para apreciação de um juiz de direito.

 

O recurso administrativo na maioria das vezes tem se mostrado ineficaz, uma vez que além da decisão de rever a inaptidão nas vias administrativas ser direcionada para a própria comissão organizadora do concurso que desclassificou o candidato anteriormente, muitas vezes também não é elaborada por profissional da área e sim pelo próprio candidato.

 

Já a via judicial pode ser acionada com ou sem a interposição de recurso administrativo, por intermédio de advogado, com a maior brevidade possível.

 

As ferramentas utilizadas pelos advogados para debater o assunto perante um juiz são o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária. A diferença entre um e outro, em resumo, é que o Mandado de Segurança possuí um trâmite mais célere, contudo não comporta a produção de provas complexas como por exemplo perícia. Outrossim a escolha certamente será feita com maestria pelo profissional especialista no assunto e devidamente explicada ao cliente.

 

Conclusão

 

Se você foi declarado inapto pela junta médica da organização de algum concurso, não se desespere!

 

Caso sinta que existe um excesso ou erro na interpretação da Administração Pública, relativa ao seu exame médico, o mais adequado é procurar um advogado que milite na área do Direito Administrativo e atue diretamente em processos que envolve concurso público.

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Desapropriação Indireta

A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apossa de áreas particulares, limitando ou coibindo por completo o exercício do direito à propriedade sem oferecer uma contraprestação adequada.

É até por essa razão, conhecida como desapropriação as avessas.

Poderia-se dizer que na desapropriação indireta o particular ainda é proprietário do bem, mas não pode exercer adequadamente seu direito, pois a intervenção estatal o impede.

Como identificar a ocorrência da desapropriação indireta

Nos demais casos de desapropriação, a limitação do imóvel é precedida de formalidade como a declaração de interesse público e a “prévia e justa indenização em dinheiro”.

No caso da desapropriação indireta, o Poder Público desapropria o bem do particular, mas sem fazê-lo formalmente, na maioria dos casos para evitar o pagamento da indenização, ou burlar às formalidades exigidas.

Comumente ocorre com as servidões administrativas, a Administração Pública disfarça a desapropriação como uma servidão, o particular ainda é o proprietário no papel, mas não pode explorar a área devido às limitações existentes. São exemplos:

  1. Servidão de passagens de fios de alta tensão, o proprietário não poderá promover edificações e empreendimentos na área devido a alta tensão e proximidades dos fios, o pleno exercício do direito de propriedade fica limitado.
  2. Servidão para construção de estradas e rodovias, além do proprietário perder a área em que a estrada for construída a estrada, ele terá limitações para construção a determinada quantidade de metros da margem da estrada, outra limitação ao direito de propriedade disfarçada de servidão administrativa.

A situação descrita lhe parece familiar? Saiba que acontece com muita frequência no Brasil e nem todos os cidadãos possuem conhecimento acerca de seus direitos.

Pois bem, agora que temos em mente o que é e como se configura a desapropriação indireta surge dúvida a respeito de seu fundamento legal.

Qual o fundamento legal para a desapropriação indireta?

A desapropriação indireta não está expressamente prevista nas leis existentes, mas encontra amparo nas decisões dos tribunais, tendo em vista que não raro são às intervenções estatais sem a devida indenização ou procedimento formal e que acabam por limitar o direito à propriedade.

Essa modalidade de desapropriação se consuma com a incorporação do bem ao Poder Público, a partir desse momento, o antigo proprietário não poderá mais recuperar o bem, ainda que a forma como ele foi incorporado esteja revestida de ilegalidades.

Com a incorporação, surge para o particular o direito de pleitear perdas e danos, ou seja, a indenização devida, que deveria ter sido prévia, mas não foi observada pela Administração Pública.

Como requerer a indenização pela desapropriação indireta

A desapropriação indireta é requerida através de uma ação judicial, necessariamente com atuação de advogado constituído para essa finalidade. Ela observa o mesmo procedimento de outros tipos de desapropriação judicial e por isso é importante contratar advogados com notório conhecimento do assunto.

A diferença aqui, é que o particular é quem ingressa com a ação no lugar do Poder Público, também é preciso preencher alguns requisitos para ser o titular da ação:

  • O primeiro deles é que tenha ocorrido interferência do Poder Público na propriedade particular, de modo que prejudique ou o impeça de exercer plenamente o direito à propriedade.
  • O segundo requisito se refere a qualidade de proprietário, é preciso que seja demonstrado de forma clara que é o proprietário do bem. Mas não se assuste, ainda que não possua o registro em cartório, os tribunais têm assegurado amplamente, o direito dos posseiros a indenização, desde que se comprove essa qualidade.

Assim que o advogado der entrada com a ação, esta irá seguir o rito normal, com a citação do Poder Público para apresentar resposta.

No curso do processo deverá ser elaborado laudo pericial, com avaliação do imóvel e da valorização do empreendimento, além da análise do valor de compra pelo antigo proprietário. Esse procedimento dará base a um valor de indenização que será fixado e pode ou não ser concedido pelo juiz.

Explica-se, o juiz tem esse valor como mera referência, pode entender pelas circunstâncias do processo que é o caso de estabelecer um valor menor ou maior que o de referência e irá determiná-lo na sentença.

Para que a sentença produza efeitos com o pagamento da indenização é preciso que ela seja confirmada pela Segunda Instância, um tribunal no caso. Mas não se assuste, quando do pagamento da indenização esta será corrigida pelos índices vigentes.

Como obter a solução para o seu caso de desapropriação indireta

Certamente você já passou, conhece ou ouviu falar de alguém que passou por uma situação que poderia configurar a ocorrência de desapropriação indireta.

Agora que você entende o que é a desapropriação indireta, como ela se caracteriza e qual o seu fundamento legal, deve estar se perguntando como resolver essa situação.

O primeiro passo é procurar um bom advogado, de preferência alguém que demonstre um grande conhecimento jurídico e atue na área cível. Aqui no escritório DuarteMoral há profissionais qualificados que podem atuar em tais casos.

Documentos necessários

 

Após a escolha de um profissional competente, você deverá se atentar a obtenção de documentos que comprovem a sua situação de proprietário ou posseiro do imóvel desapropriado. Nesse caso são documentos aptos a comprovar:

  • Escritura pública do imóvel e registro em cartório que conste o nome do proprietário;
  • Contrato de compra e venda do imóvel, em nome do proprietário;
  • Promessa ou compromisso de compra e venda do imóvel, no caso de posseiros.
  • Comprovantes e recibos de quitação de impostos e tarifas (IPTU, conta de água, energia) que comprovem a posse do imóvel;
  • Certidão e outros documentos de lançamento na prefeitura, em nome do proprietário;
  • Fotos de família que comprovem a utilização do imóvel.

Observação: quanto mais documentos o proprietário ou posseiro possuir, mais fácil será comprovar a condição.

Além da comprovação da qualidade de posseiro ou proprietário, é importante obter documentos que comprovem a interferência estatal na propriedade, por exemplo:

  • Servidão administrativa, se for o caso, conforme os exemplos explicados anteriormente;
  • Fotos do empreendimento realizado pelo Poder Público no local;
  • Ordem ou comunicação de despejo ou da intervenção administrativa na propriedade;
  • Cópias de projetos, leis ou procedimentos licitatórios do empreendimento público realizado no imóvel.

Prazo para requerer a indenização

 

É importante ressaltar que nesses casos o tempo é crucial, às ações cíveis em geral demoram anos para serem julgadas, portanto, quando mais cedo o direito for pleiteado mais rápido será obtida a solução judicial sobre a questão.

Além disso o prazo para a propositura da ação varia de 10 a 15 anos, de acordo o caso específico, após o qual o proprietário ficará no prejuízo, já que não poderá pleitear a indenização.

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Como cancelar hipoteca sobre seu imóvel?

Quitou o imóvel e não consegue baixar sua hipoteca?

Nós temos a Solução.

 

O que é Hipoteca?

A maneira mais fácil de explicar hipoteca é através de exemplos cotidianos em para melhor elucidar o instituto da hipoteca, vejamos o seguinte exemplo:

 

  • Ex.: Suponhamos que João pegue dinheiro emprestado com Oseas e compromete-se a pagar o débito em 15 dias.
  • Oseas para garantir que João pague no prazo, exige uma garantia e João deixa seu videogame em garantia e, caso não pague o débito, o videogame passara a ser de Oseas.

Ora, a hipoteca nada mais é que uma garantia, uma garantia real, situação em que, aquele que toma empréstimo, oferece seu imóvel para garantir o pagamento do dinheiro emprestado.

 

 

Previsões legais sobre o tema

 Para alegrar também os entusiastas de direito, trazemos algumas hipóteses legais que versam sobre.

 

Definição de Hipoteca nas palavras do professor Caio Mário da Silva PEREIRA:

 

  • “A hipoteca é conceituada como “direito real de garantia de natureza civil, incidente em coisa imóvel do devedor ou de terceiro, sem transmissão da posse ao credor”. Assim sendo, fica evidente seus caracteres mais importantes como sua natureza, os tipos de bens e a posse dos mesmos” (PEREIRA, 2.004, p. 368).

 

Além disto, vale transcrever alguns artigos que lecionam sobre o tema, isto sabendo que os artigos que lecionam sobre o tema no Código Civil são os artigos 1419 a 1430, vejamos o que prevê o 1419:

 

  • Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
  •  
  • O Art. 1473 demonstra qual o tipo de bem que pode sofrer hipoteca:
  • Art. 1.473. […]:
  • I – os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
  • II – o domínio direto; III – o domínio útil;
  • IV – as estradas de ferro; V – os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;
  • VI – os navios; VII – as aeronaves.
  • VIII – o direito de uso especial para fins de moradia;                         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
  • IX – o direito real de uso;

 

 

Comprei o imóvel diretamente da construtora, por que existe um gravame?

 A hipoteca, neste tipo de caso, surge, pois 90% (noventa por cento) das Construtoras do Brasil não possui capacidade financeira suficiente para custear a construção de um empreendimento.

 

Diante a essa insuficiência financeira, as empreendedoras são obrigadas a se vincular a agentes financeiros (Bancos), para que esses forneçam Recursos (dinheiro) para a edificação da construção e em troca a Empreendedora compromete-se a pagar o Banco conforme for vendendo as unidades imobiliárias (com juros).

 

Da mesma forma que Oseas, o Banco busca algo para garantir que a Empreendedora lhe pague quando começar a receber recursos provenientes das vendas, firmando assim uma garantia sobre o empreendimento (imóvel).

 

No entanto, muitas das construtoras não repassam as verbas oriundas das vendas dos imóveis às construtoras, razão pela qual a hipoteca permanece e terceiro de boa-fé (comprador) é prejudicado.

 

 

Meu imóvel está com gravado e quero baixar a hipoteca, como faço?

 Para dar baixa na hipoteca sem o consentimento do banco (agente financeiro), faz-se necessário procurar um advogado habilitado, com experiência na área.

 

Medidas tomadas judicialmente podem ser irreversíveis, razão pela qual é necessário buscar profissional com portfólio de casos de vitória em relação a este tema.

 

Nosso escritório já patrocinou mais de uma centena de causas de baixa de hipoteca e todas que já se encerram, obtivemos ganho de causa para o cliente.

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Cancelamento de Voo

Voo Cancelado?

Entenda seus direitos

Por que as Companhias Cancelam seus voos?

Quando programamos uma viagem, o mínimo que se espera é que as companhias aéreas cumpram o prometido, transportando-nos ao local desejado.

Porém, em que pese essa esperança, por muitas vezes as companhias optam pelo cancelam de passagens aéreas, frustrando a expectativa de nós, consumidores.

Os cancelamentos ocorrem, na maioria das vezes, em razão de voos vazios, trajetos em que a companhia vendeu poucas passagens e para não tomar “prejuízo” decide cancelar de ultima hora o percurso.

Cancelamentos também ocorrem, em alguns casos, por problemas na aeronave, problemas que são culpa das companhias, pois deveriam ter tomado as precauções necessárias anteriormente ao horário do embarque.

Ocorre que, em todas as hipóteses acima, o passageiro tem direito de ser indenizado, seja por danos materiais, quando sofre prejuízos contabilizáveis ou danos morais, quando sofre-se prejuízos extra-patrimoniais, de ordem emocional.

Quais o direito de quem teve seu voo cancelado?

Obviamente, quem tem o voo cancelado, também tem o direito de ser indenizado, vez que programa-se para viajar e a prestadora do serviço, falha na prestação de serviço, não atendendo o serviço contratado.

As principais leis que ensinam sobre o tema são: (1) Código Civil de 2002 (2) Código de Defesa do Consumidor.

O código Civil traz ensinamentos em seus artigos 734 até 742, devemos destacar o previsto nos artigos 737 e 741 do C.C., vejamos:

  • Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
  • Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

Com a leitura dos artigos acima, podemos verificar que os transportadores devem cumprir os horários e itinerários previstos, sob pena de indenizações (art 737).

E também, com base no art. 741, que em caso de qualquer tipo de interrupção o transportador é obrigado a concluir o transporte contratado, além de arcar com despesas de estada e alimentação do consumidor realocado.

Por fim e não menos importante, é necessário também vislumbramos o que prevê o art, 14 do Código de Defesa do Consumidor:

  • Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O art. 14 do CDC, leciona que independentemente de culpa, responderá a companhia pelo cancelamento da passagem aérea, devendo assim indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos.

Qual o entendimento dos juízes em relação à voos cancelados?

Atualmente, a grande maioria, quase unânime de passageiros que tiveram seus voos cancelados, recebem indenização, desde que ingressem com o pedido judicialmente (por intermédio de advogado habilitado).

O entendimento jurisprudencial (entendimento da maioria dos juízes) é que, quando há cancelamento de voo, o passageiro deve ser indenizado em danos morais e materiais.

Muitos juízes entendem que o dano moral, neste tipo de caso, é “in re ipsa” ou seja, independente de qualquer tipo de prova o passageiro deverá ser indenizado pelo cancelamento da passagem aérea.

Este entendimento é consagrado inclusive pelo STJ, através do Recurso Especial nº 299.532 de 2001.

Qual o valor da indenização?

Conforme narrado acima, ao falarmos de indenização, podemos falar em dois tipos: a indenização por danos morais e a indenização por danos materiais.

No que tange a indenização por danos materais, o valor a ser recebido é aquele que gasto por culpa do cancelamento de passagem aérea feito pela companhia, ou seja, usualmente indenizasse materialmente: estadias, alimentação, transportes.

Basicamente, são passiveis de indenização material os gastos que nasceram em decorrência do cancelamento e que foram feitos no ínterim da realocação.

Em relação aos danos morais, o valor a ser indenizado está diretamente atrelado a dor vivênciada pelo consumidor que foi vítima, podendo variar de R$ 3.000,00 (três mil reais) a até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por passageiro.

Como faço para ser indenizado?

O pedido de indenização tem de ser feito judicialmente, por intermédio de um advogado experiente e habilitado.

Procure bons profissionais para maximizar sua chance de êxito em processo judicial.

Nosso escritório presta este tipo de serviço e não cobramos nada do cliente, ficamos apenas com uma parte da indenização, o cliente não corre risco nenhum.

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Abandono afetivo. Quais os direitos do filho abandonado pelo pai?

 

O que o tutor da criança deve fazer para trazer os direitos do filho diante o abandono afetivo?

Muitas famílias passam por situações de separação nos dias atuais. Porém geralmente quem acaba ficando com a criança de fato é a mãe.

Em muitos casos no Brasil é relatado abandono afetivo por parte do pai, porém esta é uma situação irregular pela qual a mãe deve lutar pelos direitos do filho.

No Estatuto da Criança e do Adolescente impõe uma reparação de danos por parte de pai ou mãe que não prestar assistência afetiva para os seus filhos.

Há alguma lei que fale sobre o abandono afetivo?

O projeto de lei passou a ser abandono moral dos filhos como um ato ilícito civil e penal.

É previsto uma pena de detenção de seis meses para quem deixar sem justa causa de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos.

Este abandono pode prejudicar a criança ou o adolescente moralmente, psicologicamente e socialmente.

Segundo o artigo 227, da Constituição Federal de 1988:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A mãe deve procurar uma advogada especialista na área para que o pai seja acionado judicialmente para pagar a pensão que é obrigatória e um direito da criança.

Alguns casos na mídia chamam atenção! Há pais que foram obrigados a pagar 50 mil ou 200 mil reais como indenização, dependendo do caso.

Amar não é direito, cuidar é uma obrigação. Isso cabe a ambos os lados, tanto como o pai e a mãe.

Portanto, sempre procure um especialista para orientar e ajudar resolver a situação do abandono afetivo.

 

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