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O SIM Swap e Suas Consequências Legais

SIM Swap é uma modalidade de golpe que consiste no ato do repasse de um número de celular para um chip novo, que está em posse do criminoso. Esse repasse do número não é a fraude em si, pois esse é um recurso oferecido pelas operadoras de telefonia para que o usuário posso trocar o número do chip em caso de perda ou roubo. O golpe ocorre quando quem faz essa solicitação é o criminoso passando-se pelo cliente verdadeiro.

Em posse do número no novo chip, o fraudador passa a receber todas as ligações e mensagens endereçadas a vítima, com isso todo aplicativo que utiliza o sistema de autenticação por SMS (inclusive bancários) ficam a disposição para o fraudador.

Esse golpe pode ocorrer de duas formas:

  • Engenharia Social – O criminoso digital obtém dados pessoais do usuário alvo e convence o atendente da operadora de telefone celular de que o aparelho foi perdido e consegue a fazer troca do chip.
  • Envolvimento de colaboradores da operadora – Neste cenário, colaboradores participam do golpe ao realizar a troca do chip diretamente nos sistemas da operadora.

No Brasil os últimos dados sobre esse golpe trazem valores que giram em torno R$ 10 mil, porém ainda é difícil precisar o impacto geral, pois os bancos não divulgam publicamente as estatísticas.

Uma das dúvidas que surge nesses casos é: qual a responsabilidade da operadora de telefonia?

A relação com a operadora de telefonia é de consumo, pois estamos tratando de uma prestação de serviço, portanto, e com base no Código de Defesa do Consumidor trata-se de uma responsabilidade que é denominada objetiva, independentemente de culpa, com base no ato lesivo, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor e o ato lesivo.

O CDC em seu artigo 14 traz os seguintes dizeres:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E também em seus artigos 2º e 3º definem o que é o consumidor e o fornecedor:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Trabalhando em conjunto com esses artigos, juntamente com o código civil, temos o que podemos chamar de Responsabilidade Civil, que é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. No caso em questão, a operadora de telefonia tem por dever fornecer a ampla publicidade ao mercado consumidor dos riscos inerentes ao seu produto. Quando não faz de maneira satisfatória, deve responder pelo dano causado, enquadrando-se também no art. 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

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Então como resolver essa questão?

 

A primeira coisa a ser feita, registrar um boletim de ocorrência assim que perceber ter sido vítima dessa fraude. Tirar print do SMS recebido e não solicitado, e qualquer outra prova que possa ser utilizada posteriormente no processo.

Posteriormente é necessário a consulta com um advogado, para que possa receber toda as devidas orientações legais, analisadas de maneira coerente com o caso. É importante ressaltar que toda dúvida quanto ao procedimento legal deve ser levada e tirada com o profissional capacitado, que irá determinar quais outras medidas o consumidor deve tomar.

É importante destacar que o dano sofrido pelo consumidor, causado pela fraude denominada SIM swap ou CHIP swap não deve ser suportado por ele, visto que como explicamos anteriormente, existe a relação de consumo entre a operadora de telefonia e o consumidor.

Por ser um fornecedor de serviços, a operadora tem responsabilidade chamada objetiva sobre o produto ou serviço que está oferecendo, devendo ser clara quanto aos riscos envolvidos, oferecendo com o mínimo de possibilidade de erro ou defeito.

Quando isso não ocorre, o consumidor fica exposto a golpes, defeitos, e toda a sorte de problemas que podem acarretar danos severos causados pela má prestação do serviço contratado ou pelo produto adquirido. É dever do fornecedor do produto ou serviço, oferecer todo o suporte e atendimento rápido para a solução de qualquer problema causado e como a operadora de telefone celular, possui dados pessoais do adquirente, é responsável pela guarda desses dados, fornecendo somente ao seu portador todas as informações que inerentes a ele.

Treinar profissionais capacitados, desenvolver tecnologias antifraude, fornecer para todo os seus clientes e possíveis clientes o máximo de informações possíveis acerca de todo e qualquer risco que possa envolver a prestação do seu serviço ou do produto oferecido, é que se espera, socialmente e legalmente falando de um fornecedor.

Colocar um produto ou serviço no mercado, sem o mínimo de qualidade ou segurança possível não pode ser sustentado pelo consumidor final. É necessário valer-se de seus direitos sempre que sentir-se lesado, não abdicando do respaldo legal e sempre consultando-se com profissionais capacitados, a fim de evitar maiores dores de cabeça.

Lembre-se, quando se faz o correto espera-se sempre o correto. Não deixe de manter-se informado e quando necessário, valer-se de seu mais pleno direito de consumidor, ou simplesmente direito de cidadão, de procurar o judiciário e profissionais capacitados que irão atendê-lo de forma satisfatória e com qualidade e empenho, que a sua demanda merece.

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ADVOGADO ESPECIALISTA EM CONCURSO PÚBLICO

Saiba quando contratar um advogado especialista para resolver problemas com concurso público.

 

Se você chegou neste artigo, provavelmente está em busca de um advogado especialista em concurso público porque teve algum tipo de problema no seu concurso e procura entender quem é esse tipo de profissional, o que ele faz e quais problemas podem ser resolvidos normalmente por um advogado especialista em concurso público.

 

O que é um concurso público?

O concurso público tem como objetivo selecionar candidatos para o exercício de determinada função de maneira justa e cristalina. Ele evita que trabalhos essenciais para manutenção do nosso País sejam delegados para pessoas que ainda não se encontram preparadas.

Concurso público, na definição do Professor José dos Santos Carvalho Filho:

é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos.

O concurso público em verdade é uma modalidade de licitação, conforme previsto no inciso IV do art. 22 da Lei 8.666/93. Referida lei é responsável por regulamentar de maneira geral os concursos públicos, entretanto, além dela existem muitas outras normas aplicáveis que disciplinam os contornos necessários para o concurso seja elaborado pela Administração Pública e, sobretudo, válido no sentido legal.

 

Você sabe quais são as fases dos concursos públicos?

Cada concurso público pode ser composto por diferentes etapas. Normalmente os concursos públicos para concorrência a cargos de natureza administrativa são compostos pelas fases objetiva e dissertativa.

Já os concursos que abarcam trabalho de campo com determinado esforço físico, como por exemplo os concursos públicos para carreira Policial, além da fase objetiva e/ou dissertativa, possuem também o Teste de Aptidão Física, o Teste Psicológico e a Investigação Social.

Além das fases mencionadas, em todos os concursos públicos os candidatos são submetidos a fase de Avaliação Médica (Exame Médico ou Exame de Saúde) antes da posse para verificar se possuem aptidão física para o exercício do cargo.

Todas essas etapas devem obrigatoriamente ser previstas no Edital do certame, sendo este o primeiro documento que o advogado especialista em concurso público irá examinar após tomar conhecimento da suposta problemática apresentada pelo cliente.

 

Quais os problemas mais recorrentes que podem ser resolvidos por um advogado especialista em concurso público?

De forma resumida, diversos são os problemas que podem ocorrer dentro dos concursos públicos, fazendo com que os candidatos sejam prejudicados e necessitem de um advogado especialista.

Listamos os problemas mais comuns dos candidatos em concursos públicos:

  • Reprovação na Avaliação de Saúde: isso ocorre quando, mesmo o candidato tendo condições físicas de exercer o cargo ele é eliminado do concurso público. Sobre esse tipo de eliminação é importante destacar, por exemplo, que mesmo que haja previsão no Edital de que determinada doença irá gerar a eliminação do candidato, muitas vezes é possível reverter a eliminação do candidato através de um processo judicial reintegrando-o ao concurso público;
  • Reprovação na Avaliação Psicológica: ocorre quando o candidato não é aprovado na avaliação psicológica. Apesar de ser uma matéria cujo debate em Juízo tende a ser bastante controverso, em determinados casos é possível reverter a eliminação através de processo judicial, sobretudo porque em alguns deles a cláusula que prevê essa fase no Edital é ilegal;
  • Eliminação do concurso na fase de Investigação Social: nesse caso o candidato é declarado não recomendado para o exercício do cargo. Todavia muitas das justificativas utilizadas pela administração pública para eliminar os candidatos são ilegais, como por exemplo a mera existência de Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial em aberto instaurado em desfavor do candidato;
  • Chamamento tardio: nesse caso o candidato deixa de assumir a vaga porque após um longo lapso de tempo, de por exemplo um ano ou mais, a administração pública nomeia ou convoca o candidato para determinada fase e ele não toma conhecimento desse fato porque já deixou de acompanhar o Diário Oficial ou o site da Banca Organizadora do concurso público;
  • Omissão/falta de nomeação: nesse caso os candidatos aprovados no concurso público dentro do limite de vagas, após o concurso ter caducado, deixam de ser nomeados pela administração pública em um ato de total omissão. Há também os casos, no mesmo sentido, de preterição indevida, quando candidatos que foram classificados verificam que o mesmo cargo vem sendo objeto de novo concurso público ou de terceirização por parte da administração pública durante o prazo de vigência do concurso público;
  • Curto lapso de tempo entre a convocação e a fase a ser superada: nesse caso a administração pública convoca o candidato para realizar determinada fase, concedendo até o dia dela um prazo exíguo. Por exemplo, convocação do candidato para realizar uma prova dentro de dois dias úteis;
  • Problemas na avaliação de títulos: nesse caso títulos dos candidatos não são reconhecidos para fins de pontuação;
  • Vagas para pessoas com deficiência: nesse caso a administração pública desrespeita o limite de vagas mínimo ofertado para pessoas com deficiência (PCD);
  • Erro na verificação da autoindicação: aqui os candidatos negros, pardos, índios, não tem reconhecido seu direito a uma vaga na lista especial por um erro da administração pública ao reconhecer a autodeclaração feita;
  • Existência de cicatriz: nesse caso os candidatos que possuem cicatrizes são reprovados pela mera existência de uma cicatriz, o que na maioria esmagadora das vezes é ilegal.

Evidentemente existem muitos outros problemas que podem ocorrer e serem resolvidos por um advogado especialista em concurso público. Portanto os problemas que foram mencionados acima são apenas exemplos dentro de tantos que ocorrem corriqueiramente.

Além dos exemplos de problemas já mencionados, o advogado especialista em concurso público pode ainda, dependendo da gravidade do fato, promover uma ação chamada Ação Popular. A Ação Popular pode ter o objetivo de anular o concurso público ou determinada fase do concurso como um todo, não se limitando nesse caso o efeito do processo aos direitos do(s) cliente(s) em específico, mas afetando o direito de todos os candidatos para correção de ilegalidades.

 

Você sabe quais áreas jurídicas o advogado especialista em concurso público deve dominar?

Agora que você já tem uma noção geral sobre concurso público e os problemas que um candidato por vir a enfrentar e eventualmente resolver através de um advogado, vamos entender melhor o papel e as características de um advogado especialista em concurso público!

Assim como ocorre na medicina e em outras profissões, no direito quando contratamos um advogado ele precisa ser conhecedor do problema apresentado pelo cliente. Portanto, não é coerente contratar um advogado criminalista ou civilista para resolver problemas com concursos públicos, assim como não se contrata um oftalmologista para resolver problemas pulmonares.

Isso porque, não raras as vezes encontramos profissionais da área jurídica, que aqui denominamos de “amigo do vizinho” ou “parente” apenas de maneira figurativa, dispostos a atuar em todo e qualquer tipo de demanda, afim de obter proveito economico fácil, sem ter qualquer tipo de experiência com o problema.

Pois bem, para ser um advogado ser especialista em concurso público, o profissional precisa ter sua atuação voltada para área do Direito Público e, mais especificamente, ter conhecimento técnico avançado na área do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.

Além disso, não basta ser apenas um conhecedor técnico dessas matérias ou mero entusiasta, o advogado especialista em concurso público precisa ter experiência prática em problemas e processos que envolvam concursos públicos.

 

Por que um advogado especialista em concurso público precisa ter experiência prática?

A experiência prática do advogado especialista em concurso público é crucial para que o cliente eventualmente consiga contornar o seu problema de maneira estratégica, obtendo uma solução eficaz.

É bastante comum ver advogados que não possuem experiência prática cometendo erros técnicos ou tendo posturas omissas. O erro mais comum é ver advogados inexperientes impetrando Mandado de Segurança para resolver problemas de concurso público, quando na verdade deveriam utilizar uma Ação Ordinária no caso concreto. Apesar deste tema não ser o objeto deste artigo, fazemos referência ao vídeo constante neste link para que você entenda a diferença entre uma demanda e outra (Mandado de Segurança x Ação Ordinária).

Além disso, muitos profissionais não se aproveitam quando necessário e ainda possível da via administrativa, deixando de promover um recurso administrativo bem montando em favor do cliente antes de adentrar com o processo judicial e/ou distribuem demandas erroneas em Juízo.

Uma norma (lei, decreto, etc…), uma súmula ou até mesmo a clareza na confecção da petição, entre outros aspectos técnicos são cruciais para o resultado positivo das medidas tomadas. A bem da verdade, uma vírgula bem inserida pode mudar o curso de uma demanda.

Nesse contexto, não é uma cena rara ver pessoas diferentes com o mesmo problema obtendo resultados distintos em recursos administrativos e processos judiciais, positivos e negativos, pelo fato de uma delas ter deixado de contratar um advogado especialista em concurso público experiente.

 

Você colocaria a possibilidade de alcançar um cargo público na mão de qualquer profissional?

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Você deixaria a única possibilidade de obter sucesso na resolução de um problema para obter um cargo público estável, que eventualmente irá durar sua vida toda, na mão de um profissional sem experiência técnica e prática, ao invés de contratar um advogado especialista em concurso público?

Acreditamos que a resposta seja negativa, pois sabemos que os candidatos se preparam durante muito tempo para conseguir obter sucesso em um concurso público, sendo certo que a posse do cargo irá influenciar até mesmo a vida de companheiros e familiares do cidadão. Em sendo, colocar uma responsabilidade tão sensível na mão de profissionais generalistas não nos parece sensato.

 

Aumento da possibilidade de sucesso com o acompanhamento do seu caso por um advogado especialista em concurso público

Conforme se nota, o advogado especialista em concurso público saberá apontar para você, após o devido exame, a possibilidade de reverter o seu caso concreto e a probabilidade de êxito, antes mesmo da distribuição do processo. Evidentemente a probabilidade não é uma garantia de sucesso, mas o profissional que atua na área saberá refletir a respeito da problemática apresentada de maneira técnica e coerente, afim de assegurar ao cliente de maneira clara a melhor estratégia, se possível, pela busca do direito no concurso público.

Não se iluda! O simples fato de você pesquisar sobre o assunto na internet e ler artigos e decisões anteriores sobre o tema, jamais irá substituir o olhar técnico que um advogado especialista em concurso público que já atuou em inúmeras demandas dará ao seu caso.

Somente o profissional capacitado saberá tecnicamente desconstruir o erro da administração pública que te colocou para fora do concurso público ou não te nomeou, pois não basta a simples afirmação de que há um erro para que se obtenha um resultado positivo. Não menos importante destacar, por exemplo, que há inúmeros entendimentos judiciais que se modificaram com o tempo. Existe toda uma estrutura para aplicação de normas em um caso concreto, entre outros aspectos técnicos complexos.

Não é raro ver candidatos interpondo recursos administrativos em concursos públicos sem auxílio de um advogado especialista em concurso público. Em sede de recurso administrativo (e não processo judicial) isso é possível.

Todavia o cidadão deve refletir: há duas formas de reverter a eliminação no concurso público. Administrativamente, quando ainda não é obrigatória (mas possível) o acompanhamento por advogado e judicialmente, quando é necessário o acompanhamento por advogado. Até que ponto é coerente arriscar queimar uma das suas duas chances de obter o cargo da sua vida?

Evidentemente, o cidadão, respeitado todo conhecimento de cada um, não é um especialista na matéria e terá sua probabilidade de êxito reduzida no recurso administrativo quando estiver desacompanhado de um profissional especialista.

 

Muitas vezes é possível obter uma decisão rápida em um processo judicial envolvendo concurso público!

Outro ponto importante de destacar, envolvendo a atuação do advogado especialista em concurso público é em relação aos efeitos práticos imediatos da distribuição de um processo judicial.

Em meio a todas as expectativas e ansiedades criadas pelos concursos públicos, certamente você deve estar se perguntando se o processo judicial demora e se de alguma forma é possível assegurar que você não perca seu direito e/ou a tão sonhada vaga no serviço público?

O processo de fato pode demorar até que a sentença seja prolatada pelo Juiz e eventuais recursos sejam julgados pelas instâncias superiores. Existe um procedimento a ser seguido com prazos que não podem ser modificados pelos advogados.

Entretanto as decisões judiciais tem efeito retroativo, ou seja, de alguma maneira após o final do processo elas irão reintegrá-lo no concurso. Além disso é possível pedir uma Liminar quando da distribuição do processo!

Em resumo, a liminar é uma decisão provisória, que poderá ser confirmada quando do julgamento do processo, que possibilita ao candidato que está litigando em Juízo obter imediatamente um provimento jurisdicional que, por exemplo, reserve sua vaga ou reintegre-o no concurso. Portanto, em parte dos casos é possível obter resultados práticos desde a distribuição do processo, antes mesmo da sentença, afim de assegurar os direitos do cliente.

 

Um advogado especialista em concurso público pode atender em todos os Estados do País?

Tendo o candidato encontrado um profissional que satisfaça as características necessárias para cuidar da sua problemática, o advogado especialista em concurso público tem habilitação para atuar em qualquer Estado do País.

Nos tempos contemporâneos os processos são digitais. Esse fato possibilita que profissional e cliente mantenham contato contínuo, seja por telefone ou por qualquer aplicativo de troca de mensagens. Além disso, os sites dos Tribunais de Justiça permitem que o cidadão acompanhe seu processo em tempo real e com clareza.

 

Conclusão

Conclui-se que a atuação do advogado especialista é essencial para resolver de maneira eficaz os problemas de diversas naturezas que candidatos tem nos concursos públicos Brasil a fora.

O profissional com atuação voltada para área do Direito Público e conhecimento avançado na matéria de Direito Constitucional e Administrativo, bem como com experiência prática vasta, poderá ser a diferença entre você obter seu cargo público ou não.

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Time Sharing – Contrato – Cancelamento Wyndham (e outras)

A primeira pergunta que vem à cabeça do consumidor é se existe a possibilidade de cancelar um contrato de timesharing com a Wyndham, de empreendimentos em Orlando, mesmo firmando o contrato internacionalmente. E a resposta é sim.

 

Muitos escolhem a cidade como destino de viagem de férias com a família, além de ser um belo lugar, há inúmeros empreendimentos imobiliários que visam o público consumidor brasileiro e, com esse mercado em alta, é fácil receber por ali este tipo de abordagem, onde se oferecem cotas em condomínios de férias dos sonhos.

 

Mas, o que ao princípio parece mesmo um sonho, para muitos torna-se um verdadeiro problema. Isso em razão das altas taxas a serem pagas, e também a impossibilidade de rescisão e arrependimento por cláusulas abusivas, levam a maioria dos clientes a procura uma forma de rescindir o contrato, mesmo que firmado em território internacional.

O que é um contrato time-sharing

O contrato de time-sharing tem como escopo o pagamento de quotas para uso de imóveis de férias, onde você adquire uma cota que lhe dá o direito real de ocupar tal imóvel de temporada em determinada época do ano, com durações de dias, semanas ou, em alguns casos, meses. É importante salientar que esta duração de estadia é sempre curta e com limitações de datas e períodos de ocupação.

 

Este tipo de contrato pode ter também outros nomes como contrato turístico, contrato de adesão ao clube, programa de férias, entre outros. Mas sua finalidade é sempre a mesma, vender a aquisição de um título de afiliado em que o consumidor paga antecipadamente pelas férias.

 

No primeiro momento, esta modalidade contratual parece muito vantajosa, porém em muitos casos, acaba virando um problema para o consumidor e ocasionando várias demandas judicias, especialmente por suas cláusulas abusivas, principalmente em cidades com grande fluxo turístico no Brasil e também no exterior, onde começaram este tipo de contratação sazonal.

 

Como se sabe, a cidade de Orlando, nos Estados Unidos, é muito visitada por brasileiros, sendo ali a sede de empreendimentos em que os viajantes do Brasil compraram cotas e posteriormente se arrependeram. O mais conhecido contrato é feito através da empresa Wyndham. Geralmente, as cotas correspondem a apartamentos de dois dormitórios localizados em Condomínios Resorts ou hotéis tradicionais. Os resorts são afiliados a operador mundial que administra as propriedades, que podem estar em várias partes do mundo, entre elas Orlando.

Conheça mais sobre a Wyndham, da cidade de Orlando e quais produtos são oferecidos

A empresa Wyndham é um grupo especializado em Hotéis e Resorts pelo mundo. Além de hospedagens comuns em seus hotéis, ela também oferece um tipo de contratação time-sharing, em que o cliente pode adquirir por meio de pagamentos adiantados, cotas para usufruir de determinado período de férias em alguns de seus estabelecimentos e também programas de suas operações de viagens.

 

Dentro dos serviços da Wyndham, é possível adquirir uma fração de um apartamento, que será compartilhado com outros compradores, cerca de 52 ao todo além de eventuais viajantes de temporada (consumidores), cada um em um período do ano, mediante disponibilidade.

Cláusulas abusivas e rescisão do contrato de time-sharing com a Wyndham

Para quem se pergunta se o time-share é um bom investimento a resposta é quase unânime: não. Existem dentro do processo de aquisição práticas abusivas e muitas vezes ilícitas, que através de métodos agressivos de marketing, levam o consumidor, na maioria das vezes, a ser induzido por meias verdades, assumindo, condições que são extremamente onerosas e se mostram futuramente, frustrantes ao consumidor que em grande parte das situações termina pagando o equivalente a muito mais que usou ou gasta expressivos valores sem nem ao menos ter qualquer tipo de contraprestação.

 

Vale dizer que o contrato time-sharing não é ilegal e possui amparo da lei. No entanto, por tratar-se de um contrato de adesão na maioria das vezes, o mesmo sempre deve estar pautado na boa-fé, com informações claras cobre as condições de uso e dever do adquirente.

 

Tal modalidade contratual, mesmo sendo legal, causa controvérsias no Brasil sobre sua efetividade, especialmente pelos abusos, referentes à dificuldade de interpretação das cláusulas, principalmente quando firmados no exterior, pois diversas condições aplicáveis no direito estrangeiro não são aplicáveis no Brasil, como por exemplo o do Club Wyndham ou da Mélia, pois a legislação extraterritorial não assegura os direitos do consumidor, protegido pela legislação Brasileira.

 

A avaliação posterior do contrato de time-sharing, quando se retorna ao Brasil, faz com que muitos consumidores pleiteiem por sua rescisão e, após receberem as negativas das empresas em cancelar o contrato (alegando que é impossível cancelar o vínculo), terminem buscando para tanto o Poder Judiciário, através de advogado constituído. No entanto, a principal dúvida dos consumidores é saber se este processo poderá ser realizado no território nacional. E a resposta é sim, pois é o direito proveniente da Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor.

É possível cancelar e receber um estorno do que foi pago?

Sim, como todo contrato, o time-sharing com a Wyndham em Orlando pode ser cancelado. Além do cancelamento, o consumidor ainda terá o direito de receber um estorno em relação o que foi pago.

Qual a lei se aplica nestes casos?

Outra pergunta frequente é: Mas é possível cancelar e receber um estorno do que foi pago? Além do cancelamento, o consumidor por muitas vezes também tem o direito de receber um estorno em relação ao que foi pago, quer seja parcialmente ou totalmente. Portanto, as regras aplicadas aos contratos de time-sharing são as do Código de Defesa do Consumidor, conjuntamente com as do Código Civil Brasileiro, Código de Processo Civil e Constituição Federal, além de Regras de direito imobiliário, legislações que possuem como princípio proteger as partes de abusividades, preservando-se sempre a boa-fé e opondo-se a quaisquer práticas ou cláusulas excessivamente onerosas.

 

O direito à informação, por exemplo, é uma das bases do Código do Consumidor, bem como a boa-fé, a transparência e o dever da clara prestação informativa do fornecedor para o consumidor, também guardados pela Constituição Federal.

 

Nesta mesma esteira, o Código de Defesa proíbe quaisquer tipos de práticas abusivas em face do consumidor, bem como propagandas enganosas por parte do fornecedor.

Casos de processos no Brasil

Uma das reclamações mais comuns dos consumidores brasileiros que fecharam contratos de “clube de férias’ diz respeito a informações incorretas por parte da empresa, no momento da contratação.

 

É muito comum ler relatos que, no momento da contratação, os consumidores questionam os vendedores sobre eventual possibilidade de rescisão unilateral do contrato e é comum ler relatos de que os representantes dos fornecedores de contratos de timesharing tem o costume de mentir e informar que o cancelamento pode ser feito a qualquer momento. No entanto, logo na primeira tentativa de cancelamento, é possível contatar que essa não é bem a verdade da situação.

 

Outro relato comum é que: Ao tentar usar a hospedagem de seu contrato, terminam descobrindo que estão sujeitos a diversas condições e regras, além de uma escassa disponibilidade de vagas, tudo no intuito de dificultar seu uso e deixar a hospedagem livre para eventuais viajantes que queiram agendar um quarto com a empresa.

 

Os casos de processos no Brasil aumentaram muito nos últimos anos. E é importante destacar que o Escritório Duarte Moral Advogados possuí atualmente 5 causas ativas sobre o tema, enquanto no Estado de São Paulo são 11 causas encontradas contra a empresa WYNDHAM CLUB BRASIL, portanto o escritório possuí quase que 50% (cinquenta por cento) das causas em atividade.

Vejamos abaixo um caso julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (hotelaria) – Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores – Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional/hotelaria em sistema de tempo compartilhado – (time sharing), com prazo determinado de 15 anos – Relação de consumo caracterizada – Impossibilidade de reservas, sempre recusadas – Exigência de prazo excessivo de antecedência – Consumidores que, a despeito do adimplemento de mais de 16 parcelas, nunca conseguiram usufruir dos serviços – Abuso configurado – Resolução do contrato – Responsabilidade pelo vício do serviço – Art. 20, II, CDC – Restituição do preço pago – Ação julgada procedente – Sentença correta. – Recurso desprovido”.(Apelação 0059668-73.2012.8.26.0100 , Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25ª Câmara de Direito Privado – Relator(a): Edgard Rosa – Julgado em 23/07/2015).

Como proceder se eu quiser rescindir meu contrato com a Wyndham?

Em primeiro lugar consulte um advogado especialista para que seu caso possa ser analisado de forma clara e precisa. Caso seja constata a irregularidade, você poderá ingressar com a ação, cancelar seu contrato de time-sharing com a Wyndham e receber o dinheiro investido.

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O Que é Pirataria e Pirataria Digital

Pirataria é o ato de reproduzir, distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, obra que não possui direitos de autoria ou cessão de autoria com o intuíto de lucrar com alguns desses atos, Pirataria é crime e suas penas estão previstas no art. 184 do Código Penal:

art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

O artigo transcrito acima, diz que aquele que pirateia determinado produto com o intuíto de lucro direto ou indireto poderá ser preso pelo prazo de 2 a 4 anos, além da aplicação de multa.

Portanto, não caia na ladainha de muita gente que diz que pirataria não é crime, pirataria é crime e hoje em dia, nessa era de cursos digitais, conteúdo exclusivo, close friends e afins, a pirataria digital tornou-se um cancêr para a internet que diante às atrasadas leis Brasileiras, não consegue combater esse mal.

 

Da Responsabilidade de sites como o “MercadoLivre” sobre a venda de produtos piratas.

 

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O Mercado Livre, Google, Facebook, segundo a lei 12.965/2014 são denominados “provedores de aplicação”, enquanto, nessa mesma lei, empresas como: Vivo, Net, Claro, são denominadas “provedores de conexão”, pois as primeiras tem um aplicativo para oferecer enquanto as segundas oferecem a conexão de internet.

 

Quanto a responsabilidade civil de provedores de aplicação e provedores de conexão, os artigos 18 e 19 da lei 12.965/2014 dizem que os provedores não possuem responsabilidade sobre conteúdo de terceiros disponibilizados na internet, vejamos a lei:

 

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

 

Simplificando o que diz a lei, empresas como Mercado Livre, Google, Facebook, não possuem responsabilidade sobre as piratarias digitais que ocorrem em suas plataformas, passando a ter responsabilidade apenas se, após uma decisão judicial que determine a remoção do conteúdo, não a cumpram, passando APENAS assim a ter responsabilidade.

 

Certo, mas eu, Info-produtor, como faço para retirar um produto Pirata da Internet.

 

Sinceramente, com uma brevê expressão de opinião daquele que escreve o presente artigo, Pedro Henrique Moral, o Marco Civil da Internet, mesmo sendo uma lei relativamente recente – Promulgada em 2014 – é uma lei extremamente atrasada e protecionista, que protege às grandes empresas da internet e não lhes impõe dever algum sobre as ilegalidades acometidas em suas plataformas.

 

Quando pensamos em Google ou Facebook até da pra entender a ausência de dever de controle prévio, pois há uma imensidão de informação e o controle prévio poderia gerar censura, no entanto, plataformas como Mercado Livre, explorador de atividade comercial de intermediação de negócios é completamente diferente das outras, devendo assim ser tratada de forma diferente.

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No entanto, não foi assim que a lei o fez, tratou todos de forma igual e a única forma eficaz de retirar determinado conteúdo do ar é através de decisão judicial, nos moldes do art. 19 da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

 

Então, em resumo, a única forma de obrigar uma plataforma de retirar determinado tipo de produto/conteúdo da internet é através de decisão judicial devidamente fundamentada, através de advogado constituído, independentemente se exista ou não, crime.

 

Conclusão

 

Nós, do escritório DuarteMoral Advogados, somos especialistas em direito civil, direitos autorais e direitos da internet e esperamos que você, através do presente artigo consiga ter entendido que os provedores de aplicação e conexão não possuem responsabilidade sobre conteúdo de usuários postado em sua plataforma.

 

E caso você deseje a remoção de algum conteúdo ilegal, deverá faze-lo através de ação judicial própria, pois os provedores de aplicação só possuem dever de retirada de determinado conteúdo, através de decisão judicial.

 

 

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baixa de hipoteca de imovel quitado

Hipoteca de Imóvel em Bem Quitado

Seu Imóvel está Hipotecado, mas a hipoteca não é sua? saiba como se livrar ou livrar seu cliente desse Problemão!

 

 

 

O que é Hipoteca?

 

Hipoteca é um tipo de garantia imobiliária, situação em que, em troca de um crédito um imóvel é gravado com esse tipo de garantia, ou seja, a hipoteca é um instrumento de garantia real em que um imóvel garante o pagamento de uma dívida.

 

Vejamos o significado de hipoteca, segundo o site significados.com.br:

“Hipoteca é o direito dado ao credor de receber um bem imóvel (ou de difícil mobilidade) como garantia do pagamento de uma dívida por parte do devedor.”

 

A hipoteca é um instrumento muito útil, pois torna uma dívida mais segura para o credor (quem empresta o dinheiro) e torna o devedor mais confiável, com mais direitos de crédito, isso pois sua dívida está justamente garantida por um imóvel.

Hipoteca entre Construtora e Banco – Imóvel na Planta

 

As construtoras geralmente não possuem dinheiro suficiente para construir um prédio, muitas vezes o terreno é deles, mas para construir um prédio é muito caro, portanto buscam ajuda de bancos, para que financiem suas obras.

 

Em contrapartida, os bancos precisam de uma garantia para ter certeza que o empréstimo será pago e, para isso, constituem uma hipoteca sobre toda a edificação, atingindo inclusive os terceiros de boa-fé que compraram a propriedade, se a construtora não pagar a dívida.

Explicamos um pouco melhor a situação nesse vídeo:

 

Mostre que gostou, inscreva-se:

Acontece que, no final da obra, com o cenário de crise assola nosso pais, muitas vezes as construtoras, ao final da obra, ou não conseguem entregar a obra completa ou quebram financeiramente e não pagam a liberação da hipoteca (dívida com o banco).

Sem a liberação dessa hipoteca, a pessoa que adquiriu o imóvel do hipotecado, fica sem como transferir a propriedade do bem para seu nome, pois com uma hipoteca grava no imóvel o cartório de Registro de imóveis não permite a transferência do bem.

O Dever da Construtora/Banco serem responsáveis pela baixa da Hipoteca independe de qualquer disposição contratual, ou seja, se você assinou um contrato em que consta que você teria ciência da hipoteca alí firmada, mesmo assim é possível baixar a hipoteca de imóvel judicialmente.

 

SÚMULA 308 DO STJ

A Súmula 308 do STJ, nasceu em 31/05/2011 um entendimento foi consolidado pelo STJ, situação em que foi ratificado que, hipoteca de imóvel firmada entre construtoras e agentes financeiros não atingem adquirentes de boa-fé.

 

Texto da Súmula do STJ, transcrita:

Súmula 308

“A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.”

 

HIPOTECA ENTRE PARTICULARES

 

 

 

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Como Interditar Uma Pessoa

Algumas pessoas optam pela interdição judicial de entes queridos, em casos onde a capacidade civil encontra-se comprometida e é necessária uma intervenção judicial. Para que isso seja possível, é preciso avaliar se a pessoa que será interditada realmente encontra-se em estado de incapacidade civil e agir conforme a lei brasileira.

Você sabe como é possível interditar uma pessoa e qual o processo para este tipo de ato jurídico, muitas vezes necessário? Este artigo vai explicar um pouco mais sobre o tema e tirar todas as suas dúvidas.

Aqui falaremos sobre:

  • O que é interdição judicial?
  • Capacidade Civil – o que diz a lei brasileira
  • As doenças passíveis de interdição
  • Quem pode entrar com este tipo de processo?
  • Legislação e processo para interditar uma pessoa incapacitada
  • Conclusão

O que é interdição judicial?

 

Para compreender o assunto devemos deixar bem claro o que é a interdição judicial e como ela funciona dentro da lei. Quando uma pessoa encontra-se em situação onde sua capacidade para os atos comuns da vida civil estão prejudicados, como por exemplo cuidar de seu patrimônio e até da própria saúde, um adulto responsável poderá solicitar um remédio jurídico que solucione este problema.

 

A interdição judicial, desta forma, considera alguém incapaz de agir de maneira autônoma e, transfere os bens e os poderes para o cuidado deles para uma terceira pessoa. Assim, a pessoa interditada e seu patrimônio passa a ficar sob o cuidado de outro, que seja considerado responsável para tanto.

 

Desta forma, com a interdição o terceiro, autorizado via judicial, passa a cuidar e administrar toda a vida financeira e pessoal da pessoa interditada.

 

No entanto, o remedio jurídico da interdição e suas consequências após o processo, somente podem acontecer quando fica provada a incapacidade civil da pessoa que será interditada e para isso, é necessário observar o que diz a lei brasileira.

 

Capacidade civil – o que diz a lei brasileira

 

De acordo com a lei brasileira todas as pessoas possuem a capacidade de direito, mas nem todas são ou estão capazes de exercer os atos da vida civil. Assim, os que forem considerados absolutamente incapazes terão sua representação absoluta através de um curador.

Segundo o Código Civil Brasileiro, são considerado incapazes os:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.

A doutrina brasileira, ou seja, os estudiosos de direito também possuem uma versão sobre a capacidade civil e de como ela deve ser observada. Entende-se que a capacidade traduz um poder de autodeterminação e discernimento, reunindo capacidades físicas e psíquicas de compreender as consequências de seus atos[1].

Entendemos assim que, aqueles que não estão em condições psíquicas ou físicas para exercer os seus direitos, devem contar com um terceiro para fazê-los. As pessoas que não puderem exprimir sua vontade por alguma causa transitória ou permanente, os ébrios habituais e aqueles que são viciados em tóxicos poderão ser interditados. A lei também fala sobre os pródigos, ou seja, quem esbanja seu patrimônio e arrisca perdê-lo por motivos fúteis.

Algumas doenças também podem deixar pessoas incapacitadas e levá-las à interdição judicial. Vejamos mais abaixo quais são.

 

As doenças passíveis de interdição

 

Como dissemos o vício em bebidas e drogas podem fazer com que uma pessoa seja interditada. Outras doenças também surtem o mesmo efeito. São elas:

  • Doenças mentais graves, como por exemplo a esquizofrenia;
  • Transtornos depressivos recorrentes;
  • Doença de Alzheimer;

  • de demência;
  • Doenças que levem à perda da capacidade de discernimento, como Oligofrenia (Retardo Mental), Psicose Maníaco-depressiva, Neuroses (Obsessiva Compulsiva e Histérica), Psicopatias, Comportamentos Compulsivos (Jogos e Compras), pessoas em coma ou estado vegetativo, Paralisia Cerebral, AVC (Acidente Vascular Cerebral), entre outros.

Vale dizer que cada caso será analisado pelo juiz do processo, que deve ser feito em uma Vara de Família. O juiz deverá solicitar exames que comprovem tal condição.

 

Quem pode entrar com este tipo de processo?

 

Se alguma das situações acima for constatada será possível interditar uma pessoa. A lei cita quem poderá entrar com este tipo de pedido judicial.

 

O Código Civil estabelece que somente os pais ou tutores, o cônjuge ou, na falta destes, um parente do doente poderão solicitar a interdição. Em alguns casos este pedido poderá ser feito pelo Ministério Público, mas somente quando se tratar de doente mental grave cujos parentes e responsáveis forem incapazes ou não tenham entrado com este tipo de processo.

 

O cônjuge ou companheiro da pessoa interditada, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato será considerado de direito como o curador. Mas, na falta destes o curador pode ser pai ou a mãe. E, por último, o descendente (filho ou neto) que estiver mais preparado e mais próximo do interditado. Caso não existam estas possibilidades, caberá ao juiz escolher um curado responsável.

O curador tem muitas responsabilidades e deverá representar e defender os direitos e interesses do interditado, administrando seus bens, assinando documentos em seu nome, realizando movimentações financeiras, entre outras ações.

Versa a lei:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

 

Legislação e processo para interditar uma pessoa

 

A Lei Brasileira, em seu Código de Processo Civil, versa sobre o processo de interdição. Vamos acompanhar:

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (…)

Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (…)

Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

  • 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (…)

Para entrar com o pedido de interdição é necessário comprovar a incapacidade civil do interditado, através de um processo com o auxílio de um advogado especializado. O interessado deve apresentar laudos médicos, documentos e outros documentos que comprovem que a pessoa não possui capacidade para realizar atos da vida civil.

Após a propositura da ação, o juiz solicitará uma perícia médica para comprovar a veracidade dos fatos. Vale dizer que a pessoa interditada poderá contestar a ação e se defender através de um advogado. A interdição poderá ser revogada se as causas acabarem, ou seja, se a pessoa interditada curar-se da doença ou os motivos cessarem.

 

Conclusão

 

Solicitar a interdição de uma pessoa pode ser uma decisão difícil de ser tomada, mas muitas vezes é a única forma de protegê-la de si mesma e de agentes de má-fé. A lei brasileira deixa claro que o curador, àquele que cuida da pessoa interditada, deve fazer o possível para manter uma situação confortável e segura para quem está nesta situação de vulnerabilidade.

O Poder Judiciário costuma tratar estes casos com muito cuidado e respeito pelo interesse dos envolvidos, tendo sempre o Ministério Público como fiscal das regularidades do processo.

Aconselhamos que, sempre que exista uma possível situação de interdição judicial, seja consultado um advogado responsável e com experiência, para que todas as suas dúvidas possam ser sanadas e você tenha segurança no processo. Se necessário, fale com nossa equipe e marque sua consulta.

 

 

[1]FIGUEIREDO, Luciano e Roberto. Direito Civil, Parte Geral. 6ª ed. Salvador Bahia: JusPodvim, 2016. 603 p.

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usucapiao-extrajudicial

usucapião extrajudicial

A usucapião é um instituto jurídico que possibilita ao solicitante adquirir a propriedade de um bem – móvel ou imóvel – pela posse prolongada deste respectivo bem.

Tradicionalmente, para ver reconhecida a aquisição da propriedade de bem imóvel por meio da usucapião, era necessário que o solicitante, por meio de advogado, ingressasse com um pedido junto ao Poder Judiciário a fim de obter uma sentença de procedência e, a partir dela, poder exercer os direitos de proprietário do respectivo imóvel.

Em março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, que inovou a legislação aplicável à usucapião. Nesse sentido, não mais é necessário que o solicitante ajuíze uma ação judicial, sendo possível o reconhecimento da usucapião no próprio Cartório de Registro de Imóveis.

Referida inovação é, inegavelmente, um avanço para a sociedade. A usucapião extrajudicial, processada em cartório, é mais rápida e mais barata, tendo em vista não ser necessário arcar com custas judiciais.

 

Requisitos

Para que o solicitante possa ter direito à aquisição do bem imóvel pela usucapião, alguns requisitos devem ser preenchidos:
Posse no imóvel durante 5 anos consecutivos, se:

  • – os possuidores tiverem estabelecido moradia no local, ou;
  • – houver aquisição onerosa, com base em registro, cancelada posteriormente, ou;
  • – os possuidores tiverem realizado investimento de interesse social e econômico.

 

Boa fé

Caracteriza-se pela ausência de intuito fraudatório.

 

Justo título

 

Trata-se de documento que levou o solicitante a crer que era proprietário legítimo do imóvel

Caso o solicitante não tenha justo título e boa fé, mas tenha estabelecido sua moradia no local, o tempo de posse no imóvel para aquisição de sua propriedade é de 10 anos ininterruptos.

 

Como se faz

 

O primeiro passo para quem busca a aquisição da propriedade pela usucapião é contratar um advogado habilitado. Ainda que a lei dispense o solicitante de ajuizar uma ação, o autorizando pela via extrajudicial, é requisito obrigatório a assistência de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Após, com as devidas orientações do advogado contratado, é necessário que o solicitante compareça ao Cartório de Notas do Município onde o imóvel está localizado.

No Cartório de Notas será lavrada uma “ata notarial”, que é um documento que especifica o tempo de posse do solicitante no imóvel, bem como de que não há nenhuma ação possessória ou reivindicatória acerca do bem.

Em posse da ata notarial e dos demais documentos que a lei exige, o advogado formula um pedido ao Cartório de Registro de Imóveis requerendo seja a documentação analisada e, ao final, reconhecida a propriedade do imóvel ao solicitante.

Documentos necessários

 

Exige a lei um rol de documentos que devem ser apresentados ao cartório:

a) Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel e na matrícula dos imóveis confinantes;

b) Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

c) Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Alguns documentos podem ser providenciados nos Cartórios de Registro de Imóveis. Outros, com a assistência de advogado habilitado, serão providenciados tomando por base informações e documentos fornecidos pelo próprio solicitante.

 

Conclusões

 

O instituto da usucapião é tradicional no direito civil e prestigia, acima de tudo, a função social da propriedade.

Quem exerce a posse, quem cuida do imóvel e de quem deste depende, é justo ser tido como proprietário, a fim de que possa devidamente usar, gozar e dispor da coisa.

Enquadrando-se nos requisitos elencados para aquisição do imóvel por usucapião ou, havendo dúvidas sobre a possibilidade da reinvindicação deste, não deixe de nos contatar para que possamos orientá-lo da melhor maneira possível e, assim, buscar a melhor solução jurídica disponível.

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O Golpe do Motoboy e a Responsabilidade do Banco

O golpe do motoboy é uma fraude efetuada em que os golpistas se passam por funcionários do banco e ligam para o cliente aduzindo que seu cartão de crédito haveria sido fraudado, razão pela há a necessidade de bloquear o cartão imediatamente.

A fraude é tão profissional que os atendentes tem musica personalizada igual a do banco, informam suas ultimas compras e também seus dados pessoais, tais como: CPF, Nome completo, endereço e outros dados.

Assim, noticiada a suposta fraude, o atendente (falso) informa que mandará um motoboy no endereço do cliente, para que esse recolha o cartão e tome as providências necessárias para a prevenção do golpe.

Assim, o motoboy recolhe o cartão do cliente e passa a fazer inúmeros gastos em seu cartão de crédito e o cliente só se da conta que foi vítima de um golpe quando começa a ser notificado pelas compras, momento em que já é tarde demais, sendo vítima de prejuízos financeiros.

 

QUAIS AS ATITUDES QUE OS BANCOS VEM TOMADO PARA INIBIR ESSE TIPO DE GOLPE?

 

O Banco e a administradora do cartão de crédito, ao permitir que esse tipo de coisa ocorra, falham na prestação de serviços, isso, pois o produto que fornecem não possui a segurança esperada, tornando assim possível a pratica desse tipo de delito, portando aqui é possivel falar em golpe do motoboy ressarcimento.

 

Juntamente com a exploração de atividade empresarial, vem o risco do negócio, e o risco do negócio desse tipo de atividade é justamente esse, a prevenção de fraudes e golpes que podem ser cometidas.

 

Ocorre que, é muito mais barato para os bancos arcar com os custos de uma eventual derrota judicial do que prevenir as fraudes e os golpes que os consumidores sofrem diariamente, isso, pois sabem que são poucos os consumidores que buscam seus direitos.

 

Assim, ao invés de investir em novas tecnologias ou uma equipe de controle de fraudes mais morderna, o banco prefere arcar com eventuais condenações judiciais, vez que seu gasto é muito menor.

 

No entanto, é papel do consumidor se manter informado e buscar seus direitos quando é vítima desse tipo de situação.

 

QUAL A RESPONSABILIDADE DO BANCO/CARTÃO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO A FRAUDE? QUEM SUPORTA OS GASTOS?

golpe-do-motoboy

 

Vítima e Banco/operadoras de cartão de crédito guardam uma relação de consumo, isso em razão da definição de consumidor, prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, lei 8078/90, carinhosamente denominado de “CDC”:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

 

Ao compreender que trata-se de uma relação de consumo, a lei que será aplicada é a lei que regulamenta a relação entre consumidor e empresas, ou seja, o CDC.

 

É entendimento de nosso escritório, DuarteMoral Advogados, que quando o banco/operadora de cartões permite que seu cliente seja vítima de golpe bancário há uma evidente falha na prestação de seviços, conduta prevista pelo artigo 14 do CDC, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O artigo 14 do CDC protege o consumidor que não teve culpa, ou seja, sob a ótica de nosso escritório, DuarteMoral Advogados, o simples fato da vítima ter sido vítima desse golpe já incinde na conduta prevista na lei, ou seja, o banco/operadora é responsável pelo – golpe do motoboy ressarcimento.

 

Ainda, em complemento ao que trata o código de defesa de consumidor, o STJ também emitiu parecer, doze anos após a vigência do CDC, em 2012, que tratou por solidificar a responsabilidade do banco sobre danos provenientes de fortuitos relativos à fraudes e delitos praticados por terceiros.

 

Súmula 479 do STJ:

SÚMULA n. 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Portanto, foi vítima do golpe do motoboy ressarcimento? Não se desespere, ainda há a possibilidade de entrar com pedido judicial para requerer a restituição dos gastos oriundos do golpe ou a sua inexegibilidade.

 

Por fim, também é possível pleitear indenização por danos morais, no entanto raramente é concedida.

 

O QUE DEVO FAZER SE FUI VÍTIMA DESSE GOLPE?

 

1 – O Primeiro passo é entrar em contato com o banco, narrar o ocorrido e pedir para que o Banco/Operadora lhe restitua de seu prejuízo.

2 -Ato subsequente deve-se separar a fatura com todos os gastos indevidos e deixar devidamente documentado.

3 – Faça também um boletim de ocorrência.

4 – Se o banco não lhe restituir, busque um advogado.

 

CONCLUSÃO

É entendimento legal que o banco é responsável pelo golpe do motoboy, portanto, caso você ou algum conhecido tenha sido vítima, é importante cumprir os passos do capítulo anterior e, caso não haja a restitiuição do prejuízo administrativamente, busque um advogado que conhece esse tema.

Nosso escritório é especialista nesse tipo de tema, caso queira um orçamento, entre em contato.

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Dever Fornecimento de Medicamentos pelo Estado

Não raros são os casos em que o cidadão se dirige ao departamento responsável pelo fornecimento de medicamentos de alto custo na sua Cidade e tem a solicitação do fornecimento de certos remédios negada por inúmeros motivos, dentre eles o alto custo.

 

O pior é que normalmente os remédios mais caros estão diretamente relacionados ao tratamento das doenças mais graves, como por exemplo o câncer. Isso faz com que o tempo literalmente passe a correr contra o indivíduo que não tem outra opção a não ser buscar acesso a esse medicamento para ou mitigar o máximo possível os efeitos dessa doença ou corroborar com a cura de algo que não se pode deixar estender, ou seja, em ambos os casos estamos diante de uma corrida pela vida.

 

Outro fator que acaba por causar transtornos para obtenção de determinados medicamentos é a necessidade de aprovação ou não do seu fornecimento. Quer dizer, até que uma pessoa saiba se irá ou não ter direito ao fornecimento de determinados medicamentos pelo Estado, por vezes ela precisa aguardar um prazo de em média 30 dias. Entretanto, em muitos casos esse período pode significar exatamente a diferença entre a normalidade ou um dano irreparável na saúde do cidadão.

 

Dentro desse contexto, muitas vezes a única saída para obtenção dos medicamentos é promover uma ação em Juízo para que a Administração Pública seja forçada a entrega-los.

Da obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo Estado

 

O Estado Democrático de Direito é de direito porque está sujeito a obedecer a regras e normas. A maior das normas em nosso ordenamento jurídico, que não pode ser contrariada, é a Constituição Federal de 1988, que traz como direitos fundamentais a serem resguardados – dentre outros – a vida e a saúde.

 

O Direito à saúde se sobrepõe a quaisquer normas que estejam abaixo da Constituição e óbices burocráticos, ou seja, não podem existir leis e procedimentos administrativos que inviabilizem o direito à saúde que neste caso é ilustrado pelo direito do cidadão em obter medicamentos de alto custo do Estado.

Tanto é que a Constituição Federal em seu artigo 196, estabelece:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Nota-se que conteúdo do dispositivo legal é impositivo ao atribuir para o Estado o dever, gize-se, não a opção, de cuidar da saúde dos seus administrados. Por conseguinte, quando se fala em serviços e ações para promoção, proteção e recuperação da saúde, está incluso o direito de acesso a medicamentos, independente do custo.

 

Tomando por base os mandamentos da Constituição, que devem servir como norte para produção de outras normas, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o SUS, também é firme no sentido de impor a obrigatoriedade do Estado cuidar da saúde de seus administrados, inclusive, através do fornecimento de medicamentos, conforme disposto na alénea d, do inciso I, de seu art. 6º.

 

Por derradeiro, esse tem sido o entendimento não só das Cortes Superiores, mas também, por exemplo, dos Tribunais de Justiça estaduais como o de São Paulo, afim de garantir ao cidadão o acesso a medicamento, sejam eles de baixo ou alto custo, sem óbices burocráticos. Vejamos o resumo de um julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDICAMENTOS –Tutela de urgência indeferida – Inadmissibilidade –Portadora de câncer de mama – Hipossuficiência para o custeio do tratamento – Dever do Estado em fornecer assistência integral à saúde – Imposição constitucional –Ausência de registro na ANVISA que não impede o seu uso no país – Laudo médico que confirma a necessidade do medicamento para o tratamento que, se não for realizado, pode levar à morte – O direito à vida, bem máximo tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio se sobrepõe às normas infraconstitucionais e a óbices burocráticos Presença dos requisitos legais do artigo 300 do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.

(TJ-SP 21437252320178260000 SP 2143725-23.2017.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2017, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017)

Como faço para obter judicialmente os medicamentos de alto custo?

fornecimento-medicamento-de-alto-custo

Para que seja possível obter os medicamentos em juízo faz-se necessário promover uma ação através de um bom advogado, preferencialmente especialista na área do Direito Administrativo. Gize-se: um bom advogado, pois para que o pedido seja formulado ele deve estar embasado em argumentos jurídicos sólidos e em provas robustas para evitar que as decisões sejam indeferidas ou até mesmo revertidas pelo Estado com eventuais recursos. Não basta a mera alegação da necessidade do medicamento de alto custo, toda petição inicial (peça que dá origem ao processo) deve estar bem formulada e o processo deve ser bem conduzido até que finalize.

 

Ora, se o processo deve ser conduzido até que finalize criamos a ideia de que há começo, meio e fim em um certo lapso de tempo. Em sendo, será que é possível obter os remédios logo com a distribuição da ação? A resposta é sim!

 

Na grande maioria dos casos a urgência é tamanha que o profissional responsável deve formular um pedido de tutela de urgência para o Juízo – mais conhecido como liminar – que é quando o advogado pede, fundamentadamente, que o provimento jurisdicional almejado ao fim do processo seja adiantado logo no início, para que não haja perigo de a parte (o cidadão que precisa) sofrer algum dano grave ou até mesmo vir a óbito pela ausência do medicamento. Tudo isso é feito de forma técnica.

 

Dentro desse contexto, é muito importante que sejam logo com a distribuição do processo levadas ao conhecimento do juízo provas suficientes para sustentar as alegações. Dentre elas estão os laudos médicos que comprovam a existência da doença e sua gravidade, bem como a receita médica atualizada. Além disso é muito importante comprovar a hipossuficiência da parte, ou seja, que ela não detém recursos para obter os medicamentos sem prejuízo do próprio sustento.

Via de regra o medicamento perseguido em Juízo deve possuir registro na ANVISA

 

Vale destacar ainda que para que o medicamento seja fornecido, em regra, ele deve ser registrado pela ANVISA, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal que possui repercussão geral, ou seja, deve ser aplicado a todos os processos, oriundo do Recurso Extraordinário 657718, de 22.05.2018, senão vejamos:

O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral:

  • 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
  • 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
  • 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
  • I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;
  • II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;
  • III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

 

Nota-se que a ausência de registro na ANVISA não necessariamente impede a obtenção do medicamento, mas demanda que eles sejam fornecidos apenas em casos excepcionais que devem ser analisados e trabalhados meticulosamente pelo advogado.

Conclusão

 

Através da leitura do presente artigo, conclui-se que o Estado não pode criar óbices burocráticos ou impedir o imediato fornecimento de remédios para os cidadãos que não tem condições de arcar com as despesas deles, independente de qual seja o custo.

Entretanto, não são raras as vezes que o indivíduo tem seus direitos desrespeitados pela Administração pública, que nega o fornecimento de remédios muitas vezes de alto custo e cria óbices ao fornecimento imediato dos medicamentos.

Para contornar essa situação é possível promover ações judiciais para que o Poder Judiciário obrigue a Administração Pública a fornecer rapidamente os medicamentos de alto custo que são de direito do cidadão.

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